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O Poder Legislativo aprovou na segunda-feira (18), um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre a recorrente queda de sinal de operadora no município, bem como, sobre a tecnologia 5G.

Fedrigo comenta que a constante queda de sinal ocorrida no município, especificamente relacionada à operadora Tim tem gerado consideráveis transtornos às atividades cotidianas dos cidadãos lourencianos. “O problema em questão tem sido objeto de inúmeras reclamações registradas pela Associação Cultural e Empresarial de São Lourenço do Oeste (ACISLO), o que demonstra a gravidade do problema e a necessidade de uma intervenção efetiva por parte das autoridades competentes”, diz ele.

Entre as informações solicitadas à ANATEL, estão, por exemplo, o diagnóstico atual em relação à qualidade do serviço prestado pela operadora Tim em São Lourenço do Oeste, considerando as frequentes quedas de sinal relatadas; quais medidas estão ou poderiam ser adotadas para garantir a melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel oferecidos pela operadora Tim no município e sobre possibilidades e os requisitos necessários para que São Lourenço do Oeste possa, em um futuro breve, receber a tecnologia 5G.
“Isso porque sabemos dos benefícios que essa nova geração de internet móvel pode trazer para o desenvolvimento econômico e social do município, gostaríamos de entender quais são os passos que devemos seguir para viabilizar essa implantação”, finaliza.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei número 5/2024, de autoria do Governo Municipal, o qual trata do recebimento em doação de áreas, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski Filho.

Segundo comenta o relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finança e Obras, vereador Silvian Hentz, tal ação trata de doação de áreas de propriedade da empresa Real Incorporadora e Construtora Ltda., resultantes de desdobro aprovado pelo município, a qual perfaz o total de 80 metros. Posteriormente, será feita a unificação destas áreas, com a finalidade de alargamento da Travessa Adão Janceski Filho.

No total, segundo ele, são 3 partes divididas da seguinte maneira: A primeira delas, uma área de 3,73 m²; a segunda, de 21,69 m² e a terceira, 54,59 m². “O recebimento da área é imprescindível para a viabilização e efetiva execução do projeto de pavimentação, visto que atualmente a largura daquela Travessa é insuficiente, não atendendo aos requisitos mínimos das normativas para a execução do pavimento e comprometendo a segurança viária e a mobilidade urbana”.
A proposta foi aprovada por unanimidade.

Foi aprovado durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 6/2024, de autoria do vereador Edson Ferrari, que presta homenagem, por meio de denominação de via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro, de Ivo Antônio Galiazzi.

Ferrari comenta que o homenageado nasceu no dia 7 de dezembro de 1937, na cidade de Passo Fundo (RS). Veio para São Lourenço do Oeste em 1951, aos 14 anos, com seus pais, fixando residência na atual Rua João Beux Sobrinho.

“O senhor Ivo sempre foi um homem trabalhador, tendo dedicado seu trabalho na agricultura, e também exerceu atividades na construção civil, sendo voluntário na edificação da Igreja Matriz, na década de 60. Ainda, trabalhou como pedreiro nas obras da primeira rodoviária, em meados de 1970. Nesta última, viu uma oportunidade de negócio, pois havia a necessidade de um táxi, tendo então adquirido um veículo e passado a trabalhar como taxista, profissão que exerceu por 28 anos”. Ivo faleceu em 12 de abril de 2022, aos 84 anos.
O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação e Obras, argumenta ainda que além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas, realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram na noite da segunda-feira (18), em regime de urgência especial, seis propostas. O requerimento de Urgência Especial é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, comenta a tramitação em regime de urgência acontece em razão do calendário eleitoral, tendo em vista que a legislação veda a concessão de reajustes e demais concessões de benefícios aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições e até ao término do ano das eleições.

“Para que o Município possa atender a legislação no que tange a revisão salarial, que é geral, bem como atribuir adicionais de responsabilidade e até mesmo reajustes e determinadas categorias, ainda neste mês de março, necessário se faz que as leis estejam sancionadas e publicadas até antes do final do respectivo mês, até para possibilitar tempo hábil ao setor de recursos humanos”.

Ela lembra ainda que alguns projetos já tramitam na Câmara Municipal, e que outros entraram ainda na semana passada. “São de conhecimento público e de todos os vereadores, e para que não haja qualquer tipo de prejuízo aos serviços da municipalidade, e aos servidores, é que analisamos e Plenário todas estas matérias”, disse ela. Todas as matérias foram aprovadas.

Saiba mais:

A primeira proposta analisada pelos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar número 5/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021, tratando da movimentação de Adicional de Responsabilidade para atender ao setor de licitações do Poder Executivo. (aprovado com oito votos favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Sperança).

O segundo é o Projeto de Lei Complementar 6/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56/2005, reajustando os vencimentos dos cargos de odontólogo, 40 horas semanais, passando do nível 18 para 21. (aprovado por unanimidade)

A terceira matéria apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Complementar 7/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar 130/2011, que prevê reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara, atualiza o vencimento do cargo de procurador jurídico, cria uma vaga de AR para licitações e atualiza o valor. (aprovado com oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Edson Ferrari).

O quarto é o Projeto de Lei Complementar 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. (aprovado por unanimidade).

A quinta proposta é o Projeto de Lei Ordinária 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.315/2017, objetivando reajustar o valor do vale alimentação dos servidores do Poder Executivo. (aprovado por unanimidade)

E o último é o Projeto de Lei Complementar 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei 2.452, de 03 de abril de 2019, que reajusta os vencimentos dos cargos de artesão e conselheiro tutelar. (aprovado por unanimidade).

O vereador Gilmar de Camargo utilizou o espaço da palavra livre durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18), para levantar uma demanda que chegou até ele nos últimos dias. Camargo citou durante sua fala, por meio de um vídeo apresentado em Plenário, a carência de estrutura, no que tange ao transporte de pacientes, na saúde do município.

“Recebi esse vídeo de uma família que precisou fazer o transporte de uma senhora que necessitava de atendimento médico. Ela foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento, levada até este local pela equipe do Corpo de Bombeiros, e ao receber alta, não havia uma ambulância para transportá-la até sua residência”, disse ele.

No vídeo, os familiares, juntamente da equipe de enfermagem, transportaram a paciente idosa da maca até um veículo de passeio. “Notamos aqui uma deficiência na saúde municipal em não ter um veículo adequado, no caso uma ambulância, para fazer o transporte dessa senhora”, comentou.

Palavra Livre
A palavra livre faz parte do expediente da sessão ordinária. Este é o momento em que os vereadores, conforme o Regimento Interno, seguem a ordem de inscrição para abordar, como o próprio nome diz, assuntos com tema livre, sendo opcional o uso desse espaço, por até 10 minutos.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizou neste mês de março, nos dias 19 e 20, as eleições para os programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim para a legislatura 2024 e o mandato 2024/2025.

No total foram 27 inscrições em sete escolas para o Programa Parlamento Jovem e 18 inscrições para o Programa Executivo Mirim. Nos dois dias, os alunos da rede municipal de ensino, de 11 a 14 anos, puderam eleger seus representantes, sendo nove vereadores mirins e 11 representantes do Executivo Mirim.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.

Confira abaixo quem são os eleitos:

CÂMARA MIRIM
EBM São Lourenço: Emanueli Louisi Moschen – 13 anos
EBM Maria Goretti: Davi Sette Ribeiro – 14 anos
EBM São Roque: Letícia Turani – 13 anos
EBM Nossa Senhora de Lourdes: Emanueli Goulart - 13 anos
EBM Santa Inês: Gabriela Betiatto (14 anos)
EBM Irmã Cecília: Emanuelly Hladczuk (13 anos) e Eduardo Gabriel Teodoro da Cas (13 anos)
EBM Irmã Neusa: Vinicius Dias Moreira (11 anos) e Yasmin Laine Hauschild dos Santos (12 anos)

EXECUTIVO MIRIM
EBM São Lourenço: Felipe Turmina de Oliveira (13 anos) e Maria Eduarda Rodrigues da Silva (14 anos)
EBM Maria Goretti: Stefani Cristini da Silva Martins (14 anos) e Arthur Araújo Orlandi (12 anos)
EBM São Roque: Vinicius Gabriel Nogueira (11 anos)
EBM Nossa Senhora de Lourdes: Pamella da Silva Dalmolin (14 anos) e Andryus V. C. Teixeira (11 anos)
EBM Santa Inês: Elaine Rigo (12 anos)
EBM Irmã Cecília: Mayara Vitória Michel de Araujo (12 anos)
EBM Irmã Neusa: Camila Borges Vazatta (12 anos)

O vereador Rennã Fedrigo, apresentou indicação nesta segunda-feira (25), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, propondo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o reparo na Iluminação do Loteamento São Francisco.

Fedrigo enfatiza que a medida requer urgência, considerando a precariedade da iluminação pública no Lotamento São Francisco, local onde segundo ele, se observa um número significativo de postes com lâmpadas queimadas.

“A falta de iluminação adequada torna o ambiente propenso a eventos indesejáveis, como furtos e roubos, além de gerar um sentimento de insegurança entre os residentes, especialmente durante a noite. Portanto, solicito que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano intervenha para reparar as lâmpadas queimadas e assegurar a eficiência da iluminação nesse Lotamento”.

O parlamentar cita ainda que a manutenção adequada da iluminação pública é uma responsabilidade fundamental da administração municipal. “Contamos com o comprometimento desta secretaria em resolver este problema o mais rápido possível, visando o bem-estar e a segurança dos nossos munícipes”, finaliza.

O vereador Daiam Marafon apresentou indicação, durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (25), propondo à Bancada de Deputados Federais do PSD de Santa Catarina, a destinação de verba parlamentar para custear despesas com viagens, inscrições e federações de atletas marciais e fisiculturistas de São Lourenço do Oeste.

O parlamentar justifica dizendo que trata-se da busca por aporte financeiro com objetivo de auxiliar os atletas lourencianos praticantes dos esportes de Karatê, Muay Thai, Kickboxing e Jiu-jitsu na participação de competições fora do município.

“São muitos praticantes destas modalidades em São Lourenço do Oeste, sendo certo também de que é prestado auxílio financeiro a outros esportes, tais como futebol, futsal, atletismo, ficando, de algum modo, estas atividades (lutas) em segundo plano, se mostrando de grande valia o incentivo a estes atletas. Também é de se enfatizar que, além de apoiar diretamente os praticantes na participação em competições, estaremos promovendo São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina em modalidades de grande prestígio e visibilidade”, diz ele.

Na noite desta quarta-feira (27), foram diplomados e empossados os nove vereadores mirins e os onze representantes do executivo mirim em São Lourenço do Oeste. A cerimônia aconteceu na Câmara Municipal e reuniu autoridades, familiares, diretores das escolas e comunidade em geral. O evento também foi transmitido ao vivo pelo Facebook.
Sete escolas participaram dos programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim em 2024. A eleição aconteceu nos dias 19 e 20 de março e definiu quem serão os representantes das escolas em ambos os projetos.

No Parlamento Jovem os adolescentes representarão suas unidades de ensino na Câmara Municipal, com sessões mensais e apresentarão propostas, assim como no Legislativo Adulto. Todas as proposições aprovadas na Câmara Mirim são encaminhadas aos vereadores adultos para serem analisadas. Já no Executivo Mirim, os eleitos definirão suas pastas e acompanharão os trabalhos juntamente dos responsáveis adultos por cada departamento.

A presidente do Legislativo, vereadora Marlice Perazoli se diz emocionada com a oportunidade. “Quero destacar aqui, com veemência, a importância do Programa Parlamento Jovem em São Lourenço do Oeste que chega a sua 13ª Legislatura. Que vocês possam exercer os seus mandatos com muita coerência, com responsabilidade e com determinação, lutando por aquilo que acreditam. Saibam que para nós, vereadores, é motivo de orgulho poder acompanhar a evolução destes programas, e em especial a Câmara Mirim. Sejam bem vindos e contem conosco”.

Mesa Diretora

Além da posse e diplomação, foi eleita também a Mesa Diretora que comandará os trabalhos nesta legislatura do Parlamento Jovem. Confira como ela ficou composta:

Presidente: Davi Sette Ribeiro
Vice-presidente: Gabriela Bettiato
Primeira Secretária: Emanuelli Louisi Moschen
Segundo Secretário: Yasmin Laine Hauschild dos Santos

Pastas e Autarquias

Pelo programa Executivo Mirim também foram definidos quem será responsável por cada pasta e autarquia e acompanhará o andamento dos trabalhos no decorrer do ano. Confira:
Executivos Mirins

Prefeita: Elaine Rigo
Vice-prefeita: Maria Eduarda Rodrigues da Silva
Secretário de Administração: Felipe Turmina de Oliveira
Secretária de Educação: Stefane da Silva Martins
Secretária de Desenvolvimento Urbano: Pamela Da Silva Dalmolin
Secretário de Saúde: Andryus Teixeira
Secretário de Agricultura: Vinicius Gabriel Nogueira
Secretária de Assistência Social: Mayara Vitoria Michel de Araújo
Secretária de Relações Institucionais: Camila Borges Vazzatta
Presidente do Comitê Desportivo Municipal: Arthur de Araujo Orlandi
Presidente do Instituto Cultural: Eduardo Sperança

São Lourenço do Oeste será palco nesta terça-feira (2), do 6º Encontro Regional Oeste de Câmaras Mirins, a primeira capacitação do ano de 2024 aos vereadores mirins e representantes do executivo mirim eleitos nos municípios que fazem parte da Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina (ACANOR).

O curso é uma realização da ACANOR em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O evento será realizado no auditório do Sicoob Original.

Na parte da manhã o credenciamento começa às 7h30min e a partir das 8h inicia a primeira palestra com o tema “A Constituição e o Poder Legislativo”, e em seguida o tema a ser debatido será “O Papel do Vereador”.               

A programação ainda conta com o almoço, e na parte da tarde haverá uma oficina com o tema “Argumentação e Oratória”.

Na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, os nove vereadores mirins foram diplomados e empossados no dia 27 de março e este também será o primeiro curso da 13ª legislatura.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 007/2024 - Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 009/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (8), em regime de urgência, o Projeto de Lei 12/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei 2.696/ 2022, e que regulamenta os serviços de pulverização no município lourenciano.

A alteração na Lei se dá, conforme explicou o vereador Mauro Michelon, relator designado para explanar a proposta, devido ao fato de no mês de fevereiro deste ano ter sido decretada situação de emergência de saúde pública em todo o território catarinense devido ao elevado número de municípios infestados pelo mosquito Aedes Aegypti, elevado número de casos prováveis de dengue notificados quando comparado ao mesmo período de 2023, registro de óbitos em decorrência da dengue, bem como na possibilidade de potencial risco de extrapolação da capacidade de resposta, com a saturação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a aprovação da alteração na legislação, fica autorizada a realização de pulverização no município de São Lourenço do Oeste, para maior eficácia das ações preventivas que visam o combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Conforme as informações da Secretaria de Saúde do município divulgadas nesta segunda-feira (8), São Lourenço do Oeste contabiliza 242 casos confirmados de dengue.

