Vereadores participam de conversa com representantes do Tribunal de Contas sobre as atualizações do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Os vereadores de São Lourenço do Oeste participaram nesta semana de uma reunião online com representantes da equipe técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O foco da conversa foi esclarecer dúvidas quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Apesar de já estar em vigência desde 2017 para os municípios, a legislação tem gerado dúvidas entre os representantes dos órgãos públicos, e um exemplo disso, são os questionamentos feitos pelos vereadores de São Lourenço quanto a alguns pontos desta Lei, especialmente no que tange o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos, como acontecia até pouco tempo no município por meio do programa Comunidade Forte. “A norma veio para mudar alguns pontos nessa questão e alguns destes pontos ainda geravam dúvidas entre nós vereadores”, comentou o vereador Mauro Michelon, salientando de que os parlamentares também foram procurados por representantes de algumas entidades as quais tiveram repasse de recursos aprovados pelo Legislativo, no entanto, o Executivo foi orientado a não dar andamento ao processo justamente devido a essa nova norma.

Conforme explicaram os representantes do TCE/SC, o que mudou com o novo “marco” foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o terceiro setor será substituído por termos de colaboração e de fomento. O primeiro se aplica nos casos em que a própria administração pública define o objeto da parceria, enquanto o segundo vale para ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

As entidades que lidavam com convênios devem atentar para a nova realidade. O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, cita a importância desta reunião e orienta também que as entidades busquem informações sobre essa nova legislação. “O que vem acontecendo com as novas orientações é um avanço na forma de pensar, e os representantes do Tribunal de Contas deixaram claro para nós, vereadores, que no caso de repasses para o terceiro setor deve haver como meta final o interesse público na prestação do serviço para que isso possa ser executado”, enfatiza ele, afirmando que obras e reformas de entidades, por exemplo, são desaconselhadas.