PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h.

              1 - Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 - Altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.

              2 - Projeto de Lei nº 80/2023 - Autoriza a doação de veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

              3 - Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 - Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.

              4 - Projeto de Lei nº 88/2023 - Institui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências.

              5 - Projeto de Lei nº 89/2023 - Altera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

              6 - Projeto de Lei nº 90/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, assumiu nesta segunda-feira (30), como prefeito em exercício. O ato de transmissão de cargo aconteceu no início da tarde na prefeitura. Trata-se de alguns dias, até o domingo (3), às 23h59min. 

Fedrigo utilizou as palavras "gratidão" e "trabalho" para seu pronunciamento. Conforme ele, apesar de poucos dias, fará o "trabalho da melhor forma possível para dar andamento às ações que vem sendo realizadas pelo Executivo". 

Com a posse do presidente do Legislativo à prefeitura, quem assume a Câmara Municipal é a vereadora Marlice Perazoli, vice presidente da Casa de Leis. Nesta segunda-feira (30), a parlamentar fará a condução dos trabalhos na presidência. A sessão ordinária tem início às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal. 

Participaram da transmissão de cargo os vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Adilson Sperança. 

Esteve em votação na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Governo Municipal, o qual altera a Lei Complementar 118/2010 e a Lei Complementar 56/2005.

Segundo explica o vereador Adilson Sperança, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, a proposta prevê alteração de alguns pontos específicos no Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de Odontólogo Especialista.
“A atual legislação estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público, além de outros, a nacionalidade brasileira, o pleno gozo de direitos políticos, bem como a quitação das obrigações eleitorais e militares, o que tem impossibilitado em via administrativa, a contratação de imigrantes”, diz ele.

Assim, conforme o projeto analisado e aprovado, se pretende aperfeiçoar o acolhimento, ofertando o exercício temporário de cargo público ao estrangeiro que preencha as condições legais, em igualdade de condições com o brasileiro nato ou naturalizado.

Regime Especial de Trabalho

Uma das alterações aprovadas pelos vereadores através deste projeto de Lei consiste em estabelecer para os servidores que se beneficiaram do Regime Especial de Trabalho com jornada única diária de seis horas ininterruptas, a redução proporcional da remuneração, conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida.
Contudo, ficará resguardado o recebimento integral da remuneração pelo servidor nos casos em que a jornada for determinada ou estipulada pela Administração Municipal.

Extinção do cargo de Odontólogo Especialista

Com o aval do Legislativo, fica extinto também o cargo de Odontólogo Especialista. Esta situação acontece pois, segundo explica o vereador Sperança, atualmente das seis vagas existentes, apenas três se encontram providas. “Ocorre que, recentemente, após a provação pelo Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde realizou o descredenciamento do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) onde os profissionais odontólogos especialistas desempenhavam suas funções. O descredenciamento ocorreu em razão dos inúmeros problemas operacionais e financeiros avaliados pela gestão da saúde, tais como a baixa produção dos profissionais especialistas, o quantitativo de horas trabalhadas e o desligamento de uma servidora odontóloga especialista, a pedido, que resultaram numa incompatibilidade de requisitos mínimos operacionais para manutenção do credenciamento do CEO junto ao Ministério da Saúde, resultando em corte de recursos repassados”.

Ele finaliza ressaltando que o município possui atualmente três unidades básicas de saúde com déficit de profissionais para atendimento odontológico de nível básico, causando filas. “Isso impacta negativamente pela inviabilidade de captação de recursos Federais na ordem de R$ 7.854,00 reais por mês, tais profissionais foram deslocados para atuação nestes locais, haja vista a plena compatibilidade de suas atribuições”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (30), o Projeto de Lei 89/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 1.779/2008, que trata da reformulação do Sistema Municipal de Ensino.

A proposta analisada pelos parlamentares prevê alteração da seção que trata da Educação Infantil. Uma das alterações abrange a constituição das turmas por faixa etária dos alunos no que se refere ao ensino não obrigatório, mais especificamente, da faixa de idade de até 3 anos e 11 meses.

Conforme explica a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer em conjunto das comissões de Finanças e Educação, a proposição se apresenta favorável. “A legislação aumenta de forma ponderada e planejada o limite de idade para formação das turmas a partir do berçário, suprimindo uma turma de maternal, sem qualquer interferência na educação pré-escolar”.

Na prática, a partir do projeto aprovado, a Educação Infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade e na pré-escola para criança de 4 a 5 anos e 11 meses de idade.

Ainda, as turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão constituídas e denominadas em três faixas etárias:

Bebês:
Berçário 1: 0 a 11 meses;
Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses
Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses
Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses

Ainda, segundo a proposta aprovada pelos vereadores, as turmas de Educação Infantil terão o seguinte número de crianças:
Bebês:
Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar
Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar
Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 18 crianças
Pré-Escolar 2: 20 crianças

A vereadora Marlice finaliza explicando que os auxiliares serão servidores ocupantes do cargo do cargo de Agente Operacional Escolar ou estagiários, preferencialmente, dos cursos de Magistério ou Pedagogia.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), o projeto de Lei 90/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, para adicionar o valor de até R$260mil ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as despesas de custeio e as decorrentes da coleta de lixo. Os recursos são oriundos da mesma secretaria, sendo portanto, remanejados dentro da própria secretaria. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”, disse o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão Permanente de Finanças.

O vereador Adílio Carubin apresentou na segunda-feira (30), requerimento a ser encaminhado ao Governo Municipal, para que preste esclarecimentos sobre alguma Lei ou outro ato normativo expedido pelo Executivo Municipal que autorizou o funcionário público Edson Ferrari a fazer a carga horária de 30 horas semanais - turno de 6 horas e qual o período que ele trabalhará neste regime.

Carubin justifica que tal pedido visa esclarecer esse questionamento, em vista que o mesmo foi concursado para trabalhar 40 horas semanais e, segundo ele, no momento está fazendo turno inferior. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Está aprovado pelo Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 88/2023, de autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), que institui no município o Dia Municipal do Direito à Vida, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (30), em sessão ordinária.

A parlamentar explica que a proposição objetiva provocar a meditação e a reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo geral. “Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias fundamentais do ser humano”.

Marlice destaca a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude de ser esse o dia em que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), organiza um importante evento: “A Semana da Vida. “De modo especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e inegociável”.

Segundo a proposta no dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, deverão promover palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Além disso, as escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Esteve em análise pelos vereadores de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), durante a última sessão ordinária do mês de outubro, o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender demanda do Conselho Tutelar. A proposta foi rejeitada por cinco votos a dois. Os votos favoráveis foram dos vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari. Os contrários dos vereadores José Deon, Gilmar de Camargo, Silvian Hentz, Adílio Carubin e Adilson Sperança. A presidente em exercício, vereadora Marlice Perazoli não votou.

Mauro Michelon explica que a iniciativa surgiu em resposta a uma necessidade de apoiar o trabalho essencial desempenhado pelo Conselho Tutelar em São Lourenço do Oeste. “Trata-se de um pedido do Secretário Municipal de Assistência Social, para que o Legislativo viabilize a disponibilidade de uso do veículo Renaut Logan, da Câmara Municipal, para uso do Conselho Tutelar deste município”.

Michelon cita ainda que a Câmara Municipal possui dois veículos à sua disposição, um com dez anos de uso, porém em excelente estado, e outro adquirido em 2021, para atender necessidades de viagens mais longas. “Este último supre, no momento, as demandas dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa, razão pela qual a Mesa Diretora considerou que seria uma oportunidade ideal para direcionar o primeiro veículo em benefício as atividades do Conselho Tutelar, primordiais para a comunidade”.
Atualmente o Conselho Tutelar dispõe de apenas um veículo, o qual se encontra em condições precárias e demanda constantes manutenções. “Com um veículo adicional, o Conselho Tutelar poderá ampliar sua capacidade de atendimento e resposta às demandas da comunidade, agindo de forma mais ágil e eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.

Em debate
Durante a discussão do projeto, o vereador Silvian Hentz disse que o governo municipal precisa assumir a responsabilidade. “Esta responsabilidade precisa ser assumida pelo Executivo, que deixou com que os veículos do Conselho Tutelar chegassem ao ponto de não terem mais condições de uso. Precisa assumir que não se planejou para a aquisição de mais um carro para este órgão que é sim de extrema importância para o nosso município”, disse.

O vereador ainda citou os repasses feitos pela Câmara Municipal e a devolução que deve ser feita até o fim de 2023. “Podemos aprovar outro projeto, assim como fizemos recentemente, repassando valores para a saúde e para o Instituto Cultural, de um repasse financeiro para aquisição de um veículo para o Conselho tutelar com recursos da câmara que serão devolvidos ao Executivo até o final deste ano”.

Concordaram com Hentz se posicionando na tribuna, os vereadores Adilson Sperança, Adílio Carubin e José Deon. “Não adianta despirmos um santo para vestirmos outro”, disse Deon fazendo uma alusão à doação do veículo.

Edson Ferrari e Mauro Michelon se posicionaram favoráveis ao projeto. “Vejo como uma questão administrativa, se estivermos errados podemos adquirir um novo veículo para a Câmara no próximo ano”, finaliza Michelon. 

O vereador Adilson Sperança apresentou uma indicação na segunda-feira (30), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. O parlamentar sugere ao governo municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que sejam feitas melhorias na estrada que liga a Linha Prata, passando por Linha Ouro até a comunidade de Santana da Bela Vista, no Distrito de São Roque.

Conforme Sperança a demanda surgiu de usuários do trecho e moradores daquela localidade. “Pedimos atenção para melhorias urgentes nesta localidade, tendo em vista que ao trabalho de asfaltamento que liga o Distrito de São Roque a Linha Ouro Verde prejudicou a locomoção dos mesmos. Os motoristas estão usando esta estrada como desvio da obra asfáltica por ter um percurso menor, porém a estrada está em péssimas condições”.

Sperança afirma que a população está muito grata pelo asfalto novo que está sendo realizado, “mas até que ele não esteja finalizado essa estrada está servindo de desvio e precisa de melhorias”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Governo Municipal, que trata sobre a isenção de contribuição de melhoria a proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica.

O vereador Edson Ferrari utilizou a tribuna durante a discussão e destaca que houve melhora neste sentido, com as pavimentações, sendo que fluxo do trânsito na cidade ficou melhor distribuído e muito mais ágil. “Assim, podemos dizer que foram beneficiados não só os moradores das quadras em cujas vias ocorreu a pavimentação, mas também, diretamente, toda a coletividade. Dessa forma, é justo que seja concedido o benefício da isenção desse tributo, pois, todos munícipes tiveram vantagens”.

Ferrari cita que a renúncia estimada é na ordem de R$ 3.809.830,22, sendo isentos da cobrança de melhoria na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica das ruas que abrangem o projeto em si.

Saiba quais são os trechos que serão isentos da cobrança de Contribuição de Melhoria:

Rua Aldo Lemos, trecho entre Avenida Brasil e Rua Isaura Moretto Feuser
Rua Ana Fardo Reichert, trecho entre a Rua Angela Santiani e a Rua Rio de Janeiro
Rua Angela Santiani, trecho entre a Rua Ana Fardo Reichert e a Rua Honório Antônio Bottega
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Av. Ernesto Beuter
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Duque de Caxias
Rua Honório Antônio Bottega, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Ângela Santiani
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Monte Castelo
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Motorista V. Cavinato
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Av. Brasil e a Rua Coronel Bertaso
Rua Isaura Moretto Feuser, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Rua Jardelino Da Silva Paz, trecho entre o Acesso Industrial Sul e o final daquela rua
Rua Leoberto Leal, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Avenida Ernesto Beuter
Rua Lina De Mello Machado, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Maria Patrício Lima Fabro, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Monte Castelo, trecho entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua Tiradentes
Rua Sete de Setembro, trecho entre o Mirante Panorâmico e a Rua Jarbas Mendes
Rua Sônia Garbin Sutilli, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Travessa Edmundo Lara, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Travessa Maximiliano Negri
Travessa Maria Cerchiari, trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Aldo Lemos
Travessa Maximiliano Negri, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Avenida Brasil

A vice-presidente do Poder Legislativo lourenciano, vereadora Marlice Perazoli, assumiu nesta segunda-feira (30), a presidência da Câmara Municipal. O ato de posse acontece devido ao presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo, ter assumido como prefeito em exercício até o dia 5 de novembro.