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal, na segunda-feira (8), o vereador Rennã Fedrigo apresentou indicação direcionada à Secretaria de Estado de Santa Catarina de Infraestrutura e Mobilidade para a ampliação da infraestrutura de abrigos de passageiros localizado às margens da SC-157 com a Rodovia Angelo Fantin, entre os municípios de São Lourenço do Oeste e Vitorino (PR).

Preocupado, o parlamentar diz que é possível observar a escassez de infraestrutura de abrigo de passageiros nas imediações do posto de fiscalização da CIDASC. “Esta área é frequentemente utilizada por dezenas de alunos que se deslocam diariamente para estudar em municípios do Paraná. No entanto, em dias chuvosos ou de intempéries climáticas, a falta de adequada infraestrutura para embarque e desembarque torna-se evidente, causando desconforto e dificultando a locomoção segura dos estudantes e demais usuários”.

Fedrigo destaca que tal medida deve ser adotada o mais breve possível, “visando garantir o bem-estar e a segurança dos cidadãos”, finaliza.

REQUERIMENTO

Além disso, foi aprovado um requerimento, também de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que pede informações à prefeitura municipal, sobre a aquisição e compras de combustíveis.

Fedrigo explica que o município é consorciado ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina – (CINCATARINA), que possui entre suas propostas, a promoção da inovação e modernização no poder público. Uma das soluções propostas pelo consórcio, segundo o vereador, é o gerenciamento de abastecimento de frotas, que possibilita o abastecimento via cartão magnético em postos credenciados, com a garantia de taxas de economia de até 4,92%.

No entanto, Fedrigo diz que recentemente o município realizou um processo licitatório para a aquisição de combustível, diesel s-10, no valor de R$ 444.915,25, conforme o processo licitatório 13/2024. “Diante deste cenário, solicitamos esclarecimentos sobre o motivo pelo qual o município optou por adquirir combustível individualmente, mesmo possuindo uma solução contratada através do CINCATARINA”.

Entre as informações que Fedrigo solicita no requerimento está a justificativa para a realização do processo licitatório de aquisição de combustível individualmente, mesmo com a disponibilidade da solução de abastecimento via cartão magnético fornecida pelo CINCATARINA. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Estão aprovadas pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, algumas mudanças nas leis que tratam da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite, e, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Hora Máquina.

A aprovação do Projeto de Lei 9/2024 aconteceu na segunda-feira (8), e promovem  alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021.

Conforme as informações, são adequações nas referidas leis municipais, de modo a adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos anos de vigência da legislação em questão, e também para ajustar algumas exigências formais de ordem documental com a finalidade de conferir maior eficiência à gestão dos três programas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

As primeiras mudanças propostas estão direcionadas a esclarecer qual dispositivo legal se aplica a cada tipo de produtor cadastrado, dentre eles os inseminadores comunitário, individual e o produtor não inseminador.

A segunda alteração propõe a exclusão da necessidade de apresentação de relatório ou inventário de animais, já que é pressuposto para a produção leiteira a existência de animais na propriedade rural, sendo o foco da legislação em questão o volume de leite produzido e não a quantidade de animais existentes. A outra, objetiva viabilizar que o relatório individual até então previsto, seja substituído pelo relatório global, contendo todos os dados pertinentes, emitido pelos sistemas de informática utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, adequando o texto da lei à nova realidade procedimental que decorre do uso de software para esse fim.

Por fim, a terceira alteração objetiva suprir a ausência de normatização para o produtor que se cadastra pela primeira vez quando já em andamento o respectivo programa, bem como promover o mesmo ajuste quanto ao relatório a ser emitido. As propostas de mudanças foram aprovadas por unanimidade.

O vereador Mauro Michelon apresentou indicação na noite de segunda-feira (8), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. A proposta é direcionada ao Executivo e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para planejamento de abertura e pavimentação do acesso ao Loteamento Jardim Itália, via Loteamento Vida Nova e Uno São Lourenço.

Michelon explica que a demanda surgiu dos trabalhadores das indústrias e do comércio, e também dos estudantes. “Importante destacar que o Loteamento Jardim Itália, encontra-se em fase de implantação, desta forma a municipalidade possuirá um prazo para o planejamento e execução das obras”, diz ele.

REQUERIMENTO

Além disso, foi aprovado na segunda-feira (8), um requerimento também de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), para que prestem, dentro dos prazos legais, informações sobre o cronograma de instalação do novo reservatório de água tratada a ser implantado no bairro São Francisco.

O parlamentar relembra que em setembro do ano passado, em 2023, a Câmara Municipal aprovou projeto onde visava autorização para firmar concessão de uso de parte de área pública com área aproximada de 228,13m², localizada no bairro São Francisco com a CASAN, para a instalação de um novo reservatório de água tratada.

“Pois bem, quanto ao reservatório, temos conhecimento que o mesmo chegou em São Lourenço do Oeste em outubro do ano passado, porém, até o presente momento, não fora realizada nenhuma intervenção sobre o mesmo quanto a sua utilização”, comentou.

O requerimento com o pedido de informações foi aprovado por unanimidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (8), o Projeto de Li 7/2024, do Governo Municipal, que autoriza o município a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni.

Trata-se de um lote urbano com 3.650,75 m² e área de preservação permanente de 2.989,25 m², sem benfeitorias, no distrito de Presidente Juscelino.

Conforme as informações, o objetivo da doação é destinação do imóvel para que a CASAN possa realizar a perfuração de um novo poço. Inclusive, a companhia de abastecimento já realizou estudos de viabilidade no local. Assim, após o recebimento por parte do município e da conclusão das obras que serão realizadas, a área será doada para a CASAN, para a devida destinação.

Em contrapartida à doação, será necessário a realização de obras no local. Nesse sentido, caberá ao município arcar com os projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica do prolongamento da rua de acesso ao referido terreno.

À proprietária doadora, caberá a execução das demais obras resultantes do desmembramento da área total, tais como projeto de rede distribuição de energia, execução do mesmo, com postes, rede de fiação elétrica, braços e lâmpadas, bem como finalizar a parte registral.

A janela partidária, período em que vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato, encerrou no dia 5 de abril, e provocou algumas mudanças na composição da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Pela legislação, os candidatos que pretendem disputar o pleito deste ano precisam estar regularmente filiados e com domicilio eleitoral no local onde vão concorrer em dia.

Na Câmara Municipal, o Partido Social Democrático (PSD), recebeu a filiação do vereador Adílio Carubin, que retorna de licença após 30 dias, e que estava filiado no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Já o Republicanos passa a ter representante no Legislativo lourenciano, com o vereador Gilmar de Camargo, que deixou o Progressistas e ingressou na nova sigla.

Vale destacar que, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a janela partidária está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e na Resolução TSE nº 23.738/2024.

Veja como ficou composta a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste:

Adílio Carubin – PSD

Adilson Sperança – PL

Edson Ferrari – MDB

Gilmar de Camargo – Republicanos

José Deon – PP

Marlice Villani Perazoli – MDB

Mauro Cesar Michelon – MDB

Rennã Higor Fedrigo – MDB

Silvian Hentz – PT

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h. 

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 - Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP - 23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 12 de abril de 2024

Em sessão na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo número 1/2024, que trata do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2022 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do então prefeito Rafael Caleffi.

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2024, foi analisado em Plenário com parecer favorável do membro e relator, vereador Mauro Michelon, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.

O relator enfatiza que se trata de uma função constitucional a fiscalização por parte da Casa de Leis. A Comissão de Finanças ainda é composta pelo presidente, vereador Silvian Hentz e pelo vice-presidente, vereador Rennã Fedrigo. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (15), o  Projeto de Lei Complementar número 10/2024, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

O objetivo principal da proposta é incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália, sendo o primeiro deles localizado no bairro Cruzeiro e aprovado no ano de 2023, e o segundo, localizado no bairro São Francisco, e aprovado em dezembro de 2022.

“O Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália”, comentou o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Obras.

O parlamentar enfatiza que a proposta trata de alteração a qual permite ao Município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (15), o Requerimento número 13/2024, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, o qual solicita informações ao Governo Municipal de São Lourenço do Oeste sobre normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Citando a Lei 13.708/2018, que altera a Lei 11.350/2006, que determina que compete ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos agentes, Fedrigo comenta uma situação que chegou ao conhecimento dos parlamentares.

“Chegou ao nosso conhecimento que cerca de onze agentes de combate às endemias estão utilizando veículos próprios para o desempenho de suas funções de visitas domiciliares. Destaca-se que esses agentes prestam serviços na parte rural do município, e em perímetros urbanos atendendo também o perímetro rural”.

O vereador enfatiza ainda que tal questão já foi objeto de discussão no Legislativo em 2023, por meio da indicação 33/2023, a qual solicitava Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. “Até o presente momento, não houve retorno dos órgãos responsáveis quanto a esta demanda”.

Fedrigo finaliza dizendo que o Requerimento solicita que o Executivo encaminhe informações sobre o cumprimento do disposto na Lei 13.708/2018, especificamente no que se refere ao fornecimento ou custeio do transporte aos profissionais, bem como quais medidas poderão estar sendo adotadas para solucionar a situação apresentada.

O vereador Edson Ferrari sugeriu ao Governo Municipal, por meio de indicação, na segunda-feira (22), que sejam realizadas mudança nas vagas de estacionamento na Travessa Beno Erbes, em frente o CEIM Monteiro Lobato, no bairro Cruzeiro.

O vereador explica que recentemente a travessa Beno Erbes foi contemplada com pavimentação asfáltica e canteiro central, porém, segundo ele, o problema encontra-se em frente à escola. “Com as mudanças das vagas que eram em sentido oblíquo passaram a ser paralelas, o que consequentemente causou significativa diminuição dos espaços para estacionar. Dessa forma, nesse local, basicamente ficou restrito para o transporte escolar, vagas de idosos e portador de necessidades especiais”.

A dificuldade, comenta Ferrari, aumenta principalmente nos dias de chuva. “A falta de vagas acaba causando transtornos, visto que os pais param em frente à escola para deixar seus filhos, e a polícia com o intuito de punir os infratores por estacionarem em vagas demarcadas acaba lavrando notificações de trânsito”.

A sugestão do parlamentar é para que seja analisada a viabilidade de alterar as vagas para o modo oblíquo, a fim de aumentar o espaço para estacionar. “É de se destacar que como se trata de um colégio que atende anos iniciais – berçário inclusive, é inevitável que os pais acompanhem seus filhos até o interior da escola, fazendo com que precisem deixar seu carro estacionado por alguns instantes, portanto, necessária a criação de mais vagas”.

O vereador Mauro Michelon apresentou uma indicação nesta segunda-feira (22), direcionada à Secretaria de Assistência Social e ao Governo Municipal, para que seja estudada a possibilidade de o atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos seja em outro local após a realocação dos alunos da rede pública para as novas instalações da Escola Santa Maria Goretti, localizada no Bairro Progresso.

O vereador explica que ainda em 2022 fez um requerimento também destinado às autoridades competentes, citando a aprovação do Projeto de Lei nº 051/2021, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de propriedade do Município e doação, sem ônus, para o Estado de Santa Catarina, o qual será destinado à instalação do Núcleo de Operações com cães, da Polícia Civil. O terreno, onde hoje funciona o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), é considerado, conforme Michelon, de posição estratégica pela corporação, pois possibilitará a interligação entre a Delegacia de Polícia e a 28ª Delegacia Regional de Polícia, formando um único complexo da Polícia no Local.

“Minha sugestão é de que a administração municipal, após a conclusão e realocação dos alunos da rede pública para as novas instalações da Escola Santa Maria Goretti, utilize as instalações do atual “Carmelão” para as dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo todas as atividades desta Secretaria em um único local, inclusive o SCFV”, disse.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (22), uma Moção de Aplausos, de autoria do vereador Mauro Michelon, destinada à Polícia Civil em favor do trabalho realizado em março deste ano, quando o órgão de segurança, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Fronteira (DIC-Fron), prendeu um homem de 48 anos e uma mulher, de 41 anos, suspeitos de participação no homicídio ocorrido no estacionamento de um supermercado.

Michelon cita a dedicação dos policiais com o objetivo de assegurar a ordem pública e a paz na comunidade. “Os policiais enfrentam desafios complexos diariamente, mantendo a comunidade segura e respondendo com agilidade e eficácia as situações de emergência”.

O parlamentar enfatiza a situação em questão, a qual obteve manifestação favorável do Ministério Público em pedido feito pela autoridade policial, e que ocorreram pouco mais de 24 horas após o acionamento da Polícia Civil para apuração do crime.

Michelon cita os profissionais envolvidos nesse trabalho, como o Delegado de Polícia Civil, Régis Augusto Stang, o Escrivão de Polícia Civil, Marcelo Pitarello Bezerra e os agentes Jeferson Ruis Pereira, Paulo Ricardo Pereira Graff, André Vitor Avanci Rodrigues e Neilan Aurélio Canabarro.

A proposta recebeu aval dos demais vereadores que aprovaram a Moção de Aplausos por unanimidade.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram pela primeira vez em 2024 para a sessão ordinária nesta terça-feira (23). A primeira reunião ordinária do ano foi realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli e contou com a presença da presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, que utilizou a palavra e desejou as boas-vindas aos jovens parlamentares. “Estamos muito felizes em poder colaborar com o desenvolvimento de vocês aqui na Câmara Municipal. Sejam bem-vindos à 13ª legislatura, aproveitem ao máximo o conhecimento que irão adquirir neste ano e contem conosco”, disse ela.

Como citado pela presidente, o Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste chega a sua 13ª Legislatura em 2024. O presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro, em seu discurso, se diz muito feliz e honrado com a oportunidade. “Teremos aqui a grata satisfação e aprender e representar a nossa escola, trazendo as demandas que nos chegam e podendo colaborar com a comunidade em que vivemos”.

Propostas apresentadas

Já na primeira sessão ordinária os vereadores mirins apresentaram propostas. No total foram duas indicações, dois requerimentos e uma Moção.
A vereadora mirim Emanuelly Hladczuk, propôs duas indicações, sendo uma delas a ser encaminhada ao Governo Municipal e à Secretaria de Educação para implantação de um toldo para o embarque e desembarque dos alunos vindos de transporte escolar na EBM Irmã Cecília. “Em dias de chuva fica difícil o embarque e desembarque dos alunos, pois acabam se molhando. Por isso, se faz necessária a colocação de um toldo para proteger os alunos e com isso possam permanecer em nossa escola de maneira saudável, evitando ainda algum tipo de doença”.

