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O Legislativo lourenciano aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do Governo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e no orçamento do município.

Com a autorização Legislativa, o município fica autorizado, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor de até R$30mil ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço (ICSL). Tais recursos terão como destino às entidades da sociedade civil.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 72/2023, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei 2.187/2014, a qual trata da outorga de escrituras públicas aos moradores dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova. A proposta teve parecer favorável das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas, Obras, Serviços Públicos e Urbano e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.

Conforme explica o vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, vereador Edson Ferrari, a Lei 2.187/2014 autoriza o Poder Executivo a conceder escrituras públicas de doação aos moradores dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, desde que tenham quitado seus débitos junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB). “Essa legislação buscou beneficiar os moradores desses conjuntos habitacionais, fornecendo-lhes a propriedade legal de suas moradias após quitação dos débitos. Foi uma medida positiva para promover a segurança da posse e o direito à moradia desses cidadãos”.

Já o projeto em estudo, comenta o vereador, propõe alterações nesta lei, expandindo as opções de títulos translativos de propriedade para escrituras públicas de doação ou compra e venda. “Em suma, o objetivo é beneficiar os moradores dos conjuntos habitacionais, garantindo-lhes a propriedade de suas moradias. Com a alteração visada, no entanto, expande as opções de títulos translativos de propriedade e estabelece critérios mais específicos para a outorga das escrituras”.

Ferrari fala que com a aprovação legislativa, o processo de aquisição da propriedade se torna mais flexível e inclusivo, permitindo a compra e venda, além da doação, e considerando a quitação de débitos com a COHAB/SC ou o município. “O fato de o processo de regularização fundiária desses conjuntos habitacionais estar em trâmite há mais de duas décadas sem uma solução efetiva é um sinal claro da necessidade de ação imediata. As famílias que residem nesses locais há décadas não devem ser deixadas em um estado de incerteza por mais tempo. A demora na resolução deste problema prejudica não apenas a segurança jurídica, mas também a qualidade de vida e o bem-estar dessas famílias, as quais construíram suas vidas nesses locais, investiram tempo e recursos em suas casas e comunidades, e têm direito à estabilidade legal. A ausência de escritura os coloca em risco de disputas legais e provável perda de seus lares, criando um ambiente de instabilidade prejudicial para todos os envolvidos”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, apresentou indicação a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual sugere que seja feita uma avaliação da possibilidade de permissão de construção em faixas não edificáveis de rodovias e vias públicas municipais, de acordo com as Leis Complementares 297/2022 e 332/2023.

Fedrigo explica que a demanda surgiu da comunidade, pedindo atenção e consideração a respeito dessa permissão. “Como é de conhecimento geral, essas legislações recentes visam permitir a regularização de edificações que apresentem irregularidades urbanísticas específicas, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para nossos cidadãos. É notável que essas medidas foram tomadas com a intenção de regularizar edificações já instituídas e que possuam determinadas irregularidades”.

No entanto, conforme o presidente do Legislativo, a Lei Complementar 332/2023, estipula a regularização de edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, desde que sejam comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2022. “Entendemos que esta medida busca solucionar situações pré existentes, mas acreditamos que ela também pode ser estendida para permitir a construção de novas edificações em faixas não edificáveis de domínio das rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os parâmetros urbanísticos e demais regulamentos aplicáveis”, diz.

O parlamentar destaca que a solicitação é para que o governo municipal considere a possibilidade de estender as disposições das Leis Complementares 297/2022 e 332/2023 para permitir a construção de edificações em faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os requisitos e regulamentos urbanísticos. “Nos colocamos à disposição para discutir o assunto em detalhes e colaborar com qualquer iniciativa que possa promover o desenvolvimento responsável do nosso município”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram requerimento, de autoria do vereador Edson Ferrari, a ser encaminhado ao Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o qual solicita informações ou arquivos de imagens das câmeras de monitoramento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), referentes ao dia 30 de julho de 2023, no horário das 16hs até às 18h30.

Ferrari explica que o objetivo da solicitação é averiguar um possível atentado ao patrimônio público.

O jovem lourenciano Artur Ecker utilizou o espaço da Tribuna Popular na noite desta segunda-feira (18), após sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O objetivo foi apresentar o livro de sua autoria, com a colaboração de professores e demais lourencianos, o qual conta a história de São Lourenço do Oeste.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Vale destacar que as sessões ordinárias do Legislativo normalmente acontecem às segundas-feiras às 18h e tem transmissão ao vivo pelo Facebook (facebook.com/camaraSLO).

O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 71/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 2.723/2022, a qual aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde.

A área de 130.603,17m² está situada no Bairro Cruzeiro e contém 175 lotes. Contudo, o artigo 3º da atual legislação, conforme o Plano Diretor Participativo, quais áreas de uso público o loteador deve transferir ao município, apresenta equívoco, conflitando com a redação do primeiro artigo da mesma Lei, especificamente no que se refere às áreas verdes e à totalidade da área de uso público.

Com a aprovação da alteração e correções, o procedimento de registro e implantação do loteamento poderão seguir os trâmites normalmente

Uma Moção de Apelo, de autoria da vereadora Marlice Perazoli, foi aprovada na noite da segunda-feira (18), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O documento será destinado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o não acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até doze semanas de gestação.

A vereadora Marlice explica que a moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto. “Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião”, disse a parlamentar.

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei 69/2023, do Governo Municipal, que institui incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte. Representantes dos grupos de idosos estiveram presentes na sessão ordinária e também o Secretário de Assistência Social, Anilson Spricigo.
O vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, lembra que a proposta foi analisada em conjunto pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.

Com a aprovação do Legislativo, o governo municipal está apto a repassar financeiramente R$8 mil aos grupos de idosos do município. “É importante ressaltar que a secretaria da Assistência Social só neste ano lançou dois editais de licitação para contratação de empresa terceirizada para prestação desse serviço aos idosos, sendo que ambos foram desertos. Dessa forma, para que os idosos que tanto já fizeram pelo município, venham ter o direito ao transporte, a melhor solução encontrada é o repasse diretamente aos grupos, o que oportunizará ainda a continuação dos encontros”.

Atualmente São Lourenço do Oeste conta com 12 clubes de idosos, abrangendo aproximadamente 800 pessoas. “Com a aprovação da lei todos os anos eles terão o transporte garantido. Também terá a vantagem de que os grupos tenham autonomia de contratar seus próprios meios de condução, podendo fazer negociações com os prestadores de serviço. O valor previsto será reajustado anualmente por decreto, segundo a variação do IPCA acumulado no respectivo período”, finaliza.

Deu entrada na Casa Legislativa de São Lourenço do Oeste, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 75/2023, de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli, nomeando o Plenário da Câmara Municipal como “Plenário Vereador Lídio Sutilli”.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Lídio atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo.

Durante seus mandatos legislativos propôs e articulou inúmeros projetos e ações voltados ao desenvolvimento e progresso do município. “No campo social esteve sempre envolvido com a criação de sociedades e entidades, das quais participava ativamente, destacando-se o Clube Recreativo Araucária (CRA), a Associação Rural de São Lourenço (atual Sindicato dos Trabalhadores Rurais), e o Hospital São Roque (atual Hospital da Fundação)”, explana a vereadora Marlice.
Sua preocupação em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

Tramita na Casa de Leis de São Lourenço do Oeste, após dar entrada na sessão ordinária da segunda-feira (18), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 76/2023, de autoria doa bancada do MDB, composta pelos vereadores Edson Ferrari, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, que altera a denominação da Biblioteca Municipal Santos Dumont, para “Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto”, como forma de enaltecer o legado deixado por este lourenciano, especialmente na área educacional.

Ermindo Lazzarotto nasceu no dia 28 de maio de 1946 na cidade de Caxias do Sul (RS), e passou a residir em São Lourenço do Oeste em 12 de março de 1957. No ano de 1971 iniciou estudos na faculdade de Letras em Palmas (PR), e iniciou sua carreira no magistério como professor na Escola Estadual Raul Pompéia, no município de Campo Erê (SC). Após concluir a faculdade de Letras, graduou-se em Pedagogia, também em Palmas, e especializou-se em Administração Escolar.

“Em sua carreira profissional, seu Ermindo exerceu diferentes funções, tais como: professor, administrador escolar, Secretário Municipal de Educação, coordenador local de educação, Gerente Regional de Educação”, comenta a vereadora Marlice Perazolli.

No campo profissional, atuou em São Lourenço do Oeste nas Escolas Sóror Angélica, Rui Barbosa, Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), Leoberto Leal e Santa Lúcia, hoje município de Novo Horizonte.

Ainda exerceu a função de Secretário Municipal de Educação nos governos: Sabino Santin (quatro anos), Dionísio Biazussi (seis anos), Cairu Hack (dois anos) e Álvaro Caleffi (quatro anos), totalizando 16 anos à frente da educação municipal de São Lourenço do Oeste. Também ocupou o cargo de Secretário de Administração no governo do Prefeito Tomé Francisco Etges, no período de 2009 a 2012.

“Importante enaltecer sua participação ativa na criação da Extensão da Unochapecó - Pólo São Lourenço do Oeste, que contribui sobremaneira na formação educacional de ensino superior”, enfatiza o vereador Mauro Michelon.

No ano de 1982 foi eleito vereador para a legislatura 1983 a1988, permanecendo três anos na vereança e três anos como Secretário Municipal de Educação. “Sua expressiva atuação foi responsável pelo engrandecimento da educação do município, com grandes conquistas e avanços importantes, tanto para alunos, quanto educadores e demais profissionais”, enaltece o vereador Edson Ferrari.

Ermindo Lazzaratto faleceu no dia 02 de fevereiro de 2022, aos 76 anos de idade. “Seu Ermindo, durante seus 40 anos de vida pública, nas diferentes funções por ele exercidas, sempre primou pela qualidade do ensino, procurando valorizar de forma imparcial todos os profissionais envolvidos no processo, ou seja, alunos, professores, especialistas, serventes, merendeiras, estagiários, família e comunidade escolar”, finaliza o presidente do Poder Legislativo, vereador Rennã Fedrigo.

Nesta sexta-feira (22), alunos do curso técnico em administração do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), Campus de São Lourenço do Oeste, estiveram na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Além da estrutura física e administrativa, conheceram mais sobre a história de São Lourenço do Oeste através do Acervo Histórico que a Câmara disponibiliza.

Além disso, participaram de uma conversa com o presidente Rennã Fedrigo sobre Estruturas Organizacionais.

O programa de visitação institucional é parte do programa permanente Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Municipal.

SAIBA MAIS:

A visitação acontece em horário de expediente da Câmara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Em caso de grupos de pessoas, é necessário o agendamento prévio.

Também poderá haver palestra sobre a formação, competências e atribuições dos órgãos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; história e composições das legislaturas atuais e anteriores e demais informações pertinentes, repassadas por servidor designado.

Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.

Para mais informações ou agendamentos:

WhatsApp: (49)33442666. 

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (25), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 67/2023, que autoriza o Governo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), para instalação de reservatório de água tratada em São Lourenço do Oeste. A proposta gerou debate por parte dos vereadores.

A área está localizada no Bairro São Francisco, entre a unidade básica de saúde e o ginásio de esportes. Vale destacar que, embora a Lei 2.649/2022, tenha autorizado a concessão de uso de área pertencente à mesma matrícula para a CASAN, a companhia informou que a existência de sistema de tratamento de esgoto sanitário instalado no subsolo, bem como a altura proposta para o reservatório (14,67m) inviabilizaria a execução no local exato em que havia sido realizada a concessão.

Sendo assim, a CASAN solicitou a realocação da área concedida, passando do canteiro central da via de tráfego para a área de estacionamento lateral da unidade básica de saúde, ao lado do ginásio de esportes.

Conforme a proposta, no que se refere à perfuração do poço profundo, a Administração Municipal disponibilizou terreno localizado no Distrito de Presidente Juscelino e está aguardando retorno por parte da CASAN.

“A concessão terá o objetivo de atender a constante necessidade de melhorias nos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável para a população lourenciana e terá vigência atrelada ao Contrato de Programa, firmado em 20 de maio de 2019, ou seja, até 20 de maio de 2049, sendo admitida sua prorrogação desde que também prorrogada a vigência do contrato”, diz o vereador Adílio Carubin, relator do parecer da Comissão de Obras.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (25), requerimento de autoria do vereador Adilio Carubin, a ser encaminhado ao Governo Municipal, solicitando informações sobre a quantidade de atendimentos realizados pelos profissionais da Odontologia em cada Unidade de Saúde do município nos últimos 30 dias.

Conforme Carubin, tais informações servirão para esclarecer a esta Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 73/2023, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a promoção do 12º Moto Bruxo, em comemoração ao 23º aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de novembro, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira.

Conforme a proposta, o valor autorizado para realização do evento é de R$40mil. “Trata-se de festival de música e encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal e regional, com a apresentação de bandas locais e regionais a serem selecionadas através de chamamento público”, disse o vereador Mauro Michelon, presidente da Comissão de Legislação e relator do parecer em conjunto das comissões de finanças e educação, argumentando ainda que o evento possui grande potencial de movimentação econômica e de turismo.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizou na noite da terça-feira (26), por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Audiência Pública com o objetivo de debater o Plano Municipal de Saneamento Básico do município.

A proposta da realização desta Audiência Pública se deu pois está em trâmite na Casa de Leis o projeto que institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste (PL 58/2023). “O Plano Municipal de Saneamento Básico reúne as estratégias de implementação e funcionamento do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais, atingindo diretamente toda a população urbana, e por isso decidimos pela realização desse debate voltado para este tema”, comentou o presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon.

