Vereadores de São Lourenço do Oeste analisam e aprovam três projetos

Na noite de segunda-feira (26), os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram para a última sessão ordinária do mês de agosto de 2024. Na oportunidade os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos de Leis.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei 28/2024, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Para que o município esteja apto a aderir ao SISAN, se faz necessário a instituição de uma legislação local específica com os componentes municipais da sistemática da segurança alimentar e nutricional, bem como instituindo nova legislação a respeito do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A integração ao SISAN possibilitará ao município o acesso a recursos federais, incluindo programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), iniciativa que fomenta a agricultura familiar e garante o abastecimento de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade.

Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 30/2024, o qual atribui nova denominação a imóvel do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de uma área de 3.000m², sem benfeitorias, destinada atualmente como praça pública. A proposta tem como objetivo alterar a nomenclatura do local, com a finalidade de que em tal área possa ser futuramente construído um Centro Multiuso, para que a comunidade local possa utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, capacitações, confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que promovam a integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida dos usuários.

Por fim foi analisado o Projeto de Lei 31/2024, que aprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área total de 130.645,67m², no acesso ao Loteamento Allievi.

O Projeto do Loteamento Bela Vista contempla a destinação de 20 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

As sessões ordinárias do mês de setembro foram agendadas para as seguintes datas: 09, 16, 23 e 30, sempre às 18h.