A outra indicação é destinada ao Governo Municipal e à Secretaria de Agricultura, com relação a coleta dos lixos orgânico e reciclável na comunidade Presidente Juscelino. “Os lixos vão se acumulando, pois não é frequente a coleta, sendo necessário fazer um cronograma para dias específicos e semanais para a coleta. Assim os moradores se programam para deixar prontos em sacos e devidamente separados. Pois outra preocupação é com o acúmulo do lixo, onde pode se propagar o mosquito da dengue”, disse a parlamentar.
A vereadora mirim Emanueli Goulart apresentou requerimento com pedido de informações ao Executivo Municipal, para que forneça dados relacionados a EBM Nossa Senhora de Lourdes, entre os questionamentos estão se há previsão para construção das cercas na escola e em qual prazo? Além disso, a jovem parlamentar busca saber também quando será terminada a via de mão dupla na entrada dessa escola.

Também da vereadora Emanueli Goulart é a Moção de Congratulação apresentada na primeira sessão ordinária do ano. A homenagem será encaminhada ao grupo Cavalgando sem Fronteiras pela organização da II Cavalgada do Batom, realizada no dia 21 de abril em São Lourenço do Oeste. “Destaco a relevância de tal ato, pois as mulheres ainda sofrem com a desvalorização diante dos setores da agricultura e da pecuária, mas isso vem se modificando. Esta cavalgada mostra a força e o amor das mulheres pela tradição”.
O vereador mirim Vinicius Dias Moreira, também apresentou requerimento com pedido de informações, especialmente no que tange a iluminação nas praças do município. “As praças de nosso município são pontos de encontros das famílias onde fazem rodas de chimarrão e práticas de exercícios. Infelizmente não temos uma iluminação adequada nesses cenários, e transitam várias famílias nestes lugares de lazer, então venho através dessa indicação pedir por pontos de luz nas nossas duas praças”.

Todas as propostas dos vereadores mirins são encaminhadas em forma de carta ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, diretamente encaminhadas às autoridades competentes.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 011/2024 - Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Bentinho;

2 - Projeto de Lei nº 013/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d' Oeste, e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei nº 014/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências (Ong Entre Amigos e Crianças, Apae, e Escoteiros);

4 - Projeto de Lei nº 015/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a APAE, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 12 de abril de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Adílio Carubin apresentou requerimento solicitando informações ao Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste. O parlamentar deseja saber quais valores são pagos em consertos de pneus de maquinários do município. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Carubin comenta que entre os questionamentos feitos estão aqueles que se referem aos pneus de carregadeiras, caminhões, retroescavadeiras e patrolas. Ele esclarece ainda que os pedidos das informações se referem ao ano de 2024. “Ainda, quero que sejam anexadas a resposta deste pedido, cópias das notas fiscais emitidas para o pagamento dos serviços realizados no período solicitado”.

O vereador Rennã Fedrigo é autor de um requerimento votado e aprovado na segunda-feira (29), em sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Trata-se da prorrogação do prazo de um pedido de informações ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), para exarar parecer ao Projeto de Lei 10/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.559/2005.

Fedrigo explica que no dia 9 deste mês de abril foi autor de uma solicitação sobre o  posicionamento do CMDE acerca da alteração no projeto em questão que está sendo discutido. “Entretanto, até o momento, não obtivemos resposta. Cabe ressaltar que, de acordo com a legislação vigente, o órgão fiscalizador da política pública de desenvolvimento econômico é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Entendo ser necessário obter a posição clara daquele órgão deliberativo sobre as propostas alterações, a fim de dar mais transparência e respaldo ao processo e também segurança no que diz respeito ao mérito da matéria”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (29), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 11/2024, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, que denomina vias públicas no Loteamento Bentinho, aprovado pela Lei 2.668/2022.

São sete vias qualificadas como rua que carecem de denominação. “Trata-se de uma ação importante homenagear pessoas que notadamente trabalharam e se esforçaram pelo bem daquela comunidade e também, aos habitantes do Loteamento, a fim de que estes possam de fato comprovar o local onde residem com nomenclatura adequada, facilitar e propiciar a realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros”, explicou o vereador Edson Ferrari.

Ferrari lembra que os trâmites para a regularização da área datam de mais tempo. “Nesse sentido, homenageamos alguns dos primeiros moradores, pessoas simples, mas, que contribuíram a seu modo com aquela comunidade”, disse ele, afirmando as sugestões dos vereadores para homenagem: Francisco Bento Pereira; Bento Irineu Pereira e Teresinha Pereira dos Santos. Porém, como já há uma via que presta homenagem ao Bento Irineu Pereira, uma emenda do vereador Ferrari, substituiu este nome pelo nome de Valdeci Calegari.

Além de homenagear os cidadãos, os parlamentares propõem ainda nomenclaturas ligadas a elementos da natureza que se encontram na localidade, dando destaque à Rua do Lago o qual se estende pela área central do Loteamento e a Rua das Bananeiras, haja vista a presença de vários pés dessa fruta na área.

Outros dados serão externados pela denominação de duas vias, sendo elas a data de Quatorze de Abril (ano 2022) que corresponde à sanção da aprovação da lei do Loteamento Bentinho e Dezessete de Fevereiro (ano 2024) quando foram entregues as escrituras aos moradores. “Claramente estas duas datas são dotadas de grande significação aos residentes do Bentinho, merecendo a nomenclatura das vias”, comenta o vereador.

Saiba Mais

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste. No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de São Lourenço do Oeste, está apta a receber auxílio financeiro no valor de R$230mil. O aval se deu após a aprovação pelos nove vereadores, do Projeto de Lei 15/2024, do Governo Municipal.

Conforme explicou o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, com a aprovação, a instituição está autorizada a receber o valor de R$230mil para manutenção das atividades da entidade.

“O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento, prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento psicomotor”.

Michelon ainda cita que a APAE é uma associação civil sem fins lucrativos, “ beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária”.

Nesta segunda-feira (29), a Polícia Militar de São Lourenço do Oeste, realizou no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal, o lançamento da Rede Catarina de Proteção à Mulher, o que já faz parte da rotina da Polícia Militar desde o início do mês de março.

A coordenadora da Rede Catarina de Proteção à mulher aqui em São Lourenço do Oeste, Cabo Bettatin, apresentou em detalhes como funcionará a Rede Catarina, etapas, missões, e demonstrou grande expectativa de mudança de atitude das mulheres vítimas da violência e também dos agressores.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, ela que também é a procuradora especial da mulher no Legislativo lourenciano, ressaltou a importância do lançamento da Rede Catarina, fato que já deveria ter ocorrido, mas que pelo reduzido efetivo, estava sendo protelado. Entretanto, como a violência contra a mulher é um tema sensível e atinge inúmeras mulheres na região, a efetivação da rede não poderia ser mais retardada.

A parlamentar comenta ainda que em 2023 esteve em Florianópolis, onde apresentou a demanda às autoridades competentes, que atenderam o pedido e destinaram uma policial feminina especialmente para essa função. “Esperamos melhorar os índices com a forte atuação da PM e o engajamento de toda a rede”, destacou ela, enfatizando que o Legislativo é parceiro da Polícia Militar e dos órgãos de segurança.

Saiba mais:

O programa Rede Catarina de Proteção à Mulher foi institucionalizado pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) pelo ato nº 585, no dia 2 de junho de 2017, e faz parte do portfólio de programas de prevenção já em andamento no Estado, como a Rede de Segurança Escolar, Proerd e a Rede de Vizinhos.

A Rede Catarina tem como principal objetivo combater e prevenir a violência doméstica e familiar, especialmente contra as mulheres.

Três eixos formam a estrutura do programa:
– Ações de proteção: visitas preventivas; fiscalização de medidas protetivas; comunicação ao poder judiciário.
– Policiamento direcionado ao problema (Polícia Restaurativa);
– Solução tecnológica: utilização de tecnologia para auxiliar na rapidez do atendimento, como o uso de aplicativo, no qual a vítima poderá encaminhar fotografia ou vídeo.

A rede

Para atingir qualidade em todos os procedimentos, é necessário uma série de esforços de vários entes, como Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura Municipal e suas secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras, pois cada passo exige a atuação ativa desses órgãos, para que efetivamente seja oportunizada outra essência à vida de inúmeras mulheres que sofrem amordaçadas pelo medo e pelo sentimento de incapacidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (29), o Projeto de Lei número 13/2024, do Governo Municipal, que autoriza repasse financeiro para a Rede Feminina de Combate ao Câncer

Com a aprovação da proposta, fica autorizado o repasse de R$35mil, com o principal objetivo de estimular o desenvolvimento de ações em favor de pessoas portadoras de câncer e seus familiares, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade.

Segundo explica o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, trata-se de uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “A Rede Feminina de Combate ao Câncer desempenha um papel importante e essencial na vida de muitos pacientes e este recurso vem a somar e principalmente auxiliar no custeio das atividades da entidade”, diz. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Mauro Michelon, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, apresentou requerimento na sessão ordinária desta segunda-feira (29), com pedido de informações ao Governo Municipal.

Ele explica que tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 11/2024, que trata da alteração da Lei n° 387/1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste. “Sabemos que a matéria em questão – passeios públicos – também é tratada em alguns dispositivos na Lei Complementar nº 146/2012 a qual institui o Plano Diretor Participativo. Tendo em vista que eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 pode conflitar com outras normas municipais é que buscamos informações sobre qual legislação deve prevalecer ou se haverá necessidade de alteração em outras leis a fim de evitar transtornos futuros”, cita. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Com aval dos nove vereadores de São Lourenço do Oeste, está aprovado o Projeto de Lei 14/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza o auxílio financeiro para três entidades lourencianas. A proposta foi analisada na segunda-feira (29), em reunião ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli.

Conforme a proposta, serão R$48.890,00 repassados à ONG Entre Amigos e Crianças, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e ao Grupo de Escoteiros Bracatinga. Os repasses  destinados à APAE são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Já para a ONG Entre Amigos e Crianças e para o Grupo de Escoteiros Bracatinga, os recursos são deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, comenta que a primeira entidade, a ONG Entre Amigos e Crianças, vai receber o montante de R$18mil. “Trata-se de uma entidade que se propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, relacionamento e aprendizagem”.

Já a APAE, conforme cita o parlamentar, vai receber o montante de R$17.894,00. “A Escola Especial Nossa Senhora das Graças presta serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas com algum tipo de deficiência. Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços prestados pela instituição.

Por fim, o Grupo de Escoteiros Bracatinga receberá o valor de R$12.996,00. “Sabemos que um dos principais objetivos da instituição é propiciar a educação não formal, valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento do proposito do escotismo. Para essa associação a destinação dos recursos será a aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades escoteiras”, enfatizou Michelon.

Vale destacar que as três entidades são Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município e que foram selecionadas mediante o edital de Chamamento Público nº 1/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O vereador Edson Ferrari apresentou indicação ao Governo Municipal e à Secretaria de Agricultura, na segunda-feira (6). O objetivo da sugestão é a substituição de tubulações e pontes da área rural por galerias pluviais.

Ferrari comenta as fortes chuvas que atingem a região, fazendo que o volume das águas aumente consideravelmente. “As tubulações que antes eram suficientes para a escoamento das águas, hoje não suportam mais de maneira eficiente. Isso faz com que após grande quantidade de chuvas aconteçam muitos danos nas estradas rurais, visto não ter vazão suficiente para escoamento da água”.

O parlamentar cita ainda que existem muitas pontes de madeira, material que, conforme ele, com o passar do tempo começa a danificar, requerendo reparos e causando transtornos, principalmente aos agricultores. “A solução mais duradoura e vantajosa é a substituição das tubulações e pontes por galerias pluviais. Com essa troca, proporcionará economia aos cofres públicos, visto que não haveria mais necessidade de fazer manutenção nas estradas e pontes em curtos intervalos. Também se apresenta vantajoso aos agricultores, visto que com as galerias haveria possibilidade de alargar as estradas e pontes, facilitando assim a passagem de máquinas agrícolas”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (6), em Sessão Ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli, o Requerimento 7/2024, de autoria do vereador Adilson Sperança, que solicita informações ao Executivo Municipal quanto ao repasse de auxílio-alimentação aos servidores municipais da administração municipal direta - Lei municipal nº 1.705/2007.

Conforme Sperança, o questionamento que se faz é quanto a exceção contida no parágrafo quarto do art. 1º da lei, o qual, explica o vereador, afirma que o benefício previsto não se aplica aos profissionais do magistério, com exceção do pessoal pertencente ao quadro administrativo e técnico-pedagógico. “Acontece que recentemente recebi questionamentos destes profissionais, sendo que os mesmos relatam cumprir extensa jornada de trabalho, compreendido o deslocamento de ida e volta até as escolas mais distantes do interior, não tendo possibilidade portanto, de retornarem a suas casas no horário de almoço, precisando ficar horas na unidade escolar e ainda tendo que pagar de seu próprio bolso a refeição”.
Nesse contexto, o questionamento é para que o governo municipal esclareça a razão de não contemplar os citados profissionais, e se existe a possibilidade de reconsiderar a legislação.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste tem como missão, além de Legislar sobre as normas municipais, repassar conhecimento aos estudantes. Nesse sentido, nesta terça-feira (7), o Secretário Executivo da Câmara, Ederson Hermann, esteve na Escola Básica Municipal Irmã Cecília, onde participou de uma conversa com os alunos sobre política.

Entre os assuntos abordados por Hermann, esteve quais são os poderes existentes no Brasil, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Os jovens estudantes participaram fazendo perguntas e sanando muitas dúvidas e curiosidades.

Lembrando que a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste conta com alguns programas institucionais, entre eles, o Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Municipal. Nele, a visitação acontece em horário de expediente da Câmara com acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.

Também, há o Programa Parlamento Jovem, onde são eleitos nove vereadores mirins que participam ativamente das atividades do Legislativo. Em São Lourenço do Oeste há também o Executivo Mirim onde os eleitos para esses cargos vivenciam o dia-a-dia do Executivo Municipal.

A escola que deseja participar dessa conversa pode fazer contato com a Câmara Municipal para agendamento através do WhatsApp 33442666.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste realizam na quarta-feira (15), às 8h45min, no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal, a sua segunda reunião ordinária do ano de 2024.

Esta é a 13ª legislatura do Programa Parlamento Jovem, que foi instituído em 2009, e envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada.

Com este programa, o Poder colabora com ações de formação e informação à sociedade lourenciana, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

O mandato é anual e constitui-se em uma estratégia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem à comunidade escolar e ao público. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 010/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Em regime de urgência, por meio do requerimento aprovado com oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Rennã Fedrigo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os vereadores de São Lourenço do Oeste, analisaram e aprovaram por seis votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Gilmar de Camargo, e duas abstenções, dos vereadores Rennã Fedrigo e Adilson Sperança, na segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar número 13/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 56, de 2005.

A proposta foi analisada, conforme o vereador Silvian Hentz, relator do parecer verbal apresentado durante a sessão ordinária, devido à necessidade com que a Secretaria Municipal de Saúde, se deparou, no sentido de que um servidor efetivo com formação em ciências contábeis e conhecimentos nesta área de atuação realize a gestão das informações orçamentárias e de dados alusivos aos sistemas de informação e programas dos Governos Federal e Estadual, relacionadas aos repasses e transferências de recursos orçamentários por parte destes entes federados, com a finalidade de conferir eficiência aos dados registrados.