Ele destaca ainda que o debate é essencial para a comunidade lourenciana, e enaltece o trabalho já desempenhado pelo Executivo. “Precisamos enfatizar o empenho que o governo municipal já vem realizando em relação ao saneamento básico, como reuniões comunitárias e inclusive uma audiência pública idealizada pelo executivo”, disse ele, enfatizando também a atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Conforme Michelon, atualmente há um contrato do município de São Lourenço do Oeste com a CASAN para abastecimento de água datado em 20 de maio de 2019 para o período de 30 anos. O vereador apresentou, durante a audiência pública, diversos números e levantamentos que integram o Projeto de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no que tange a situação da água, do esgotamento sanitário, sobre o diagnóstico e prognóstico dos resíduos orgânicos e recicláveis e drenagem urbana.

O superintendente regional da CASAN, Pery Fornari, informou que atualmente a vazão de água em São Lourenço do Oeste é de 45 litros de água por segundo e que há projeção da empresa em ampliar o abastecimento no município. Um dos investimentos é a implantação de um novo reservatório de água no bairro São Francisco, projeto esse aprovado pelo Legislativo nesta semana.

Com relação ao esgotamento sanitário, Pery destacou o trabalho que vem sendo realizado pela CASAN atualmente no município e que já ultrapassam os R$40 milhões em investimento. “Esta é a primeira obra que a empresa está realizando nessa metodologia chamada de Método não Destrutivo (MND), é uma obra limpa e que traz muito menos incômodo para os usuários, a comunidade está ganhando muito”.

O representante da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, Marco Antonio Ávila, abordou os números de resíduos coletados em São Lourenço do Oeste. Conforme ele, são mais de 300 toneladas de lixo coletados mensalmente no município. “É preciso investimentos, pois lixo descartado precisa ser lixo coletado e reciclado”, comentou ele parabenizando a comunidade pelo descarte correto dos resíduos, afirmando que mais de 55% do lixo reciclável descartado pelos lourencianos de fato seguem para a reciclagem.
O vereador Mauro Michelon explica que os próximos passos serão analisar os encaminhamentos finais da audiência e debater com as comissões permanentes para em seguida encaminhá-los ao Executivo Municipal.

Participaram da audiência pública como debatedores os presidentes das Comissões Permanentes afetas ao projeto, vereadores Mauro Michelon, Marlice Perazoli, Edson Ferrari e Adilson Sperança. Também o Secretário de Desenvolvimento urbano, Sergio Pederssetti, o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Joacir Angheben, o representante da CASAN em São Lourenço do Oeste, Elias Buffon, o superintendente da CASAN regional, Pery Fornari e o representante da empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, Marco Antonio Ávila.

O público pôde participar presencialmente no auditório da Câmara Municipal e também pela transmissão via Facebook. O vídeo ficará disponível na rede social do Legislativo.

Na tarde desta quarta-feira (27), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para mais uma sessão ordinária em 2023. Esta foi a sexta reunião do ano.
Durante o encontro foram apresentadas três indicações, sendo duas delas sugerindo melhorias em escolas do município. Uma das indicações é da vereadora mirim Jamile Longo Lucheski, que sugere a implantação de cobertura na arquibancada da quadra de esportes da Escola Básica Municipal Santa Inês. “Nos dias chuvosos fica impossibilitada de ser utilizada a quadra, ocasionando, inclusive, alagamento, prejudicando assim as atividades esportivas”, comenta ela, dizendo ainda que a medida vai melhorar o desempenho escolar, “pois teremos um espaço seco e adequado para praticar e exercer as aulas de educação física, sem correr riscos, além de favorecer aqueles que aguardam sua vez de praticar suas atividades, ou mesmo aqueles que acompanham esses momentos”.

Outra sugestão é da vereadora mirim Isabella Borges, que pede a implantação de um toldo próximo a entrada da Escola Básica Municipal Irmã Cecília para o embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar. “Em dias de chuvas fica difícil o embarque e desembarque dos alunos, pois acabam se molhando. Por isso se faz necessário a colocação de um toldo que venha proteger os alunos nessas ocasiões, e com isso possam permanecer na escola de maneira saudável, evitando assim algum tipo de doença”, comenta. 

Por fim, o esporte também esteve em pauta durante a reunião do Parlamento Jovem. O vereador mirim Douglas Gabriel Baldin sugere o retorno do Projeto Moleque Bom de Bola. Trata-se de um campeonato entre escolas, com fases municipal, regional e estadual que foi encerrado em 2014. “O retorno deste projeto propiciará aos alunos e a comunidade loureciana maior envolvimento com o esporte, promovendo a integração entre alunos, escolas e familiares, além de contribuir com uma vida mais saudável”, diz o vereador mirim.

A próxima reunião ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste será no dia 26 de outubro de 2023 às 9h na Câmara Municipal.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 79/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 81/2023 - Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 29 de setembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (2), o Projeto de Lei 79/2023, do Governo Municipal, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, no valor de R$ 70mil.

A vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer da Comissão de Educação, explica que o destino do recurso será a construção de uma nova cozinha, fechamento das paredes e piso do pavilhão da comunidade. “Sabemos que trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, e que tem como finalidade principal propiciar reuniões para estimular o espírito de solidariedade e de comunidade no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo”, disse.

Marlice ainda argumenta que na sede da Associação de Moradores, também são realizados os encontros do Clube de Mães daquela comunidade, “o que demonstra que ao menos duas entidades serão beneficiadas”.

O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O Legislativo lourenciano analisou e aprovou alteração na Lei 2.788/2023, que institui o Programa Fonte Cheia. A proposta (Projeto de Lei 81/2023), foi avaliada pelos parlamentares na segunda-feira (2).

A legislação que instituiu o Programa Fonte Cheia autorizou os agricultores a participarem do programa. Porém, conforme o Governo Municipal, autor do projeto, durante a elaboração do edital de chamamento público dos agricultores, a Secretaria Municipal de Agricultura verificou que ocasionalmente, pode ocorrer de que haja fontes de água em áreas pertencentes às associações das comunidades que beneficiam moradores aos seus redores, e que poderiam atender a finalidade do programa.
Com a aprovação da alteração na legislação, será possível contemplar também as associações, desde que sem fins lucrativos, que possuam em suas propriedades fontes de água que sejam utilizadas para o atendimento de necessidades básicas de famílias que desenvolvam atividades agropastoris.

Saiba mais

O Programa Fonte Cheia teve sua aprovação na Casa Legislativa no dia 28 de agosto de 2023 e tem por objetivo preservar e recuperar as nascentes de água localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das famílias de agricultores, incentivando-os a manter preservadas as fontes existentes em suas propriedades.

O projeto de recuperação consistirá na escavação ou abertura das fontes, colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra. Em contrapartida, o beneficiário deverá realizar a proteção da nascente, promovendo seu cercamento e o plantio de, no mínimo, 50 mudas de espécies nativas que serão fornecidas pelo viveiro municipal.

Durante a palavra livre na sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (2), a vereadora Marlice Perazoli abordou a importância da campanha Outubro Rosa, que lembra a conscientização contra o câncer de mama. 

A parlamentar disse que segundo estudos, no Brasil, estima-se que há mais de 66 mil casos novos de câncer de mama a cada ano no triênio 2020-2022. Esse número corresponde a um risco estimado de 61 casos novos para cada 100 mil mulheres. O câncer de mama feminino é o tipo mais frequente em todas as regiões brasileiras, com um risco estimado de 71 casos para cada 100 mil mulheres na Região Sul.

"Por isso nesse mês é celebrada a campanha Outubro Rosa com o objetivo de conscientizar as mulheres para a prevenção desse câncer. Aqui em São Lourenço do Oeste e Rede Feminina de Combate ao Câncer é a entidade que presta um serviço voluntário importante e tão bonito. Parabéns a todas as voluntárias que dedicam seu tempo e seu carinho para ajudar outras pessoas que passam por um momento difícil na saúde. E se vocês colegas vereadores, amigos que nos acompanham aqui no plenário ou em casa, não conhecem a sede da Rede Feminina, faça uma visita, conversem com as voluntárias, informe-se". 

A vereadora finaliza ainda fazendo um alerta: "A conscientização do câncer de mama deve acontecer o ano todo, não apenas em outubro. Marque um exame, se toque, fale com as suas amigas, com os seus parentes. Cuide de você e de quem você ama".

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste definiram a causa animal como principal demanda para criação de uma indicação em nome do Parlamento Jovem lourenciano para ser encaminhada ao Legislativo.

Para conhecer mais sobre o trabalho que é realizado no município quanto a esse assunto, a presidente da Câmara Mirim, Kelli Maiara Santin e os vereadores mirins Vicente Batzner e Otávio Zanchetin Carubin, receberam nesta quarta-feira (4), no Plenarinho da Câmara Municipal, a presidente da Associação Protetora dos Animais, a Fênix, Benice Folador. A reunião foi acompanhada também pela coordenadora do Parlamento Jovem, Daniela Puerari e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo.
Benice apresentou o trabalho desempenhado pelos voluntários da Fênix, e destacou o empenho do Poder Público, bem como da sociedade para com a causa animal. Conforme ela, há políticas públicas em favor deste tema e há também apoio financeiro, entretanto, ainda é necessário mais para que haja uma efetividade nas ações. “Esta iniciativa dos vereadores mirins é louvável, ficamos muito gratos e com certeza são ações através de jovens como estes que teremos uma evolução grande no que se trata da proteção e controle dos animais de rua”, disse.

Após a conversa, ficou definido que os parlamentares mirins farão a elaboração de uma indicação a qual será encaminhada ao Legislativo adulto para a criação de um Projeto de Lei que prevê a implantação da Semana da Saúde Única nas escolas municipais de São Lourenço do Oeste. “Saúde Única é um conceito que representa uma visão integrada entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental com o objetivo de alcançar resultados de saúde ideais, reconhecendo a interconexão entre pessoas, animais, plantas e seu ambiente compartilhado”, disse a presidente Kelli Maiara Santin, enfatizando a importância do debate dos temas em conjunto.

Além disso, os jovens vereadores farão nos próximos dias uma ação em todas as escolas municipais com o objetivo de arrecadar doações de mantimentos para os animais acolhidos pela Fênix, como exemplo ração, tapete higiênico, jornais, entre outros. Esta ação terá divulgação por meio das redes sociais da Câmara Municipal. Os mantimentos arrecadados serão entregues pelos próprios vereadores mirins durante visita a um dos lares temporários no mês de novembro. “O principal objetivo do Parlamento Jovem é formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis, e vemos que isso está acontecendo na prática com as iniciativas apresentadas por eles nesse sentido”, comentou a coordenadora do programa, Daniela Puerari, parabenizando os jovens.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 min. - Art. 303 do Regimento Interno).

1. Projeto de Lei nº 77/2023 - Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. (Primeiro turno).

2. Projeto de Lei nº 78/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, e dá outras providências. (Primeiro turno).

3. Projeto de Lei nº 58/2023 - Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. (Com emenda).

4. Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. (Com emenda).

5. Projeto de Lei nº 74/2023 - Autoriza a doação de bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto, e dá outras providências.

6. Projeto de Lei nº 75/2023 - Atribui a denominação “Plenário Vereador Lídio Sutilli” na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

7. Projeto de Lei nº 76/2023 - Altera a denominação da Biblioteca Municipal Santos Dumont, atribuída pela Lei nº 118, de 01 de novembro de 1973. (Com emenda).

8. Projeto de Lei nº 82/2023 - Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 06 de outubro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo analisou na segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual trata dos serviços funerários em São Lourenço do Oeste. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O assunto já esteve em pauta na Casa de Leis, sendo objeto de projeto de lei que tramitou e culminou na Lei Municipal 2.657/2022, a qual prevê, em síntese, a delegação e concessão por meio de licitação pública, sempre que houver vaga da prestação dos serviços públicos funerários no município.

Entretanto, conforme o Executivo, a forma de execução desses serviços prevista na referida lei municipal se revelou inapropriada diante da conclusão e constatação por parte da administração pública de que atualmente os serviços dessa natureza não têm sido prestados em âmbito municipal com eficiência, em espaços físicos que não se mostram os mais adequados para o acolhimento dos familiares, de modo que a simples concessão de duas vagas para exploração dessa atividade poderá culminar na continuidade dessa situação.
Assim, segundo a opinião dos vereadores, que aprovaram o projeto nesta semana, ao buscar alternativas, constatou-se que a livre concorrência evita, ao menos parcialmente, essas questões, já que estará na livre disponibilidade do administrador a escolha de uma dentre as empresas do ramo que estejam estabelecidas no município, de acordo com a qualidade dos serviços ofertados, preço, condições do espaço físico e outros elementos correlatos.

“O projeto propõe que a prestação de tais serviços seja de livre iniciativa de empresas regularmente estabelecidas em São Lourenço do Oeste e que atendam a todos os requisitos pertinentes ao ramo de atividade, incluindo estrutura físicas, quadro de profissionais e licenças legalmente exigíveis”, comenta o vereador Edson Ferrari.

O vereador Adílio Carubin apresentou duas indicações na segunda-feira (9), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. A primeira delas é direcionada ao Governo Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo a conclusão da pavimentação na rua Rio de Janeiro, no bairro Santa Catarina. “Esse pedido é uma reivindicação dos moradores desse bairro e das proximidades, em vista que essa rua ficou sem pavimentação e sem travessia, sendo necessário a conclusão da mesma, para dar mais mobilidade e tranquilidade à população”.

A outra sugestão é direcionada à Coordenadoria Regional do Extremo Oeste da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina e sugere melhorias na ponte que dá acesso a comunidade do Distrito de Presidente Juscelino, na rodovia SC-305, em São Lourenço do Oeste. “É visível que a cabeceira da ponte está cedendo. É urgente que uma melhoria seja realizada para que este trecho da rodovia não seja interditado, ou ainda, venha causar algum acidente”.

A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São Lourenço do Oeste foi aprovada pelos vereadores na segunda-feira (9).