Em sua primeira sessão ordinária como presidente, Marlice afirmou o compromisso de manter a harmonia e a parceria entre os poderes Legislativo e Executivo, e que deve governar, apoiada pela Mesa Diretora, com simplicidade, serenidade e democracia. "Nossa ideia, como Poder fiscalizador, é dar o exemplo com suas ações em todas as atividades do serviço público. Sinto-me muito honrada com este compromisso assumido ", disse.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Resolução nº 008/023 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 91/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 01 de novembro de 2023.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Os vereadores mirins, acompanhados dos representantes do Executivo Mirim, de São Lourenço do Oeste, tiveram na semana passada uma agenda em Florianópolis. O objetivo da viagem foi a participação no XII Encontro Estadual de Vereadores Mirins, promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

O encontro estadual, realizado no dia 31 de outubro, teve como palco o CentroSul, um dos principais centros de convenções da capital catarinense, e reuniu mais de mil jovens de 57 municípios.

Temática

O foco desta edição foi o uso excessivo da tecnologia e redes sociais. Conforme os organizadores, a temática foi escolhida pela crescente preocupação do poder público com a saúde das crianças e adolescentes brasileiros, tendo em vista que a dependência tecnológica já é reconhecida como um transtorno mental pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Um dos destaques da programação foi a palestra do psicólogo e fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas da Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, Cristiano Nabuco, uma das maiores referências nacionais sobre enfrentamento e prevenção da dependência tecnológica entre crianças e adolescentes.

Visitas

Após o encontro, os vereadores mirins foram até a Assembleia Legislativa, onde fizeram uma visitação guiada e foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal.

Aproveitando a passagem pela capital, no dia 1º de novembro, os jovens estudantes fizeram uma imersão histórica com visitação às Ilhas de Anhatomirim e Ratones, conhecendo o chamado Triângulo de Fogo de Florianópolis, legado da colonização portuguesa.

Esteve em análise e foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei 91/2023, do Governo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, de até R$4.167.412,00 ao orçamento de diversas Secretarias, para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de suas atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos.

As dotações orçamentárias são das seguintes Secretarias: Educação; Procuradoria Geral do Município; Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Encargos Gerais do Município e Secretaria de Relações Institucionais.

Para o atendimento da suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Fundo Municipal de Saúde; gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração e Fazenda; Secretarias de Educação; Desenvolvimento Urbano e Comunicação; Encargos gerais do Município e fundos da Secretaria de Assistência Social, Habitação e do Idoso.

“Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos”, diz o vereador Mauro Michelon, membro e relator do parecer da Comissão de Finanças.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na noite de segunda-feira (6), durante a primeira sessão ordinária do mês de novembro, o Projeto de Resolução 8/2023, que trata do novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

O vereador Mauro Michelon, presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a proposta é da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e é resultado de amplo estudo realizado pela Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução 214/2023, integrada por ele e pelos vereadores Marlice Perazoli e Silvian Hentz, contanto ainda com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O atual regimento interno é datado em 2017. “Decorridos seis anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”.

Michelon comenta que nos últimos seis meses, de fevereiro a agosto do corrente ano, a Comissão realizou diversas reuniões de estudos e debates, contando com importantes sugestões de vereadores e servidores, para que haja uma norma interna atualizada, prática, dentro das necessidades e realidade local. “A tramitação seguiu rigorosamente os preceitos regimentais, abrindo-se os devidos prazos para análises e oferecimento de emendas, pelo período de 20 dias, contudo não foram apresentadas emendas, portanto, o projeto seguiu para votação e foi aprovado na forma original”, concluiu.

A Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste realiza uma campanha de arrecadação de ração e mantimentos para animais, em apoio à Associação Protetora dos Animais (Fênix). A finalidade de campanha é arrecadar doações da comunidade para que sejam destinadas posteriormente para a entidade protetora dos animais.
Os pontos de coleta são: Câmara Municipal, Escolas Básicas Municipais: Santa Maria Goretti, Irmã Cecília, Irmã Neuza, São Lourenço, São Roque, Nossa Senhora de Lourdes e Santa Inês.

Podem ser doados remédios, ração, tapetes higiênicos, produtos de limpeza, roupas, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, e utensílios em geral para cães e gatos. “A doação é muito importante para o trabalho de proteção animal e ajudará a salvar vidas”, comenta a presidente da Câmara Mirim, vereadora Kelli Maiara Santin.
Vale destacar que as doações serão recebidas até o dia 20 de novembro e posteriormente entregue pessoalmente pelos vereadores mirins à Fênix, em um ato oficial. Participe!

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 93/2023 - Abre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 94/2023 - Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (13), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 93/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e no Orçamento Municipal em vigor, para adicionar o valor de até R$ 123.710,75 ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço.

Conforme explicou o vereador Rennã Fedrigo, presidente do Legislativo, que também é servidor público na área da cultura, em defesa do projeto na tribuna, os recursos serão destinados para o apoio financeiro para pessoas físicas, jurídicas como entidades da sociedade civil, as quais são escolhidas através de seleção de projetos desenvolvido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio de Edital. “Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro”. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13), Requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando o Governo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda encaminhe à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, informações que tratam do Projeto de Lei 95/2023, o qual trata da autorização de doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Michelon cita que entre as informações solicitadas, ele especifica sobre os bens que serão doados às Associações de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista; Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino; Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner; Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho; Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel. “Requeremos que seja esclarecida a forma de aquisição desses bens, se foram adquiridos com recursos próprios do município ou por meio de emenda, convênio ou outro instrumento congênere? Sendo desta última forma, se existe alguma vedação temporal no que se refere ao município doar ou alienar tais bens?”

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, apresentou uma indicação na noite de segunda-feira (13), direcionada à Coordenadoria Regional de Infraestrutura do Extremo Oeste, solicitando melhoria na sinalização do acesso do Loteamento São Francisco, situado às margens da rodovia SC 480, em direção ao município de Jupiá.

Fedrigo explica que a solicitação é em decorrência de preocupações dos moradores e das autoridades locais em relação à segurança viária e à necessidade de aprimorar as condições de tráfego na região. “O Loteamento São Francisco foi recentemente instituído e tem gradualmente recebido moradores que escolheram estabelecer suas residências nesse novo empreendimento. No entanto, o acesso ao loteamento é feito diretamente pela SC 480, que é uma via de tráfego rápido e que atravessa o perímetro urbano da região”.

Conforme o presidente, uma das principais preocupações dos moradores é a falta de sinalização adequada que indique a presença do acesso ao Loteamento São Francisco. “Devido à alta velocidade com que os veículos trafegam nessa rodovia, os moradores relatam uma sensação de insegurança ao tentar acessar a via. A ausência de sinalização eficiente cria um risco substancial de acidentes de trânsito, potencialmente resultando em tragédias evitáveis”.

O parlamentar salienta que uma sinalização que alerte os motoristas sobre a presença de um acesso ao Loteamento São Francisco permitirá que eles reduzam a velocidade e estejam mais atentos às travessias e entradas na rodovia. “Além disso, facilitará o acesso dos moradores, contribuindo para uma maior fluidez e segurança do tráfego”.

Está autorizada pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, com a aprovação do Projeto de Lei 94/2023, a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal aos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Segundo comenta o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto assinado pelas comissões de legislação, justiça e redação e finanças, orçamento e contas, foram adquiridos com recursos decorrentes de fundos, como Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros (FUMCBM) e também de convênios firmados com as entidades, sendo que estes bens foram incorporados ao patrimônio do município para fins de registros contábeis.

O parlamentar cita que a relação de itens já desvalorizados soma o montante de R$ 11.977,17 a serem baixados e destinados para sucata, pois os mesmos não apresentam mais condições de uso.

Entre os órgãos de segurança que receberão equipamentos como notebooks, computadores, impressoras e outros equipamentos estão a Polícia Militar, a 28ª Delegacia regional de Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar. “Somado, os equipamentos a serem destinados e em condições de uso para os órgãos de segurança, será de aproximadamente R$43mil”. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Adílio Carubin, sugere ao Governo Municipal, por meio de indicação apresentada na segunda-feira (13), na Câmara Municipal, a devolução antecipada de saldo dos duodécimos da Câmara para aquisição de veículo novo para atender as demandas do Conselho Tutelar.

O parlamentar comenta que recentemente tramitou no Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, onde visava a autorização de doação de um veículo de propriedade da Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria de Assistência Social, que seria utilizado para atender as demandas do Conselho Tutelar. No entanto, a matéria foi rejeitada no dia 30 de outubro.

“Em momento algum a rejeição foi no sentido de ser contra o Conselho Tutelar e muito menos sobre as relevantes ações e serviços prestados. Muito pelo contrário, sendo que um dos argumentos utilizados para justificar a negativa foi justamente no sentido de não ser justo que órgão tão importante tenha suas necessidades supridas por veículo antigo, sendo merecedor de ser contemplado com pelo menos um carro novo”.

Dessa forma, conforme o vereador, a indicação é para que o Executivo oficie a Câmara solicitando a disponibilidade de devolver antecipadamente valores do duodécimo, e havendo a possibilidade, após os trâmites proceda a aquisição de um automóvel novo para uso do Conselho Tutelar. “Certamente se houver tal pedido e tramitação de projeto de lei neste sentido, será aprovado como costumeiramente acontece, quando o motivo é o interesse público e melhoria dos trabalhos prestados à população”.

O vereador mirim de São Lourenço do Oeste, José Carlos de Souza Neto, conquistou o primeiro lugar na primeira edição do Concurso de Oratória, promovido pelo LEO Clube Ômega em parceria com o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), campus de São Lourenço do Oeste. O evento aconteceu nesta quinta-feira (16), no auditório da Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO).

O vereador Mauro Michelon acompanhou as apresentações dos candidatos e parabenizou o jovem vereador mirim. “Nós quanto vereadores nos sentimos orgulhosos por termos um representante jovem conquistando um importante concurso em oratória. Sabemos que aprimorar a habilidade de se comunicar não se limita ao campo profissional. As relações pessoais ganham também muito com isso. A arte de falar e de saber se expressar torna as pessoas mais comunicativas, obtendo mais sucesso também nessa área”, disse ele.

José Carlos agradeceu a oportunidade e destacou a importância da Câmara Mirim nesse processo. “O Parlamento Jovem tem me auxiliado muito a desenvolver a oratória na minha vida e poder ser reconhecido em um concurso como este é muito gratificante. Com treinamento e esforço a gente consegue tudo. Todos nós temos potencial, é só acreditar”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 96/2023 - Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

3 - Projeto de Lei nº 97/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei nº 98/2023 - Institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste.

5 - Projeto de Lei nº 99/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 17 de novembro de 2023.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 96/2023, do Governo Municipal, que trata da realização de um Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para prorrogar o prazo de uso de um veículo para uso na chamada Patrulha Rural.

Trata-se de uma caminhonete Mitsubishi Motors, de propriedade do município, e que já vem sendo utilizada pela Polícia Militar para efetuar as rondas no interior há cinco anos. No entanto, o prazo da atual cessão de uso encerrou em setembro deste ano e a PM necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes.

Com a autorização dos vereadores, será possível, portanto, firmar um novo termo com vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período.
“A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a rádio patrulha, rondas escolares e, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso município”, comenta o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 99/2023, do Governo Municipal, que autoriza o repasse de auxílio financeiro à ONG Entre Amigos e Crianças e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Especial Nossa Senhora das Graças.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a ONG Entre Amigos e Crianças é uma entidade que se propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, relacionamento e aprendizagem.

“O objeto da parceria entre o município e a ONG é destinada a manutenção da entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando -os cidadãos participativos, produtivos, e responsáveis no processo de desenvolvimento do Estado como um todo”.

Já a APAE, tem como seus principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida, prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas com algum tipo de deficiência.

“Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços prestados pela instituição, dentre outros”, diz o parlamentar.
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no montante de R$ 6.837,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e R$7 mil para ONG Entre Amigos e Crianças, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Com a autorização dos parlamentares, o município poderá incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município. “Sabemos que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Assim, o Poder Público tem o dever de regularizar o zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”, comenta o vereador Silvian Hentz, relator do parecer da Comissão de Legislação.