Hentz explica que não serão criadas novas vagas, mas sim apenas redistribuídas as 19 existentes, de modo que uma vaga da área geral “ensino superior” seja transferida (passando de 12 para 11 vagas) para a área específica de “ciências contábeis” (passando de 2 para 3 vagas), possibilitando que seja aproveitado o resultado do Concurso Público nº 02/2022, ainda vigente, que contêm lista de candidatos aprovados para o cargo no cadastro de reserva.

No momento da discussão em tribuna, o vereador Rennã Fedrigo apresentou alguns questionamentos quanto ao direcionamento da vaga precisar ser ocupada por um profissional da área da contabilidade e enfatizou seu voto contrário ao regime de urgência e sua abstenção no momento da votação do projeto. “Sou contra o requerimento de urgência, pois não tive acesso a todas as informações do projeto para apreciá-lo em regime de urgência, e também por este motivo, me abstenho da votação do projeto, pois preciso ter mais conhecimento sobre o mesmo para poder opinar concretamente, disse.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 10/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei nº 1.559/2005, com a principal finalidade de adaptar o texto normativo às situações vivenciadas no Conselho de Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando se trata da execução dos contratos derivados dos incentivos econômicos concedidos.

O vereador Rennã Fedrigo, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Finanças, cita que na história de vida das empresas é comum ocorrerem mudanças na sua forma de constituição ou formação de grupos econômicos, que acabam por impactar no cumprimento dos encargos estabelecidos nos contratos firmados na Legislação em vigor, principalmente no caso das doações de imóveis. “O inciso terceiro, do artigo 9° da Lei já contempla a possibilidade, no caso de incorporação ou fusão de empresas, de que a empresa resultante destas alterações societárias possa cumprir os encargos assumidos. Porém, dada a realidade atual, e também por questão de igualdade, é preciso ampliar esse rol para contemplar também os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico”.

O vereador Edson Ferrari, vice-presidente e relator da Comissão de Obras, complementa dizendo que em todas as situações, incorporação, fusão, cisão ou grupo econômico, na prática, “mesmo que haja transferência do imóvel objeto da doação, ele permanece vinculado ao mesmo grupo empresarial, o que justifica que a empresa que, na composição ou ajuste societário venha a receber o bem, possa dar continuidade ao cumprimento dos encargos”.

A presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereadora Marlice Perazoli, lamentou nesta segunda-feira (13), o falecimento de Silvestre Sganzerla. Antes do início da sessão ordinária foi feito um minuto de silêncio.

Sganzerla nasceu em 1940, em Sananduva (RS), foi formado em odontologia pela Universidade de Passo Fundo (RS), em 1966. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977 a 1982 pelo então PMDB, sendo que exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador e, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988. Disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa.

“Sentimos pelo ocorrido, desejamos forças à família. Silvestre foi importante figura pública e política, além de um profissional da área da saúde de muita relevância em nossa cidade. Em nome do Poder Legislativo, nossas condolências”, disse a presidente Marlice.

A Câmara Municipal, seguindo decreto do Executivo Municipal, ficará com a bandeira do município de São Lourenço do Oeste a meio mastro pelo período de três dias.

Na quarta-feira (15), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste estiveram reunidos para a segunda reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram uma indicação e uma Moção de Congratulação.

A indicação é da vereadora mirim Emanuelli Louisi Moschen, destinada ao Governo Municipal, sugerindo o aumento estrutural para os pontos de ônibus. “Em dias de chuvas ocorre grande demanda de alunos ao abrigo do ponto, sendo que o espaço coberto do mesmo se torna pequeno ou nem mesmo há local coberto”.

Emanuelli cita que a situação vem causando transtornos aos estudantes usuários. “Acabam se molhando, tendo que muitas vezes voltar para casa, perdendo aulas, ou até mesmo correndo o risco de adquirirem um resfriado comprometendo a saúde”.

Já a Moção de Congratulação é de autoria da vereadora mirim Emanueli Goulart, destinada à Tatiane Bal e à Secretaria Municipal de Educação, pela realização do II Encontro Interdisciplinar, referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A jovem parlamentar comenta que o evento aconteceu no dia 26 de abril e que contou com a participação de médicos, advogados e psicólogos, que ministraram temas referente ao assunto. “Agregou em conhecimento, informação e aprendizados e também no processo diário de autoconhecimento, pois teve uma palestrante com o Transtorno do Espectro Autista que relatou um pouco da sua história até receber o seu diagnóstico, contribuindo para identificar as necessidades dos autistas”, disse.

Lembrando que todas as proposições aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas em formato de carta ao Legislativo adulto e que se aprovados pelos vereadores, são encaminhados diretamente às autoridades competentes.

O vereador mirim Thomás Pandini tomou posse nesta quarta-feira (15), em sessão extraordinária do Parlamento Jovem, realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli, em São Lourenço do Oeste. O jovem ocupará a cadeira da jovem parlamentar Emanuelly Hladczuk, que mudou-se de cidade e precisou abrir mão do cargo.

Durante seu discurso de posse, Thomás agradeceu a oportunidade, em nome dos professores e da direção da EBM Irmã Cecília, escola onde estuda. “Agradeço a todos os meus colegas, também à minha família que é a minha base, e a coordenação do Programa Parlamento Jovem que me receberam com tanto afeto”.

Ele ainda comenta sobre suas perspectivas como parlamentar. “Entendo que como vereador mirim buscamos caminhos que construam uma sociedade mais digna, ideias de projetos, conhecimentos de Leis, observações de necessidades da comunidade, deveres e direitos”.

Thomás comenta sua influência para apresentar interesse na política. “Na minha própria realidade sempre estive observando meu pai nas buscas de aprovações para o esporte, principalmente no Karatê, algum tipo de auxilio, na realização do Moto Bruxo nas aprovações, também tive a influência do meu primo, Vicente Batzner, vereador mirim 2023, além das conversas com a minha avó e com a minha mãe ao dizer que é preciso saber, compreender as Leis do Executivo, Legislativo e Judiciário. Espero que como vereador mirim minha força venha somar com os demais e juntos seremos mais”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 016/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (20), uma Moção de Pesar, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, Mauro Michelon, Edson Ferrari e Ferrã Fedrigo, e destinada aos familiares de Silvestre Sganzerla, falecido no dia 13 de maio de 2024.

Silvestre nasceu em 1940, em Sananduva (RS), e, antes de mudar-se para São Lourenço do Oeste, em janeiro de 1969, formou-se em odontologia, na Universidade de Passo Fundo (RS), aos 26 anos, onde lutou pelo reconhecimento do curso de Odontologia em sua Universidade, tendo sido a primeira turma reconhecida pelo Ministério da Educação.
Sganzerla atuou como odontólogo por praticamente toda sua vida, e foi por esse motivo a sua vinda a São Lourenço do Oeste. “Mas a dedicação de Silvestre não limitou-se à sua profissão de formação. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977/1982 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), porém, exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador pelo PMDB e, nessa legislatura, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988”, comentou a presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli.

A presidente conta ainda que foi no período em que Sganzerla era vereador que foi criado o espaço denominado “tribuna popular” com o objetivo de oportunizar a manifestação do público na Câmara Municipal, espaço que permanece até os dias atuais. “Durante os 32 anos que permaneceu no PMDB, sempre fez parte de seu diretório, onde em 2007 mudou para o Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), do qual faz parte da Comissão Executiva”.

O vereador Mauro Michelon comenta que Silvestre teve grande atuação na comunidade. “Exerceu o cargo de relações públicas na Associação de Aposentados e Pensionistas do Noroeste de Santa Catarina (ASAPEL), o qual também foi presidente por 13 anos, até o ano de 2008, entidade que ajudou a constituir em defesa dos aposentados e pensionistas do município e região, colaborando para a recuperação financeira da classe, o qual como legislador foi um dos representantes. Participou do Conselho Intermunicipal de Saúde (CIMS) e também do Conselho de Representantes da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Oeste e Extremo-Oeste. Formou também o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, com a finalidade de orientar produtores rurais de São Lourenço do Oeste para que pudessem usufruir de forma correta as suas propriedades”.
Outro destaque, conforme Michelon, foi a participação de Sganzerla na Comissão de Segurança do Conselho de Desenvolvimento do município para a criação do posto da polícia militar com a finalidade de auxiliar o município no progresso em relação à segurança pública.

Além disso, segundo citou o vereador Rennã Fedrigo, Silvestre foi secretário do Clube Recreativo Araucária (CRA), em 1974, presidente do Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), e auxiliou na fundação do Sindicato dos Produtores Rurais. Por fim, disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência. “Silvestre ao longo de sua trajetória política e de cidadão sempre buscou contribuir com o desenvolvimento de nossa municipalidade, participando ativamente da sociedade e acreditando sempre no desenvolvimento de São Lourenço do Oeste, perseguindo a honestidade como propulsão no desenvolvimento da administração pública”.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa. “Agora, neste momento de pesar, cabe a nós relembrarmos, enaltecer e agradecer a todos os grandes feitos por seu Silvestre Sganzerla, e desejar à família as mais sinceras condolências”, finalizam os vereadores.

Com requerimento de urgência especial, foi analisado nesta segunda-feira (20), pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei número 21/2024, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer o transporte de associados do Rotary Club São Lourenço, ao município de Estrela (RS), para prestação de serviços voluntários de limpeza e reparos da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares.

Segundo explicou o vereador Mauro Michelon, o Projeto de Lei leva em conta as chuvas intensas recentemente ocorridas no Rio Grande do Sul, que resultaram em danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos e sociais, afetando centenas de municípios gaúchos, entre eles, Estrela.

“São Lourenço do Oeste adotou a Secretaria Municipal de Educação de Estrela, no intuito de cooperar com a doação de materiais escolares, mochilas e livros oriundos de campanha de arrecadação, tendo em vista que, das oito escolas daquela rede municipal de ensino apenas duas apresentam condições de atividade”.

Com isso, o Rotary Club promoveu uma campanha de cadastramento de prestadores de serviços voluntários e procurou a Secretaria de Educação para solicitar o transporte destes trabalhadores. Alguns servidores públicos municipais da Secretaria de Educação lourenciana irão para Estrela na terça-feira (21), e o objetivo da proposta é de que sejam aproveitadas as vagas no microonibus, disponibilizando-as para os voluntários do Rotary. Tanto o requerimento como o projeto foram aprovados por unanimidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou nesta segunda-feira (20), durante sessão ordinária no Plenário Vereador Lídio Sutilli, o Projeto de Lei número 16/2024, de autoria dos vereadores Rennã Fedrigo e Mauro Michelon, alterando a Lei Municipal 2.352/2017, que trata sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks".

Rennã Fedrigo comenta que a legislação até então em vigor, estabeleceu os espaços destinados a essas atividades, principalmente na Praça da Bandeira após a revitalização da mesma, trazendo uma importante dinamização para o local. “Entretanto, é necessário considerar que nesse espaço, utilizado diariamente pelos Food Trucks, infelizmente, em dias de chuvas e intempéries climáticas, o trabalho fica prejudicado, vindo o projeto em apreço oferecer uma solução para essa questão”.

Mauro Michelon enfatiza que em determinado artigo da atual Lei, é mencionado o termo "tendas", mas, não há regulamentação de forma específica da utilização das mesmas. “Reforçamos ainda que, atualmente, cada permissionário possui o espaço mínimo de 25 metros quadrados para o exercício de sua atividade, e a inclusão das tendas não implicará na destinação de mais espaço para os mesmos”.

Na prática, os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico demarcado. A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma. Além disso, a tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito aproximado de 2,5 metros de altura e não obstruir vias de livre circulação de pedestres, além de respeitar as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente.

Ainda conforme a alteração, as tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua atividade.

Michelon lembra que a alteração na lei não implicará em custos adicionais para a administração municipal, uma vez que essa será uma alternativa concedida aos permissionários e os investimentos necessários ficarão a cargo dos mesmos. “Também ressaltamos que as demais obrigações, condições e proibições a que são submetidos os interessados permanecem inalteradas”, finaliza.

A Câmara de São Lourenço do Oeste finalizou o processo de busca por informações para confecção de obra literária, em complemento ao Acervo de Memórias do município, voltado a identificação biográfica de todos os espaços públicos municipais (ruas, avenidas, alamedas, estradas, trevos, praças, parque, escolas, ginásios, demais edificações, dentre outras). O trabalho começou ainda em 2022, e está em fase de diagramação e conclusão.

O livro contará com oito capítulos divididos por décadas, desde 1959, quando da emancipação do município de São Lourenço do Oeste até o ano de 2024. Os capítulos terão uma breve introdução e em seguida são apresentadas as biografias. Ao todo, a obra trará a informação de mais de 160 legislações, e apresentará mais de 290 biografias.
O trabalho é realizado por uma equipe de servidores da Câmara Municipal, composta por Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli, e pela professora e mestre Neli Bastezini Krombauer.

“Em 2022 foi desenvolvido um questionário online que foi utilizado como referência para a biografia dos homenageados. Mas, em muitos casos, o trabalho foi diretamente com os familiares, e até mesmo buscando informações com órgãos responsáveis de outras cidades e presencialmente no cemitério municipal”, comentou Hermann.

A previsão é de que o livro seja lançado até o final deste ano de 2024 em uma solenidade que promete muitas lembranças e principalmente, emoção. “Pretendemos convidar todas as famílias que colaboraram com informações e com fotografias para que essa obra tão importante fosse concretizada. Com certeza é um livro que entrará para a história de São Lourenço do Oeste”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.

São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2024.

 Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e rejeitou, por unanimidade, na segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar número 11/2024, que altera a Lei 387/1983, que institui o Código de Posturas no município. O principal objetivo da proposta é a revogação do inciso II do artigo 89, que proíbe a execução de passeios públicos com contrapiso de concreto.

A pretensão era possibilitar o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos. Trata-se de um sistema construtivo usualmente aplicado em obras do município e particulares e que, se executado conforme as orientações técnicas e atendendo as normas de acessibilidade vigentes, viabilizaria, conforme o Governo Municipal,  mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as vias públicas da cidade.

A alteração proposta permitiria o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos, fomentaria o desenvolvimento urbanístico do município e não desrespeitaria as normativas vigentes a respeito da acessibilidade.

O vereador Rennã Fedrigo comenta que, apesar de não fazer parte das comissões que debateram e analisaram o projeto, fez também a sua análise. “A questão principal é a discussão, em torno da autorização do piso em concreto ou em paver, como é atualmente”. O parlamentar citou em seu pronunciamento, pontos positivos e negativos do piso em concreto. “No meu ponto de vista, meu voto é contrário a este projeto, pois acredito que se mantermos o paver e debatermos em discussões futuras melhores soluções para este tema, principalmente se tratando de acessibilidade e fiscalização para os passeios públicos em nossa cidade, teremos um melhor resultado sobre o assunto”.