Conforme o presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon, o Plano de Saneamento Básico é o instrumento que norteia os programas, projetos e ações do Poder Público nesta área, estando legitimado pela transparência e pela participação da sociedade na sua elaboração, submetendo as ações de saneamento ao interesse público.
No âmbito municipal, o Plano foi instituído pela Lei 1.897, de 22 de setembro de 2010, e, ultrapassado o prazo de dez anos previsto na Lei Federal 11.445/2007, se faz obrigatória a sua revisão. “O abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são serviços essenciais, de vital importância à comunidade, envolvendo as áreas da saúde, da habitação, do planejamento, do ambiente, da agricultura e do desenvolvimento social, podemos dizer que o futuro do município depende de uma boa política de saneamento básico adotada por sua administração”, comentou ele, enfatizando que no último dia 26 de setembro foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal para debater o tema.

Michelon afirma que por ser uma questão de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. “Superar as carências em abastecimento de água, em esgotamento sanitário, em manejo e destinação de resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas é um requisito fundamental para a saúde e a qualidade de vidas das pessoas, promovendo a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas e de suas comunidades”.

O vereador complementa ainda dizendo que investir no saneamento do município, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, promove a proteção do ambiente urbano. “Combinado com políticas de saúde e habitação, o saneamento ambiental diminui a incidência de doenças e de internações hospitalares. Por evitar comprometer os recursos hídricos disponíveis, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a qualidade de água. Além disso, melhorando a qualidade ambiental, o município torna-se atrativo para novos investimentos”.

Segundo ele, cabe ao executivo a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e definir as políticas e os programas a serem implementados. “Por sua vez, os usuários dos serviços de saneamento ambiental não são apenas consumidores de um serviço ofertado no mercado, são cidadãos aos quais o Poder Público deve prestar os melhores serviços, atendendo aos princípios de universalidade, equidade, integralidade e com participação e controle social”, finaliza.

Está aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 82/2023, do Governo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC).

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto, das Comissões Permanentes de Legislação, Finanças e Educação, tais alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu em 18 de julho de 2023. “A Assembleia de prefeitos resolveu consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, dispondo que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”, diz.

A implementação das alterações propostas possibilitará que Estado e União possam participar do CISAMOSC, que possui aproximadamente trezentas clínicas e consultórios credenciados e 52 municípios consorciados, a fim de que adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na noite de segunda-feira (9), durante a primeira sessão ordinária do mês de outubro, o Projeto de Lei 75/2023, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli, nomeando o Plenário da Câmara Municipal como “Plenário Vereador Lídio Sutilli”.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Sutilli atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo.

Durante seus mandatos legislativos propôs e articulou inúmeros projetos e ações voltados ao desenvolvimento e progresso do município. “No campo social esteve sempre envolvido com a criação de sociedades e entidades, das quais participava ativamente, destacando-se o Clube Recreativo Araucária (CRA), a Associação Rural de São Lourenço (atual Sindicato dos Trabalhadores Rurais), e o Hospital São Roque (atual Hospital da Fundação)”, explana a vereadora Marlice.

Sua preocupação em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

A sessão ordinária do Legislativo desta semana teve seu expediente reduzido em 30 minutos devido a propostas orçamentárias em análise pelo plenário. Ambas as propostas tiveram suas votações em primeiro turno.

Uma delas é o Projeto de Lei 77/2023, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Plurianual 2022/2025 do município. A matéria é de autoria do Governo Municipal e tem a finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O Plano Plurianual foi elaborado em 2021 e reflete a realidade e as expectativas daquele momento. “Portanto, se faz necessária sua alteração, visando a atualização com as peças orçamentárias dos anos seguintes, adequando o PPA para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estejam em conformidade com o mesmo”, comenta o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Finanças.

O projeto, segundo Michelon, segue todos os parâmetros legais e regimentais, e tem sua previsão orçamentária, plano para os próximos anos (2022/2025) da seguinte maneira:
- Exercício de 2022: R$ 96.800.000,00
- Exercício de 2023: R$ 126.850.000,00
- Exercício de 2024: R$ 138.500.000,00, e
- Exercício de 2025: R$ 144.650.000,00
Totalizando R$ 506.800.000,00 para os próximos quatro anos.

Segundo o parlamentar, o incremento anual do ano 2022 para 2023 foi de 31,0434%, o período de 2023 para 2024 é de 9,1841%, já a provisão para o período de 2024 para 2025 é de 4,4404%, números estes baseados ao crescimento econômico de acordo com os dados obtidos junto a Secretaria de Estado da Fazenda e Setor de Tributos do Município, conforme exposições feitas na audiência pública que discutiu o PPA e LDO, no dia 26 de setembro de 2023.
“É certo que os valores contemplam todas as unidades orçamentárias do município: Secretarias, Autarquias, Procuradoria, Controladoria, Fundos, Encargos Gerais, Reserva de Contingência e Câmara Municipal de Vereadores”, diz.

LDO

Outra proposta orçamentária apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 78/2023,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024. Segundo o vereador Mauro Michelon, o valor total previsto de receita é R$ 138.500.000,00. Já quanto às despesas, o montante é previsto em R$138.500.000,00.

Quanto as emendas, foi recebida uma, subdividida em seis itens, de autoria dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, as quais tratam da suplementação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano para pavimentação asfáltica; aquisição e implantação de abrigos de passageiros; aquisição e implantação do Plano de Mobilidade, e Execução de Obras e Saneamento no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento. Na Secretaria de Agricultura suplementa o orçamento da Pasta para Programa de castração, vacinação e atendimento médico-veterinário, e por fim, na Secretaria de Educação, cria o auxílio em Programas de Segurança Escolar. “Entendemos que não prejudicam a aplicabilidade do orçamento, inclusive vêm atender a demandas de parcela da sociedade, além de estar em conformidade com a legislação”, finaliza o vereador Mauro Michelon.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 74/2023, do Governo Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel a Derotilde Pinto e Janete Rodrigues Pinto. A aprovação aconteceu na segunda-feira (9).

De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Derotilde e Janete, são os atuais possuidores de um lote localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco. Trata-se de área pública e fez parte do acordo para desocupação da propriedade de Argeu Barbosa, para que este repassasse ao município área de preservação do Loteamento Popular Argeu Barbosa.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, comenta que em 2005 o município chegou a expedir autorização para escrituração do lote. Posteriormente, o imóvel passou por diversas e sucessivas transações particulares de compra e venda, até chegar aos atuais proprietários.

“Porém, o lote em questão não foi devidamente desafetado e desmembrado da área pública, não houve a abertura de matrícula específica para o mesmo, assim como não há uma individualização concreta do mesmo dentro da área maior que constitui a referida área pública, impossibilitando sua transferência a particulares, razão pela qual o município, a fim de corrigir o erro administrativo praticado no passado, pretende doar para os atuais possuidores outro imóvel, que embora menor em extensão, possibilita sua transferência para a titularidade destes, regularizando as aquisições ocorridas ao longo do tempo”, explica. O imóvel a ser doado está situado na Rua Frei Ângelo Valentin, Loteamento Vida Nova.

A Biblioteca Municipal Santos Dumont, de São Lourenço do Oeste, vai ter nova denominação: passará a se chamar, a partir de janeiro de 2024, Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto. A nova nomenclatura foi aprovada pelos vereadores por meio do Projeto de Lei 76/2023, de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

Ermindo Lazzarotto nasceu no dia 28 de maio de 1946 na cidade de Caxias do Sul (RS), e veio residir em São Lourenço do Oeste em 12 de março de 1957. No ano de 1971 iniciou estudos na faculdade de Letras em Palmas (PR), e começou sua carreira no magistério como professor na Escola Estadual Raul Pompéia, no município de Campo Erê (SC).
Após concluir a faculdade de Letras, graduou-se em Pedagogia, também em Palmas, e especializou-se em Administração Escolar. “Em sua carreira profissional, seu Ermindo exerceu diferentes funções, tais como professor, administrador escolar, secretário municipal de educação, coordenador local de educação, gerente regional de educação”, comenta a vereadora Marlice.

No campo profissional, atuou em São Lourenço do Oeste nas Escolas Sóror Angélica, Rui Barbosa, Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, Leoberto Leal e Santa Lúcia, hoje Novo Horizonte. “Ainda exerceu a função de Secretário Municipal de Educação nos governos de Sabino Santin, quatro anos, Dionísio Biazussi, seis anos, Cairu Hack, dois anos e Álvaro Caleffi, quatro anos, totalizando 16 anos à frente da educação municipal de São Lourenço do Oeste”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Também ocupou o cargo de Secretário de Administração no governo do Prefeito Tomé Francisco Etges, no período de 2009 a 2012. Teve participação ativa na criação da Extensão da Unochapecó - Pólo São Lourenço do Oeste. No ano de 1982 foi eleito vereador para a legislatura 1983 a1988, permanecendo três anos na vereança e três anos como Secretário Municipal de Educação. “Sua expressiva atuação foi responsável pelo engrandecimento da educação do município, com grandes conquistas e avanços importantes, tanto para alunos, quanto educadores e demais profissionais”, diz o vereador Rennã Fedrigo. Ermindo Lazzaratto faleceu em fevereiro de 2022, aos 76 anos de idade.

Emenda

Junto ao projeto foi votada e aprovada uma emenda modificativa, de autoria do vereador Mauro Michelon, a qual altera a data de validade da legislação para a partir de janeiro de 2024. “Isso porque no próximo dia primeiro de novembro a Biblioteca Municipal vai celebrar seu cinquentenário de criação, e para tais comemorações, a equipe de profissionais da biblioteca está organizando diversos eventos alusivos esta importante data e a aprovação do presente projeto para entrada imediata em vigência, prejudicará de certa forma os eventos que estão sendo programados”, disse.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 min. - Art. 303 do Regimento Interno).

1. Projeto de Lei nº 77/2023 - Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. (Segundo turno).

2. Projeto de Lei nº 78/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, e dá outras providências. (Segundo turno).

3. Projeto de Lei nº 85/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.

4. Projeto de Lei nº 86/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

5. Projeto de Lei nº 87/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

Como forma de reconhecimento e atuação importante na história de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal vai realizar no dia 21 de outubro uma cerimônia de entrega de diploma de Menção Honrosa a sete pessoas que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município. A proposta é de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

Os homenageados serão Santos Zilli, Léo Carlos Silveira, Zanir Moschen, Wilson Nizer, Jose Purcino, Irmã Joaquina Camargo, e Irmã Ernesta Tommasini.
Conheça mais sobre os homenageados:

Santos Zilli nasceu em 1935, na cidade de Urussanga (SC), fixando residência, em meados de 1985, na atual cidade de Novo Horizonte, anteriormente pertencente à São Lourenço do Oeste, e teve sua vida pautada no comércio e na política. Por duas vezes foi vereador em São Lourenço do Oeste, nas legislaturas de 1969 a 1972 e 1977 a 1982. Também foi candidato a vice-prefeito em 1972 e em 1982, neste último eleito para o cargo, assumindo o comando do Executivo de 1986 a 1988. Com a emancipação de Novo Horizonte, foi o primeiro prefeito, mandato 1993 a 1996, retornando ao Executivo no mandato de 2009 a 2012.

Léo Carlos Silveira nasceu em 1937, na cidade de Lapa (PR). Passou a residir São Lourenço do Oeste em 1964, época em que trabalhava em um laboratório na cidade de Pato Branco, que tratava da chamada peste suína, doença que atingiu centenas de propriedades em toda a região. Mas, por destino aqui estabeleceu seu comércio e passou a se dedicar a sua profissão, como segundo médico veterinário, sendo conhecido como Dr. Léo. Exerceu ainda atividades no magistério junto a Escola de Educação Básica Sóror Angélica e no Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), do qual participou de sua fundação. Auxiliou na fundação também nas escolas estaduais de São Valentim, Frederico Wastner, Três Voltas, Novo Horizonte e Rui Barbosa, em São Lourenço do Oeste. Na política foi vereador na legislatura 1970 a 1972 defendendo diversas bandeiras, especialmente a educação e a implantação da Biblioteca Municipal.

Zanir Moschen nasceu em 1939 no distrito de Santa Lúcia de Piaí, no município de Caxias do Sul, RS. Fixou residência em São Lourenço do Oeste em 26 de março de 1961. No campo social e comercial teve forte e importante participação na fundação da Capela Bela Vista e do Esporte Clube Bela Vista, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Cooperativa Agropecuária São Lourenço (CASLO), do Hospital da Fundação, o qual presidiu no período de 1981 a 1998, e ajudou a criar a Federação dos Hospitais e casas Filantrópicas do estado de Santa Catarina, foi fundador do CTG Amizade Sem Fronteira e do Sicoob São Lourenço do Oeste. Contribuiu na construção da Igreja Matriz de São Lourenço do Oeste, e foi acionista fundador do Grupo Parati. Na área política destacou-se como vereador na legislatura 1993 a 1996, com forte atuação nos mais diversos setores da sociedade.

Wilson Nizer nasceu em 1941, em Ibicaré - SC, estabelecendo-se em São Lourenço do Oeste em 14 de julho de 1966, onde iniciou atividades comercias com escritório de contabilidade até meados de 1996, quando optou pela aposentadoria. Paralelo ao comércio, exerceu as funções de secretário, professor e diretor, no período de 1966 a 2002 no Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, criado em 66 juntamente com um grupo de amigos. Foi delegado da UDN do então governador Conder Reis, suplente de vereador em 1967 e secretário da Câmara de Vereadores em 1967, sócio do Hospital São Roque, CTG Amizade sem Fronteiras, Clube de Campo e CRA. Atuou também como interventor nomeado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço para tratar assuntos relacionados a litígio local. No ano de 1972, foi o representante do Funrural e representante do INPS por 17 anos.

José Purcino nasceu em 1931, na cidade de Andradas, estado de Minas Gerais, fixando residência em São Lourenço do Oeste em 22 de julho de 1966, trazido pelo sacerdote Frei Francisco de Ipiranga, com a finalidade de exercer a função de tutor para os seminaristas, já que havia um seminário nesta cidade para formação de futuros padres. Após desenvolver várias atividades trabalhistas, teve o interesse para aprender o ofício de fotógrafo, no ano de 1968, época em que as técnicas aplicadas eram totalmente artesanais, e o processo de confecção/revelação das fotografias se desenvolvia na forma branco e preto.