A proposta visa a inclusão de quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado em dezembro de 2022. “Trata-se de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão (ITBI), de Bens Imóveis e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, comenta Hentz.

Com o aval dos vereadores será possível também incluir lotes e quadras localizados nos distritos do município, que realiza o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nestas áreas, para fins de lançamento do IPTU a partir de 2019. “Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da legislação para que contemple referidos imóveis”, diz.

Foi aprovado em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 97/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor de até R$230 mil ao orçamento da Câmara Municipal.

O presidente da Casa Legislativa, Rennã Fedrigo, explica que a proposta é uma demanda do setor contábil da Câmara Municipal e a finalidade será o complemento das despesas com folha de pagamento do Legislativo, bem como o custeio das suas atividades.

Está aprovada a instituição do projeto “Semeando a Saúde Única nas Crianças” nas escolas da rede municipal de ensino de São Lourenço do Oeste. A aprovação legislativa aconteceu na segunda-feira (20), em sessão ordinária.

A proposta foi assinada por todos os vereadores e faz parte de uma iniciativa do Parlamento Jovem, sendo uma parceria dos vereadores mirins juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina, Comarca de São Lourenço do Oeste, que tem como principal objetivo estabelecer um convívio harmonioso entre humanos e não humanos no município, a partir de investimentos em educação, em saúde, além de utilizar as leis vigentes sobre bem-estar animal para, mais do que punir, simplesmente, conscientizar a população sobre seus deveres na relação entre seres humanos e outros animais.

Baseado na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida a partir de uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e da Associação Protetora dos Animais, a qual tem por objetivo promover a educação integradora das saúdes humanas, ambiental e animal de forma interdependente, propomos que lei municipal garanta às crianças do nosso munícipio conceitos e ações da saúde única.

“Consideramos que despertar nas crianças a importância da saúde individual e coletiva, associada aos bons tratos animais, irá proporcionar, além de desenvolvimento pessoal, a construção de um mundo melhor às atuais e futuras gerações”, comenta o presidente Rennã Fedrigo, parabenizando a iniciativa dos vereadores mirins, que assim como as demais ações e indicações apresentadas durante o ano, são encaminhadas aos órgãos competentes para serem aplicadas na prática.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta sexta-feira (24), da oitava e última sessão ordinária em 2023. A reunião foi realizada no Plenário da Câmara Municipal. Durante o encontro os jovens vereadores destacaram principalmente as atividades desempenhadas durante o ano e fizeram uma retrospectiva da legislatura.
A presidente Kelli Maiara Santin disse que foi um ano de aprendizado. “Quando entramos aqui não sabíamos que seria uma experiência tão incrível”, disse ela.

Os parlamentares também citaram o projeto aprovado pelo Legislativo adulto, de iniciativa da Câmara Mirim em parceria com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comarca de São Lourenço do Oeste, o qual institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças, na rede municipal de ensino. “Esta foi uma demanda definida por nós, vereadores mirins, em busca da conscientização para a saúde como um todo, seja ela humana, animal ou ambiental”, disse o vereador mirim José Carlos de Souza Neto.

Este também foi o motivo de uma visita realizada após a sessão ordinária à Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, onde os vereadores mirins foram recepcionados pelo promotor, Dr Mateus Minuzzi. Ele explicou que o MPSC em parceria com a fênix, a nível estadual, elaboraram a cartilha chamada “Semeando Saúde Única nas Crianças”. Conforme o promotor, o objetivo da cartilha é permitir que as crianças tenham, desde cedo, contato com o meio ambiente e os animais e entendam por que é importante protegê-los.

"A saúde do animal está muito ligada com o meio ambiente e com a saúde humana. Aqui em São Lourenço do Oeste, infelizmente, temos muitos casos de maus-tratos e de violência. O papel do MP não só atuar repressivamente, mas também fazer a função preventiva, apresentar a mensagem e conscientizar, por isso pensamos que a escola é o lugar ideal para isso", ressaltou.

Agora, incluindo o projeto aprovado juntamente com os vereadores mirins e o Legislativo lourenciano, o programa será trabalhado em toda a rede municipal de ensino. “Deixamos a nossa marca quanto vereadores mirins em São Lourenço do Oeste e isso nos deixa muito felizes”, finaliza a presidente da Câmara Mirim, Kelli Maiara.

Os vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, José Deon, Adílio Carubin e Edson Ferrari participaram da sessão ordinária e utilizaram a tribuna. Todos eles desejaram sucesso aos jovens parlamentares e colocaram o Legislativo à disposição dos vereadores, agora conselheiros mirins.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 minutos – art. 303 do Reg. Interno)

1 - Projeto de Lei nº 101/2023 - Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. E William Gediel Laguna, e dá outras providências

2 - 1º Turno do Projeto de Lei nº 92/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2024, e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei nº 95/2023 - Autoriza a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 24 de novembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Na última sessão plenária, segunda-feira (27), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou o Projeto de Lei 96/2023, que autoriza a Prefeitura a realizar a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de um veículo à APAE local.

A medida dá continuidade à política adotada ao longo da atual gestão, de cessão de implementos agrícolas do patrimônio municipal às associações de máquinas. Conforme justifica o gestor, esse processo subsidiou serviços essenciais como a preparação do solo, plantio e colheita, fortalecendo a produção agrícola e impulsionando o desenvolvimento econômico dos agricultores do município.

Além disso, a proposta inclui a doação de um veículo Renault Master 2.3, adaptado para 11 lugares com acessibilidade, à APAE - Escola Especial Nossa Senhora das Graças. O gestor fala que a entidade será responsável pela manutenção do veículo, contribuindo para a continuidade dos serviços de interesse público voltados para pessoas com deficiência.

A matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Agricultura. O relator, vereador Mauro Michelon (MDB), observa que a proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, destacando que beneficiará diversas associações, e por consequência, famílias de agricultores. Ele enfatiza o impacto positivo na produção rural e no desenvolvimento econômico local. Também registra que o veículo destinado à APAE já vinha sendo utilizado pela instituição, conforme acordo de cooperação de 2017.

Em plenária nesta segunda-feira (27), o Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou o requerimento com pedido de informação, de autoria do vereador Adílio Carubin (PSDB), direcionado ao Executivo Municipal.

O objetivo do requerimento são informações referentes à quatro servidores efetivos da Prefeitura, consistindo nos atos da administração que amparam e autorizam o horário especial de trabalho destes e resposta ao questionamento se os mesmos servidores tinham conhecimento da carga horária/expediente de 40 horas semanais.

Carubin argumenta que tais informações servirão ainda para esclarecer a esta Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública.

Na sessão do Legislativo lourenciano, segunda-feira (27), o vereador José Deon (PP) apresentou uma indicação direcionada ao Executivo Municipal. A proposta visa a construção de uma nova ponte na linha Bela Vista, localizada no distrito de Presidente Juscelino, ao lado do Bela Vista Clube de Campo.

A justificativa apresentada pelo vereador baseia-se nas condições precárias da ponte existente na região, conforme relatos dos moradores locais. Deon destaca que a estrutura atual encontra-se em péssimas condições e é inadequada para o tráfego de veículos maiores, como caminhões.

“A sugestão ao Executivo e ao Secretário de Agricultura é que uma nova ponte seja construída, mais alta e mais ampla, para que o tráfego dos veículos seja mais seguro e tranquilo", enfatiza o vereador.

O vereador Rennã Fedrigo (MDB) encaminha indicação às secretarias de Desenvolvimento Urbano e Relações Institucionais do Município de São Lourenço do Oeste, visando aprimorar a infraestrutura viária local. A proposição, expedida nesta segunda-feira (27) pelo Câmara Municipal, concentra-se na pavimentação da travessa Irmã Neusa e da rua Prefeito Zeno Germano Etges, duas vias cruciais para os moradores dos bairros Perpétuo Socorro e Progresso.

Segundo Fedrigo, a solicitação fundamenta-se na crescente demanda da comunidade por melhores condições de circulação. Em sua justificativa, o vereador destaca a importância da pavimentação asfáltica não apenas para atender às necessidades imediatas dos residentes, mas também para alinhar-se à visão de um município que investe em crescimento sustentável.

"Ruas pavimentadas proporcionam condições mais adequadas de circulação, contribuindo para a segurança, saúde e a valorização dos imóveis. Além disso, a melhoria na infraestrutura viária está diretamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico da região", afirmou o vereador, comprometendo-se a buscar recursos para atender a essa demanda.

Para Fedrigo, a medida visa não apenas atender às expectativas dos moradores, mas também contribuir para a construção de um município mais moderno, seguro e acolhedor.

Na última sessão do Legislativo, segunda-feira (27), o vereador Edson Ferrari (MDB) apresentou uma indicação direcionada ao governo municipal. A proposta visa a contratação de um Médico Urologista para atender as crescentes demandas médicas na área da Urologia no município. Segundo o vereador, a iniciativa visa aprimorar os serviços médicos locais, especialmente no que diz respeito a procedimentos preventivos.

Ferrari justifica sua proposição destacando a importância da Urologia como uma especialidade médica cada vez mais procurada. Em sua justificativa, ele ressalta: "A urologia é atualmente uma especialidade médica bastante procurada e muito importante, motivo pelo qual a contratação de um médico nesta área para o município seria de grande importância e se mostra necessária."

O vereador enfatiza a necessidade de reduzir o encaminhamento de pacientes para outros municípios, garantindo diagnósticos precoces em casos relacionados às vias urinárias, rins e alterações da próstata.

A proposta do orçamento de São Lourenço do Oeste para 2024 passou pelo primeiro turno de votação na Câmara Municipal, em sessão, nesta segunda-feira (27). O Projeto de Lei 92/2023, com texto original do Executivo, recebeu aprovação unânime dos vereadores e segue para votação definitiva na próxima semana.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2024 é de R$ 138,5 milhões.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Silvian Hentz (PT), registra que o texto original foi mantido, sem alterações, ressaltando que o teor está adequado com as emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramitou anteriormente.

Conforme indica o parecer, o Executivo baseou o projeto de forma compatível com as prioridades e metas da administração constantes do Plano Plurianual – PPA (Lei 2.602/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 2.809/2023).

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 minutos – art. 303 do Reg. Interno)

1 - Projeto de Lei nº 105/2023 - Dispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.

2 - 2º Turno do Projeto de Lei nº 92/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2024, e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 - Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007. (Estrutura Instituto Cultural).

4 - Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 - Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Estrutura Secretaria de Saúde).

5 - Projeto de Lei nº 103/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. (R$ 1.068.730,00).

6 - Projeto de Lei nº 104/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, visando abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina - SAMU 192, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 01 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 25/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021.

Segundo explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, o principal objetivo dessa proposta é ajustar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente em relação à denominação dos nomes de alguns departamentos e nas atribuições descritas para os respectivos setores da pasta.

Conforme o parlamentar, há necessidade de adequação e previsão legal de atribuições que têm sido exercidas pelos servidores lotados nos departamentos e na própria secretaria. “Ao passo que outras atribuições atualmente previstas já são exercidas em âmbito de outras secretarias municipais ou por servidores públicos de carreira”, explica Ferrari, afirmando ainda que as mudanças não acarretarão aumento de despesas.

Foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 104/2023, de autoria do governo municipal, o qual autoriza a cessão de uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina –(SAMU 192).

O vereador Mauro Michelon comenta que com a autorização dos vereadores, será possível efetuar a cessão de uso de uma área de 873,24m², de propriedade do município, localizada nas proximidades da UPA-24h e a cessão se dará pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período. “Com isso, será permitida a realização de benfeitorias, incluindo edificações, em conformidade com o termo a ser firmado”.

Michelon enfatiza que até a finalização dos trâmites decorrentes da sua instalação definitiva, com a construção de sede própria nesta área pública e no intuito de evitar a perda de oportunidade em ter disponível este serviço, o município pretende, de modo provisório, ceder o uso da Academia da Saúde do Bairro Santa Catarina.

“A cessão provisória se dará até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada pelo período de 12 meses, a depender dos trâmites da edificação da unidade, sendo permitida a realização de melhorias no imóvel, incluindo reformas e ampliações, com a condição de que arque com os dispêndios decorrentes e que não limite o acesso à Unidade Básica de Saúde”, diz ele.