Esta é a mesma opinião do vereador Silvian Hentz. “Como o colega vereador Fedrigo colocou, com essa autorização em concreto teríamos problemas com a durabilidade do material e com a drenagem da água em nosso município. Também, teríamos um problema quando falamos em padrão, citando o embelezamento de nossa cidade”.

O vereador Mauro Michelon segue o pensamento dos demais parlamentares. “Vou ao encontro dos meus colegas vereadores quando se trata de padronização, de drenagem e de acessibilidade. Vejo que precisamos pensar um pouco mais, interpretarmos as legislações e tomar um pouco de cuidado nesse sentido”.

Por fim, o vereador Edson Ferrari sugeriu que seja debatido juntamente com a comunidade, por meio de uma audiência pública, por exemplo, a alteração da Lei de 1983, especialmente no que trata desse assunto. “Creio que assim teremos um debate mais justo”, disse ele.

O vereador Mauro Michelon, solicitou através de Requerimento, mais prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei 19/2024, que aprova o projeto do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m².

Michelon comenta que é costume do Legislativo, quando tramitam projetos de criação de novos loteamentos, que os vereadores realizem uma visita ao local do novo empreendimento. “Uma visita esteve agendada para a última semana, porém, devido às condições do mau tempo, não foi possível realizá-la”. Além disso, o parlamentar afirma que o prazo para apresentar o relatório está esgotando.

Por isso o vereador pede mais 15 dias de prazo para que seja possível realizar a visita e o relatório. “Informo que será exarado parecer conjunto pelas Comissões pertinentes, para conferir celeridade à tramitação do projeto em questão”, finaliza.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram em comitiva nesta segunda-feira (3), para fazer uma visita in loco na área onde será implantado o Loteamento São Francisco II. Participaram da visita os vereadores Rennã Fedrigo (MDB), Marlice Perazoli (MDB), Edson Ferrari (MDB), Mauro Michelon (MDB), Adilson Sperança (PL), e Gilmar de Camargo (Republicanos).

O presidente da Comissão de Legislação, Mauro Michelon, propôs a visita, tendo em vista de que em outras oportunidades de aprovação nesse sentido, também foram feitas vistorias in loco por parte dos vereadores.

A área destinada ao Loteamento São Francisco II é de 121.609,24m², está situada no lado par da rodovia SC-480. O projeto contempla a destinação de 16 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos.

O projeto prevê que o loteamento terá 142 lotes em 12 quadras, sendo ainda área verde de lazer com 2.932,52 m², correspondente a 3,25% da área total e área verde IMA: 5.693,11 m², correspondente a 6,31% da área total.

A presidente do Legislativo, Marlice Perazoli, afirma que conhecendo pessoalmente o local é possível analisar de forma concreta e com precisão o projeto. “São investimentos importantes para o nosso município. Quando temos a oportunidade de conhecer in loco é ainda mais importante. Podemos votar com maior convicção a proposta”, disse ela.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste rejeitaram nesta segunda-feira (3), dois Projetos de Lei, números 22 e 23, que fixariam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de São Lourenço do Oeste para o mandato e legislatura 2025 a 2028, respectivamente. A votação foi de cinco votos contrários e dois votos favoráveis ao primeiro deles e cinco votos contrários, um voto favorável e uma abstenção para o segundo.

Para o Poder Executivo, o Prefeito da próxima gestão receberia, caso tivesse sido aprovada a proposta, mensalmente R$ 29.970,00, enquanto o Vice-Prefeito, R$ 15 mil e os Secretários Municipais teriam um subsídio mensal de R$ 13.190,00. No Poder Legislativo, o subsídio dos próximos Vereadores seria fixado no valor mensal de R$ 6.730,00. O Presidente da Câmara receberia subsídio mensal de R$ 8.970,00.

Marlice Perazoli, presidente do Poder Legislativo, argumenta que, conforme preceitua a Constituição Federal, é obrigação da Câmara Municipal fixar, até final de junho deste ano, tais subsídios para os governantes e legisladores do próximo mandato. No entanto, na visão dos parlamentares, não é o momento para tais reajustes.
Veja como foi a votação:

Projeto de Lei 22/2024:
Favoráveis: Adílio Carubin e Adilson Sperança
Contrários: Rennã Fedrigo; Edson Ferrari; Silvian Hentz; Gilmar de Camargo e Mauro Michelon.

Projeto de Lei 23/2024:
Favoráveis: Adílio Carubin
Contrários: Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Silvian Hentz, Gilmar de Camargo e Mauro Michelon
Abstenção: Adilson Sperança

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram nesta segunda-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do mês de junho, o Projeto de Lei número 20/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a cessão de uso de imóvel para a Secretaria de Estado da Saúde, com o principal objetivo de abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina (SAMU).

Conforme a proposta, em novembro de 2023 o Executivo encaminhou projeto de lei visando à cessão de uso de imóveis públicos para a Secretaria de Estado da Saúde, com esta mesma finalidade. “O projeto que deu origem à Lei 2.824/2023 foi confeccionado em conformidade com o que havia sido inicialmente ajustado entre o Município e o Estado, que até então pretendia edificar a sede da Unidade de Suporte Avançado em um imóvel público municipal, sendo indicado terreno localizado próximo da UPA-24h”, cita o vereador Edson Ferrari relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Obras da Câmara Municipal.

Ferrari explica que do mesmo modo, atendendo ao que havia sido exigido pelo Estado, foi autorizada a cessão provisória do prédio público que sediava a Academia da Saúde do Bairro Santa Catarina, para abrigar a unidade até o término da edificação desta sede.

No entanto, no final de fevereiro deste ano, a Secretaria de Estado da Saúde expediu um documento relatando que apenas assinou o termo cessão de uso referente ao espaço onde estava instalada a Academia de Saúde, requerendo a prorrogação do prazo por até 30 anos, com possibilidade de renovação. “Esclareceu que diversas bases operacionais estão passando por reformas ou reparos urgentes, citando Jaraguá do Sul, Mafra, São Miguel do Oeste, São Joaquim e Florianópolis”.

O parlamentar comenta que é necessário adequar, portanto, a Lei nº 2.824/2023 ao cenário atual que se impõe, e considerando que a norma foi elaborada pensando na realização da cessão de uso dos dois imóveis que se interligavam, a melhor solução é a revogação da norma.

A proposta agora solicita que os vereadores autorizem a cessão do uso do prédio público em alvenaria com 91,51m² e da área não edificada de 323,49m², totalizando 415m², localizado na Rua Isaura Moretto Feuser.

A cessão se dará pelo prazo de até 30 anos, prorrogável por igual período, permitindo-se para a cessionária a realização de benfeitorias no imóvel, incluindo reformas e ampliações, com a condição de que arque com os dispêndios decorrentes e que não limite o acesso à Unidade Básica de Saúde edificada na área confrontante e respectivo estacionamento, devendo ser respeitados os limites físicos já consolidados das edificações. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou indicação durante sessão ordinária na Câmara Municipal na noite desta segunda-feira (3), direcionada à Secretaria Municipal de Agricultura para implantação de sinalização no perímetro rural de São Lourenço do Oeste.

Segundo Fedrigo, cada um dos distritos abriga diversas comunidades, totalizando 38, que são vitais, conforme ele, para o desenvolvimento agrícola e social da região. Porém, o vereador cita que se nota ausência de sinalização em muitas delas.

“Entendemos que as placas de sinalização facilitarão nos deslocamentos, além de promover a segurança dos moradores e dos visitantes, uma vez que a falta de sinalização adequada não só dificulta a identificação das localidades, mas pode também contribuir para incidentes e atrasos desnecessários, especialmente em situações de emergência”.

Fedrigo cita ainda que uma sinalização clara e precisa é fundamental para o desenvolvimento econômico, incentivando o turismo rural e facilitando o acesso dos consumidores aos produtos agrícolas locais. “Este é um investimento crucial para o bem-estar e o progresso de nossas comunidades agrícolas”, finaliza.

Na próxima quinta-feira, dia 13 de junho, acontece mais uma Sessão Ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste. Na oportunidade os vereadores mirins poderão apresentar indicações, requerimentos, moções, além de apresentar a sua opinião sobre qualquer assunto ao utilizar o espaço da palavra livre. 

Você pode acompanhar a sessão presencialmente na Câmara Municipal ou assistir ao vivo pela transmissão disponível no Youtube e no Facebook.

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O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação ao Governo Municipal, que foi aprovada pelos demais vereadores da Câmara de São Lourenço do Oeste. A sugestão pede a aquisição de um caminhão-pipa para atender as demandas de água potável do município.

“Estamos atentos aos desafios que nosso município enfrenta com relação ao abastecimento de água potável, e considerando que contamos com apenas um caminhão-pipa, do ano de 2008, fica evidente que pelo ano do veículo em uma escassez hídrica o mesmo pode não suprir as demandas que porventura ocorram”.

Ferrari comenta que embora não seja época de estiagem, ainda existem famílias que necessitam de água para suas residências quase diariamente. “Além da situação desses moradores que já dependem desse tipo de transporte, caso aconteça de termos uma estiagem por período prolongado com consequente aumento da demanda por água potável, se mostra importante que o município tenha prudência na prevenção do desabastecimento”.

O vereador Gilmar de Camargo apresentou durante sessão ordinária nesta segunda-feira (10), indicação a ser encaminhada à Secretaria de Agricultura, solicitando reparos no reservatório de água da comunidade de Santana da Bela Vista, no Distrito de São Roque.

Camargo cita que o atual reservatório da comunidade foi danificado devido a problemas de instalação e ao grande volume de chuvas nas últimas semanas. “Tal situação acabou prejudicando a distribuição de água aos moradores, causando transtornos. É de extrema urgência que esse reservatório seja reparado ou até mesmo reinstalado, para dar condições adequadas as pessoas que dependem do abastecimento de água”.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (10), o Projeto de Lei 19/2024, do Governo Municipal, que autoriza a implantação do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m².

O loteamento em questão está situado nas margens da Rodovia SC-480, e contempla a destinação de 16 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos.

Ao todo são 142 lotes em 12 quadras. Para área verde de lazer são 2.932,52 m², correspondente a 3,25% da área total. Para área verde IMA são 5.693,11 m², correspondente a 6,31% da área total e a área total a urbanizar é de 90.253,35 m².

Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Obras, relembrou que ele e os demais vereadores estiveram in loco visitando as áreas do loteamento para conhecer e sanar dúvidas antes da votação da proposta de implantação. Por esse motivo, o projeto teve parecer favorável em conjunto, em nome de todas as comissões. “Quanto Legislativo somos favoráveis tanto ao que tange ao Plano Diretor, bem como ao que tange o Instituto do Meio Ambiente (IMA), além, claro, ao desenvolvimento de nosso município e esta é uma forma de mostrar o quanto São Lourenço do Oeste está crescendo e se desenvolvendo”, disse.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (10), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar número 12/2024, do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 56/2005.

O principal objetivo da proposta, conforme o vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, vereador Edson Ferrari, é aumentar uma vaga para o cargo efetivo de fisioterapeuta, tendo em vista que atualmente há previsão de apenas quatro vagas na atual norma, e os profissionais em exercício não estão conseguindo absorver toda a demanda de pacientes, que, segundo as informações do Executivo, teve aumento considerável em 2024.

Conforme a proposta, há lista de candidatos aprovados no cadastro de reserva para o cargo, no Concurso Público 2/2022.

Durante a discussão do projeto em tribuna, o vereador Rennã Fedrigo, explicou que fez alguns questionamentos ao governo municipal sobre os motivos que levaram ao encaminhamento desta proposta ao Legislativo. “Em resposta ao nosso pedido, fomos informados de que nos últimos 12 meses, foram mais de 3,7 mil atendimentos realizados pelos profissionais de fisioterapia, sendo que em determinado período, pacientes chegaram a ter um tempo de seis meses de espera para atendimento. E por esse motivo é importante que seja sim ampliada em uma vaga para atendimentos nesse sentido”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a promoção do 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, pela administração municipal, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024.

Rennã Fedrigo, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Finanças, explica que a proposta solicita autorização legislativa para que o município possa atender as demandas gerais apresentadas pelo Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no montante de R$40mil, sendo mantido o valor repassado na edição anterior do evento, realizada em 2023.

“Os eventos já tradicionais tratam-se de festival de música e encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal, com a apresentação de bandas locais. Ainda, o evento possui grande potencial de movimentação da economia municipal, do turismo e do entretenimento”, comenta o parlamentar. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Nesta quinta-feira (13), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste estiveram reunidos para mais uma sessão ordinária do Parlamento Jovem. Esta foi a terceira sessão do ano de 2024, e aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli.

Na oportunidade os jovens parlamentes apresentaram indicações e requerimentos. Duas das indicações foram do presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro. Uma delas sugere a aquisição de materiais didáticos complementares às disciplinas de Geografia e Língua Portuguesa. Entre esses materiais, o vereador mirim sugere aquisição de mapa topográfico mundi (tamanho grande para exposição); mapa divisão linguística do Brasil; (tamanho grande para exposição); e mapa com relevo mundi (tamanho grande para exposição).

“Tais materiais são recursos valiosos para incrementar e estimular o aprendizado, pois abordam os conteúdos de forma lúdica e sensorial. Poderão ser utilizados em diferentes disciplinas para o trabalho com conteúdo variados, sendo acessíveis a alunos de diversas idades”.

A outra indicação de Davi sugere a garantia em lei de que todas as unidades escolares do município tenham exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “Devido à importância desse documento, tanto pelo seu conteúdo, quanto pela sua simbologia, é fundamental que as crianças já nos anos Iniciais tenham contato e conhecimento sobre o que representa a Constituição”, comentou.

Quem também sugere investimentos em melhorias no ambiente escolar é a vereadora mirim Letícia Turani, que sugere a aquisição de climatizadores para a Escola Básica Municipal São Roque. “A boa temperatura local irá favorecer ainda mais para que os estudantes e professores possam apresentar e elevar resultados de ensino e aprendizagem”, enfatizou.

A vereadora mirim Emanuelli Moschen apresentou a sua indicação, sugerindo a instituição do "Dia do Estudante" com a Realização da "Corrida do Estudante". “Minha sugestão visa comemorar de forma ativa e saudável o dia do estudante, proporcionando uma celebração significativa para a data. Além disso, a proposta busca promover a prática esportiva entre crianças e adolescentes, incentivando hábitos saudáveis que podem perdurar por toda a vida”.

Também com indicação, o vereador mirim Thomás Pandini sugere o fechamento da quadra da Escola Básica Municipal Irmã Cecília. “A quadra da escola em questão possui cobertura, porém sem as paredes laterais, nos dias chuvosos e frios, os alunos enfrentam dificuldades na realização das aulas, até mesmo em se tratando de outras atividades, que se tornam limitadas como reuniões, entre outros”, diz.