Irmã Joaquina Camargo nasceu em 1935, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, e aos 19 anos de idade iniciou seus estudos religiosos, e em poucos meses deu início ao postulantado, e posteriormente ao estudo de seminário. Veio para São Lourenço do Oeste em 19 de janeiro de 1956, quando ainda distrito de Chapecó, acompanhada das irmãs Celestina Zaffari e da popular Cecília Antunes, que tinham a missão de trabalhar na educação das crianças, junto ao Educandário.

Irmã Ernesta Tommasini nasceu em 1932, no município catarinense de Rio dos Cedros. Aos 17 anos iniciou seus estudos na Congregação das Irmãs Vicentinas. Sua missão em São Lourenço do Oeste iniciou-se em 1965 quando assumiu o cargo de Superiora Geral do Educandário Santa Maria Goretti, acompanhando de perto as principais transformações da educação escolar católica pós-concílio, e a transferência do Grupo Escolar Soror Angélica para o novo prédio. Sua principal contribuição foi a idealização e a construção do segundo prédio do Educandário Santa Maria Goretti, inaugurado em fins de 1970 para abrigar maior número de alunos internos e externos de toda a região.

A sessão ordinária do Legislativo da segunda-feira (16), teve seu expediente reduzido em 30 minutos devido a propostas orçamentárias em análise pelo plenário. Ambas as propostas tiveram suas votações em segundo turno.

A primeira proposta aprovada é o Projeto de Lei 77/2023, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Plurianual 2022/2025 do município. A matéria é de autoria do Governo Municipal e tem a finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A outra matéria orçamentária apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 78/2023,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024. O valor total previsto de receita é R$ 138.500.000,00. Já quanto às despesas, o montante é previsto em R$138.500.000,00.

Com relação a emendas, foi recebida uma, subdividida em seis itens, de autoria dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, as quais tratam da suplementação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano para pavimentação asfáltica; aquisição e implantação de abrigos de passageiros; aquisição e implantação do Plano de Mobilidade, e Execução de Obras e Saneamento no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento. Na Secretaria de Agricultura suplementa o orçamento da Pasta para Programa de castração, vacinação e atendimento médico-veterinário, e por fim, na Secretaria de Educação, cria o auxílio em Programas de Segurança Escolar.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (16), dois Projetos de Leis que tratam da autorização ao Poder Executivo de realizar abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento, são eles o Projetos 86 e 87/2023.

O primeiro deles (86/2023), autoriza abertura de crédito suplementar, anulação de dotação, ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de complementar despesas com a manutenção da Secretaria. O valor é de até R$144.450,00.

Já o Projeto de Lei 87/2023, autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, no valor de até 253.997,00. Para atendimento desta suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Câmara de Vereadores (R$240mil) e Instituto Cultura (R$13.997,00).

O destino destes recursos é a complementação das despesas de custeio das atividades do Instituto Cultural do município.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (16), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 85/2023, que autoriza o repasse de auxílio financeiro para a Associação dos Caminhoneiros no valor de R$120 mil, para a realização de reforma dos banheiros e ampliação da sede da associação.

Conforme explica o vereador Mauro Michelon, trata-se de entidade sem fins lucrativos, tendo por finalidade dentre outros objetivos, proporcionar a seus associados e dependentes, reuniões e divertimentos de caráter social e cultural. “Além disso, eventualmente são realizadas na sede da associação, ações beneficentes, em prol da comunidade”.

O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A presidente do Lions Clube de São Lourenço do Oeste, Fabiane Cuchi, utilizou a Tribuna Popular na segunda-feira (16), após a sessão ordinária na Câmara Municipal e abordou as principais atividades que a entidade vem desempenhando, em parceria com demais clubes de serviços do município, entre eles, LEO Clube, Rotary e Interact Clubes.

Dentre as ações, Fabiane destacou as ações realizadas no que tange a proteção do meio ambiente. “Uma das metas dos Clubes de Serviço é que possam se integrar a outros clubes para realizar campanhas em conjunto. Pensando nisso resolvemos no dia 7 de setembro nos unir para realizarmos uma Campanha em conjunto e de imediato decidimos que seria sobre o Meio Ambiente”.

A presidente explicou que unindo os clubes de serviço, foi decidido fazer o plantio de 2000 mudas de árvores frutíferas e nativas nas margens do Rio Macaco e também realizar a limpeza do rio. “Contamos com a ajuda das famílias que residem próximas ao rio, no cuidado das pequenas plantinhas nas primeiras semanas. No domingo, estaremos visitando essas famílias para que elas nos conduzam ao rio, pois teremos que passar em suas propriedades até alcançar as margens do rio. Pedimos carinhosamente o auxílio de vocês”, disse.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Tramita na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 88/2023, de autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), que institui no município o Dia Municipal do Direito à Vida, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro.

A parlamentar explica que a proposição objetiva provocar a meditação e a reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo geral. “Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias fundamentais do ser humano”.

Marlice destaca a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude de ser esse o dia em que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), organiza um importante evento: “A Semana da Vida. “De modo especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e inegociável”.

Segundo a proposta no dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, deverão promover palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Além disso, as escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
O Projeto de Lei tramita de forma ordinária na Casa Legislativa e deve ser apreciado em Plenário nas próximas sessões.

Reconhecimento e gratidão. Com esses sentimentos os vereadores de São Lourenço do Oeste realizaram neste sábado (21), cerimônia de entrega de diploma de Menção Honrosa a sete pessoas que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município. A proposta é de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

A Sessão Solene aconteceu no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira e contou com a presença de autoridades, familiares e demais convidados. Os homenageados foram Santos Zilli, Léo Carlos Silveira, Zanir Moschen, Wilson Nizer, Jose Purcino, Irmã Joaquina Camargo, e Irmã Ernesta Tommasini.

O presidente do legislativo, vereador Rennã Fedrigo encerrou a solenidade dizendo que ao reconhecer a contribuição e os legados deixados pelos homenageados, o Legislativo está fortalecendo os alicerces da comunidade. “A história desses indivíduos nos ensina lições preciosas sobre dedicação, resiliência e serviço ao próximo, elementos que são fundamentais para guiar nossas ações e decisões em direção a um futuro mais próspero e solidário”.

Conheça mais sobre os homenageados:

Santos Zilli nasceu em 1935, na cidade de Urussanga (SC), fixando residência, em meados de 1985, na atual cidade de Novo Horizonte, anteriormente pertencente à São Lourenço do Oeste, e teve sua vida pautada no comércio e na política. Por duas vezes foi vereador em São Lourenço do Oeste, nas legislaturas de 1969 a 1972 e 1977 a 1982. Também foi candidato a vice-prefeito em 1972 e em 1982, neste último eleito para o cargo, assumindo o comando do Executivo de 1986 a 1988. Com a emancipação de Novo Horizonte, foi o primeiro prefeito, mandato 1993 a 1996, retornando ao Executivo no mandato de 2009 a 2012.

Léo Carlos Silveira nasceu em 1937, na cidade de Lapa (PR). Passou a residir São Lourenço do Oeste em 1964, época em que trabalhava em um laboratório na cidade de Pato Branco, que tratava da chamada peste suína, doença que atingiu centenas de propriedades em toda a região. Mas, por destino aqui estabeleceu seu comércio e passou a se dedicar a sua profissão, como segundo médico veterinário, sendo conhecido como Dr. Léo. Exerceu ainda atividades no magistério junto a Escola de Educação Básica Sóror Angélica e no Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), do qual participou de sua fundação. Auxiliou na fundação também nas escolas estaduais de São Valentim, Frederico Wastner, Três Voltas, Novo Horizonte e Rui Barbosa, em São Lourenço do Oeste. Na política foi vereador na legislatura 1970 a 1972 defendendo diversas bandeiras, especialmente a educação e a implantação da Biblioteca Municipal.

Zanir Moschen nasceu em 1939 no distrito de Santa Lúcia de Piaí, no município de Caxias do Sul, RS. Fixou residência em São Lourenço do Oeste em 26 de março de 1961. No campo social e comercial teve forte e importante participação na fundação da Capela Bela Vista e do Esporte Clube Bela Vista, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Cooperativa Agropecuária São Lourenço (CASLO), do Hospital da Fundação, o qual presidiu no período de 1981 a 1998, e ajudou a criar a Federação dos Hospitais e casas Filantrópicas do estado de Santa Catarina, foi fundador do CTG Amizade Sem Fronteira e do Sicoob São Lourenço do Oeste. Contribuiu na construção da Igreja Matriz de São Lourenço do Oeste, e foi acionista fundador do Grupo Parati. Na área política destacou-se como vereador na legislatura 1993 a 1996, com forte atuação nos mais diversos setores da sociedade.

Wilson Nizer nasceu em 1941, em Ibicaré - SC, estabelecendo-se em São Lourenço do Oeste em 14 de julho de 1966, onde iniciou atividades comercias com escritório de contabilidade até meados de 1996, quando optou pela aposentadoria. Paralelo ao comércio, exerceu as funções de secretário, professor e diretor, no período de 1966 a 2002 no Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, criado em 66 juntamente com um grupo de amigos. Foi delegado da UDN do então governador Conder Reis, suplente de vereador em 1967 e secretário da Câmara de Vereadores em 1967, sócio do Hospital São Roque, CTG Amizade sem Fronteiras, Clube de Campo e CRA. Atuou também como interventor nomeado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço para tratar assuntos relacionados a litígio local. No ano de 1972, foi o representante do Funrural e representante do INPS por 17 anos.

José Purcino nasceu em 1931, na cidade de Andradas, estado de Minas Gerais, fixando residência em São Lourenço do Oeste em 22 de julho de 1966, trazido pelo sacerdote Frei Francisco de Ipiranga, com a finalidade de exercer a função de tutor para os seminaristas, já que havia um seminário nesta cidade para formação de futuros padres. Após desenvolver várias atividades trabalhistas, teve o interesse para aprender o ofício de fotógrafo, no ano de 1968, época em que as técnicas aplicadas eram totalmente artesanais, e o processo de confecção/revelação das fotografias se desenvolvia na forma branco e preto.

Irmã Joaquina Camargo nasceu em 1935, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, e aos 19 anos de idade iniciou seus estudos religiosos, e em poucos meses deu início ao postulantado, e posteriormente ao estudo de seminário. Veio para São Lourenço do Oeste em 19 de janeiro de 1956, quando ainda distrito de Chapecó, acompanhada das irmãs Celestina Zaffari e da popular Cecília Antunes, que tinham a missão de trabalhar na educação das crianças, junto ao Educandário.

Irmã Ernesta Tommasini nasceu em 1932, no município catarinense de Rio dos Cedros. Aos 17 anos iniciou seus estudos na Congregação das Irmãs Vicentinas. Sua missão em São Lourenço do Oeste iniciou-se em 1965 quando assumiu o cargo de Superiora Geral do Educandário Santa Maria Goretti, acompanhando de perto as principais transformações da educação escolar católica pós-concílio, e a transferência do Grupo Escolar Soror Angélica para o novo prédio. Sua principal contribuição foi a idealização e a construção do segundo prédio do Educandário Santa Maria Goretti, inaugurado em fins de 1970 para abrigar maior número de alunos internos e externos de toda a região.

Nesta quinta-feira (26), foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste. A reunião aconteceu nas dependências da Câmara Municipal. Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram uma indicação, assinada por todos os nove vereadores mirins, a ser encaminhada ao Poder Legislativo lourenciano, sugerindo a implantação da Semana da Saúde Única nas escolas da Rede Pública Municipal.

A proposta é resultado de um estudo feito pelos parlamentes mirins juntamente com a Associação Protetora dos Animais, a Fênix, já que a causa animal foi a demanda definida pelos mirins para objeto de trabalho.

“Alguns pontos importantes precisam ser levantados. A população está crescendo e se expandindo para novas áreas geográficas e, deste modo, mais pessoas passam a viver em contato próximo com animais domésticos e até selvagens. A maior interação entre humanos e animais, bem como as interrupções nas condições ambientais e habitas oportunizam a transmissão de doenças entre animais e humanos. Portanto, olhar o todo torna-se fundamental para garantir níveis excelentes de saúde”, comenta a presidente, vereadora mirim Kelli Maiara Santin.

O objetivo dos vereadores mirins com essa proposta é a conscientização de todos. “A Semana da Saúde foi pensada com o objetivo de fomentar a discussão acerca do conceito de Saúde Única como eixo norteador das práticas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde individual e coletiva”, disse o vereador mirim Vicente Batzner, enfatizando que o Dia Mundial da Saúde Única é lembrado em 3 de novembro, e “por este motivo sugerimos que a Semana da Saúde Única nas escolas da Rede Municipal de Educação seja celebrada na semana que englobe esta data”, disse.

Campanha nas escolas

Nesse sentido os vereadores mirins também resolveram entrar em ação. Em cada escola haverá a partir da próxima semana uma caixa de coleta de produtos para animais. A finalidade de campanha é arrecadar doações da comunidade para que sejam destinadas posteriormente para a Fênix. “Nós queremos fazer a nossa parte e vimos nessa campanha a oportunidade de poder colaborar com os voluntários que tanto fazem pela causa animal”, disse a presidente Kelli.

Podem ser doados ração, tapetes higiênicos, roupas, cobertas, entre outros. A entrega será feita pelos próprios vereadores mirins à Fênix no mês de novembro. “Esperamos poder contar com os nossos colegas das escolas, bem como com toda a comunidade”, disse Kelli. Além das escolas, há um ponto de coleta na Câmara Municipal.

Durante a sessão ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste, realizada nesta quinta-feira (26), a vereadora mirim Yasmin Gela apresentou um requerimento destinado ao Governo Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre a execução da obra de pavimentação asfáltica na rua Juraci Vilani, no bairro São Francisco.