O parlamenta finaliza citando que atualmente está à disposição do município a Unidade de Suporte Básico (USB) do SAMU, em que as viaturas são tripuladas por condutor socorrista e técnico em enfermagem ou enfermeiro, atendendo casos de menor complexidade. “No serviço que se pretende instalar, de Unidade de Suporte Avançado (USA), conhecido como UTI móvel, a equipe é composta por médico, enfermeiro e condutor socorrista, atendendo os casos de necessidade de intervenção médica imediata”.

O Projeto de Lei 92/2023, de autoria do Governo Municipal e que estabelece o orçamento de São Lourenço do Oeste para 2024 foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal segunda-feira (4). A proposta teve aprovação unânime dos vereadores.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2024 é de R$ 138,5 milhões.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Silvian Hentz (PT), registra que o texto original foi mantido, sem alterações, ressaltando que o teor está adequado com as emendas apresentadas por vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramitou anteriormente.

Conforme indica o parecer, o Executivo baseou o projeto de forma compatível com as prioridades e metas da administração constantes do Plano Plurianual – PPA (Lei 2.602/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 2.809/2023).

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Câmara de Vereadores: R$3.845.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal: R$1.625.628,20
Procuradoria Geral do Município: R$1.411.000,00
Controladoria Geral do Município: R$481.000,00
Contadoria Geral do Município: R$691.000,00
Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento: R$10.785.287,55
Tesouraria Geral do Município: R$362.000,00
Secretaria de Educação: R$46.447.624,18
Secretaria de Desenvolvimento Urbano: R$12.170.441,62
Secretaria de Agricultura: R$8.460.434,90
Secretaria de Relações Institucionais: R$1.134.000,00
Secretaria de Comunicação: R$871.000,00
Encargos Gerais do Município: R$10.271.410,00
Reserva de Contingência: R$50.000,00
Fundo Municipal de Saúde: R$31.608.768,00
Fundo da Criança e Adolescente: R$27.672,75
Fundo de Assistência Social: R$3.564.732,80
Fundo do Idoso: R$50.000,00
Fundo de Habitação: R$103.000,00
Conselho Tutelar: R$361.000,00
Instituto Cultural de São Lourenço: R$2.545.000,00
Comitê Desportivo Municipal: R$1.634.000,00
DESPESA TOTAL: R$138.500.000,00

O Poder Legislativo analisou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei 105/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual trata da ratificação do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), da Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina (AMNOROESTE).

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, comenta que o objetivo desta proposta é a ratificação das cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM, firmado entre os municípios associados à AMNOROESTE. Conforme ele, são alterações pontuais.

“Como se sabe, uma vez que já fora objeto de ratificação por esta Câmara, o contrato firmado, além das disposições gerais acerca da constituição e funcionamento do Consórcio, contempla uma estrutura ideal de empregos públicos da entidade, cujo preenchimento restou deliberado em assembleia geral que irá ocorrer com o passar dos anos, à medida que o órgão for se consolidando e de acordo com as necessidades das demandas dos municípios e dos serviços ofertados ou executados”.

Inicialmente, segundo Michelon, para sua implantação e início das atividades, o Consórcio passou a funcionar com estrutura diminuta, dentro do mínimo necessário ao desempenho de suas atividades, sendo preenchidos os cargos essencialmente administrativos.

Com a proximidade da implantação do Programa SC Noroeste (PSCN) e do Programa Licenciamento Ambiental (PLA), foi publicado edital de concurso público contemplando a contratação dos colaboradores referentes ao primeiro programa e a previsão como cadastro de reserva dos colaboradores referentes ao segundo programa.

“Entretanto, a remuneração dos empregos públicos de Engenheiros (Agrônomo, Civil, Químico e Sanitarista/Ambiental), foi alvo de ação judicial movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sana Catarina (CREA/SC), determinando a suspensão do edital e adequação da remuneração de tais empregos públicos ao piso nacional da categoria estabelecido”, explicou.

Resumindo, Michelon fala de que a primeira alteração tem a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial e à Lei Federal que estabelece o piso da categoria dos engenheiros. A segunda, de ajustar a remuneração aos valores dos cargos efetivos junto aos municípios, garantindo tratamento igualitário aos futuros contratados. As demais cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM restam inalteradas.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou na segunda-feira (4), durante a primeira sessão ordinária do mês de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 23/2023.
Este projeto altera a Lei Complementar 85/2007 que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender necessidades de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal.

O vereador José Deon, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, explica que no que se refere ao ICSL, a contratação se dá para possibilitar a execução de programas específicos, de duração temporária, quando o corpo técnico não consegue suprir a demanda das atividades programadas. “O objetivo é contemplar o cotidiano das atividades da autarquia, frente à constante ampliação das demandas que surgem nas oficinas”.

A alteração trata da descrição das funções temporárias do Instituto Cultural, mais especificamente, no que se refere às atribuições do Instrutor de Artes Cênicas (habilitado e não habilitado), de modo que a lei abranja de forma adequada as atividades realizadas por estes instrutores no cotidiano da autarquia, especialmente as atividades relacionadas à dança e teatro.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (4), o Projeto de Lei 103/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor de até R$1.068.730,00 na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as despesas com folha de pagamento e custeio de suas atividades.

Conforme explica o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Finanças, esta é uma prática que normalmente acontece especialmente no final do ano, quando são necessários remanejamentos de recursos para complementação de pagamentos e custeio das atividades em determinadas áreas.

Como forma de homenagem, a Câmara Municipal aprovou e entregou ao CTG Amizade sem Fronteiras, uma Moção de Congratulação, destinada especialmente aos jovens talentosos Prenda Ana Julia Franz Coelho e Peão Bernardo Carboni Roldão, integrantes das Invernadas Artísticas da entidade, pela participação no 19° Concurso Nacional de Prendas e Peões, realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2023, no CTG Aldeia dos Anjos, no município de Gravataí (RS). A Moção é de autoria de todos os vereadores de São Lourenço do Oeste.

Ana e Bernardo dedicaram meses de preparação para esse desafio, submetendo-se à provas escritas, provas campeiras e provas artísticas, todas relacionadas aos conhecimentos tradicionalistas da rica cultura gaúcha. Seu esforço e comprometimento resultaram na conquista dos títulos de 2° Prenda Mirim e 2° Peão Mirim da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha (CBTG) para a gestão de 2023 a 2025.

“É fundamental ressaltar que a trajetória de sucesso desses jovens não foi apenas individual, mas um reflexo do apoio e engajamento da comunidade local. Esse suporte demonstra a importância do trabalho em equipe e da união de esforços para alcançar objetivos comuns”, enfatiza o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo.
O evento contou com cerca de 250 participantes, representando os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. “Que a paixão pela tradição gaúcha continue a impulsionar jovens a se envolverem ativamente na preservação e promoção da nossa rica herança. Que cada desafio seja encarado como uma oportunidade de crescimento”, finaliza o presidente.

Homenagem e reconhecimento. Assim foi definido o ato Solene que marcou o descerramento da placa inaugural do Plenário Vereador Lídio Sutilli na Câmara Municipal em São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (4), contando com a participação de autoridades e representantes da família Sutilli.

A homenagem é fruto da aprovação do Projeto de Lei 75/2023, de autoriados vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Lídio atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo, que emocionou os presentes citando um trecho de uma música escrita por Sutilli.
A preocupação de Lídio Sutilli em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

Filha de Lídio Sutilli, Joana D’arc Sutilli, agradeceu a todos pelo carinho e especialmente ao Poder Legislativo pela homenagem. “Nosso pai foi sempre muito correto, ele não tinha inimigos, mas defendia seus ideais e foi um político ferrenho”, disse ela emocionada.

Além dos vereadores autores da proposta, participaram do ato solene os vereadores José Deon, Adilson Sperança e Gilmar de Camargo, representantes do Governo Municipal e o promotor de justiça, Dr Matheus Minuzzi.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste participaram nesta semana de uma reunião online com representantes da equipe técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O foco da conversa foi esclarecer dúvidas quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Apesar de já estar em vigência desde 2017 para os municípios, a legislação tem gerado dúvidas entre os representantes dos órgãos públicos, e um exemplo disso, são os questionamentos feitos pelos vereadores de São Lourenço quanto a alguns pontos desta Lei, especialmente no que tange o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos, como acontecia até pouco tempo no município por meio do programa Comunidade Forte. “A norma veio para mudar alguns pontos nessa questão e alguns destes pontos ainda geravam dúvidas entre nós vereadores”, comentou o vereador Mauro Michelon, salientando de que os parlamentares também foram procurados por representantes de algumas entidades as quais tiveram repasse de recursos aprovados pelo Legislativo, no entanto, o Executivo foi orientado a não dar andamento ao processo justamente devido a essa nova norma.

Conforme explicaram os representantes do TCE/SC, o que mudou com o novo “marco” foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o terceiro setor será substituído por termos de colaboração e de fomento. O primeiro se aplica nos casos em que a própria administração pública define o objeto da parceria, enquanto o segundo vale para ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

As entidades que lidavam com convênios devem atentar para a nova realidade. O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, cita a importância desta reunião e orienta também que as entidades busquem informações sobre essa nova legislação. “O que vem acontecendo com as novas orientações é um avanço na forma de pensar, e os representantes do Tribunal de Contas deixaram claro para nós, vereadores, que no caso de repasses para o terceiro setor deve haver como meta final o interesse público na prestação do serviço para que isso possa ser executado”, enfatiza ele, afirmando que obras e reformas de entidades, por exemplo, são desaconselhadas.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Cria o cargo de Agente Operacional Escolar e altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.

2 - Projeto de Lei nº 100/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras providências. (Associação de Moradores de Lageado Raul).

3 - Projeto de Lei nº 102/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 - Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências. (Comércio Ambulante).

5 - Projeto de Lei nº 106/2023 - Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.

6 - Projeto de Lei nº 107/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 08 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Estão aprovadas pelo Legislativo lourenciano algumas alterações na Lei 1.101/1997, a qual trata do comércio ambulante no município. O Projeto de Lei Complementar 27/2023, foi analisado e teve aprovação unânime na segunda-feira (11).

Segundo o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação e Finanças, tais adequações são necessárias, já que a norma está em vigor há 26 anos. “Com isso, será possível mais eficácia da legislação, revogando dispositivos inócuos ou que traziam previsões legais punitivas em duplicidade, gerando contradição e insegurança jurídica na sua aplicação”.

Com a aprovação dos vereadores fica, portanto, determinado que o alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Departamento de Fazenda do Município, e neste alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

Além disso, fica proibido ao vendedor ambulante impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma; utilizar aparelhos sonoros de alta potência e adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos proprietários.

Ferrari salienta que as mudanças não irão prejudicar o comércio local, “apenas melhorar a fiscalização que já vem sendo realizada pelos fiscais de tributos do Departamento de Fazenda”.

Uma alteração na Lei 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia, foi aprovada pelos vereadores de São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (11), por meio do Projeto de Lei 106/2023.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação e Agricultura, comenta que a mudança foi uma orientação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e da coordenadoria do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
“No intuito de atender as normas ambientais vigentes no Estado, o Código Estadual do Meio Ambiente, e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), se faz necessário adequar a legislação municipal”, disse.

Fica determinado com a aprovação do Legislativo que o beneficiário do Programa Fonte Cheia terá o prazo de 90 dias para realizar o isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m² ou 30mx30m (900m²) da entrada de animais, para regeneração natural da área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à fitofisionomia originárias do local.

No mais, segundo o parlamentar, a norma segue sem alterações, seguindo o procedimento já aprovado pelos vereadores recentemente na Câmara Municipal.

O presidente do Conselho de Administração do Sicoob Original de São Lourenço do Oeste, Artêmio José Flach, utilizou a Tribuna Popular após a sessão ordinária nesta segunda-feira (11). O objetivo foi explanar sobre o aniversário de 35 anos da cooperativa.