Por fim o vereador mirim Vinicius Dias Moreira apresentou requerimento a ser encaminhado para a Secretaria de Educação pedindo qual a previsão da entrega da obra da nova Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti. O jovem parlamentar também pede qual é a estimativa de investimentos em tal obra. “Há alguns meses foi dada uma previsão de finalização da obra, mas devido a algumas situações, acabou havendo um atraso na construção. Diante do grande aumento populacional, especialmente com a vinda de imigrantes, seria de grande ganho para a comunidade a entrega desta instituição de ensino o mais breve possível, pois conta com maior capacidade para melhor receber os alunos e professores”, finalizou.

Todas as proposições apresentadas e aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas ao Legislativo adulto, e se aprovadas, encaminhadas diretamente aos órgãos competentes e destinatários de tais propostas. A próxima sessão ordinária do Parlamento Jovem será no dia 10 de julho.

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.

No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara Municipal pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

O vereador Mauro Michelon propôs emenda aditiva ao Projeto de Lei 25/2024, que trata da promoção da 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. A proposta da emenda foi apresentada durante a sessão ordinária da segunda-feira (24).

Michelon explica que a emenda tem como principal objetivo acrescentar informações sobre os recursos necessários à execução da Lei, os quais correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50mil para a contratação das bandas e de R$ 70mil para os demais serviços.

“Apesar de constar na mensagem os limites a serem repassados pelo Município em cada segmento, tal informação não constou positivada no projeto de Lei. Dessa forma, observando em especial aos princípios da legalidade e da segurança jurídica é que proponho o acréscimo na redação do artigo 3º. O objetivo é de deixar o texto da lei claro e objetivo, constando o que o próprio autor externou na mensagem do projeto de lei em questão”.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma indicação durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na segunda-feira (24), encaminhada ao Executivo Municipal Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para formalização de um acordo de cooperação a ser firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para instalação de mobiliário urbano na faixa de domínio entre a rodovia SC-157 com Rodovia Ângelo Fantin.

Fedrigo considera uma questão relevante que afeta diretamente a comunidade nas proximidades da SC 157 com Rodovia Ângelo Fantin, entre os municípios de São Lourenço do Oeste e Vitorino, no estado do Paraná. “É com grande preocupação que observamos a escassez de infraestrutura de abrigo de passageiros nessa região, especialmente nas imediações do Posto da CIDASC. Esta área é frequentemente utilizada por alunos que se deslocam diariamente para estudar em municípios do Paraná. No entanto, em dias chuvosos ou de intempéries climáticas, a falta de adequada infraestrutura para embarque e desembarque torna-se evidente, causando desconforto e dificultando a locomoção segura dos estudantes e demais usuários”.

O vereador esclarece que fez solicitação semelhante diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina por meio da indicação número 10/2024. “Na oportunidade tivemos o retorno de que o procedimento a ser observado é o firmamento de acordo de cooperação entre o município e a SIE”, finaliza.

O vereador José Deon apresentou indicação na segunda-feira (24), durante a última sessão ordinária do mês de junho na Câmara Municipal, a ser encaminhada ao Governo Municipal, sugerindo a revitalização do Mirante Panorâmico de São Lourenço do Oeste.

O parlamentar cita que por ser um dos principais pontos turísticos do município, o Mirante Panorâmico é constantemente visitado tanto por lourencianos quanto por pessoas de outras cidades. “Porém, percebemos infelizmente que o mesmo não está recebendo a atenção e reparos necessários, e por isso se encontra em péssimas condições, gerando inclusive sérios riscos aos visitantes”.

A sugestão, conforme Deon, é para que seja realizada uma reforma geral, com melhorias na estrutura, iluminação e pintura do local. “É importante salientar que atualmente o Mirante conta com câmeras de monitoramento, o que vem coibindo as ações dos depredadores e assim mantendo o local mais seguro. Portanto, se realizadas as benfeitorias necessárias, certamente contribuirá com o embelezamento e segurança desse ponto turístico”, finaliza.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, apresentou indicação ao Governo Municipal e à  Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo melhorias em ruas do centro da comunidade de Presidente Juscelino.

A parlamentar cita como situação crítica em duas das principais vias públicas da comunidade de Presidente Juscelino. No entanto, conforme ela, a manutenção sempre foi feita pelo governo estadual, através do DEINFRA.

“Após anos de cobranças, a rodovia SC-305, que passa pelo Distrito, está recebendo revitalização, porém por se tratar de obra em concreto, o processo é mais moroso. Diante disso, como já existe uma empresa responsável pelos trabalhos de revitalização em andamento, a informação que tivemos do Estado é de que não serão mais feitas manutenções na rodovia, sendo que somente haverá concentração na obra principal, qual seja a restauração com concreto”.

Sendo assim, Marlice cita que o pedido é para que o município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano faça a manutenção dessas vias localizadas na sede desse distrito. “São péssimas as condições de trafegabilidade e, considerando que até que este trecho seja contemplado pela revitalização, demandará muito tempo, prejudicando os usuários da via”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (24), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 24/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza o repasse financeiro para entidades culturais, selecionadas através de edital de chamamento público.

Conforme a proposta, são R$ 87 mil que devem ser distribuídos da seguinte maneira:

Coral Entre Amigos: R$ 10mil

Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen: R$10mil

Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph: R$10mil

Grupo Folklorístico San Gaitano: R$10mil

Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras: R$10mil

Associação dos Moradores de Lageado Antunes: R$7.500,00

Grupo Folklorístico San Gaitano: R$7.500,00

CTG Amizade Sem Fronteiras: R$22mil

O vereador Rennã Fedrigo, relator do parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, explica que o Grupo Folklorístico San Gaitano, receberá dois valores diferentes, um deles com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos, contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas e o outro com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura italiana, custeando a contratação de banda musical para a XVIII Festa Italiana, bem como a decoração para o evento.

Já o CTG Amizade sem Fronteiras, também receberá dois valores diferentes, um deles para as invernadas artísticas, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas, e outro para o Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, para a realização da 9ª edição do Acampamento Farroupilha, especialmente no custeio da contratação de show de abertura, iluminação e sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (01), o Projeto de Lei 25/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a promoção da 3ª Oktoberfest, em parceria com a Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024.

A proposta prevê a autorização dos vereadores para que seja possível o repasse, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, do valor máximo de até R$ 50mil para a contratação das bandas e de R$ 70mil para os demais serviços.

O projeto contou com uma emenda aditiva, do vereador Mauro Michelon, que também é o relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação. A emenda, também aprovada na segunda-feira, solicita que os valores citados anteriormente estejam contidos no Projeto de Lei, tendo em vista, que constavam somente na mensagem.

“O evento pode-se dizer que já é tradicional em nosso Município, mostrando-se um importante espaço onde é exaltada e prestigiada a cultura alemã, sendo uma forma de reconhecer e prestigiar este povo tão importante para a colaboração e o desenvolvimento lourenciano. Porém, devemos destacar que muito embora seja a cultura alemã que é evidenciada nesta festividade, pode-se dizer que toda a comunidade é beneficiada direta ou indiretamente, com fomento na economia local, além da promoção da cultura e do lazer a todos que queiram participar”, argumenta.

O Poder Legislativo lourenciano aprovou na segunda-feira (01), o Projeto de Lei Complementar 14/2024, que altera as Leis Complementares 283/2021 e 325/2023, que tem como uma das principais finalidades a criação do Departamento de Meio Ambiente.

Conforme a proposta, por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), da AMNOROESTE, foi criado o Programa Licenciamento Ambiental (PLA) que, dentre outros objetivos, tem por finalidade principal fiscalizar e executar a Política Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

O Programa Licenciamento Ambiental já é uma realidade dentro do consórcio público CIMAM, contando com estrutura de pessoal (empregados públicos), equipe mínima exigida pelo Estado de Santa Catarina como condição para a delegação, estrutura física, software para recebimento dos pedidos de licenciamento, e demais medidas necessárias para sua operação.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer em conjunto das comissões de Finanças, Obras e Agricultura e Meio Ambiente, explica que como medida final a fim de cumprir os requisitos da delegação concedida pelo Estado de Santa Catarina, ainda estão pendentes alguns ajustes nas legislações locais dos Municípios que integram o CIMAM e que aderiram ao Programa Licenciamento Ambiental (PLA), e que são exatamente essas medidas aprovadas pelos parlamentares nessa semana.

“Cito aqui a alteração na Lei Complementar Municipal 283/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste, com a finalidade de criação do Departamento de Meio Ambiente”.

Também a alteração na Lei Complementar Municipal 325/2023, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. “Vale lembrar que as alterações legislativas, naquilo em que necessário, também serão realizadas pelos demais Municípios consorciados aderentes do Programa Licenciamento Ambiental”, finaliza.

Está aprovado o Projeto de Lei 26/2024, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, José Deon e Adilson Sperança, que institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.

O presidente da Comissão, vereador Rennã Fedrigo, comenta que a demanda surgiu de uma indicação apresentada pelo vereador mirim Davi Sette Ribeiro, na última sessão ordinária do Parlamento Jovem. “A presença deste documento nas bibliotecas escolares permitirá que estudantes e educadores consultem livremente seus dispositivos, fomentando o conhecimento sobre os direitos fundamentais e os princípios que norteiam nossa sociedade”.

Além disso, segundo Fedrigo, a disponibilização da Carta Magna nas escolas contribuirá para o cumprimento dos objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que preconiza o ensino da Constituição como parte integrante da formação cívica dos estudantes.

“A norma máxima nacional é a lei fundamental do nosso País, que estabelece os direitos e garantias dos cidadãos, os princípios do Estado Democrático de Direito, bem como de definir a organização e competências dos Poderes e das instituições públicas. Disseminá-la entre os estudantes desde cedo é crucial para formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, preparando-os para participar ativamente da vida democrática e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa”, finaliza. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão ordinária do Poder Legislativo realizada nesta segunda-feira (01), o vereador Rennã Fedrigo apresentou duas indicações. Uma delas é direcionada ao Comitê Desportivo Municipal (CDM), sugerindo a realização de estudos técnicos visando adequações na estrutura da Arena São Lourenço, com o objetivo de expandir sua capacidade de atender modalidades esportivas diversas.

Fedrigo fala que o local tem um papel crucial no cenário esportivo do município, que hoje se destaca nacionalmente através do futsal. “Reconhecemos a importância deste esporte para a identidade local e para o desenvolvimento físico, social e emocional da nossa comunidade. Contudo, entendemos que há uma necessidade crescente de oferecer oportunidades para outras modalidades esportivas, como o voleibol feminino, por exemplo, que enfrenta desafios logísticos em relação a espaço e horários adequados para treinamento”.

O parlamentar solicita que sejam iniciados estudos técnicos detalhados para avaliar as adequações necessárias na infraestrutura da Arena São Lourenço. “Assim, será possível permitir a prática segura e eficiente de diversas modalidades esportivas. Acredito que essa iniciativa não apenas diversificará as opções esportivas disponíveis para nossos jovens, mas também fortalecerá a imagem de São Lourenço do Oeste como um município comprometido com o desenvolvimento esportivo e com o bem-estar de seus cidadãos”.

Faixa elevada na SC-157

A outra indicação proposta por Fedrigo é direcionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e sugere que sejam realizadas melhorias em faixa de pedestres, localizada na rodovia SC-157, mais especificamente nas proximidades do Loteamento Livi.

O vereador explica que a intervenção é fundamentada na travessia enfrentada diariamente pelas pessoas que utilizam esse trecho. “A falta de adequada sinalização e estruturação segura coloca em risco a segurança dessas pessoas, contribuindo para uma situação de potencial perigo e desconforto”.

Fedrigo cita que a atual faixa de pedestres necessita de medidas que facilitem e garantam a segurança na travessia. “Solicito que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, efetuadas as medidas necessárias para promover as melhorias requeridas, como uma faixa elevada, por exemplo”.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram, nesta terça-feira (2), da Conferência Regional de Vereador Mirim, na cidade de Jupiá (SC). O evento é uma promoção da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em parceria com a câmara Municipal de Jupiá.

A Conferência teve início às 8h com a palestra sobre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030.Em seguida o tema seguiu sendo debatido, enfatizando o papel do jovem e o pensamento de um futuro mais sustentável.

Após o almoço, os vereadores mirins participaram de oficinas simultâneas de discussão sobre os ODS 04, 05, 11 e 16, que são:

Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Objetivo 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Além dos vereadores mirins de São Lourenço do Oeste, participaram também os Executivos Mirins do município lourenciano, e vereadores mirins das cidades de Jupiá, Galvão, Coronel Martins e Irati.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram nesta quarta-feira (10), para mais uma sessão ordinária. Esta foi a quarta reunião de 2024.

Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram indicações propondo melhorias especialmente para a educação municipal.

De autoria do vereador mirim e presidente do Parlamento Jovem deste ano, Davi Sette Ribeiro, a indicação propõe alteração da Lei Ordinária 94 de julho de 1972, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de São Lourenço do Oeste.

Davi comenta que as instituições escolares públicas municipais são parte fundamental da administração pública, e dada a sua importância sempre figuram nos eventos e desfiles públicos. “No município de São Lourenço conta-se com treze instituições de ensino, as quais localizam-se tanto na área urbana, quanto rural. Todas possuem seus próprios símbolos, que são a bandeira e o hino. Para valorizar esses símbolos e levá-los ao conhecimento do público escolar, esta indicação propõe acrescentar esses símbolos das instituições escolares à lista de símbolos municipais”, diz.

Já o vereador mirim Thomás Pandini sugere o fechamento do refeitório da Escola Básica Municipal Irmã Cecília, por meio da construção de paredes, para que os alunos possam ter mais conforto no espaço, nos horários de lanches, recreação, reuniões e outras atividades. “Esta solicitação foi elaborada em atenção ao pedido dos alunos, pais e professores, tendo em vista que se este espaço for fechado, poderá ser utilizado de acordo com o objetivo necessário e em qualquer estação do ano, uma vez que, sem as paredes laterais, é praticamente impossível permanecer no local, principalmente em tempos de baixas temperaturas, chuva e ventos”, enfatiza.

Todas as propostas apresentadas e aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas ao Legislativo adulto, e se aprovadas, diretamente encaminhadas aos órgãos responsáveis.  A próxima sessão ordinária da Câmara Mirim será no dia 15 de agosto às 8h30min.

Na sessão plenária realizada nesta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 27/2024, que declara a Associação São Lourenço Futebol Clube como entidade de utilidade pública. A iniciativa visa reconhecer o significativo trabalho esportivo e social que vem sendo realizado pela entidade desde a sua fundação em 15 de janeiro de 2019.

A Associação São Lourenço Futebol Clube tem se destacado na promoção da prática esportiva e na integração social, oferecendo escolinhas para crianças e adolescentes nas categorias Sub 11, Sub 13, Sub 15 e Sub 17. Além disso, a entidade organiza eventos, palestras e atividades de recreação, proporcionando uniformes e suporte esportivo à comunidade carente. O clube também participa de campeonatos com seu elenco adulto, obtendo êxito em diversas competições.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação poderá firmar convênios e buscar recursos em níveis municipal, estadual e federal para expandir suas atividades.

