Vereador Mauro Michelon esclarece informações sobre cobrança de IPTU e cessão de uso de imóvel

Recentemente o vereador Mauro Michelon apresentou um requerimento solicitando ao Governo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei Complementar 1/2024, que trata de cessão de uso do imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Entre as informações solicitadas pelo parlamentar estavam o comprovante de quitação/pagamento do IPTU, nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários e lançamentos do IPTU 2024.

Em resposta ao vereador, o Governo Municipal encaminhou um ofício respondendo os questionamentos do vereador Michelon. Segundo consta nas informações, em 2022, foram iniciadas as tratativas junto à família Pandini no sentido de viabilizar autorização de uso por parte do município do imóvel em questão, que se constituí em uma quadra contornada pelo trecho revitalizado do Acesso Sul. Em contrapartida, seria estabelecida isenção os contribuintes e proprietários do imóvel do pagamento de IPTU.

Todavia, conforme as informações, os proprietários do imóvel decidiram dar outra destinação ao mesmo, o que inviabilizou o prosseguimento daquele objetivo inicial, sendo que nem mesmo chegou a ser firmado o termo de cessão de uso. Por isso, a Câmara recebeu a proposição de revogação da lei anterior.

Como consequência, comenta o vereador Mauro Michelon, não houve a concessão da isenção de IPTU incidente sobre o bem, nem mesmo o termo de cessão de uso chegou a ser firmado. “Ou seja, segundo o que nos foi repassado pelo Governo Municipal, não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”, finaliza o parlamentar.