Proposições

por Fabio Henrique Regert — publicado 06/08/2023 20h55, última modificação 09/07/2024 16h11

Proposição (matéria legislativa) é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.

Tipo de matéria legislativa	Definição
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município	Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
Projeto de Lei Complementar	O projeto de lei complementar é a proposta que tem por fim regular matéria que necessite de um detalhamento, e que foi reservada pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Projetos de Lei Ordinária	Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede aos limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara (LOM art. 42).
Projeto de Resolução	Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa Diretora e os Vereadores (LOM art. 42).
Substitutivo	Substitutivo é a emenda global, ao projeto de lei complementar, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
Emenda ou Subemenda	Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Veto	Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto (CF, art. 66 ,§ 1º; LOM, art.41).
Parecer	Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Requerimento	Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Indicação	Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Moção	Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. Podem ser: de congratulações ou louvor, de apoio, de protesto ou repúdio, de apelo e de pesar.
Recurso	Recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissão.
Representação	Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.