Ele lembra que em 4 de agosto de 1988 foi dado o primeiro passo no cooperativismo. Acrescenta que muita coisa mudou, mas o Sicoob Original segue firme no propósito de chamar pessoas para promover as atividades financeiras, buscando prosperidade.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 100/2023, do Governo Municipal, que autoriza a concessão de uso de imóvel público em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, com sede no distrito de Distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de um imóvel que possui área total de 2.500m², com benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m², do qual a entidade poderá usufruir adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer em conjunto das Comissões de Finanças e Obras, comenta que serão cedidos os bens móveis, como a mobília e os eletrodomésticos que estão armazenados na edificação, visto que se tratam de bens que incorporam o principal, alguns sob medida, inclusive. “A Associação dos Moradores da comunidade de Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da comunidade, e tendo concessão de uso do imóvel, bem como a cessão dos bens móveis, poderá exercer suas atividades com ainda mais afinco”, diz ele, ainda citando que tal concessão é temporária, sendo cinco anos prorrogável por igual período.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (11), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 107/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete.

Conforme a proposta, trata-se da concessão de uso de imóvel público para a entidade que tem sua sede localizada na linha Bela Vista, no distrito de Presidente Juscelino, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que é uma edificação em alvenaria, com área construída aproximada de 77,78m². “Vale lembrar que o Clube de Mães Nossa Senhora da Selete desempenha atividades de interesse público, conforme seu Estatuto Social, como proporcionar a integração entre famílias e comunidade, desenvolvendo atividades harmoniosas, visando o bem comum; promover palestras culturais e cursos; confeccionar trabalhos manuais, artesanais e culturais; realizar trabalho de conscientização para alimentação saudável, hábitos de higiene e prevenção de doenças, entre outros”, diz.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 102/2023, do Governo Municipal, que autoriza o custeio das despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que o objetivo é iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de modo a viabilizar que as mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o correto armazenamento, envase ou transformação de seus produtos, de modo a oferta-los de forma legalizada e segundo as normas regulamentadoras ao comércio regular.

“Com foco na produção de mel e seus derivados, após estudo de caso e viabilidade apresentada, optou-se por dar início a esse objetivo através da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, a qual necessita de espaço físico adequado para o regular desempenho de suas atividades”.

Ele comenta ainda que o município se propôs a custear as despesas com locação de imóvel adequado a esta necessidade, que atenda aos padrões de higiene impostos pela Vigilância Sanitária e aos demais requisitos das normas que regulamentam o setor.

Está oficialmente em funcionamento na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o sistema fotovoltaico, adquirido neste ano de 2023 com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica, e a adquirindo por meio do sistema solar.

São 34 painéis fotovoltaicos monocristalinos que foram implantados na cobertura do prédio onde a Câmara Municipal está situada. O projeto foi licitado e entregue ainda em 2023.
Conforme as informações da empresa contratada para efetuar a instalação, Luiz C. Patias EPP, os painéis fotovoltaicos monocristalinos têm cor uniforme, indicando alta pureza da matéria-prima, e sua tecnologia tem eficiência mais alta, pois são produzidos a partir de um único cristal de silício ultrapuro. O valor total investido na implantação deste sistema é de R$57.345,00.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, o investimento é um legado que fica. “A Câmara de São Lourenço do Oeste agora passa a contar com uma fonte de energia limpa, ambientalmente sustentável e que vai gerar economia aos cofres públicos. Esse é um investimento que orgulha a 16ª legislatura”.

Economia

Até então, com o uso de energia elétrica convencional, a fatura da Câmara estava na casa dos R$ 1.200,00 por mês. Com o uso do sistema de energia solar, o investimento total da implantação deve ser pago aproximadamente em cinco anos através da economia na fatura.

O sistema tem garantia do fabricante de 10 anos, mas todo o material tem vida útil de aproximadamente 25 anos.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 14h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2023 - Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 13 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta sexta-feira (15), durante a última sessão ordinária do ano, e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 108/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria de Educação e Encargos Gerais do Município.

O objetivo é complementar as despesas com folha de pagamento, obrigações tributárias e dívida fundada. O valor total é de até R$ 3.331.718,00. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei Complementar 26/2023, o qual altera a Lei Complementar 90/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A aprovação aconteceu na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15).

Conforme a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer da comissão de educação, a Secretaria de Educação identificou a necessidade de alterar e atualizar o plano de carreira do Magistério, de modo que contemplasse as novas demandas que surgiram ao longo dos 16 anos de vigência da então atual Lei Complementar, a fim de aprimorar o plano de carreira dos profissionais efetivos do magistério público municipal. “A minuta que deu origem ao projeto de lei complementar foi debatida junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO, em julho deste ano, acolhendo muitas das opiniões dos professores, tratando-se de um processo democrático devido à grande participação dos envolvidos”.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer da comissão de legislação, cita que o projeto agora aprovado, também redistribui as vagas do cargo de professor substituto, alterando de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas de 40 horas. “Alterações essas para melhor atender as demandas de profissionais do cargo e as necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação”.

O Poder Legislação aprovou na segunda-feira (15), uma Moção de Apelo, de autoria do presidente da Casa, vereador Rennã Fedrigo, a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste.

Fedrigo comenta que há uma grande necessidade de avaliação para a instalação de uma 2ª Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste, a qual compreende ainda os municípios de Novo Horizonte e Jupiá, localizados na 35ª circunscrição, na região extremo oeste, subseção de Chapecó.

“É notório que esta comarca possui um substancial aumento na demanda processual, sendo que a crescente movimentação de processos destaca a imprescindibilidade da expansão do aparelhamento judiciário, visando atender a demanda com a celeridade e a eficácia que os jurisdicionados fazem jus”, diz.

O parlamentar fala ainda que em 2023, há em trâmite 5.964 processos sendo que já foram distribuídos 3.421. “Ressaltamos que a Câmara Municipal tem sido uma parceira ativa do Poder Judiciário local, cedendo o espaço do plenário para a realização de Sessões Plenárias de Julgamento do Tribunal do Juri, evidenciando o compromisso conjunto com a busca pela justiça. A colaboração estreita entre os poderes legislativo e judiciário demonstra a cooperação essencial para a garantia do acesso à justiça e o fortalecimento da democracia em nossa comunidade”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 29/2023, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, “sabe-se que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”.

Na prática, a proposta prevê a inclusão, na Zona Urbana 6, as quadras e lotes integrantes da regularização fundiária realizada na área de ocupação irregular de interesse social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco, e que foi aprovado ainda em 2022 pelos vereadores.

“A proposição trata de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, finaliza o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, apresentou uma indicação na segunda-feira (15), durante sessão ordinária, destinada à Secretaria Municipal de Educação para a instituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas escolas da rede pública municipal.

Fedrigo cita que trata-se de uma iniciativa conjunta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), instituições e autoridades que atuam no Brasil na promoção de condições de trabalho decentes, seguras e saudáveis, com objetivo de implementar uma cultura em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao tema, por meio de ações de conscientização e de educação de estudantes brasileiros, futuros trabalhadores e trabalhadoras, empreendedores e empreendedoras desde o Ensino Pré-Escolar até o Ensino Médio.

“Justifico a iniciativa em razão da ocorrência de números consideráveis de acidentes e doenças, tanto ocupacionais, envolvendo trabalhadores, quanto com estudantes, o que enseja a necessidade de atuação e desenvolvimento de uma cultura de prevenção, tendo como premissa a atuação das autoridades e participantes do mundo da educação, em especial, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Ministério da Educação, diretores, coordenadores pedagógicos e professores”.

O vereador ressalta que embora acidentes ocorram em situações diferentes, relacionados ao trabalho, ao ambiente escolar, doméstico ou comunitário, a maioria poderia ser evitada com noções simples de prevenção, por meio da implementação de uma cultura prevencionista. “Uma criança que cresce aprendendo noções de segurança e de saúde, além de contribuir para a redução da ocorrência de acidentes e de agravos à saúde nas escolas, em casa e no trajeto casa-escola-casa, será um adulto que receberá e praticará, com maior sabedoria, o conceito de segurança e de saúde no trabalho, levando à diminuição de acidentes dessa natureza e agravos à saúde dos trabalhadores, o que resultará em ganhos para toda a sociedade brasileira”.

Por fim, ele cita a legislação que instituiu o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas e estimula a promoção de ações como a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar, visitas a empresas e concursos de desenhos, frases e redações. “Outros exemplos são a Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), fator de descontrole psicológico muito relacionado à saúde e à integridade de estudantes, e a Lei 13.722/2018, a chamada Lei Lucas, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”, finaliza.

Nesta sexta-feira (15), foi realizada a última sessão ordinária de 2023 na Câmara Municipal. Na oportunidade o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo, apresentou carta de renúncia da função de presidente, conforme estabelecido no inciso II do artigo 28 do Regimento Interno, e por esse motivo, no próximo ano, em 2024, quem assumirá a presidência da Câmara será a vice-presidente, vereadora Marlice Perazoli.

Esta será a segunda vez na história que o Poder Legislativo lourenciano terá uma mulher na presidência. A primeira foi a vereadora Lucia Lazarin, em 1985.

O vereador Rennã Fedrigo explica que o mandato da Câmara Municipal é de dois anos, no entanto, a mudança trata-se de um acordo pré-definido. “A decisão de renunciar é motivada pelos desafios que aspiramos para 2024, os quais demandarão grande atenção. Contudo, quero destacar com orgulho o trabalho que realizamos juntos ao longo deste ano. Tive a honra e o privilégio de colaborar com cada um de vocês, com a finalidade de contribuir com a direção do poder legislativo municipal. Essa experiência foi enriquecedora e, por isso, expresso meus sinceros agradecimentos”.

A vereadora Marlice Perazoli cita que a expectativa é de um 2024 diferente, pelo fato de ser ano eleitoral, mas que acima de tudo, dará andamento ao trabalho que é desempenhado na Câmara Municipal com respeito e dedicação. “Sabemos da importância que o Legislativo possui e seguiremos atuando em favor da comunidade lourenciana e do pleno desenvolvimento do nosso município”, diz a parlamentar, enfatizando ainda que buscará conversas com os demais vereadores para o bom andamento dos trabalhos.
Em 2023 estão encerradas as sessões ordinárias, no entanto, os vereadores ficam de sobreaviso para o caso de serem convocadas sessões extraordinárias. Já o atendimento interno da Câmara Municipal terá recesso de 26 de dezembro a 2 de janeiro de 2024, retornando ao trabalho normalmente no dia 3 de janeiro, com expediente das 13h às 19h.

O ano de 2023 foi de muito trabalho e análise de propostas pelo Legislativo lourenciano. No dia 15 de dezembro de 2023 aconteceu a última sessão ordinária do ano e a partir de agora os vereadores entram em recesso parlamentar até o início de fevereiro. No entanto, caso sejam convocados para sessão extraordinária, devem comparecer à Câmara Municipal para analisar as propostas apresentadas.

No decorrer do ano os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram 108 projetos de leis ordinárias e 29 projetos de leis complementares. Ao todo foram mais de 200 pareceres emitidos pelas comissões permanentes. Ainda, apresentaram 46 indicações, 26 requerimentos e 17 moções.

Em 2023 foram criadas algumas comissões de assuntos relevantes na Câmara Municipal para, como o próprio nome indica, analisar assuntos de relevância que aconteceram em São Lourenço do Oeste. A comissão de segurança nas escolas esteve in loco efetuando o levantamento das principais demandas relacionadas à segurança nos ambientes escolares da rede municipal. Os vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari, José Deon e Marlice Perazoli foram os representantes do Legislativo nesse sentido. Já a comissão de mobilidade urbana, composta pelos vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari e Silvian Hentz, debateu junto aos órgãos competentes, melhorias para o fluxo do trânsito em São Lourenço do Oeste.

Também neste ano o Parlamento Jovem, programa que chegou a sua 12ª legislatura em São Lourenço do Oeste, mais uma vez esteve presente nas escolas envolvendo os jovens no projeto que tem como principal objetivo formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste investiu em tecnologia em 2023. Foram implantados novo sistema para votação em Plenário, além do novo site do poder Legislativo. As redes sociais, bem como a lista de transmissão para envio de informações também passaram a fazer parte da rotina do legislativo lourenciano.

Por fim, repasses antecipados ao Executivo, redução no valor das diárias dos vereadores e a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica foram outros destaques no quesito economia por parte da Câmara Municipal.

