Notícias

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite de segunda-feira (4), durante a primeira Sessão Ordinária do mês de novembro, o Projeto de Lei Complementar número 15/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 332/2023.
A lei complementar em questão trata da regularização de edificações que estão em desconformidade com a Lei Complementar 146/2012, a qual institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar 265/2020, que institui o Código de Edificações.
Conforme parecer do relator Edson Ferrari, vice-presidente da Comissão de Legislação, foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras. “No entanto, tendo em vista a demanda de pedidos apresentada em comparação com a quantidade de obras a serem regularizadas, foi identificada a necessidade de se estender esse prazo por mais dois anos, e nesse período realizar campanha educativa no sentido de incentivar as regularizações”.
Além disso, conforme o vereador, também se identificou a necessidade de alterar o prazo final de conclusão das edificações aptas a serem regularizadas, estendendo-o até o final de 2024.
Portanto, com a aprovação da proposta, ficam alteradas a data limite para protocolo dos pedidos, passando a ser estabelecida em 20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como apta a ser regularizada, estendendo-a até 31/12/2024.

O Plenário do Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nesta segunda-feira (4), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que promove ajustes no Código Tributário Municipal. De autoria do Executivo, a proposta inclui novas quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, contemplando os loteamentos Bela Vista, São Francisco II e Menegatti II.

O projeto recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Segundo o relator, vereador Silvian Hentz, a proposta cumpre as exigências legais e constitucionais para a regulamentação da expansão urbana no município. O parecer conclui que a atualização do Código Tributário é indispensável diante da crescente expansão comercial, industrial e populacional do município.
Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção. A inclusão dessas áreas no perímetro urbano permitirá ao município ampliar a gestão fiscal sobre os novos loteamentos e adequar os tributos, ITBI e IPTU, conforme a ocupação e o uso do solo.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 38/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional por anulação de dotações no orçamento de 2024. R$ 6,5 milhões poderão ser remanejados para diversas secretarias municipais, incluindo Educação, Saúde e Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar despesas de custeio, folha de pagamento e obrigações tributárias.

O projeto, de autoria do prefeito Agustinho Menegatti, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, com relatoria do vereador Silvian Hentz. A Comissão considerou que a proposta está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, que regula a abertura de créditos adicionais, atestando a legalidade e a disponibilidade dos recursos para a execução das despesas.

No parecer, o relator destacou a importância do crédito suplementar para garantir a continuidade dos serviços públicos municipais. Entre as áreas contempladas, estão também o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste e a Secretaria Municipal de Agricultura, que utilizarão os recursos para despesas essenciais.

Com a aprovação unânime do Plenário, o projeto retorna ao Executivo, para sanção.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, em plenária nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 37/2024, que atribui denominação a via pública e altera a Lei nº 2.000/2012. A proposição homenageia Olavio Erbes, reconhecido por suas contribuições ao município desde a emancipação de São Lourenço do Oeste, falecido em março do ano passado.

Encaminhado pelo prefeito Agustinho Menegatti, o projeto atende à demanda de readequação da nomenclatura da Rodovia Municipal que tem início no Contorno Viário Armindo Echer e término na Sede do Distrito de Presidente Juscelino, denominada Mozart Rodrigues da Silva - “Moza Pinto”, considerando as modificações urbanas e a presença de novos loteamentos ao longo da via.

O texto prevê a alteração do marco inicial da Rodovia Municipal para coincida com o término do loteamento Daniel, e, também, a denominação do trecho entre os terrenos urbanos existentes como Rua Olavio Erbes.

A proposta recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Urbanos. No parecer, o relator, vereador Mauro Michelon, destacou a relevância da adequação, uma vez que a antiga rodovia transformou-se em via urbana com características de rua.

As comissões também enfatizaram a conformidade do projeto com a Lei nº 2650/2022, que regulamenta o procedimento para a denominação de logradouros públicos. De acordo com o relator, a escolha do nome Olavio Erbes, figura de grande importância para o desenvolvimento local, está em sintonia com o rol de nomes disponíveis para homenagens no município.

Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do Executivo.

Homenageado

Olavio Erbes, nascido em 1935 em Poço das Antas (RS) e falecido em 11 de março de 2023 em São Lourenço do Oeste (SC), teve uma vida marcada por dedicação ao serviço público e à comunidade. Formou-se Técnico em Contabilidade na Escola Técnica de Comércio São José, de Lajeado (RS), e no início dos anos 1960, mudou-se para o Oeste catarinense. Em São Lourenço do Oeste, ocupou cargos públicos importantes, como Vereador, sendo também presidente da Câmara, além de Secretário de Administração. Atuou como Secretário de Administração e Fazenda no município de Novo Horizonte após sua emancipação. Recebeu diversas honrarias do poder público, entre elas o Diploma "Honoris Causa" da Câmara de São Lourenço do Oeste, em reconhecimento por seus serviços à comunidade. Os seus 47 anos de exercício no cargo de suplente de juiz de paz foram reconhecidos em homenagem prestada pelo Fórum da Comarca em 2018. Erbes é lembrado ainda pela participação muito ativa em diversas associações do município.