“Há alguns meses apresentei uma indicação para asfaltamento na referida rua, porém até o momento nada foi feito, e nem mesmo informado aos moradores, que aguardam ansiosos pela obra, pois são apenas alguns metros que seguem em más condições, dificultando cada vez mais o trânsito”, disse ela.

Segundo Yasmin, autoridades já foram comunicadas sobre a situação. “Inclusive a rua está sem tubulação, e em caso de muitas chuvas, ocorrem alagamentos em frente às residências”, comentou. A jovem parlamentar finaliza ainda dizendo que os moradores daquela localidade necessitam desta prestação de contas. “Os moradores merecem ainda atenção, qualidade de vida e segurança”.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h.

              1 - Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 - Altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.

              2 - Projeto de Lei nº 80/2023 - Autoriza a doação de veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

              3 - Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 - Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.

              4 - Projeto de Lei nº 88/2023 - Institui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências.

              5 - Projeto de Lei nº 89/2023 - Altera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

              6 - Projeto de Lei nº 90/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, assumiu nesta segunda-feira (30), como prefeito em exercício. O ato de transmissão de cargo aconteceu no início da tarde na prefeitura. Trata-se de alguns dias, até o domingo (3), às 23h59min. 

Fedrigo utilizou as palavras "gratidão" e "trabalho" para seu pronunciamento. Conforme ele, apesar de poucos dias, fará o "trabalho da melhor forma possível para dar andamento às ações que vem sendo realizadas pelo Executivo". 

Com a posse do presidente do Legislativo à prefeitura, quem assume a Câmara Municipal é a vereadora Marlice Perazoli, vice presidente da Casa de Leis. Nesta segunda-feira (30), a parlamentar fará a condução dos trabalhos na presidência. A sessão ordinária tem início às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal. 

Participaram da transmissão de cargo os vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Adilson Sperança. 

Esteve em votação na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Governo Municipal, o qual altera a Lei Complementar 118/2010 e a Lei Complementar 56/2005.

Segundo explica o vereador Adilson Sperança, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, a proposta prevê alteração de alguns pontos específicos no Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de Odontólogo Especialista.
“A atual legislação estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público, além de outros, a nacionalidade brasileira, o pleno gozo de direitos políticos, bem como a quitação das obrigações eleitorais e militares, o que tem impossibilitado em via administrativa, a contratação de imigrantes”, diz ele.

Assim, conforme o projeto analisado e aprovado, se pretende aperfeiçoar o acolhimento, ofertando o exercício temporário de cargo público ao estrangeiro que preencha as condições legais, em igualdade de condições com o brasileiro nato ou naturalizado.

Regime Especial de Trabalho

Uma das alterações aprovadas pelos vereadores através deste projeto de Lei consiste em estabelecer para os servidores que se beneficiaram do Regime Especial de Trabalho com jornada única diária de seis horas ininterruptas, a redução proporcional da remuneração, conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida.
Contudo, ficará resguardado o recebimento integral da remuneração pelo servidor nos casos em que a jornada for determinada ou estipulada pela Administração Municipal.

Extinção do cargo de Odontólogo Especialista

Com o aval do Legislativo, fica extinto também o cargo de Odontólogo Especialista. Esta situação acontece pois, segundo explica o vereador Sperança, atualmente das seis vagas existentes, apenas três se encontram providas. “Ocorre que, recentemente, após a provação pelo Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde realizou o descredenciamento do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) onde os profissionais odontólogos especialistas desempenhavam suas funções. O descredenciamento ocorreu em razão dos inúmeros problemas operacionais e financeiros avaliados pela gestão da saúde, tais como a baixa produção dos profissionais especialistas, o quantitativo de horas trabalhadas e o desligamento de uma servidora odontóloga especialista, a pedido, que resultaram numa incompatibilidade de requisitos mínimos operacionais para manutenção do credenciamento do CEO junto ao Ministério da Saúde, resultando em corte de recursos repassados”.

Ele finaliza ressaltando que o município possui atualmente três unidades básicas de saúde com déficit de profissionais para atendimento odontológico de nível básico, causando filas. “Isso impacta negativamente pela inviabilidade de captação de recursos Federais na ordem de R$ 7.854,00 reais por mês, tais profissionais foram deslocados para atuação nestes locais, haja vista a plena compatibilidade de suas atribuições”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (30), o Projeto de Lei 89/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 1.779/2008, que trata da reformulação do Sistema Municipal de Ensino.

A proposta analisada pelos parlamentares prevê alteração da seção que trata da Educação Infantil. Uma das alterações abrange a constituição das turmas por faixa etária dos alunos no que se refere ao ensino não obrigatório, mais especificamente, da faixa de idade de até 3 anos e 11 meses.

Conforme explica a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer em conjunto das comissões de Finanças e Educação, a proposição se apresenta favorável. “A legislação aumenta de forma ponderada e planejada o limite de idade para formação das turmas a partir do berçário, suprimindo uma turma de maternal, sem qualquer interferência na educação pré-escolar”.

Na prática, a partir do projeto aprovado, a Educação Infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade e na pré-escola para criança de 4 a 5 anos e 11 meses de idade.

Ainda, as turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão constituídas e denominadas em três faixas etárias:

Bebês:
Berçário 1: 0 a 11 meses;
Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses
Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses
Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses

Ainda, segundo a proposta aprovada pelos vereadores, as turmas de Educação Infantil terão o seguinte número de crianças:
Bebês:
Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar
Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar
Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 18 crianças
Pré-Escolar 2: 20 crianças

A vereadora Marlice finaliza explicando que os auxiliares serão servidores ocupantes do cargo do cargo de Agente Operacional Escolar ou estagiários, preferencialmente, dos cursos de Magistério ou Pedagogia.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), o projeto de Lei 90/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, para adicionar o valor de até R$260mil ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as despesas de custeio e as decorrentes da coleta de lixo. Os recursos são oriundos da mesma secretaria, sendo portanto, remanejados dentro da própria secretaria. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”, disse o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão Permanente de Finanças.

O vereador Adílio Carubin apresentou na segunda-feira (30), requerimento a ser encaminhado ao Governo Municipal, para que preste esclarecimentos sobre alguma Lei ou outro ato normativo expedido pelo Executivo Municipal que autorizou o funcionário público Edson Ferrari a fazer a carga horária de 30 horas semanais - turno de 6 horas e qual o período que ele trabalhará neste regime.

Carubin justifica que tal pedido visa esclarecer esse questionamento, em vista que o mesmo foi concursado para trabalhar 40 horas semanais e, segundo ele, no momento está fazendo turno inferior. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Está aprovado pelo Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 88/2023, de autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), que institui no município o Dia Municipal do Direito à Vida, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (30), em sessão ordinária.

A parlamentar explica que a proposição objetiva provocar a meditação e a reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo geral. “Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias fundamentais do ser humano”.

Marlice destaca a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude de ser esse o dia em que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), organiza um importante evento: “A Semana da Vida. “De modo especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e inegociável”.

Segundo a proposta no dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, deverão promover palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Além disso, as escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Esteve em análise pelos vereadores de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), durante a última sessão ordinária do mês de outubro, o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender demanda do Conselho Tutelar. A proposta foi rejeitada por cinco votos a dois. Os votos favoráveis foram dos vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari. Os contrários dos vereadores José Deon, Gilmar de Camargo, Silvian Hentz, Adílio Carubin e Adilson Sperança. A presidente em exercício, vereadora Marlice Perazoli não votou.

Mauro Michelon explica que a iniciativa surgiu em resposta a uma necessidade de apoiar o trabalho essencial desempenhado pelo Conselho Tutelar em São Lourenço do Oeste. “Trata-se de um pedido do Secretário Municipal de Assistência Social, para que o Legislativo viabilize a disponibilidade de uso do veículo Renaut Logan, da Câmara Municipal, para uso do Conselho Tutelar deste município”.

Michelon cita ainda que a Câmara Municipal possui dois veículos à sua disposição, um com dez anos de uso, porém em excelente estado, e outro adquirido em 2021, para atender necessidades de viagens mais longas. “Este último supre, no momento, as demandas dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa, razão pela qual a Mesa Diretora considerou que seria uma oportunidade ideal para direcionar o primeiro veículo em benefício as atividades do Conselho Tutelar, primordiais para a comunidade”.
Atualmente o Conselho Tutelar dispõe de apenas um veículo, o qual se encontra em condições precárias e demanda constantes manutenções. “Com um veículo adicional, o Conselho Tutelar poderá ampliar sua capacidade de atendimento e resposta às demandas da comunidade, agindo de forma mais ágil e eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.

Em debate
Durante a discussão do projeto, o vereador Silvian Hentz disse que o governo municipal precisa assumir a responsabilidade. “Esta responsabilidade precisa ser assumida pelo Executivo, que deixou com que os veículos do Conselho Tutelar chegassem ao ponto de não terem mais condições de uso. Precisa assumir que não se planejou para a aquisição de mais um carro para este órgão que é sim de extrema importância para o nosso município”, disse.

O vereador ainda citou os repasses feitos pela Câmara Municipal e a devolução que deve ser feita até o fim de 2023. “Podemos aprovar outro projeto, assim como fizemos recentemente, repassando valores para a saúde e para o Instituto Cultural, de um repasse financeiro para aquisição de um veículo para o Conselho tutelar com recursos da câmara que serão devolvidos ao Executivo até o final deste ano”.

Concordaram com Hentz se posicionando na tribuna, os vereadores Adilson Sperança, Adílio Carubin e José Deon. “Não adianta despirmos um santo para vestirmos outro”, disse Deon fazendo uma alusão à doação do veículo.

Edson Ferrari e Mauro Michelon se posicionaram favoráveis ao projeto. “Vejo como uma questão administrativa, se estivermos errados podemos adquirir um novo veículo para a Câmara no próximo ano”, finaliza Michelon. 

O vereador Adilson Sperança apresentou uma indicação na segunda-feira (30), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. O parlamentar sugere ao governo municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que sejam feitas melhorias na estrada que liga a Linha Prata, passando por Linha Ouro até a comunidade de Santana da Bela Vista, no Distrito de São Roque.

Conforme Sperança a demanda surgiu de usuários do trecho e moradores daquela localidade. “Pedimos atenção para melhorias urgentes nesta localidade, tendo em vista que ao trabalho de asfaltamento que liga o Distrito de São Roque a Linha Ouro Verde prejudicou a locomoção dos mesmos. Os motoristas estão usando esta estrada como desvio da obra asfáltica por ter um percurso menor, porém a estrada está em péssimas condições”.

Sperança afirma que a população está muito grata pelo asfalto novo que está sendo realizado, “mas até que ele não esteja finalizado essa estrada está servindo de desvio e precisa de melhorias”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Governo Municipal, que trata sobre a isenção de contribuição de melhoria a proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica.

O vereador Edson Ferrari utilizou a tribuna durante a discussão e destaca que houve melhora neste sentido, com as pavimentações, sendo que fluxo do trânsito na cidade ficou melhor distribuído e muito mais ágil. “Assim, podemos dizer que foram beneficiados não só os moradores das quadras em cujas vias ocorreu a pavimentação, mas também, diretamente, toda a coletividade. Dessa forma, é justo que seja concedido o benefício da isenção desse tributo, pois, todos munícipes tiveram vantagens”.

Ferrari cita que a renúncia estimada é na ordem de R$ 3.809.830,22, sendo isentos da cobrança de melhoria na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica das ruas que abrangem o projeto em si.

Saiba quais são os trechos que serão isentos da cobrança de Contribuição de Melhoria:

Rua Aldo Lemos, trecho entre Avenida Brasil e Rua Isaura Moretto Feuser
Rua Ana Fardo Reichert, trecho entre a Rua Angela Santiani e a Rua Rio de Janeiro
Rua Angela Santiani, trecho entre a Rua Ana Fardo Reichert e a Rua Honório Antônio Bottega
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Av. Ernesto Beuter
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Duque de Caxias
Rua Honório Antônio Bottega, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Ângela Santiani
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Monte Castelo
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Motorista V. Cavinato
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Av. Brasil e a Rua Coronel Bertaso
Rua Isaura Moretto Feuser, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Rua Jardelino Da Silva Paz, trecho entre o Acesso Industrial Sul e o final daquela rua
Rua Leoberto Leal, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Avenida Ernesto Beuter
Rua Lina De Mello Machado, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Maria Patrício Lima Fabro, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Monte Castelo, trecho entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua Tiradentes
Rua Sete de Setembro, trecho entre o Mirante Panorâmico e a Rua Jarbas Mendes
Rua Sônia Garbin Sutilli, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Travessa Edmundo Lara, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Travessa Maximiliano Negri
Travessa Maria Cerchiari, trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Aldo Lemos
Travessa Maximiliano Negri, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Avenida Brasil

A vice-presidente do Poder Legislativo lourenciano, vereadora Marlice Perazoli, assumiu nesta segunda-feira (30), a presidência da Câmara Municipal. O ato de posse acontece devido ao presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo, ter assumido como prefeito em exercício até o dia 5 de novembro.

Em sua primeira sessão ordinária como presidente, Marlice afirmou o compromisso de manter a harmonia e a parceria entre os poderes Legislativo e Executivo, e que deve governar, apoiada pela Mesa Diretora, com simplicidade, serenidade e democracia. "Nossa ideia, como Poder fiscalizador, é dar o exemplo com suas ações em todas as atividades do serviço público. Sinto-me muito honrada com este compromisso assumido ", disse.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Resolução nº 008/023 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 91/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 01 de novembro de 2023.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Os vereadores mirins, acompanhados dos representantes do Executivo Mirim, de São Lourenço do Oeste, tiveram na semana passada uma agenda em Florianópolis. O objetivo da viagem foi a participação no XII Encontro Estadual de Vereadores Mirins, promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

O encontro estadual, realizado no dia 31 de outubro, teve como palco o CentroSul, um dos principais centros de convenções da capital catarinense, e reuniu mais de mil jovens de 57 municípios.