Em 2024 as sessões ordinárias serão retomadas em 5 de fevereiro e o Legislativo de São Lourenço do Oeste terá, pela segunda vez na história, uma mulher como sua presidente, na representatividade da vereadora Marlice Perazoli.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

RENNÃ HIGOR FEDRIGO, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao que preceitua os art. 24, § 5º, inciso I, c/c art. 55, I e XXI da LOM, e Regimento Interno, art. 43, II, “c”, e art. 197 e 199, e em atenção a Mensagem nº 121, datada de 21 de dezembro de 2023, do Prefeito Senhor Agustinho Assis Menegatti, CONVOCA os Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para o dia 22 de dezembro de 2023, às 14h, para apreciação do seguinte projeto:

- Projeto de Lei nº 109/2023, que “Autoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço, e dá outras providências”.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 21 de dezembro de 2023.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram de forma extraordinária na Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (22), por convocação do Executivo Municipal. Na pauta esteve um projeto de lei – 109/2023.

A proposta prevê o custeio da 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço. O vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Educação, disse que o evento deve ser realizado de 10 a 11 de fevereiro de 2024, nas dependências do Parque Bracatinga.

“O custeio das contratações de apresentações artísticas, no valor de até R$ 35mil assegurará a realização do evento, sendo oportuno ao município promover o mesmo por se tratar de competição de nível nacional”.

Ele justifica a realização da sessão extraordinária devido a necessidade de se obter a autorização legislativa e formalizar os atos de contratação antes do encerramento do exercício 2023.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reunirão para a primeira sessão ordinária do ano de 2024 no dia 5 de fevereiro às 18h.

A reunião acontecerá no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal e será presidida pela vereadora Marlice Perazoli, segunda parlamentar mulher na história a assumir a presidência da Câmara Municipal. Marlice comenta a importância deste fato e diz que a expectativa para o ano é de muito trabalho. “Sabemos da importância que a mulher possui dentro da política e tenho muito orgulho em poder representar a classe feminina neste momento na presidência da Câmara. Teremos um ano de muito trabalho pela frente e espero contar com os demais colegas vereadores nesse desafio”.

A presidente cita também que as atividades seguem normalmente no que tange o atendimento da Secretaria da Câmara Municipal, mesmo antes do retorno às sessões parlamentares. “Nossa equipe de servidores está trabalhando normalmente nos trabalhos internos da Casa Legislativa, com expediente das 13h às 19h, também com atendimento a quem precisar se dirigir à Câmara”, explica.

Entre as ações do Legislativo que seguem sendo realizadas, Marlice fala do novo livro, de autoria da Câmara Municipal, que trará a biografia de todas as pessoas homenageadas com nomes de espaços públicos, como ruas e praças, por exemplo. “Esta será mais uma obra importantíssima para a história de nossa cidade e está em fase de conclusão pela equipe de servidores que está trabalhando diariamente para que a população tenha em mãos essa linda homenagem, em breve teremos novidades sobre datas”, adiantou a vereadora.

Além disso, projetos como o Parlamento Jovem e o Conheça o Legislativo também seguirão acontecendo em 2024. “Vamos seguir o propósito de formar jovens lideranças dentro e fora das escolas, trazendo os estudantes para a Câmara Municipal e explicando a importância do trabalho Legislativo para a comunidade”, disse.
A primeira sessão ordinária do ano terá ainda a eleição para o novo vice-presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente no auditório do Plenário Vereador Lídio Sutilli ou através das transmissões ao vivo no Youtube ou Facebook em @camaraslo. Mais informações também podem ser obtidas por meio do WhatsApp (49)3344-2666.

Já está disponível em formato de livro a atualização do Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Regidos pelas Resoluções 209/2022 e 223/2023, respectivamente, ambos, tem a missão de nortear o que é ou não permitido dentro da Casa Legislativa, ou seja, trata-se de um manual que traz as normas que os vereadores e servidores devem cumprir durante o tempo de trabalho, especialmente os parlamentares no exercício da vereança e das atividades plenárias.

A Resolução 209/2022 trata-se do Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e foi elaborada pela Comissão de Assuntos Relevantes implantada justamente para elaborar esse documento no ano de 2021. Tal comissão foi composta pelos vereadores Mauro Cesar Michelon (presidente) Rennã Higor Fedrigo (relator) e Silvian Hentz (membro). “Tal medida é de extrema importância, visto que até então, o Poder Legislativo não possuía nenhuma normativa específica que regulasse a ética e o decoro parlamentar, em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais”, disse o vereador Mauro Michelon.

Ele cita ainda que a normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, e sim propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições. “Este Código agora disponível na Câmara Municipal foi elaborado a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. E ainda, imperativo lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações”.

Já a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal foi elaborada também por uma Comissão de Assuntos Relevantes implantada para este fim. Tal comissão foi composta pela vereadora Marlice Perazoli (presidente), e vereadores Mauro Michelon (relator) e Silvian Hentz (membro), e contou com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O regimento interno até então em vigor havia sido concebido no ano de 2017, o qual também passou por uma ampla atualização. “Passados cinco anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”, citou a vereadora Marlice Perazoli.

São 133 páginas que trazem o Regimento Interno da Casa Legislativa atualizado e 13 páginas do Código de Ética e Decoro Parlamentar em um único documento, disponível na Câmara Municipal. Eles também podem ser encontrados digitalmente no site: www.saolourencodooeste.sc.leg.br

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reunirão para a primeira sessão ordinária do ano de 2024 no dia 9 de fevereiro (sexta-feira), mais cedo, às 14h. A mudança na data acontece devido alguns vereadores estarem em viagem na segunda-feira, dia 5.

A reunião acontecerá no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal e será presidida pela vereadora Marlice Perazoli, segunda parlamentar mulher na história a assumir a presidência da Câmara Municipal.

A primeira sessão ordinária do ano terá ainda a eleição para o novo vice-presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente no auditório do Plenário Vereador Lídio Sutilli ou através das transmissões ao vivo no Youtube ou Facebook em @camaraslo. Mais informações também podem ser obtidas por meio do WhatsApp (49)3344-2666.

O vereador Adílio Carubin apresentou dois requerimentos na primeira sessão ordinária de 2024. O primeiro deles requer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal dentro dos prazos legais, as cópias dos contratos com a empresa responsável pela pavimentação asfáltica que compreende a Linha Ouro até o Distrito de São Roque e do instrumento firmado com a empresa responsável pela pavimentação asfáltica do Distrito de Presidente Juscelino até a Linha Alvorada.

Já o segundo requerimento pede a cópia do contrato firmado com a empresa Orbank. Tais informações servirão para esclarecer à Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública, bem como valor do repassado aos funcionários.

Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram no dia 9 de fevereiro para a primeira sessão ordinária de 2024. A principal novidade foi a Presidência da Câmara Municipal, ocupada pela agora titular, vereadora Marlice Perazoli (MDB).

Esta é a segunda vez na história de São Lourenço do Oeste que uma vereadora mulher assume o mandato de presidente do Poder Legislativo. A primeira foi em 1985 durante um ano na 7ª Legislatura, quando a vereadora Lucia Lazarin também ocupou o posto. “O papel da mulher na política é importantíssimo e estar à frente da Casa Legislativa durante este ano me orgulha e também requer de mim muita responsabilidade. Tenho em mente os desafios que irei ter pela frente e conto com o apoio de todos para superar todos eles”, disse Marlice.

Além disso, foi realizada eleição para o novo vice-presidente da Câmara, na qual o vereador José Deon (PP) foi o escolhido para ocupar a cadeira. Sendo assim, a Mesa Diretora para o ano de 2024 ficou assim composta: Marlice Perazoli (presidente), José Deon (vice-presidente), Mauro Michelon (primeiro secretário) e Adilson Sperança (segundo secretário).

As sessões são realizadas sempre às segundas-feiras às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma indicação durante a primeira sessão ordinária do Legislativo do ano. A sugestão é destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a instalação de equipamentos públicos do tipo bancos para áreas externas no Centro do município.

Fedrigo cita a movimentação semanal no comércio local. “Ao longo do tempo, temos notado a crescente quantidade de pessoas que transitam pela área central, muitas vezes em busca de produtos, serviços ou simplesmente desfrutando do ambiente urbano, incluindo aqui também a nossa população residente das áreas rurais”.

No entanto, o vereador salienta que sente falta de estrutura para o descanso e o lazer dessas pessoas. “Visando melhorar a experiência dos pedestres e promover um ambiente mais acolhedor, sugerimos que se estude a viabilidade de instalar bancos nas calçadas do centro de São Lourenço do Oeste”.

Fedrigo relembra que durante o período natalino, nota-se uma iniciativa positiva, que anualmente na instalação de bancos móveis feitos de paletes. “Essa ação temporária é muito bem recebida pela comunidade e assim consideramos que essa prática poderia ser estendida ao longo do ano, seja através da instalação definitiva de bancos ou por meio de alternativas viáveis e criativas”.

Na sexta-feira (9), foi realizada a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal em 2024. Durante o expediente deram entrada três Projetos de Leis Complementares. O primeiro deles, (1/2024), revoga a Lei Complementar 305/2022, a qual dispõe sobre a autorização do município a receber, em cessão de uso, imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

A segunda proposta a dar entrada na Câmara Municipal é o Projeto de Lei Complementar 2/2024, também altera legislações, são elas, a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Por fim, a terceira proposição a dar entrada durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 3/2024 altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.

Os três projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes e devem entrar na pauta para serem votados nas próximas sessões ordinárias.

Os vereadores José Deon e Gilmar de Camargo, do Progressistas, sugerem ao governo municipal de São Lourenço do Oeste a aquisição e instalação de banheiro autolimpante na Praça da Liberdade. A indicação foi apresentada na sessão ordinária da Câmara realizada na quinta-feira (16).

Conforme argumentam os autores, "o diferencial neste equipamento é de que possui um sistema de limpeza automática, que pode ser acionado apenas com um botão. Levam apenas alguns segundos para que seja realizada a limpeza completa do vaso sanitário, pia e piso. Além da higiene, estes banheiros economizam cerca de seis litros de água, enquanto um convencional usa em torno de oito litros de água por descarga e os inteligentes gastam apenas dois. Acrescenta-se ainda a vantagem de dispensar a manutenção e limpeza presencial".

A instalação do equipamento na Praça da Liberdade é justificada pelo grande fluxo de pessoas que a frequentam, seja para a prática de atividades físicas ou lazer, além de ser um pedido frequente da população, que sente falta de banheiros.

O Executivo de São Lourenço do Oeste deve prestar informações ao Legislativo Municipal referentes a Projeto Lei Complementar 1/2024, em trâmite na Câmara, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022, a qual trata da cessão de uso de imóvel e concede isenção de IPTU. As informações são objeto do requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB), aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira (15).

Dentre as informações requeridas por Michelon, que é relator do Projeto na Comissão de Legislação, estão o comprovante de quitação/pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários dos imóvel, Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, além dos lançamentos do IPTU 2024.

Conforme percebe o vereador, "o objetivo da administração municipal era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, o qual efetivamente não se concretizou", e ressalta que a proposta não terá sequência mediante a revogação da Lei.

Michelon justifica que as informações são necessárias para que a Comissão "possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar de proposição que acarreta ou acarretaria em ônus aos cofres públicos".

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (19), durante sessão ordinária, um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste.

Fedrigo explica que o interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento para garantir a regularização e retirada de tais cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal 2635/2021. “Esta legislação determina a obrigatoriedade da regularização e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica”.

O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com as normas técnicas vigentes. “No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urbano do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeuntes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis”.

Fedrigo solicita ainda cópia dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas adotadas. “Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comunidade que serve”.

Nesta segunda-feira (19), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram uma Moção de Congratulação ao CTG Amizade Sem Fronteiras, pela participação no 35° Rodeio Internacional da Vacaria, realizado entre os dias 3 a 11 de fevereiro no município de Vacaria (RS). A proposta é de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Marlice Perazoli, Rennã Fedrigo, Mauro Michelon e Edson Ferrari.