Nesta segunda-feira (5), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão plenária, o Projeto de Lei 29/2024, que redefine as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A nova legislação busca adequar o COMSEA à Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), assegurando a promoção da participação social e a integração intersetorial das políticas públicas.

A atualização da lei, que substitui a Lei Municipal 2.218/2015, é uma etapa essencial para o município aderir ao SISAN, instituído pela Lei 11.346/2006. A adesão ao SISAN permitirá ao município acessar recursos federais, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e receber apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional.

A reestruturação do conselho visa garantir o direito humano à alimentação adequada para toda a população de São Lourenço do Oeste.

Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou a Indicação nº 24/2024, que solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde a substituição urgente do bebedouro de água na unidade de saúde do bairro São Francisco.

A proposta surgiu após relatos de usuários da unidade, informando que o bebedouro está com defeito há alguns dias, o que compromete o acesso à água potável. A medida visa garantir condições básicas e sanitárias nos equipamentos públicos, especialmente em locais de atendimento à saúde, onde a hidratação é essencial, sobretudo para crianças e idosos.

Com a aprovação, a Indicação será encaminhada ao Executivo Municipal para que as melhorias solicitadas sejam implementadas, assegurando mais conforto e segurança aos pacientes que aguardam atendimento médico.

Na noite de segunda-feira (26), os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram para a última sessão ordinária do mês de agosto de 2024. Na oportunidade os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos de Leis.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei 28/2024, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Para que o município esteja apto a aderir ao SISAN, se faz necessário a instituição de uma legislação local específica com os componentes municipais da sistemática da segurança alimentar e nutricional, bem como instituindo nova legislação a respeito do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A integração ao SISAN possibilitará ao município o acesso a recursos federais, incluindo programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), iniciativa que fomenta a agricultura familiar e garante o abastecimento de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade.

Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 30/2024, o qual atribui nova denominação a imóvel do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de uma área de 3.000m², sem benfeitorias, destinada atualmente como praça pública. A proposta tem como objetivo alterar a nomenclatura do local, com a finalidade de que em tal área possa ser futuramente construído um Centro Multiuso, para que a comunidade local possa utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, capacitações, confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que promovam a integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida dos usuários.

Por fim foi analisado o Projeto de Lei 31/2024, que aprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área total de 130.645,67m², no acesso ao Loteamento Allievi.

O Projeto do Loteamento Bela Vista contempla a destinação de 20 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

As sessões ordinárias do mês de setembro foram agendadas para as seguintes datas: 09, 16, 23 e 30, sempre às 18h.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram na segunda-feira (9), para mais uma sessão ordinária, a primeira do mês de setembro de 2024. Sem projetos para serem apreciados na pauta da ordem do dia, houve apenas uma indicação apresentada.

A indicação propõe comprometimento com a devolução de duodécimos do Legislativo no montante necessário para aquisição de equipamentos para os órgãos de Segurança Pública com sede em São Lourenço do Oeste - Corpo de Bombeiros Militar, Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) e Núcleo de Operações com Cães.

A demanda da 2ª Companhia do Corpo de Bombeiros Militar consiste na aquisição de 24 macacões multimissão os quais se mostram fundamentais para o desempenho e várias atividades da Corporação, tais como: proteção contra descargas eletrostáticas, além de proteger do fogo e do calor, sendo ideal no combate a incêndios dentre outros.

A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), tem como demanda a compra de uma arma de fogo portátil, espécie carabina, de longo calibre.

Já o Núcleo de Operações Policiais com Cães demanda de um veículo qualificado para os trabalhos em São Lourenço do Oeste.

Pedido de informações

A Câmara Municipal requer informações junto ao Executivo, por meio da aprovação do Requerimento 24/2024. A votação aconteceu na segunda-feira (9), em Sessão Ordinária.

O objetivo é que seja apresentado um relatório contendo todas as emendas parlamentares recebidas pelo munícipio no período de 1º de janeiro de 2021 à 2 de setembro de 2024, detalhando o ano do recebimento do recurso; o parlamentar responsável pelo cadastramento e envio do recurso; o valor efetivamente recebido; e o objeto da emenda, ou seja, destinação dos recursos, onde efetivamente foi realizada sua aplicação.

A próxima sessão ordinária será no dia 16 de setembro, às 18h. Antes disso, no dia 12 de setembro, às 14h, acontece mais uma reunião ordinária da Câmara Mirim. Logo após a reunião, os vereadores mirins farão uma visita à sede da Polícia Militar de São Lourenço do Oeste.

Na segunda-feira (16), aconteceu mais uma sessão ordinária do mês de setembro na Câmara Municipal. Foi a segunda reunião do mês. Na oportunidade, não houve projetos para votação na Pauta da Ordem do Dia.

No entanto, foi apresentada uma indicação, que sugere o repasse de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Especial Nossa Senhora das Graças, de São Lourenço do Oeste, para manutenção de suas atividades.

A proposta prevê que seja adiantada a devolução de duodécimos do Legislativo no montante R$ 250 mil para que o Executivo repasse o valor a título de auxílio financeiro à entidade. A indicação foi aprovada por unanimidade.

Também, foram aprovadas as sugestões apresentadas pelos vereadores mirins, em sessão realizada na quinta-feira (12). Com a aprovação em Plenário, essas indicações serão diretamente destinadas aos órgãos competentes.

Entrada de Projetos

Durante a sessão ordinária deram entrada na Casa Legislativa dois Projetos de Lei que denominam vias nos loteamentos Bela Vista e São Francisco II.

O primeiro deles, Projeto de Lei 33/2024, trata da denominação de vias do Loteamento Bela Vista. No local, três vias encontram-se sem denominação, e, por meio do projeto, três pessoas serão homenageadas: Ignêz Iolanda Busatto Janczeski, Zelino João Brisotto e João Girotto.

Já no Loteamento São Francisco II, Projeto de Lei 34/2024,  cinco ruas receberão denominação em forma de homenagem a pessoas que contribuíram com a sociedade lourenciana, sendo: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José Ceni, Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.

Os dois projetos serão analisados pelas comissões e devem ser incluídos em pauta para votação nos próximos dias.

Na quinta-feira (12), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para a sexta reunião ordinária de 2024. O encontro aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal. A sessão foi acompanhada pelos vereadores mirins de Galvão (SC).

Pela primeira vez nesta Legislatura, a reunião foi conduzida pela vice-presidente, Gabriela Bettiato, pelo fato de o presidente, vereador mirim Davi Sette Ribeiro estar ausente.
Na oportunidade foram analisadas e aprovadas duas indicações. A primeira delas, da vereadora mirim Yasmin dos Santos, sugerindo que seja realizada reforma na Escola Básica Municipal Irmã Neusa. “A escola no momento se encontra com refeitório aberto, o que em dias de chuva, dificulta a permanência dos alunos na hora do recreio”, diz ela.

A outra indicação é da vereadora mirim Letícia Turani. A jovem parlamentar sugere a aquisição de livros novos para a Escola Básica Municipal São Roque. “Sentindo a necessidade de renovar e adquirir novos acervos de literatura infantil e infanto-juvenil para a biblioteca da escola, sugiro que seja feita a aquisição de novos livros, tendo a certeza que muito auxiliará no ensino e aprendizagem dos nossos alunos e despertará o gosto pela leitura”, comenta.

A terceira indicação é do vereador mirim Thomás Pandini. O jovem parlamentar sugere a viabilização de projeto para construção de uma praça no bairro Santa Catarina. Thomás fala que a demanda surgiu do grande número de famílias que residem nos bairros Santa Catarina e Meneguetti, os quais possuem escolas, posto de saúde e comércios. “Percebe-se a necessidade de uma área de lazer para que as famílias possam conviver entre si, com parque infantil, quadra de esporte, móvel urbano, árvores e outras vegetações”, salienta.

As proposições aprovadas serão encaminhadas ao Legislativo adulto, e, se aprovadas pelos vereadores, serão diretamente encaminhadas às autoridades competentes.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 16 de outubro às 14 horas.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram na segunda-feira (23), para mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal. Esta foi a 30ª reunião do ano.
Na oportunidade os parlamentares analisaram dois projetos de leis. O primeiro deles, Projeto de Lei 33/2024, trata da denominação de vias do Loteamento Bela Vista. No local, três ruas encontram-se sem denominação, e, por meio do projeto, três pessoas serão homenageadas: Ignêz Iolanda Busatto Janczeski, Zelino João Brisotto e João Girotto.

Ignêz Iolanda Busatto Janczeski teve participação empresarial no ramo do varejo durante três décadas. Também participou ativamente na fundação do Clube dos Diretores Lojistas (CDL), em São Lourenço do Oeste, além de ser fundadora do Bela Vista Clube de Campo.

Zelino João Brisotto era agricultor e comerciante. Construiu seu legado como Ministro da Igreja Católica e também da Renovação Carismática Católica (RCC).

João Girotto chegou em São Lourenço do Oeste em 1952 contribuindo para a fundação das comunidades de Santo Antônio e Bela Vista. Também auxiliou nas construções da Igreja Matriz e do Clube Recreativo Araucária (CRA).

Já no Loteamento São Francisco II, por meio da aprovação do Projeto de Lei 34/2024, cinco ruas receberão denominação em forma de homenagem, sendo: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José Ceni, Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.

Sixto Militino Ecker foi um dos pioneiros no município lourenciano, chegando em 1955. Colaborou na construção da Igreja Matriz, do CTG Amizade sem Fronteiras e por muitos anos foi churrasqueiro na Festa de São Lourenço Mártir.

Arlindo e Leonora Putrick vieram para São Lourenço do Oeste no ano de 1953, em virtude da aquisição de um moinho de cereais. Após alguns anos, Arlindo seguiu com a carreira de motorista enquanto Leonora cuidava dos afazeres da residência e da educação dos filhos.

Dari José Ceni chegou a São Lourenço do Oeste, mais precisamente no distrito de Presidente Juscelino, em meados de 1960. Sempre exerceu a função de agricultor e suinocultor. Também produzia vinho para o consumo da família. Além disso, participou por um longo período da diretoria do Hospital da Fundação.

Celso Xavier Janczeski nasceu em São Lourenço do Oeste e desde jovem trabalhou no cartório e tabelionato de registro de imóveis. Posteriormente criou a primeira imobiliária da cidade. Também foi um dos criadores do Festival Lourenciano de Interpretação da Canção (FLIC).

E Yedo Luiz Finger, também nascido em São Lourenço do Oeste, assumiu desde jovem as funções de pedreiro, colaborando com a construção de muitas obras no município.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Indicação

Durante a sessão ordinária de 23 de setembro de 2024 foi apresentada também uma indicação, direcionada ao Deputado Estadual Carlos Humberto (PL), que sugere a destinação de recursos para conclusão de pavimentação asfáltica na Rua Agustinho Stefanello.

Tal via está localizada no bairro Perpétuo Socorro e está contemplada com pavimentação asfáltica. Entretanto, ainda há uma quadra que não foi asfaltada. A sugestão é para que seja destinada emenda parlamentar na ordem de R$ 200 mil para a conclusão desta obra.

A próxima sessão ordinária na Câmara Municipal será no dia 30 de setembro de 2024 às 18h.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram nesta segunda-feira (30), para a última sessão ordinária do mês de setembro.

Na oportunidade foram apresentadas duas indicações. Uma delas sugere a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal.

O objetivo da indicação, é de que, por meio de lei, seja regulamentada a atividade de prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei número 13.640/2018.

A outra indicação pede a aquisição de um veículo a ser direcionado para os atendimentos da Rede Catarina de Proteção à Mulher, trabalho este desempenhado pela Polícia Militar de Santa Catarina.

Conforme as informações, o objetivo principal da Rede Catarina é defender e apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda, através do Programa, é ofertada uma rede de apoio e assistência às vítimas, com suporte emocional, orientação jurídica e encaminhamentos a demais serviços necessários – saúde, assistencial, psicológico.

A indicação do veículo incide em um modelo SUV tipo K, que encontra-se disponível no Consórcio CINCATARINA, o qual o município integra.

As sessões ordinárias para o mês de outubro serão realizadas nos dias 7, 14, 21 e 28, às 18h.

Foram conhecidos neste domingo (6), os nove vereadores que comporão a Câmara Municipal nos próximos quatro anos (2025 – 2028). Com o aval de 14.619 votos válidos, o Poder Legislativo Municipal de São Lourenço do Oeste, a partir de primeiro de janeiro do próximo ano, contará com a composição de um plenário totalmente masculino.
Conforme as informações da Justiça Eleitoral, quanto a ocupação, quatro dos eleitos para o próximo mandato são servidores públicos, dois são agricultores, um gerente, um é aposentado e um torneiro mecânico.

Com relação ao nível de instrução dos eleitos, quatro deles possuem ensino superior completo, outros quatro possuem ensino médio completo e um possui o ensino fundamental completo.

Outro ponto a ser destacado é a ausência de mulheres eleitas para o próximo mandato.

Por fim, a Câmara Municipal terá em sua composição a partir do próximo ano seis vereadores de situação (PP/PL) e três vereadores de oposição (MDB/PSD), sendo que destes, apenas dois foram reeleitos do atual mandato.

Conheça os eleitos e seus respectivos votos:

Julcemir (Juci) Bombassaro (PSD) – 864 votos
Jader Ioris (PP) – 736 votos
Edson Ferrari (MDB) – 732 votos (reeleito)
Mauro Michelon (MDB) – 703 votos (reeleito)
Edison Demarchi (Vaquinha) (PL) – 638 votos
João Suldowski (PP) – 573 votos
Altair Borges (Keno) (PP) – 556 votos
Sabino Zilli (PP) – 548 votos
César Piran (PL) – 515 votos

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram para a primeira sessão ordinária de outubro, também sendo a primeira após o pleito eleitoral de 2024.
Não houve projetos na pauta da ordem do dia para serem votados. No entanto, foi apresentada uma indicação, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança, e direcionada ao Executivo Municipal, sugerindo o repasse de auxílio financeiro à ONG Entre Amigos e Crianças, para manutenção de suas atividades.

A presidente do Legislativo, vereadora Marlice Perazoli, comenta que a entidade foi fundada em 2008 e tem como objetivo oferecer melhor qualidade de vida a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a ONG Entre Amigos e Crianças atende cerca de 50 crianças com idade entre 7 e 15 anos.

“Por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, a captação de doações e recursos é vital para a continuidade de suas atividades. Dessa forma, fomos procurados pela presidente da ONG Entre Amigos e Crianças, solicitando apoio financeiro”, cita Marlice, enfatizando que a indicação sugere o adiantamento de duodécimos no montante R$ 190 mil para que o Poder Executivo repasse o valor a título de auxílio financeiro à entidade.

A próxima sessão ordinária será no dia 14 de outubro, às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Os últimos 30 dias foram marcados pela presença de mais uma vereadora mulher no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.
Desde o dia 10 de setembro, a suplente do MDB, Neiva Gava, assumiu a cadeira do vereador Rennã Fedrigo, que requereu o período de 30 dias de licença não remunerada.

