Vereadores aprovam projeto que altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 25/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021.

Segundo explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, o principal objetivo dessa proposta é ajustar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente em relação à denominação dos nomes de alguns departamentos e nas atribuições descritas para os respectivos setores da pasta.

Conforme o parlamentar, há necessidade de adequação e previsão legal de atribuições que têm sido exercidas pelos servidores lotados nos departamentos e na própria secretaria. “Ao passo que outras atribuições atualmente previstas já são exercidas em âmbito de outras secretarias municipais ou por servidores públicos de carreira”, explica Ferrari, afirmando ainda que as mudanças não acarretarão aumento de despesas.