Temática

O foco desta edição foi o uso excessivo da tecnologia e redes sociais. Conforme os organizadores, a temática foi escolhida pela crescente preocupação do poder público com a saúde das crianças e adolescentes brasileiros, tendo em vista que a dependência tecnológica já é reconhecida como um transtorno mental pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Um dos destaques da programação foi a palestra do psicólogo e fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas da Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, Cristiano Nabuco, uma das maiores referências nacionais sobre enfrentamento e prevenção da dependência tecnológica entre crianças e adolescentes.

Visitas

Após o encontro, os vereadores mirins foram até a Assembleia Legislativa, onde fizeram uma visitação guiada e foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal.

Aproveitando a passagem pela capital, no dia 1º de novembro, os jovens estudantes fizeram uma imersão histórica com visitação às Ilhas de Anhatomirim e Ratones, conhecendo o chamado Triângulo de Fogo de Florianópolis, legado da colonização portuguesa.

Esteve em análise e foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei 91/2023, do Governo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, de até R$4.167.412,00 ao orçamento de diversas Secretarias, para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de suas atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos.

As dotações orçamentárias são das seguintes Secretarias: Educação; Procuradoria Geral do Município; Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Encargos Gerais do Município e Secretaria de Relações Institucionais.

Para o atendimento da suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Fundo Municipal de Saúde; gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração e Fazenda; Secretarias de Educação; Desenvolvimento Urbano e Comunicação; Encargos gerais do Município e fundos da Secretaria de Assistência Social, Habitação e do Idoso.

“Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos”, diz o vereador Mauro Michelon, membro e relator do parecer da Comissão de Finanças.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na noite de segunda-feira (6), durante a primeira sessão ordinária do mês de novembro, o Projeto de Resolução 8/2023, que trata do novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

O vereador Mauro Michelon, presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a proposta é da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e é resultado de amplo estudo realizado pela Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução 214/2023, integrada por ele e pelos vereadores Marlice Perazoli e Silvian Hentz, contanto ainda com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O atual regimento interno é datado em 2017. “Decorridos seis anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”.

Michelon comenta que nos últimos seis meses, de fevereiro a agosto do corrente ano, a Comissão realizou diversas reuniões de estudos e debates, contando com importantes sugestões de vereadores e servidores, para que haja uma norma interna atualizada, prática, dentro das necessidades e realidade local. “A tramitação seguiu rigorosamente os preceitos regimentais, abrindo-se os devidos prazos para análises e oferecimento de emendas, pelo período de 20 dias, contudo não foram apresentadas emendas, portanto, o projeto seguiu para votação e foi aprovado na forma original”, concluiu.

A Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste realiza uma campanha de arrecadação de ração e mantimentos para animais, em apoio à Associação Protetora dos Animais (Fênix). A finalidade de campanha é arrecadar doações da comunidade para que sejam destinadas posteriormente para a entidade protetora dos animais.
Os pontos de coleta são: Câmara Municipal, Escolas Básicas Municipais: Santa Maria Goretti, Irmã Cecília, Irmã Neuza, São Lourenço, São Roque, Nossa Senhora de Lourdes e Santa Inês.

Podem ser doados remédios, ração, tapetes higiênicos, produtos de limpeza, roupas, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, e utensílios em geral para cães e gatos. “A doação é muito importante para o trabalho de proteção animal e ajudará a salvar vidas”, comenta a presidente da Câmara Mirim, vereadora Kelli Maiara Santin.
Vale destacar que as doações serão recebidas até o dia 20 de novembro e posteriormente entregue pessoalmente pelos vereadores mirins à Fênix, em um ato oficial. Participe!

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 93/2023 - Abre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 94/2023 - Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (13), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 93/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e no Orçamento Municipal em vigor, para adicionar o valor de até R$ 123.710,75 ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço.

Conforme explicou o vereador Rennã Fedrigo, presidente do Legislativo, que também é servidor público na área da cultura, em defesa do projeto na tribuna, os recursos serão destinados para o apoio financeiro para pessoas físicas, jurídicas como entidades da sociedade civil, as quais são escolhidas através de seleção de projetos desenvolvido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio de Edital. “Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro”. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13), Requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando o Governo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda encaminhe à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, informações que tratam do Projeto de Lei 95/2023, o qual trata da autorização de doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Michelon cita que entre as informações solicitadas, ele especifica sobre os bens que serão doados às Associações de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista; Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino; Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner; Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho; Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel. “Requeremos que seja esclarecida a forma de aquisição desses bens, se foram adquiridos com recursos próprios do município ou por meio de emenda, convênio ou outro instrumento congênere? Sendo desta última forma, se existe alguma vedação temporal no que se refere ao município doar ou alienar tais bens?”

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, apresentou uma indicação na noite de segunda-feira (13), direcionada à Coordenadoria Regional de Infraestrutura do Extremo Oeste, solicitando melhoria na sinalização do acesso do Loteamento São Francisco, situado às margens da rodovia SC 480, em direção ao município de Jupiá.

Fedrigo explica que a solicitação é em decorrência de preocupações dos moradores e das autoridades locais em relação à segurança viária e à necessidade de aprimorar as condições de tráfego na região. “O Loteamento São Francisco foi recentemente instituído e tem gradualmente recebido moradores que escolheram estabelecer suas residências nesse novo empreendimento. No entanto, o acesso ao loteamento é feito diretamente pela SC 480, que é uma via de tráfego rápido e que atravessa o perímetro urbano da região”.

Conforme o presidente, uma das principais preocupações dos moradores é a falta de sinalização adequada que indique a presença do acesso ao Loteamento São Francisco. “Devido à alta velocidade com que os veículos trafegam nessa rodovia, os moradores relatam uma sensação de insegurança ao tentar acessar a via. A ausência de sinalização eficiente cria um risco substancial de acidentes de trânsito, potencialmente resultando em tragédias evitáveis”.

O parlamentar salienta que uma sinalização que alerte os motoristas sobre a presença de um acesso ao Loteamento São Francisco permitirá que eles reduzam a velocidade e estejam mais atentos às travessias e entradas na rodovia. “Além disso, facilitará o acesso dos moradores, contribuindo para uma maior fluidez e segurança do tráfego”.

Está autorizada pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, com a aprovação do Projeto de Lei 94/2023, a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal aos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Segundo comenta o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto assinado pelas comissões de legislação, justiça e redação e finanças, orçamento e contas, foram adquiridos com recursos decorrentes de fundos, como Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros (FUMCBM) e também de convênios firmados com as entidades, sendo que estes bens foram incorporados ao patrimônio do município para fins de registros contábeis.

O parlamentar cita que a relação de itens já desvalorizados soma o montante de R$ 11.977,17 a serem baixados e destinados para sucata, pois os mesmos não apresentam mais condições de uso.

Entre os órgãos de segurança que receberão equipamentos como notebooks, computadores, impressoras e outros equipamentos estão a Polícia Militar, a 28ª Delegacia regional de Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar. “Somado, os equipamentos a serem destinados e em condições de uso para os órgãos de segurança, será de aproximadamente R$43mil”. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Adílio Carubin, sugere ao Governo Municipal, por meio de indicação apresentada na segunda-feira (13), na Câmara Municipal, a devolução antecipada de saldo dos duodécimos da Câmara para aquisição de veículo novo para atender as demandas do Conselho Tutelar.

O parlamentar comenta que recentemente tramitou no Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, onde visava a autorização de doação de um veículo de propriedade da Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria de Assistência Social, que seria utilizado para atender as demandas do Conselho Tutelar. No entanto, a matéria foi rejeitada no dia 30 de outubro.

“Em momento algum a rejeição foi no sentido de ser contra o Conselho Tutelar e muito menos sobre as relevantes ações e serviços prestados. Muito pelo contrário, sendo que um dos argumentos utilizados para justificar a negativa foi justamente no sentido de não ser justo que órgão tão importante tenha suas necessidades supridas por veículo antigo, sendo merecedor de ser contemplado com pelo menos um carro novo”.

Dessa forma, conforme o vereador, a indicação é para que o Executivo oficie a Câmara solicitando a disponibilidade de devolver antecipadamente valores do duodécimo, e havendo a possibilidade, após os trâmites proceda a aquisição de um automóvel novo para uso do Conselho Tutelar. “Certamente se houver tal pedido e tramitação de projeto de lei neste sentido, será aprovado como costumeiramente acontece, quando o motivo é o interesse público e melhoria dos trabalhos prestados à população”.

O vereador mirim de São Lourenço do Oeste, José Carlos de Souza Neto, conquistou o primeiro lugar na primeira edição do Concurso de Oratória, promovido pelo LEO Clube Ômega em parceria com o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), campus de São Lourenço do Oeste. O evento aconteceu nesta quinta-feira (16), no auditório da Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO).

O vereador Mauro Michelon acompanhou as apresentações dos candidatos e parabenizou o jovem vereador mirim. “Nós quanto vereadores nos sentimos orgulhosos por termos um representante jovem conquistando um importante concurso em oratória. Sabemos que aprimorar a habilidade de se comunicar não se limita ao campo profissional. As relações pessoais ganham também muito com isso. A arte de falar e de saber se expressar torna as pessoas mais comunicativas, obtendo mais sucesso também nessa área”, disse ele.

José Carlos agradeceu a oportunidade e destacou a importância da Câmara Mirim nesse processo. “O Parlamento Jovem tem me auxiliado muito a desenvolver a oratória na minha vida e poder ser reconhecido em um concurso como este é muito gratificante. Com treinamento e esforço a gente consegue tudo. Todos nós temos potencial, é só acreditar”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 96/2023 - Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

3 - Projeto de Lei nº 97/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei nº 98/2023 - Institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste.

5 - Projeto de Lei nº 99/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 17 de novembro de 2023.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 96/2023, do Governo Municipal, que trata da realização de um Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para prorrogar o prazo de uso de um veículo para uso na chamada Patrulha Rural.

Trata-se de uma caminhonete Mitsubishi Motors, de propriedade do município, e que já vem sendo utilizada pela Polícia Militar para efetuar as rondas no interior há cinco anos. No entanto, o prazo da atual cessão de uso encerrou em setembro deste ano e a PM necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes.

Com a autorização dos vereadores, será possível, portanto, firmar um novo termo com vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período.
“A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a rádio patrulha, rondas escolares e, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso município”, comenta o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 99/2023, do Governo Municipal, que autoriza o repasse de auxílio financeiro à ONG Entre Amigos e Crianças e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Especial Nossa Senhora das Graças.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a ONG Entre Amigos e Crianças é uma entidade que se propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, relacionamento e aprendizagem.

“O objeto da parceria entre o município e a ONG é destinada a manutenção da entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando -os cidadãos participativos, produtivos, e responsáveis no processo de desenvolvimento do Estado como um todo”.

Já a APAE, tem como seus principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida, prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas com algum tipo de deficiência.

“Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços prestados pela instituição, dentre outros”, diz o parlamentar.
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no montante de R$ 6.837,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e R$7 mil para ONG Entre Amigos e Crianças, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Com a autorização dos parlamentares, o município poderá incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município. “Sabemos que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Assim, o Poder Público tem o dever de regularizar o zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”, comenta o vereador Silvian Hentz, relator do parecer da Comissão de Legislação.

A proposta visa a inclusão de quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado em dezembro de 2022. “Trata-se de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão (ITBI), de Bens Imóveis e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, comenta Hentz.

Com o aval dos vereadores será possível também incluir lotes e quadras localizados nos distritos do município, que realiza o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nestas áreas, para fins de lançamento do IPTU a partir de 2019. “Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da legislação para que contemple referidos imóveis”, diz.

Foi aprovado em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 97/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor de até R$230 mil ao orçamento da Câmara Municipal.

O presidente da Casa Legislativa, Rennã Fedrigo, explica que a proposta é uma demanda do setor contábil da Câmara Municipal e a finalidade será o complemento das despesas com folha de pagamento do Legislativo, bem como o custeio das suas atividades.

Está aprovada a instituição do projeto “Semeando a Saúde Única nas Crianças” nas escolas da rede municipal de ensino de São Lourenço do Oeste. A aprovação legislativa aconteceu na segunda-feira (20), em sessão ordinária.

A proposta foi assinada por todos os vereadores e faz parte de uma iniciativa do Parlamento Jovem, sendo uma parceria dos vereadores mirins juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina, Comarca de São Lourenço do Oeste, que tem como principal objetivo estabelecer um convívio harmonioso entre humanos e não humanos no município, a partir de investimentos em educação, em saúde, além de utilizar as leis vigentes sobre bem-estar animal para, mais do que punir, simplesmente, conscientizar a população sobre seus deveres na relação entre seres humanos e outros animais.

Baseado na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida a partir de uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e da Associação Protetora dos Animais, a qual tem por objetivo promover a educação integradora das saúdes humanas, ambiental e animal de forma interdependente, propomos que lei municipal garanta às crianças do nosso munícipio conceitos e ações da saúde única.

“Consideramos que despertar nas crianças a importância da saúde individual e coletiva, associada aos bons tratos animais, irá proporcionar, além de desenvolvimento pessoal, a construção de um mundo melhor às atuais e futuras gerações”, comenta o presidente Rennã Fedrigo, parabenizando a iniciativa dos vereadores mirins, que assim como as demais ações e indicações apresentadas durante o ano, são encaminhadas aos órgãos competentes para serem aplicadas na prática.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta sexta-feira (24), da oitava e última sessão ordinária em 2023. A reunião foi realizada no Plenário da Câmara Municipal. Durante o encontro os jovens vereadores destacaram principalmente as atividades desempenhadas durante o ano e fizeram uma retrospectiva da legislatura.
A presidente Kelli Maiara Santin disse que foi um ano de aprendizado. “Quando entramos aqui não sabíamos que seria uma experiência tão incrível”, disse ela.