A presidente da Câmara, vereadora Marlice, enaltece que a delegação do CTG Amizade Sem Fronteiras, composta por 150 pessoas, demonstrou dedicação e talento ao representar nosso município em diversas categorias. “É com grande orgulho que destacamos o feito notável da Invernada Mirim, que conquistou o 1° lugar nas competições de Danças Tradicionais. Tal vitória não apenas evidencia a riqueza de talentos, mas também ressalta o comprometimento do CTG Amizade Sem Fronteiras em preservar e promover a cultura gaúcha”.

O vereador Rennã Fedrigo parabeniza individualmente os participantes que se destacaram nas diversas categorias: Gustavo Henrique Fleck, Maria Neusa Peruzzo, Ana Julia Franz Coelho, Maria Clara Todero da Silva, Isadora de Brida Fuzinatto, Theo Poletti Furlanetto, Maria Clara Todero da Silva e Luana Beatriz Meurer Meier. “Estes que participaram nas atividades de declamação, solista vocal e concurso da gaita ponto”.

O vereador Adilson Sperança utilizou a palavra e também parabenizou toda a comitiva do CTG Amizade sem Fronteiras, salientando que a filha também esteve em Vacaria integrando a equipe lourenciana. “É gratificante fazer parte dessa história e vocês mereceram”, disse ele.

O Rodeio Internacional da Vacaria, realizado a cada dois anos desde 1958, é reconhecido como o ápice dos eventos tradicionalistas da cultura gaúcha. “A participação exemplar do CTG Amizade Sem Fronteiras não apenas enaltece São Lourenço do Oeste, mas também fortalece os laços culturais e promove o intercâmbio entre municípios. Importante destacar que entre outras participações da entidade, a Invernada Juvenil foi campeã no ano de 2010, bem como que na época a entidade conquistou o título de campeão geral”, destacou o vereador Mauro Michelon.

O vereador Edson Ferrari destacou ainda a Invernada Mirim que atualmente é a campeã de todos os maiores rodeios e festivais que são realizados, além da Vacaria, campeã do Fenart – Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha (2023), pentacampeã do Fecart – Festival Catarinense de Arte e Tradição Gaúcha (2005, 2007, 2008, 2018 e 2022) e Tricampeã Geral do FRCT – Festival Regional da Cultura Gaúcha (2018, 2022 E 2023). “Esta moção é uma forma de oficializar nosso reconhecimento e apreço pelo excepcional desempenho do CTG Amizade Sem Fronteiras no Rodeio Internacional da Vacaria. Que esses feitos sirvam de inspiração para as futuras gerações, incentivando a preservar e celebrar nossa rica herança cultural”, finaliza.

Vem aí mais uma edição dos programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim. Alunos de São Lourenço do Oeste que tenham idade entre 11 e 14 anos podem preencher o formulário de inscrição junto à secretaria da escola que frequentam.

O Parlamento Jovem da Câmara Municipal chega a sua 13ª legislatura neste ano. A iniciativa tem como objetivo formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis. Já o Executivo Mirim é organizado pelo Governo Municipal e traz a oportunidade para os jovens vivenciarem o dia a dia do secretariado municipal, bem como do prefeito e vice-prefeito.

A adesão das escolas aos Programas Parlamento Jovem e também Executivo Mirim acontece de 22 a 26 de fevereiro e em seguida, de 1º a 8 de março os jovens estudantes que têm interesse em participar da eleição devem fazer a sua inscrição. Basta procurar a secretaria da unidade escolar e preencher o formulário de inscrição. Cada escola elegerá um vereador mirim e um membro para o Executivo Mirim e, caso o número de membros for maior que o número de escolas participantes, as vagas excedentes serão distribuídas entre as escolas que apresentam o maior número de alunos com idade igual e superior a 11 anos. Vale destacar que cada aluno poderá se inscrever para um único cargo.

A campanha eleitoral dos candidatos acontecerá de 12 a 18 de março de 2024.

O candidato poderá, a seu critério, apresentar plataforma de trabalho, em forma de panfletos, cartazes ou outro mecanismo de divulgação, obedecidas as regras estabelecidas pela direção da respectiva escola. A eleição acontecerá entre os dias 19 e 20 de março, nas respectivas escolas participantes, durante todos os períodos em que houver turno de aula: matutino, vespertino e noturno.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h. 

1 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024- Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

2- Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

3 – Projeto de Lei nº 001/2024 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h.

              1 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024- Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

              2- Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

              3 – Projeto de Lei nº 001/2024 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.

              Publique-se na forma Regimental.

              São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Adílio Carubin, apresentou requerimento de pedido de licença não remunerada. A solicitação aconteceu na segunda-feira (26), e será para o período de 1º a 31 de março de 2024. Segundo o vereador, o período será para tratar de assuntos de interesse particular. 

O Legislativo lourenciano analisou na segunda-feira (26), dois Projetos de Leis Complementares. A sessão ordinária desta semana foi a última do mês de fevereiro.

A primeira proposta analisada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 2/2024, que altera a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Além disso, esteve em pauta e foi analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (26), o Projeto de Lei 1/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o custeio das despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança.

Conforme a proposta aprovada pelos parlamentares, trata-se do custeio de despesas, por exemplo, com transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi, limitado ao valor de até R$8 mil.

O Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste abre oficialmente as inscrições para o pleito eleitoral de 2024 nesta sexta-feira (1). Estudantes de 11 a 14 anos, matriculados nas escolas participantes podem efetuar a inscrição junto à secretaria da unidade escolar.

Com a chegada dos novos vereadores mirins, a Câmara Municipal realizou nesta semana a eleição da Mesa Diretora para o Conselho Mirim 2024, composta por vereadores mirins que participaram como parlamentares no ano passado.

De forma democrática os jovens vereadores decidiram e elegeram a seguinte Mesa Diretora do Conselho Mirim: José Carlos Silva de Souza Neto (presidente), Ana Júlia Mezomo Vian (vice-presidente), Vicente Batzner (primeiro secretário), e Douglas Gabriel Baldim (segundo secretário).

Além dos vereadores mirins de 2023, o Conselho Mirim é composto ainda pelos vereadores mirins de 2022. A principal missão dos jovens é auxiliar os parlamentares que chegam em 2024 nos trabalhos legislativos, e em ações que venham a ser realizadas durante o ano.

Confira os membros do Conselho Mirim 2024:

Presidente: José Carlos Silva de Souza Neto
Vice-presidente: Ana Júlia Mezomo Vian
1º Secretário: Vicente Batzner
2º Secretário: Douglas Gabriel Baldim
Kelli Maiara Santin
Douglas Gabriel Baldin
Isabella Borges
Jamile Longo Lucheski
Otávio Zanchettin Carubin
Yasmin Gela Batista
Milena Pasqualin Moretto
Heloisa Dias Moreira
Eloá Tarso
Renato Angelo Zanchettin
Michelli de Almeida Dreher
Jenifer Luiza Apolinário
Vinicius Renan Jede
Amanda Cristiane Narciso
Luis Felipe Koiavinski Siqueira

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 002/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências. (Futsal São Lourenço e Associação São Lourenço Futebol Clube)

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 04 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.

No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste deu posse a mais um suplente de vereador, convocado para o exercício do mandato. O ato de posse aconteceu nesta segunda-feira (4), durante sessão ordinária.

Trata-se do segundo suplente de vereador do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Daiam Rodrigo Marafon, que assume a cadeira do vereador Adílio Carubin, licenciado até o dia 31 de março de 2024.

O vereador atuará também nas seguintes comissões permanentes: Obras e Agricultura.

Com a mudança o plenário do Legislativo lourenciano fica assim composto: Adilson Sperança (PL), Daiam Marafon (PSDB), Edson Ferrari (MDB), Gilmar de Camargo (PP), José Deon (PP), Marlice Perazoli (MDB), Mauro Michelon (MDB), Rennã Fedrigo (MDB) e Silvian Hentz (PT).

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (4), durante a primeira sessão ordinária do mês de março, o Projeto de Lei 2/2024, do Executivo Municipal, o qual autoriza o repasse de auxílio financeiro para duas entidades esportivas do município.

A primeira delas é o Futsal São Lourenço, que está apto a receber R$ 200 mil para o exercício financeiro de 2024, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a finalidade de representação do município em competições estaduais e nacionais.

A outra entidade a ser beneficiada com a aprovação da proposta é a Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 80mil, com a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.

Vale destacar que o repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Recentemente o vereador Mauro Michelon apresentou um requerimento solicitando ao Governo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei Complementar 1/2024, que trata de cessão de uso do imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Entre as informações solicitadas pelo parlamentar estavam o comprovante de quitação/pagamento do IPTU, nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários e lançamentos do IPTU 2024.

Em resposta ao vereador, o Governo Municipal encaminhou um ofício respondendo os questionamentos do vereador Michelon. Segundo consta nas informações, em 2022, foram iniciadas as tratativas junto à família Pandini no sentido de viabilizar autorização de uso por parte do município do imóvel em questão, que se constituí em uma quadra contornada pelo trecho revitalizado do Acesso Sul. Em contrapartida, seria estabelecida isenção os contribuintes e proprietários do imóvel do pagamento de IPTU.

Todavia, conforme as informações, os proprietários do imóvel decidiram dar outra destinação ao mesmo, o que inviabilizou o prosseguimento daquele objetivo inicial, sendo que nem mesmo chegou a ser firmado o termo de cessão de uso. Por isso, a Câmara recebeu a proposição de revogação da lei anterior.

Como consequência, comenta o vereador Mauro Michelon, não houve a concessão da isenção de IPTU incidente sobre o bem, nem mesmo o termo de cessão de uso chegou a ser firmado. “Ou seja, segundo o que nos foi repassado pelo Governo Municipal, não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”, finaliza o parlamentar.

Deu entrada na Casa Legislativa durante a primeira sessão ordinária do mês de março o Projeto de Lei número 3/2024, de autoria da vereadora e presidente do Legislativo, Marlice Perazoli.

Tal proposta, explica a vereadora, tem dupla finalidade: denominar via pública localizada na sede do distrito de Presidente Juscelino, bem como homenagear uma grande mulher que dedicou parte da vida em prol da comunidade. “Estamos falando de Leolanda Rauber, filha de Verônica e José Scheid, nascida em 13 de maio de 1922”, disse.

A homenageada pela parlamentar trabalhou por 28 anos na Escola Reunidas Professor Francisco Serafim Guilherme Shaden, hoje nomeada Escola Básica São Valentim, sendo de 1957 a 1972 como professora e de 1972 a 1985 realizando serviços gerais, quando completou o tempo para aposentar-se como servidora pública. “Sempre exerceu suas funções com muito amor e dedicação à vida escolar. Também participava ativamente na comunidade em cultos e missas, sendo secretária do Apostolado da Oração durante muitos anos, contribuindo ainda nas festividades religiosas”, disse Marlice.

Leolanda viveu no mesmo local até 03 de janeiro de 1997, quando faleceu, aos 74 anos, na cidade de Campo Erê sendo sepultada no cemitério de São Valentim, no distrito de Presidente Jucelino.

O projeto deve ser analisado nas comissões permanentes competentes e apreciado em Plenário nas próximas sessões ordinárias.

HOMENAGEM COM NOMES DE RUAS

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.
No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei número 2.650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste vai realizar processo seletivo destinado à admissão de estagiário para alunos do Ensino Médio com carga horária de 20 horas semanais. As inscrições serão realizadas gratuitamente, mediante o preenchimento da ficha de inscrição, que deverá ser entregue na secretaria da Câmara, juntamente com os demais documentos exigidos em edital, entre os dias 18 a 20 de março de 2024, das 13h30 às 18h30.

O candidato não poderá fazer inscrição se tiver idade inferior a 16 anos. São documentos exigidos a Carteira de Identidade (cópia); CPF (cópia); comprovante de residência (cópia); comprovante de estar cursando Ensino Médio.

Além disso, são necessários à comprovação da qualificação do candidato, certificados ou declarações de cursos extracurriculares realizados nos anos de 2022 a 2024, até a quantidade máxima de 200 horas. A validação da inscrição será realizada pela Comissão responsável pelo processo seletivo, após analisados os documentos.

Serão ofertadas duas vagas, sendo uma de contratação imediata e a outra em forma de cadastro reserva, sendo chamado conforme a necessidade de demandas da Câmara Municipal.