Na oportunidade a parlamentar apresentou uma indicação, na sessão ordinária do dia 30 de setembro. Trata-se do pedido de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal.

Neiva, que também é taxista, explica que o principal objetivo é a regulamentação, por meio de lei, da atividade de prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018.
“Tal modalidade de transporte é uma realidade crescente em nosso município, mostrando-se primordial que o Poder Executivo crie legislação própria nesse sentido, observando as diretrizes fixadas nas leis federais”.

A vereadora lembra que no passado existiu a Lei Municipal número 2.520/2019, entretanto, foi revogada no ano de 2022.
Neiva se despediu agradecendo a oportunidade. O vereador Rennã Fedrigo retorna da licença não remunerada no dia 10 de outubro.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reunirão no dia 16 de outubro, às 14 horas, para a sétima reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares poderão apresentar indicações, requerimentos, moções e debater sobre os assuntos que norteiam a comunidade onde vivem.

Em São Lourenço do Oeste, o programa Parlamento Jovem está na sua 13ª Legislatura, e envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com ações de formação e informação à sociedade, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

O mandato dos vereadores mirins é anual. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

No mês de novembro os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participarão do encontro estadual de vereadores mirins em Florianópolis.

Nesta segunda-feira (14), foi realizada mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Esta foi a segunda reunião do mês de outubro. Na oportunidade não houve projetos em pauta.

O vereador Rennã Fedrigo retornou ao Legislativo após 30 dias de licença não remunerada.

A próxima sessão ordinária será no dia 18 de outubro, às 13h30min, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Parlamento Jovem

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reunirão no dia 16 de outubro, próxima quarta-feira, para a sétima reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares poderão apresentar indicações, requerimentos, moções e debater sobre os assuntos que norteiam a comunidade onde vivem.

A sessão ordinária do Parlamento Jovem também tem transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Carinho e gratidão. Com esses sentimentos o vereador mirim Thomas Pandini, de São Lourenço do Oeste, prestou homenagem ao seu avô, Hary Pandini, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), na câmara Municipal. Seu Pandini acompanhou a sessão e a homenagem presencialmente.

Hary celebrou 97 anos de vida no dia 29 de setembro, e é um dos pioneiros de São Lourenço do Oeste. O neto, eleito vereador mirim para a legislatura deste ano, utilizou o espaço da palavra livre para contar a história do avô e prestar a sua homenagem. “Falar do meu avô Hary me enche orgulho, porque sua vida foi forjada em valores, honra, muita força de determinação”.

Pandini chegou a São Lourenço do Oeste em 1960, e desde sua chegada estabeleceu residência e comércios no ramo de mecânica, autopeças, roupas, louças, ferragens. O espaço é o mesmo onde está localizada a Ferragem Pandini, ainda em funcionamento e local onde seu Hary ainda atua como empresário. “Meu avô é para mim uma grande base de observação de como ser guerreiro, buscar e sair da zona de conforto e como ser de grande caráter. Mesmo diante de tantos momentos difíceis, doloridos ele não perdeu a ternura, precisou ser firme, porém, seus abraços são cheios de carinho e amor”, finalizou Thomas.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para mais uma sessão ordinária nesta quarta-feira (16), no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal. A reunião contou com a presença de duas turmas da Escola Básica Municipal Irmã Neuza.

Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram indicações voltadas para diversos segmentos, desde melhorias em escolas, bem como solicitando reparos em infraestrutura, melhorias no atendimento da saúde e a inclusão social.

A primeira indicação é da vereadora mirim Letícia Turani, que sugere que sejam realizados reparos na cobertura do ginásio da Escola Básica Municipal São Roque. “O coberto do ginásio está perfurado, impossibilitando a realização das atividades em dias de chuva. Se faz necessária a reforma na cobertura, pois é de suma importância que os alunos da Escola Básica Municipal São Roque tenham um ambiente adequado para a prática dessas atividades”.

Outra sugestão é do vereador mirim Vinícius Dias Moreira, que pede a viabilização de estudos para contratação de mais um profissional pediatra para atender na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). “Com a significativa elevação da população, é notório o aumento de crianças, sendo necessário a contratação de mais um médico especializado em pediatria para cuidar, desde o nascimento até a adolescência, desta faixa populacional, haja vista termos no nosso município somente uma médica pediatra atuando na Unidade de Pronto Atendimento”, diz ele.

O vereador mirim Eduardo da Cas sugere que sejam realizados estudos, junto aos demais órgãos responsáveis, para construção de um viaduto no trevo da rodovia SC-157, na área industrial, próximo ao CTG. “É um local muito perigoso, onde já ocorreram muitos acidentes, inclusive com vítimas fatais, ocasionando grande comoção para as famílias enlutadas e também as pessoas envolvidas nas ocorrências, a comunidade como um todo requer melhorias no local, sugerindo a possível construção de um viaduto, visando mais segurança a todos que transitam por esta área que possui tráfego intenso e necessita de atenção especial”, comenta.

Por fim, o presidente da Câmara Mirim, vereador Davi Sette Ribeiro, sugere a implantação de serviços de tradução em Libras nas sessões do Parlamento Jovem. “É de conhecimento amplo que as sessões do Legislativo Municipal contam com a tradução simultânea da profissional intérprete de Libras. No entanto, as sessões da Câmara Mirim não possuem o apoio dessa profissional. Para que haja a tradução simultânea em Libras também nas sessões da Câmara Mirim é necessária uma adequação no instrumento contratual de tais serviços, estendendo-se assim às sessões do Parlamento Jovem”, finaliza.

Todas as propostas foram aprovadas pelos jovens parlamentares e serão encaminhadas em formato de carta ao Legislativo adulto e, se aprovadas pelos vereadores, serão encaminhadas aos órgãos responsáveis.

A próxima sessão da Câmara Mirim será no dia 21 de novembro, às 8h30min.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste realizará nesta sexta-feira (18), às 13h30min, mais uma sessão ordinária. A plenária estava inicialmente agendada para o dia 21 de outubro, mas foi antecipada devido à ausência de alguns parlamentares prevista para a data.

Na pauta da Ordem do Dia há apenas um projeto para ser analisado. Trata-se do primeiro turno do Projeto de Lei 35/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025.

Extraordinária

Nesta quinta-feira (17), a presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, convocou Sessão Extraordinária, a ser realizada nesta sexta-feira (18), às 14 horas, após a sessão ordinária. Na pauta o Projeto de Lei 36/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros.

Conforme as informações da proposta, trata-se da aquisição de imóvel com área de 400 m², localizado na Rua Luiza Ebling, de propriedade de Ivo de Lazari e demais herdeiros. Tal imóvel faz divisa com as novas instalações da EBM Santa Maria Goretti, sendo destinado, portanto, à Secretaria Municipal de Educação, para implantação da área de lazer da nova escola, atendendo aos alunos da educação infantil da unidade de ensino.

A aquisição será realizada no valor de R$ 400 mil, conforme laudo de avaliação e será liquidado em parcela única, ainda neste exercício financeiro, aí o motivo da urgência na apreciação de tal projeto.
As duas sessões terão transmissão ao vivo pelos canais da Câmara Municipal no Youtube e no Facebook.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram, excepcionalmente, nesta sexta-feira (18), para uma sessão ordinária na Câmara Municipal. A plenária, originalmente marcada para o dia 21 de outubro, foi antecipada devido à previsão de ausência de alguns parlamentares na data e à urgência de analisar, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 35/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2025.

O projeto permaneceu por 15 dias nas Comissões Permanentes para eventuais emendas, o que não ocorreu. O primeiro turno foi aprovado por unanimidade.

LDO

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi formulado de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

A matéria, que já contempla projeções orçamentárias, prevê um orçamento municipal de R$ 158,9 milhões para 2025. Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%). Outros 37,52% serão distribuídos entre os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo, enquanto 2,67% serão alocados à administração indireta, abrangendo as autarquias Instituto Cultural São Lourenço (1,60%) e Comitê Desportivo Municipal (1,07%).

Para a Câmara Municipal, o valor previsto ultrapassa R$ 4,3 milhões, correspondendo a 2,73% do orçamento. Desse montante, mais de R$ 3,2 milhões serão destinados à manutenção do Poder Legislativo, R$ 1 milhão para a construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara, R$ 35 mil para o Programa Parlamento Jovem e R$ 15 mil para a Procuradoria da Mulher.

Os valores estão detalhados no Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão de Governo e da Administração, anexo ao Projeto de Lei.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste apreciou e aprovou nesta sexta-feira (17), em sessão ordinária, uma Moção de Apelo, de autoria do vereador Adilson Sperança, direcionada ao Governador do Estado, Jorginho Mello, ao Secretário de Segurança Pública, Presidente da Assembleia Legislativa e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, para que proceda à prorrogação da validade do concurso regido pelo Edital 001/CGPC/2023/CFO, bem como à convocação de todos os candidatos aprovados.

Sperança explica que em maio de 2023, após seis anos sem concursos para o cargo de Oficial, a Polícia Militar de Santa Catarina publicou edital para um novo concurso público, com prazo inicial de validade de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.

“Após a realização de sete etapas, 169 candidatos foram considerados aptos, e o concurso foi homologado em junho de 2024. Neste ano, em junho, 57 candidatos foram convocados e iniciaram o Curso de Formação de Oficiais na Escola Superior de Formação de Oficiais, localizada na Academia de Polícia Militar, em Florianópolis. O curso tem duração de dois anos”.

Com isso, restaram 112 candidatos aptos a servirem o Estado de Santa Catarina. Entretanto, a validade do concurso expirará em 24 de dezembro de 2024 e esses 112 candidatos qualificados serão descartados.

“Assim, o apelo que se faz às autoridades competentes, é a prorrogação da validade do certame, bem como a convocação de todos candidatos aprovados. Ressaltamos a relevância da medida, pois quem ganha é a sociedade. Além do mais, se mostra mais viável financeiramente ao Estado valer-se desse concurso vigente, invés de em pouco tempo ter que realizar uma nova seleção”, finaliza.

O Poder Legislativo realizou a primeira Sessão Extraordinária de 2024 nesta sexta-feira (18). Na pauta o Projeto de Lei nº 36/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros. A proposta foi aprovada com oito votos favoráveis e uma abstenção, esta do vereador Rennã Fedrigo.

Conforme as informações da proposta, trata-se da aquisição de imóvel com área de 400 m², localizado na Rua Luiza Ebling, de propriedade de Ivo de Lazari e demais herdeiros. Tal imóvel faz divisa com as novas instalações da EBM Santa Maria Goretti, sendo destinado, portanto, à Secretaria Municipal de Educação, para implantação da área de lazer da nova escola, atendendo aos alunos da educação infantil da unidade de ensino.

A aquisição será realizada no valor de R$ 400 mil, conforme laudo de avaliação e será liquidado em parcela única, ainda neste exercício financeiro, aí o motivo da urgência na apreciação de tal projeto.

Fedrigo explicou a sua abstenção da votação neste projeto por não ter certeza de todas as informações que norteiam o mesmo. “Não me sinto seguro para votar este projeto e por este motivo creio que não devo, pois tenho ainda muitas dúvidas sobre ele”.

Os vereadores eleitos para o próximo mandato em São Lourenço do Oeste, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Edison Demarchi, João Suldowski, Altair Borges, Sabino Zilli e César Piran, participaram na tarde desta terça-feira (22), de uma conversa com o Secretário Executivo da Câmara Municipal, Ederson Hermann. O principal foco do bate-papo foi repassar informações sobre a função do vereador, além de apresentar os principais tópicos da Lei Orgânica do município e do Regimento Interno do Legislativo.

Durante o encontro o prefeito Agustinho Menegatti e o secretário de agricultura, Gilberto Bordignon estiveram presentes, desejando as boas-vindas aos parlamentares que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2025.

Hermann explica que a iniciativa da conversa partiu dos novos vereadores. “É muito importante essa troca de conhecimento, para que os eleitos para o próximo mandato já iniciem os trabalhos no mês de janeiro tendo noção dos princípios do Legislativo e das funções de um legislador”, comentou.

Vale lembrar que além dos sete vereadores eleitos, para o próximo mandato foram reeleitos os vereadores Edson Ferrari e Mauro Michelon.

O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (28), na Câmara Municipal. O parlamentar solicita à CELESC, por meio do presidente do órgão, Tarcísio Rosa, para que seja aumentada a carga de energia na rede que abastece as áreas industriais EFAISLO e São Paulinho, em São Lourenço do Oeste.

Ferrari conta que foi procurado por moradores e empresários, que citam a frequente falta de energia, situação que, conforme ele, gera diversos transtornos no dia a dia. “Inclusive, alguns empreendedores afirmam que não conseguem cumprir e atender pedidos pois falta luz diariamente”.

A solução para o problema, relata Ferrari, seria o aumento na carga de energia nessas redes. “A situação de quedas constantes podem acarretar inúmeras consequências, desde danos aos equipamentos, choques elétricos, incêndios dentre outros casos graves”, finaliza.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em segundo turno, nesta segunda-feira, dia 28, o Projeto de Lei nº 35/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2025.

LDO

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi formulado de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

A matéria, que já contempla projeções orçamentárias, prevê um orçamento municipal de R$ 158,9 milhões para 2025. Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%). Outros 37,52% serão distribuídos entre os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo, enquanto 2,67% serão alocados à administração indireta, abrangendo as autarquias Instituto Cultural São Lourenço (1,60%) e Comitê Desportivo Municipal (1,07%).

Para a Câmara Municipal, o valor previsto ultrapassa R$ 4,3 milhões, correspondendo a 2,73% do orçamento. Desse montante, mais de R$ 3,2 milhões serão destinados à manutenção do Poder Legislativo, R$ 1 milhão para a construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara, R$ 35 mil para o Programa Parlamento Jovem e R$ 15 mil para a Procuradoria da Mulher.

A presidente do Legislativo de São Lourenço do Oeste, vereadora Marlice Perazoli utilizou o espaço da palavra livre, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (28), para parabenizar os servidores públicos. Ela lembrou que o Dia do Servidor Público é lembrado justamente em 28 de outubro. Marlice destacou a importância do trabalho realizado por cada servidor. “Vocês se dedicam diariamente a desempenhar suas funções com muito compromisso e profissionalismo. É fundamental reconhecer o papel essencial que vocês exercem na gestão municipal, no legislativo, e em todos os setores que atendem a nossa comunidade.”

Conscientização contra a exploração da mulher

A presidente também enfatizou a data marcada pelo dia 25 de outubro, quando é lembrado o Dia Internacional contra a Exploração da Mulher. Entre os problemas mais graves, ela cita os casos de violência doméstica contra as mulheres. “São Lourenço do Oeste, para se ter uma ideia, é uma das cidades com o maior número de casos de violência doméstica em Santa Catarina. Que cada vez mais as autoridades de segurança tenham sucesso em apreender criminosos deste gênero, e que as mulheres, possam enfim, ter uma vida digna e livre”.