Os parlamentares também citaram o projeto aprovado pelo Legislativo adulto, de iniciativa da Câmara Mirim em parceria com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comarca de São Lourenço do Oeste, o qual institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças, na rede municipal de ensino. “Esta foi uma demanda definida por nós, vereadores mirins, em busca da conscientização para a saúde como um todo, seja ela humana, animal ou ambiental”, disse o vereador mirim José Carlos de Souza Neto.

Este também foi o motivo de uma visita realizada após a sessão ordinária à Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, onde os vereadores mirins foram recepcionados pelo promotor, Dr Mateus Minuzzi. Ele explicou que o MPSC em parceria com a fênix, a nível estadual, elaboraram a cartilha chamada “Semeando Saúde Única nas Crianças”. Conforme o promotor, o objetivo da cartilha é permitir que as crianças tenham, desde cedo, contato com o meio ambiente e os animais e entendam por que é importante protegê-los.

"A saúde do animal está muito ligada com o meio ambiente e com a saúde humana. Aqui em São Lourenço do Oeste, infelizmente, temos muitos casos de maus-tratos e de violência. O papel do MP não só atuar repressivamente, mas também fazer a função preventiva, apresentar a mensagem e conscientizar, por isso pensamos que a escola é o lugar ideal para isso", ressaltou.

Agora, incluindo o projeto aprovado juntamente com os vereadores mirins e o Legislativo lourenciano, o programa será trabalhado em toda a rede municipal de ensino. “Deixamos a nossa marca quanto vereadores mirins em São Lourenço do Oeste e isso nos deixa muito felizes”, finaliza a presidente da Câmara Mirim, Kelli Maiara.

Os vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, José Deon, Adílio Carubin e Edson Ferrari participaram da sessão ordinária e utilizaram a tribuna. Todos eles desejaram sucesso aos jovens parlamentares e colocaram o Legislativo à disposição dos vereadores, agora conselheiros mirins.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 minutos – art. 303 do Reg. Interno)

1 - Projeto de Lei nº 101/2023 - Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. E William Gediel Laguna, e dá outras providências

2 - 1º Turno do Projeto de Lei nº 92/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2024, e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei nº 95/2023 - Autoriza a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 24 de novembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Na última sessão plenária, segunda-feira (27), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou o Projeto de Lei 96/2023, que autoriza a Prefeitura a realizar a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de um veículo à APAE local.

A medida dá continuidade à política adotada ao longo da atual gestão, de cessão de implementos agrícolas do patrimônio municipal às associações de máquinas. Conforme justifica o gestor, esse processo subsidiou serviços essenciais como a preparação do solo, plantio e colheita, fortalecendo a produção agrícola e impulsionando o desenvolvimento econômico dos agricultores do município.

Além disso, a proposta inclui a doação de um veículo Renault Master 2.3, adaptado para 11 lugares com acessibilidade, à APAE - Escola Especial Nossa Senhora das Graças. O gestor fala que a entidade será responsável pela manutenção do veículo, contribuindo para a continuidade dos serviços de interesse público voltados para pessoas com deficiência.

A matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Agricultura. O relator, vereador Mauro Michelon (MDB), observa que a proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, destacando que beneficiará diversas associações, e por consequência, famílias de agricultores. Ele enfatiza o impacto positivo na produção rural e no desenvolvimento econômico local. Também registra que o veículo destinado à APAE já vinha sendo utilizado pela instituição, conforme acordo de cooperação de 2017.

Em plenária nesta segunda-feira (27), o Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou o requerimento com pedido de informação, de autoria do vereador Adílio Carubin (PSDB), direcionado ao Executivo Municipal.

O objetivo do requerimento são informações referentes à quatro servidores efetivos da Prefeitura, consistindo nos atos da administração que amparam e autorizam o horário especial de trabalho destes e resposta ao questionamento se os mesmos servidores tinham conhecimento da carga horária/expediente de 40 horas semanais.

Carubin argumenta que tais informações servirão ainda para esclarecer a esta Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública.

Na sessão do Legislativo lourenciano, segunda-feira (27), o vereador José Deon (PP) apresentou uma indicação direcionada ao Executivo Municipal. A proposta visa a construção de uma nova ponte na linha Bela Vista, localizada no distrito de Presidente Juscelino, ao lado do Bela Vista Clube de Campo.

A justificativa apresentada pelo vereador baseia-se nas condições precárias da ponte existente na região, conforme relatos dos moradores locais. Deon destaca que a estrutura atual encontra-se em péssimas condições e é inadequada para o tráfego de veículos maiores, como caminhões.

“A sugestão ao Executivo e ao Secretário de Agricultura é que uma nova ponte seja construída, mais alta e mais ampla, para que o tráfego dos veículos seja mais seguro e tranquilo", enfatiza o vereador.

O vereador Rennã Fedrigo (MDB) encaminha indicação às secretarias de Desenvolvimento Urbano e Relações Institucionais do Município de São Lourenço do Oeste, visando aprimorar a infraestrutura viária local. A proposição, expedida nesta segunda-feira (27) pelo Câmara Municipal, concentra-se na pavimentação da travessa Irmã Neusa e da rua Prefeito Zeno Germano Etges, duas vias cruciais para os moradores dos bairros Perpétuo Socorro e Progresso.

Segundo Fedrigo, a solicitação fundamenta-se na crescente demanda da comunidade por melhores condições de circulação. Em sua justificativa, o vereador destaca a importância da pavimentação asfáltica não apenas para atender às necessidades imediatas dos residentes, mas também para alinhar-se à visão de um município que investe em crescimento sustentável.

"Ruas pavimentadas proporcionam condições mais adequadas de circulação, contribuindo para a segurança, saúde e a valorização dos imóveis. Além disso, a melhoria na infraestrutura viária está diretamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico da região", afirmou o vereador, comprometendo-se a buscar recursos para atender a essa demanda.

Para Fedrigo, a medida visa não apenas atender às expectativas dos moradores, mas também contribuir para a construção de um município mais moderno, seguro e acolhedor.

Na última sessão do Legislativo, segunda-feira (27), o vereador Edson Ferrari (MDB) apresentou uma indicação direcionada ao governo municipal. A proposta visa a contratação de um Médico Urologista para atender as crescentes demandas médicas na área da Urologia no município. Segundo o vereador, a iniciativa visa aprimorar os serviços médicos locais, especialmente no que diz respeito a procedimentos preventivos.

Ferrari justifica sua proposição destacando a importância da Urologia como uma especialidade médica cada vez mais procurada. Em sua justificativa, ele ressalta: "A urologia é atualmente uma especialidade médica bastante procurada e muito importante, motivo pelo qual a contratação de um médico nesta área para o município seria de grande importância e se mostra necessária."

O vereador enfatiza a necessidade de reduzir o encaminhamento de pacientes para outros municípios, garantindo diagnósticos precoces em casos relacionados às vias urinárias, rins e alterações da próstata.

A proposta do orçamento de São Lourenço do Oeste para 2024 passou pelo primeiro turno de votação na Câmara Municipal, em sessão, nesta segunda-feira (27). O Projeto de Lei 92/2023, com texto original do Executivo, recebeu aprovação unânime dos vereadores e segue para votação definitiva na próxima semana.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2024 é de R$ 138,5 milhões.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Silvian Hentz (PT), registra que o texto original foi mantido, sem alterações, ressaltando que o teor está adequado com as emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramitou anteriormente.

Conforme indica o parecer, o Executivo baseou o projeto de forma compatível com as prioridades e metas da administração constantes do Plano Plurianual – PPA (Lei 2.602/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 2.809/2023).

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 minutos – art. 303 do Reg. Interno)

1 - Projeto de Lei nº 105/2023 - Dispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.

2 - 2º Turno do Projeto de Lei nº 92/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2024, e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 - Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007. (Estrutura Instituto Cultural).

4 - Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 - Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Estrutura Secretaria de Saúde).

5 - Projeto de Lei nº 103/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. (R$ 1.068.730,00).

6 - Projeto de Lei nº 104/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, visando abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina - SAMU 192, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 01 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 25/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021.

Segundo explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, o principal objetivo dessa proposta é ajustar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente em relação à denominação dos nomes de alguns departamentos e nas atribuições descritas para os respectivos setores da pasta.

Conforme o parlamentar, há necessidade de adequação e previsão legal de atribuições que têm sido exercidas pelos servidores lotados nos departamentos e na própria secretaria. “Ao passo que outras atribuições atualmente previstas já são exercidas em âmbito de outras secretarias municipais ou por servidores públicos de carreira”, explica Ferrari, afirmando ainda que as mudanças não acarretarão aumento de despesas.

Foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 104/2023, de autoria do governo municipal, o qual autoriza a cessão de uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina –(SAMU 192).

O vereador Mauro Michelon comenta que com a autorização dos vereadores, será possível efetuar a cessão de uso de uma área de 873,24m², de propriedade do município, localizada nas proximidades da UPA-24h e a cessão se dará pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período. “Com isso, será permitida a realização de benfeitorias, incluindo edificações, em conformidade com o termo a ser firmado”.

Michelon enfatiza que até a finalização dos trâmites decorrentes da sua instalação definitiva, com a construção de sede própria nesta área pública e no intuito de evitar a perda de oportunidade em ter disponível este serviço, o município pretende, de modo provisório, ceder o uso da Academia da Saúde do Bairro Santa Catarina.

“A cessão provisória se dará até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada pelo período de 12 meses, a depender dos trâmites da edificação da unidade, sendo permitida a realização de melhorias no imóvel, incluindo reformas e ampliações, com a condição de que arque com os dispêndios decorrentes e que não limite o acesso à Unidade Básica de Saúde”, diz ele.

O parlamenta finaliza citando que atualmente está à disposição do município a Unidade de Suporte Básico (USB) do SAMU, em que as viaturas são tripuladas por condutor socorrista e técnico em enfermagem ou enfermeiro, atendendo casos de menor complexidade. “No serviço que se pretende instalar, de Unidade de Suporte Avançado (USA), conhecido como UTI móvel, a equipe é composta por médico, enfermeiro e condutor socorrista, atendendo os casos de necessidade de intervenção médica imediata”.

O Projeto de Lei 92/2023, de autoria do Governo Municipal e que estabelece o orçamento de São Lourenço do Oeste para 2024 foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal segunda-feira (4). A proposta teve aprovação unânime dos vereadores.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2024 é de R$ 138,5 milhões.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Silvian Hentz (PT), registra que o texto original foi mantido, sem alterações, ressaltando que o teor está adequado com as emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramitou anteriormente.

Conforme indica o parecer, o Executivo baseou o projeto de forma compatível com as prioridades e metas da administração constantes do Plano Plurianual – PPA (Lei 2.602/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 2.809/2023).

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Câmara de Vereadores: R$3.845.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal: R$1.625.628,20
Procuradoria Geral do Município: R$1.411.000,00
Controladoria Geral do Município: R$481.000,00
Contadoria Geral do Município: R$691.000,00
Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento: R$10.785.287,55
Tesouraria Geral do Município: R$362.000,00
Secretaria de Educação: R$46.447.624,18
Secretaria de Desenvolvimento Urbano: R$12.170.441,62
Secretaria de Agricultura: R$8.460.434,90
Secretaria de Relações Institucionais: R$1.134.000,00
Secretaria de Comunicação: R$871.000,00
Encargos Gerais do Município: R$10.271.410,00
Reserva de Contingência: R$50.000,00
Fundo Municipal de Saúde: R$31.608.768,00
Fundo da Criança e Adolescente: R$27.672,75
Fundo de Assistência Social: R$3.564.732,80
Fundo do Idoso: R$50.000,00
Fundo de Habitação: R$103.000,00
Conselho Tutelar: R$361.000,00
Instituto Cultural de São Lourenço: R$2.545.000,00
Comitê Desportivo Municipal: R$1.634.000,00
DESPESA TOTAL: R$138.500.000,00

O Poder Legislativo analisou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei 105/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual trata da ratificação do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), da Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina (AMNOROESTE).

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, comenta que o objetivo desta proposta é a ratificação das cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM, firmado entre os municípios associados à AMNOROESTE. Conforme ele, são alterações pontuais.

“Como se sabe, uma vez que já fora objeto de ratificação por esta Câmara, o contrato firmado, além das disposições gerais acerca da constituição e funcionamento do Consórcio, contempla uma estrutura ideal de empregos públicos da entidade, cujo preenchimento restou deliberado em assembleia geral que irá ocorrer com o passar dos anos, à medida que o órgão for se consolidando e de acordo com as necessidades das demandas dos municípios e dos serviços ofertados ou executados”.

Inicialmente, segundo Michelon, para sua implantação e início das atividades, o Consórcio passou a funcionar com estrutura diminuta, dentro do mínimo necessário ao desempenho de suas atividades, sendo preenchidos os cargos essencialmente administrativos.

Com a proximidade da implantação do Programa SC Noroeste (PSCN) e do Programa Licenciamento Ambiental (PLA), foi publicado edital de concurso público contemplando a contratação dos colaboradores referentes ao primeiro programa e a previsão como cadastro de reserva dos colaboradores referentes ao segundo programa.

“Entretanto, a remuneração dos empregos públicos de Engenheiros (Agrônomo, Civil, Químico e Sanitarista/Ambiental), foi alvo de ação judicial movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sana Catarina (CREA/SC), determinando a suspensão do edital e adequação da remuneração de tais empregos públicos ao piso nacional da categoria estabelecido”, explicou.

Resumindo, Michelon fala de que a primeira alteração tem a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial e à Lei Federal que estabelece o piso da categoria dos engenheiros. A segunda, de ajustar a remuneração aos valores dos cargos efetivos junto aos municípios, garantindo tratamento igualitário aos futuros contratados. As demais cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM restam inalteradas.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou na segunda-feira (4), durante a primeira sessão ordinária do mês de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 23/2023.
Este projeto altera a Lei Complementar 85/2007 que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender necessidades de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal.

