Vereadores aprovam doação de bem imóvel e regularizam situação de lote no bairro São Francisco

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 74/2023, do Governo Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel a Derotilde Pinto e Janete Rodrigues Pinto. A aprovação aconteceu na segunda-feira (9).

De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Derotilde e Janete, são os atuais possuidores de um lote localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco. Trata-se de área pública e fez parte do acordo para desocupação da propriedade de Argeu Barbosa, para que este repassasse ao município área de preservação do Loteamento Popular Argeu Barbosa.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, comenta que em 2005 o município chegou a expedir autorização para escrituração do lote. Posteriormente, o imóvel passou por diversas e sucessivas transações particulares de compra e venda, até chegar aos atuais proprietários.

“Porém, o lote em questão não foi devidamente desafetado e desmembrado da área pública, não houve a abertura de matrícula específica para o mesmo, assim como não há uma individualização concreta do mesmo dentro da área maior que constitui a referida área pública, impossibilitando sua transferência a particulares, razão pela qual o município, a fim de corrigir o erro administrativo praticado no passado, pretende doar para os atuais possuidores outro imóvel, que embora menor em extensão, possibilita sua transferência para a titularidade destes, regularizando as aquisições ocorridas ao longo do tempo”, explica. O imóvel a ser doado está situado na Rua Frei Ângelo Valentin, Loteamento Vida Nova.