Procuradoria da Mulher

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste foi criada em 2022, por meio da Resolução nº 207/2022, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho.

 Agentes responsáveis

Portaria nº 351, de 5 de maio de 2022 (designação dos membros)

Informações úteis

Local de funcionamento: espaço próprio na Câmara Municipal

Horário de atendimento: quartas e quintas, das 13h às 19h

Custo de utilização: gratuito