O vereador José Deon, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, explica que no que se refere ao ICSL, a contratação se dá para possibilitar a execução de programas específicos, de duração temporária, quando o corpo técnico não consegue suprir a demanda das atividades programadas. “O objetivo é contemplar o cotidiano das atividades da autarquia, frente à constante ampliação das demandas que surgem nas oficinas”.

A alteração trata da descrição das funções temporárias do Instituto Cultural, mais especificamente, no que se refere às atribuições do Instrutor de Artes Cênicas (habilitado e não habilitado), de modo que a lei abranja de forma adequada as atividades realizadas por estes instrutores no cotidiano da autarquia, especialmente as atividades relacionadas à dança e teatro.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (4), o Projeto de Lei 103/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor de até R$1.068.730,00 na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as despesas com folha de pagamento e custeio de suas atividades.

Conforme explica o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Finanças, esta é uma prática que normalmente acontece especialmente no final do ano, quando são necessários remanejamentos de recursos para complementação de pagamentos e custeio das atividades em determinadas áreas.

Como forma de homenagem, a Câmara Municipal aprovou e entregou ao CTG Amizade sem Fronteiras, uma Moção de Congratulação, destinada especialmente aos jovens talentosos Prenda Ana Julia Franz Coelho e Peão Bernardo Carboni Roldão, integrantes das Invernadas Artísticas da entidade, pela participação no 19° Concurso Nacional de Prendas e Peões, realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2023, no CTG Aldeia dos Anjos, no município de Gravataí (RS). A Moção é de autoria de todos os vereadores de São Lourenço do Oeste.

Ana e Bernardo dedicaram meses de preparação para esse desafio, submetendo-se à provas escritas, provas campeiras e provas artísticas, todas relacionadas aos conhecimentos tradicionalistas da rica cultura gaúcha. Seu esforço e comprometimento resultaram na conquista dos títulos de 2° Prenda Mirim e 2° Peão Mirim da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG) para a gestão de 2023 a 2025.

“É fundamental ressaltar que a trajetória de sucesso desses jovens não foi apenas individual, mas um reflexo do apoio e engajamento da comunidade local. Esse suporte demonstra a importância do trabalho em equipe e da união de esforços para alcançar objetivos comuns”, enfatiza o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo.
O evento contou com cerca de 250 participantes, representando os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. “Que a paixão pela tradição gaúcha continue a impulsionar jovens a se envolverem ativamente na preservação e promoção da nossa rica herança. Que cada desafio seja encarado como uma oportunidade de crescimento”, finaliza o presidente.

Homenagem e reconhecimento. Assim foi definido o ato Solene que marcou o descerramento da placa inaugural do Plenário Vereador Lídio Sutilli na Câmara Municipal em São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (4), contando com a participação de autoridades e representantes da família Sutilli.

A homenagem é fruto da aprovação do Projeto de Lei 75/2023, de autoriados vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Lídio atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo, que emocionou os presentes citando um trecho de uma música escrita por Sutilli.
A preocupação de Lídio Sutilli em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

Filha de Lídio Sutilli, Joana D’arc Sutilli, agradeceu a todos pelo carinho e especialmente ao Poder Legislativo pela homenagem. “Nosso pai foi sempre muito correto, ele não tinha inimigos, mas defendia seus ideais e foi um político ferrenho”, disse ela emocionada.

Além dos vereadores autores da proposta, participaram do ato solene os vereadores José Deon, Adilson Sperança e Gilmar de Camargo, representantes do Governo Municipal e o promotor de justiça, Dr Matheus Minuzzi.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste participaram nesta semana de uma reunião online com representantes da equipe técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O foco da conversa foi esclarecer dúvidas quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Apesar de já estar em vigência desde 2017 para os municípios, a legislação tem gerado dúvidas entre os representantes dos órgãos públicos, e um exemplo disso, são os questionamentos feitos pelos vereadores de São Lourenço quanto a alguns pontos desta Lei, especialmente no que tange o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos, como acontecia até pouco tempo no município por meio do programa Comunidade Forte. “A norma veio para mudar alguns pontos nessa questão e alguns destes pontos ainda geravam dúvidas entre nós vereadores”, comentou o vereador Mauro Michelon, salientando de que os parlamentares também foram procurados por representantes de algumas entidades as quais tiveram repasse de recursos aprovados pelo Legislativo, no entanto, o Executivo foi orientado a não dar andamento ao processo justamente devido a essa nova norma.

Conforme explicaram os representantes do TCE/SC, o que mudou com o novo “marco” foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o terceiro setor será substituído por termos de colaboração e de fomento. O primeiro se aplica nos casos em que a própria administração pública define o objeto da parceria, enquanto o segundo vale para ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

As entidades que lidavam com convênios devem atentar para a nova realidade. O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, cita a importância desta reunião e orienta também que as entidades busquem informações sobre essa nova legislação. “O que vem acontecendo com as novas orientações é um avanço na forma de pensar, e os representantes do Tribunal de Contas deixaram claro para nós, vereadores, que no caso de repasses para o terceiro setor deve haver como meta final o interesse público na prestação do serviço para que isso possa ser executado”, enfatiza ele, afirmando que obras e reformas de entidades, por exemplo, são desaconselhadas.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Cria o cargo de Agente Operacional Escolar e altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.

2 - Projeto de Lei nº 100/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências. (Associação de Moradores de Lageado Raul).

3 - Projeto de Lei nº 102/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 - Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências. (Comércio Ambulante).

5 - Projeto de Lei nº 106/2023 - Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.

6 - Projeto de Lei nº 107/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 08 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Estão aprovadas pelo Legislativo lourenciano algumas alterações na Lei 1.101/1997, a qual trata do comércio ambulante no município. O Projeto de Lei Complementar 27/2023, foi analisado e teve aprovação unânime na segunda-feira (11).

Segundo o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação e Finanças, tais adequações são necessárias, já que a norma está em vigor há 26 anos. “Com isso, será possível mais eficácia da legislação, revogando dispositivos inócuos ou que traziam previsões legais punitivas em duplicidade, gerando contradição e insegurança jurídica na sua aplicação”.

Com a aprovação dos vereadores fica, portanto, determinado que o alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Departamento de Fazenda do Município, e neste alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

Além disso, fica proibido ao vendedor ambulante impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma; utilizar aparelhos sonoros de alta potência e adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos proprietários.

Ferrari salienta que as mudanças não irão prejudicar o comércio local, “apenas melhorar a fiscalização que já vem sendo realizada pelos fiscais de tributos do Departamento de Fazenda”.

Uma alteração na Lei 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia, foi aprovada pelos vereadores de São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (11), por meio do Projeto de Lei 106/2023.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação e Agricultura, comenta que a mudança foi uma orientação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e da coordenadoria do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
“No intuito de atender as normas ambientais vigentes no Estado, o Código Estadual do Meio Ambiente, e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), se faz necessário adequar a legislação municipal”, disse.

Fica determinado com a aprovação do Legislativo que o beneficiário do Programa Fonte Cheia terá o prazo de 90 dias para realizar o isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m² ou 30mx30m (900m²) da entrada de animais, para regeneração natural da área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à fitofisionomia originárias do local.

No mais, segundo o parlamentar, a norma segue sem alterações, seguindo o procedimento já aprovado pelos vereadores recentemente na Câmara Municipal.

O presidente do Conselho de Administração do Sicoob Original de São Lourenço do Oeste, Artêmio José Flach, utilizou a Tribuna Popular após a sessão ordinária nesta segunda-feira (11). O objetivo foi explanar sobre o aniversário de 35 anos da cooperativa.

Ele lembra que em 4 de agosto de 1988 foi dado o primeiro passo no cooperativismo. Acrescenta que muita coisa mudou, mas o Sicoob Original segue firme no propósito de chamar pessoas para promover as atividades financeiras, buscando prosperidade.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 100/2023, do Governo Municipal, que autoriza a concessão de uso de imóvel público em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, com sede no distrito de Distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de um imóvel que possui área total de 2.500m², com benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m², do qual a entidade poderá usufruir adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer em conjunto das Comissões de Finanças e Obras, comenta que serão cedidos os bens móveis, como a mobília e os eletrodomésticos que estão armazenados na edificação, visto que se tratam de bens que incorporam o principal, alguns sob medida, inclusive. “A Associação dos Moradores da comunidade de Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da comunidade, e tendo concessão de uso do imóvel, bem como a cessão dos bens móveis, poderá exercer suas atividades com ainda mais afinco”, diz ele, ainda citando que tal concessão é temporária, sendo cinco anos prorrogável por igual período.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (11), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 107/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete.

Conforme a proposta, trata-se da concessão de uso de imóvel público para a entidade que tem sua sede localizada na linha Bela Vista, no distrito de Presidente Juscelino, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que é uma edificação em alvenaria, com área construída aproximada de 77,78m². “Vale lembrar que o Clube de Mães Nossa Senhora da Selete desempenha atividades de interesse público, conforme seu Estatuto Social, como proporcionar a integração entre famílias e comunidade, desenvolvendo atividades harmoniosas, visando o bem comum; promover palestras culturais e cursos; confeccionar trabalhos manuais, artesanais e culturais; realizar trabalho de conscientização para alimentação saudável, hábitos de higiene e prevenção de doenças, entre outros”, diz.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 102/2023, do Governo Municipal, que autoriza o custeio das despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que o objetivo é iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de modo a viabilizar que as mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o correto armazenamento, envase ou transformação de seus produtos, de modo a oferta-los de forma legalizada e segundo as normas regulamentadoras ao comércio regular.

“Com foco na produção de mel e seus derivados, após estudo de caso e viabilidade apresentada, optou-se por dar início a esse objetivo através da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, a qual necessita de espaço físico adequado para o regular desempenho de suas atividades”.

Ele comenta ainda que o município se propôs a custear as despesas com locação de imóvel adequado a esta necessidade, que atenda aos padrões de higiene impostos pela Vigilância Sanitária e aos demais requisitos das normas que regulamentam o setor.

Está oficialmente em funcionamento na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o sistema fotovoltaico, adquirido neste ano de 2023 com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica, e a adquirindo por meio do sistema solar.

São 34 painéis fotovoltaicos monocristalinos que foram implantados na cobertura do prédio onde a Câmara Municipal está situada. O projeto foi licitado e entregue ainda em 2023.
Conforme as informações da empresa contratada para efetuar a instalação, Luiz C. Patias EPP, os painéis fotovoltaicos monocristalinos têm cor uniforme, indicando alta pureza da matéria-prima, e sua tecnologia tem eficiência mais alta, pois são produzidos a partir de um único cristal de silício ultrapuro. O valor total investido na implantação deste sistema é de R$57.345,00.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, o investimento é um legado que fica. “A Câmara de São Lourenço do Oeste agora passa a contar com uma fonte de energia limpa, ambientalmente sustentável e que vai gerar economia aos cofres públicos. Esse é um investimento que orgulha a 16ª legislatura”.

Economia

Até então, com o uso de energia elétrica convencional, a fatura da Câmara estava na casa dos R$ 1.200,00 por mês. Com o uso do sistema de energia solar, o investimento total da implantação deve ser pago aproximadamente em cinco anos através da economia na fatura.

O sistema tem garantia do fabricante de 10 anos, mas todo o material tem vida útil de aproximadamente 25 anos.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 14h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2023 - Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 13 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta sexta-feira (15), durante a última sessão ordinária do ano, e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 108/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria de Educação e Encargos Gerais do Município.

O objetivo é complementar as despesas com folha de pagamento, obrigações tributárias e dívida fundada. O valor total é de até R$ 3.331.718,00. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei Complementar 26/2023, o qual altera a Lei Complementar 90/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A aprovação aconteceu na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15).

Conforme a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer da comissão de educação, a Secretaria de Educação identificou a necessidade de alterar e atualizar o plano de carreira do Magistério, de modo que contemplasse as novas demandas que surgiram ao longo dos 16 anos de vigência da então atual Lei Complementar, a fim de aprimorar o plano de carreira dos profissionais efetivos do magistério público municipal. “A minuta que deu origem ao projeto de lei complementar foi debatida junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO, em julho deste ano, acolhendo muitas das opiniões dos professores, tratando-se de um processo democrático devido à grande participação dos envolvidos”.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer da comissão de legislação, cita que o projeto agora aprovado, também redistribui as vagas do cargo de professor substituto, alterando de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas de 40 horas. “Alterações essas para melhor atender as demandas de profissionais do cargo e as necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação”.

O Poder Legislação aprovou na segunda-feira (15), uma Moção de Apelo, de autoria do presidente da Casa, vereador Rennã Fedrigo, a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste.

Fedrigo comenta que há uma grande necessidade de avaliação para a instalação de uma 2ª Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste, a qual compreende ainda os municípios de Novo Horizonte e Jupiá, localizados na 35ª circunscrição, na região extremo oeste, subseção de Chapecó.

“É notório que esta comarca possui um substancial aumento na demanda processual, sendo que a crescente movimentação de processos destaca a imprescindibilidade da expansão do aparelhamento judiciário, visando atender a demanda com a celeridade e a eficácia que os jurisdicionados fazem jus”, diz.

O parlamentar fala ainda que em 2023, há em trâmite 5.964 processos sendo que já foram distribuídos 3.421. “Ressaltamos que a Câmara Municipal tem sido uma parceira ativa do Poder Judiciário local, cedendo o espaço do plenário para a realização de Sessões Plenárias de Julgamento do Tribunal do Juri, evidenciando o compromisso conjunto com a busca pela justiça. A colaboração estreita entre os poderes legislativo e judiciário demonstra a cooperação essencial para a garantia do acesso à justiça e o fortalecimento da democracia em nossa comunidade”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 29/2023, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, “sabe-se que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”.

Na prática, a proposta prevê a inclusão, na Zona Urbana 6, as quadras e lotes integrantes da regularização fundiária realizada na área de ocupação irregular de interesse social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco, e que foi aprovado ainda em 2022 pelos vereadores.

“A proposição trata de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, finaliza o parlamentar.