Os vereadores aprovaram, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 39/2024, que dispõe sobre a doação e a venda do livro "As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste". A obra, de autoria intelectual da Câmara, reúne relatos históricos sobre as denominações de locais públicos do município, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Henrique Regert e Samara Graciolli, além da professora Neli Bastezini Kronbauer.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. O relator, vereador Mauro Michelon, destacou a relevância do projeto para a preservação da história e da cultura local, considerando a obra uma fonte de consulta fundamental para gerações futuras.

De acordo com o texto aprovado, 160 exemplares do livro serão destinados a doações para instituições públicas e de ensino, autoridades e colaboradores, enquanto outros 190 exemplares serão entregues ao Instituto Cultural São Lourenço para comercialização a preço de custo. Os recursos obtidos com a venda serão revertidos em iniciativas de incentivo à produção literária no município.

A expectativa é que a obra, com lançamento previsto para 29 de novembro, contribua para ampliar o acesso ao conhecimento sobre a história de São Lourenço do Oeste, incentivando o interesse pela cultura local e pela valorização de seus espaços públicos.

Livro São Lourenço em Memórias

O projeto de lei traz ainda uma alteração na Lei nº 2.428/2018, que dispõe sobre a doação e a venda do livro “São Lourenço do Oeste em Memórias”, possibilitando ao Instituto Cultural, responsável pela comercialização da obra, efetuar até 100 doações de exemplares para órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa, as quais tenham como finalidade a difusão das áreas da cultura, educação ou conhecimento.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste realizará no dia 29 de novembro a cerimônia de lançamento do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”.

A obra é iniciativa da Câmara Municipal, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli e conta ainda com a colaboração da professora Neli Bastezini Krombauer. “O trabalho começou a ganhar forma no mês de julho de 2022, quando a equipe da Câmara Municipal, juntamente com a professora Neli, iniciou os trabalhos de pesquisas e elaboração do novo livro”, disse Hermann.

O principal objetivo do livro é trazer, em forma de homenagem, a biografia de todas as pessoas que dão nome a espaços públicos em São Lourenço do Oeste, seja em ruas, praças, escolas, ginásios, entre outros. “Este trabalho durou 26 meses, haja vista a necessidade de analisar toda a legislação pertinente as denominações, desde 1959, emancipação do Município, até os dias atuais”, enfatizou Éderson, citando ainda que a Câmara Municipal, em 2018, lançou o livro intitulado “São Lourenço do Oeste em Memórias”, o qual faz o resgate histórico de São Lourenço, e foi a partir deste livro que, segundo ele, despertou a necessidade da elaboração da nova obra.

“As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste” conta com cerca de 300 biografias, juntando-se fotos e demais informações de personalidades, pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município lourenciano, datas e fatos históricos que levam nomes nos mais diversos espaços públicos da cidade e do interior. “A equipe responsável por este trabalho, buscou diversas fontes de pesquisas, sejam documentais, acervos digitais, depoimentos, entrevistas ou visitas, objetivando levantar as informações necessárias para a constituição das biografias e demais dados que compõem o livro”, salienta Hermann, afirmando que a obra totaliza 384 páginas.

O lançamento oficial reunirá familiares de homenageados, autoridades e demais convidados no Clube Recreativo Araucária (CRA). Também terá transmissão ao vivo no Youtube e Facebook da Câmara Municipal a partir das 19 horas para a comunidade que deseja acompanhar. O livro será comercializado pelo Instituto Cultural de São Lourenço e todo recurso revertido para investimentos culturais. “Temos a certeza de que será uma cerimônia especial e com esta obra estamos colaborando com a história de São Lourenço do Oeste”, finaliza Éderson.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste será sede de mais uma capacitação do Legislativo em Ação. Trata-se de uma parceria entre a Escolas do Legislativo da Assembleia Legislativo de Santa Catarina (Alesc), e as Câmaras de Vereadores que fazem parte da Associação de Câmaras do Noroeste de Santa Catarina (Acanor).

O objetivo é reunir os vereadores eleitos no pleito de 2024 com foco na orientação sobre os processos legislativos, legislação, comunicação e o papel do vereador.

Em São Lourenço do Oeste a capacitação será no dia 28 de novembro, com credenciamento às 17h30min e a primeira palestra, sobre o papel do vereador com Priscila Amaral, às 18 horas. Em seguida, às 20 horas, Renata Cunha vai falar sobre processo legislativo. O evento tem previsão de encerramento às 22 horas.

O secretário executivo da Acanor, Éderson Hermann, destaca a importância da participação de todos os vereadores eleitos. “Serão debatidos assuntos de alta relevância e que fazem parte da rotina dos legisladores. É uma maneira de capacitar pessoas que serão responsáveis em fiscalizar e legislar em todas as cidades catarinenses. Isso representa melhores serviços que serão oferecidos aos cidadãos”, finaliza.

Na noite desta segunda-feira (18), aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal. Esta foi a terceira reunião do mês de novembro, e, excepcionalmente, foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador José Deon, devido à ausência justificada da presidente, vereadora Marlice Perazoli.

