Vereadores aprovam alterações ao projeto de lei que altera a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento

O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite de segunda-feira (4), o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2023, de autoria do vereador Edson Ferrari. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Ferrari explica que o projeto substitutivo ao projeto de lei 52/2023, que altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

“Primeiramente, no que trata da duração do mandato dos conselheiros, onde atualmente a redação prevê que o mandato será de dois anos, não havendo a possibilidade de recondução. Porém, considerando a importância e a constante atuação deste órgão deliberativo nas ações de sua competência se faz relevante assegurar a possibilidade de recondução dos seus membros para mais um mandato”, diz.

Ainda, segundo o parlamentar, a grande maioria dos Conselhos Municipais prevê a recondução, por exemplo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho de Proteção aos Animais, o Conselho Municipal de Turismo dentre outros.

A outra alteração trata da adequação da nomenclatura das Secretarias Municipais, em conformidade com a Lei Complementar 283/2021, que trata da estrutura administrativa atual.