Entre as tarefas, o estagiário deve auxiliar os servidores na elaboração de documentos, correspondências e proposições; transportar/entregar documentos junto aos órgãos públicos e demais entidades e instituições; atender visitantes e público em geral nas dependências da Câmara Municipal; alimentar e atualizar informações nos sistemas de informação (site e demais sistemas); digitar/transcrever, digitalizar e realizar fotocópias de legislações e demais documentos; entre outras.

O candidato admitido por meio do presente Processo Seletivo receberá o valor da bolsa estágio de R$ 465,66, mais R$ 95,68 de auxílio transporte.

O resultado final será homologado, a partir do dia 27 de março, por meio de Decreto, a ser publicado no site oficial da Câmara Municipal: www.saolourencodooeste.sc.leg.br e no Diário Oficial dos Municípios: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

ACESSE O EDITAL

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - Revoga a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 04/2024 - Altera a Lei nº 2.734, de 08 de março de 2023.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 08 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 4/2024, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança. A proposta trata da alteração da Lei 2.734/2023, que denominou as vias públicas do loteamento Dona Matilde, neste caso, especificamente a Avenida das Cerejeiras.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice, comenta que os vereadores observaram a Lei 2.650/2022 que regula as denominações de logradouros públicos, entretanto, não perceberam o fato de se atribuir a uma das vias a tipologia de avenida, cujas características estão descritas no Plano Diretor Participativo, onde define a hierarquia viária.
“Para haver classificação de avenida, a mesma deve conter caixa da rua com largura de 35 m; canteiro central com largura de 5 m; passeio público com largura de 5m cada; duas faixas de 10,00 m de largura; canteiros centrais contínuos e com altura de 45cm; pavimentação da via com asfalto; canteiro central arborizado; iluminação decorativa conforme padronização definida em lei municipal própria, entre outros”, explica Marlice.

Após análise dos mapas do loteamento, os parlamentares observaram que a denominada Avenida das Cerejeiras, não atende todos os requisitos legais, especialmente sua largura, uma com apenas 25 metros. “Considerando se tratar de loteamento e em zona de prioridade residencial, não se vislumbra outros atributos característicos de avenida, como uma via de maior fluxo de pessoas e veículos, assim como comércios e demais instrumentos peculiares”.

Com a aprovação dos vereadores nesta segunda-feira, a então Avenida das Cerejeiras passará a se chamar Rua das Cerejeiras. “Reforço que tal mudança não implicará em alteração nos anseios de cultivar naquele local referida espécie de árvores, conforme desejo dos loteadores”, finaliza a presidente.

Deu entrada na Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 6/2024, de autoria do vereador Edson Ferrari, que presta homenagem, por meio de denominação de via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro, de Ivo Antônio Galeazzi.

Ferrari comenta que o homenageado nasceu no dia 7 de dezembro de 1937, na cidade de Passo Fundo (RS). Veio para São Lourenço do Oeste em 1951, aos 14 anos, com seus pais, fixando residência na atual Rua João Beux Sobrinho.

“O senhor Ivo sempre foi um homem trabalhador, tendo dedicado seu trabalho na agricultura, e também exerceu atividades na construção civil, sendo voluntário na edificação da Igreja Matriz, na década de 60. Ainda, trabalhou como pedreiro nas obras da primeira rodoviária, em meados de 1970. Nesta última, viu uma oportunidade de negócio, pois havia a necessidade de um táxi, tendo então adquirido um veículo e passado a trabalhar como taxista, profissão que exerceu por 28 anos”. Ivo faleceu em 12 de abril de 2022, aos 84 anos.

Denominação de Ruas em São Lourenço do Oeste

No município é tradicional que locais públicos recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei número 2.650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma sugestão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para melhorias na pavimentação do Cemitério Jardim da Saudade.
Conforme o parlamentar, trata-se de uma demanda que há anos tem sido solicitada pela comunidade de São Lourenço do Oeste. “Este é um pleito que reflete não apenas uma vontade popular, mas uma urgência em aprimorar as condições de acesso e infraestrutura deste espaço”.

Fedrigo ressalta que o Legislativo já se manifestou a favor da continuidade da pavimentação do Cemitério Jardim da Saudade. “Em anos anteriores, a Câmara Municipal aprovou emenda na Lei Orçamentária Municipal destinada a essa finalidade. Porém, lamentavelmente, as obras correspondentes ainda não foram executadas”.

Os vereadores Adilson Sperança e Gilmar de Camargo apresentaram uma indicação nesta semana durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.

A sugestão é direcionada às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Agricultura para a conclusão de pavimentação asfáltica na Comunidade de Santana da Bela Vista, no distrito de São Roque.

Os parlamentares informam que é conhecimento de todos a implantação de asfalto há cerca de um ano naquela comunidade, perfazendo o trecho de um quilômetro. “Porém, resta aproximadamente 60 metros para a sua conclusão, que abarcaria toda a vila”, comenta Sperança.

Gilmar de Camargo ressalta que com tal ação ocorrerá valorização àquela comunidade, além de trazer mais comodidade e mobilidade aos moradores e a quem transita naquela via pública.

Nesta segunda-feira (11), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei Complementar número 1/2024, de autoria do Governo Municipal, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

Tal proposta foi tema de requerimento de informações, por parte do vereador Mauro Michelon, para esclarecimento dos fatos. Na sessão ordinária de 4 de março, o parlamentar inclusive leu a resposta do requerimento encaminhada pelo Governo Municipal. Segundo Michelon, após esclarecida a questão, foi possível confirmar que “não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”.

O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, apresentou requerimento na noite de segunda-feira (11), durante sessão ordinária, retirando  de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria desta Vereadora, o qual atribui denominação à via pública localizada na sede do distrito de Presidente Juscelino, prestando homenagem à Leolanda Rauber.

Marlice explica que após o início de tramitação da proposição, verificou-se que nos cadastros imobiliários da prefeitura, a referida rua consta com denominação, no entanto não há qualquer legislação que a denomine, nem consta no mapa urbano da sede do distrito.

“Desta forma e para não gerar algum tipo de transtorno quanto a necessárias alterações cadastrais, entendo oportuno retirar o projeto de tramitação. Todavia, já solicitamos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que atualize o referido mapa”.

A presidente comenta ainda, que o nome de Laolanda seguirá na lista contida na Câmara Municipal para que a homenagem seja feita em outra oportunidade.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, por meio do Decreto Legislativo número 774/2024, homologa os nomes dos candidatos a eleição dos Programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim do município para a legislatura 2024 e o mandato 2024/2025.

No total foram 27 inscrições em sete escolas para o Programa Parlamento Jovem e 18 inscrições para o Programa Executivo Mirim, lembrando que serão eleitos nove vereadores mirins e 11 representantes do Executivo Mirim.

A campanha eleitoral dos candidatos acontece de 12 a 18 de março de 2024. O candidato poderá, a seu critério, apresentar plataforma de trabalho, em forma de panfletos, cartazes ou outro mecanismo de divulgação, obedecidas as regras estabelecidas pela direção da respectiva escola. A eleição acontecerá entre os dias 19 e 20 de março, nas respectivas escolas participantes, durante todos os períodos em que houver turno de aula: matutino, vespertino e noturno.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.
Confira abaixo quem são os inscritos por escola:

Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Emanueli Goulart - 13 anos;
- João Enzo Padilha Saremba - 11 anos;
- Kauã Luiz Weschenfelder - 11 anos
- Mateus H. R. Koiavinski - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Andryus V. C. Teixeira - 11 anos;
- Pamella da Silva Dalmolin -14 anos.

Escola Básica Municipal São Lourenço:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Emanuelli de Freitas Gusthmann - 14 anos;
- Emanuelli Louisi Moschen - 13 anos;
- Saiori Nataly de Lima Maciel - 13 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Felipe Turmina de Oliveira - 11 anos;
- Kayque Rocha Alves - 13 anos;
- Maria Eduarda Rodrigues da Silva - 14 anos.

Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Davi Sette Ribeiro - 14 anos;
- Felipe Miranda Martins Corrêa - 12 anos;
- Julia Oliveira Silva - 13 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Arthur de Araújo Orlandi - 12 anos;
- Maria Luisa Casagrande - 14 anos;
- Sophia Machado Deon - 14 anos;
- Stefani Cristini da Silva Martins - 14 anos.

Escola Básica Municipal São Roque:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Amanda Tonello - 13 anos;
- Letícia Turani - 13 anos;
- Nátali Vitória Gonçalves de Azevedo - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Ana Julia Mezomo Vian - 14 anos;
- Vinicius Gabriel Nogueira - 11 anos.

Escola Básica Municipal Irmã Cecília:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Any Caroline Souza Veiga - 11 anos;
- Brandha Záttera Chemin - 11 anos;
- Educardo Gabriel Teodoro da Cas - 13 anos.
- Emanuelly Hladczuk - 13 anos;
- Miguel Eurico Prado - 11 anos;
- Thiago Pedroso Bitencourt - 11 anos;
- Thomas Pandini - 12 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Mayara Vitória Michel de Araujo - 12 anos.

Escola Básica Municipal Irmã Neusa:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Alex Gabriel Gomez Alicandu - 11 anos;
- Emanuely Menezes Correa - 11 anos;
- Vinicius Dias Moreira - 11 anos;
- Yasmin Laine Hauschild dos Santos - 12 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Camila Borges Vazatta - 12 anos;

Escola Básica Municipal Santa Inês:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Amanda Karoline Farias - 11 anos;
- Gabriela Bettiato - 14 anos;
- Nathalia Das Dores Gonsalves - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Eduardo Sperança - 11 anos;
- Elaine Rigo - 12 anos;
- Ellen Bosa - 11 anos;
- Giovana Conte - 11 anos;
- Suzuane Gonsalves - 13 anos.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 05/2024 - Dispõe sobre o recebimento em doação de áreas decorrentes de desdobro, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski Filho, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 06/2024 - Atribui denominação à via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 15 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Daiam Marafon apresentou duas indicações durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (18). A primeira sugestão é direcionada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a criação de um recuo para veículos próximo à entrada da Escola Básica Municipal São Lourenço, no bairro São Francisco.

“A entrada da escola tem uma largura que possibilita a passagem de apenas um carro por vez, o que em horários de grande circulação, como início e fim das aulas, gera um acúmulo de veículos, que na maioria das vezes precisam esperar na faixa de pedestres que fica na rodovia para poderem entrar na escola”, diz o parlamentar.

Marafon ressalta, ainda, o acesso a Universidade UNO São Lourenço do Oeste que fica ao lado da mesma entrada, o que causa intenso movimento de veículos, além dos pedestres e moradores que passam por aquele local a pé. “Importante destacar que a criação desse recuo na lateral da entrada da escola diminuirá o acúmulo de veículos, pois muitos esperam na rodovia para poderem adentrar na instituição, podendo causar algum tipo de acidente, em vista que essa via é bastante movimentada”.

Já a segunda indicação, também direcionada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, é para a implantação de um ponto de ônibus com abrigo para passageiros no encontro das Ruas Pedro João Manuel Cardoso e Osório Teixeira, no bairro São Francisco. “Destaco a importância desta implantação, para que os alunos e trabalhadores tenham mais tranquilidade, comodidade e proteção adequada ao aguardarem seu transporte”, argumenta.

O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação na sessão ordinária do Poder Legislativo, nesta segunda-feira (18). A sugestão é direcionada ao Deputado Estadual Antídio Lunelli, solicitando apoio financeiro para pavimentação asfáltica da Travessa Joaquim Fontana, no Perímetro Urbano de São Lourenço do Oeste no valor de R$ 200 mil.

Com o auxílio financeiro para a pavimentação, conforme Ferrari, serão beneficiadas diretamente mais de cem pessoas. “É certo de que a infraestrutura existente começa apresentar inúmeros defeitos de funcionalidade, o que acarreta no aumento de riscos de acidente de trânsito, comprometendo a segurança viária e dos modos de transporte. Também podemos afirmar que alguns outros critérios - não comuns à época em que muitas obras urbanas foram implantadas - agora devem ser observados, visando possibilitar a acessibilidade de pessoas com restrição de mobilidade”, diz. Por meio da pavimentação, o parlamentar comenta que será possível melhorar a mobilidade urbana, especialmente na área de intervenção, oportunizando aos que trafegam nessa região mais agilidade e segurança no deslocamento, inclusive aos pedestres.