Na oportunidade deram entrada na Casa Legislativa três matérias, sendo um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei Ordinárias.

O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar 17/2024, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. Há poucos dias, no final do mês de outubro, tramitou no Legislativo um projeto de lei no intuito de proceder com alterações no Código Tributário, inserindo lotes e quadros decorrentes de desmembramento e de dois novos loteamentos. Entretanto, houve um equívoco, onde os lotes e quadras do Loteamento Bela Vista foram inseridos na Zona Urbana 3, enquanto que deveriam ter sido inseridos na Zona Urbana 5. A proposta, portanto, prevê esta alteração apenas.

Outro projeto a dar entrada na Casa Legislativa foi o Projeto de Lei 42/2024, de autoria do Governo Municipal, que pede autorização dos vereadores para a promoção e o custeio de despesas da 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria com o Gaiola Clube São Lourenço. O evento deve acontecer nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2025, nas dependências do Parque Bracatinga. O valor a ser autorizado é de R$37 mil, a ser investido em segurança, sonorização, tendas, entre outros.

Por fim, o Projeto 43/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança, que oficializa a instituição do Hino e da Bandeira das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

A ideia de oficializar, por meio de lei, todos esses símbolos escolares, partiu de proposição da Câmara Mirim, de iniciativa do vereador mirim, e presidente do Parlamento Jovem, Davi Sette Ribeiro, em julho, e encaminhada a Mesa Diretora para estudos de viabilização. “Temos a certeza que esta norma vai contribuir com a publicização desses importantes símbolos escolares, hinos e bandeiras, para toda a comunidade lourenciana”, comentou o vereador Mauro Michelon.

Os três projetos tramitarão nas comissões permanentes e deverão ser pautados para votação nos próximos dias.

A próxima sessão ordinária do Legislativo lourenciano será excepcionalmente na sexta-feira (22), às 13h30min.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta terça-feira (19), da última sessão ordinária do ano de 2024. A reunião aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli e contou com a presença dos alunos das Escolas Básicas Municipais Irmã Neusa e Santa Inês.

Na oportunidade foram apresentadas três indicações. Uma delas é da vereadora mirim Letícia Turani, que propõe ao Governo Municipal e à Secretaria de Educação a ampliação da passarela coberta na Escola Básica Municipal São Roque. “Pois em dias chuvosos os alunos acabam se molhando, pelo fato desta ser muito curta, e, não chegar até o portão”.

Outras duas indicações são da vereadora mirim Yasmin dos Santos. Uma delas destinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo a construção de calçada na rua Nereu Ramos, nas proximidades da Secretaria de Municipal de Educação. “Pensando no bem-estar de todos que transitam pelo local, e acabam tendo que caminhar na rua, por não ter calçada, tendo em vista que podem ocorrer acidentes, principalmente em casos de crianças e idosos, que precisam passar pelo local destinado ao estacionamento dos veículos”.

Já em outra indicação Yasmin sugere ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a implantação de placas indicativas de rota de caminhão na cidade. “Tais placas têm fundamental importância para garantir a segurança e a eficiência do trânsito na cidade, e essas precisam estar em locais de fácil visibilidade para os motoristas dessa categoria, diminuindo assim os riscos de acidentes, como já tem acontecido aqui em nossa cidade por não terem conhecimento dessas rotas”.

Tons de despedida

Na palavra livre os vereadores mirins utilizaram o espaço para fazer uma retrospectiva do ano de 2024. Por se tratar da última reunião desta Legislatura, os jovens parlamentares destacaram principalmente as ações realizadas no decorrer dos meses, bem como a participação em cursos e capacitações, além, da participação no Encontro Estadual de Vereadores Mirins, que ocorreu em Florianópolis.

O presidente Davi Sette Ribeiro em seu discurso agradeceu a oportunidade, enfatizando a importância do Parlamento Jovem na sua vida. “Foi um ano de muito aprendizado. Com certeza vou levar para a minha vida essa experiência única”, disse.

Com o encerramento das atividades plenárias, agora os vereadores mirins da 13ª Legislatura do Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste passam a integrar o Conselho Mirim, e seguirão trabalhando junto ao Legislativo, auxiliando os novos vereadores mirins que serão eleitos para o ano de 2025.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta terça-feira (19), da cerimônia de inauguração da novas estruturas da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti. Na oportunidade acompanharam a entrega oficial da nova escola, que além de novo endereço, conta com ambiente amplo, moderno e acessível.

Depois da cerimônia, os jovens parlamentares aprovaram durante a última sessão ordinária do ano uma Moção de Congratulação, de autoria do presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro, a ser encaminhada ao Governo Municipal, direção, professores, alunos e funcionários da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti e à Secretaria Municipal de Educação, enaltecendo a inauguração e o espaço destinado aos alunos daquela instituição. “A inauguração da nova estrutura da EBM Santa Maria Goretti representa um marco para a educação e o município de São Lourenço do Oeste, principalmente para as famílias atendidas, que contarão com uma estrutura moderna e acessível, pronta a atender centenas de alunos da nossa cidade”, comentou Davi.

A Moção de Congratulação foi aprovada por todos os vereadores mirins.