Projetos de Leis Complementares são analisados e aprovados pelo Legislativo

O Legislativo lourenciano analisou na segunda-feira (26), dois Projetos de Leis Complementares. A sessão ordinária desta semana foi a última do mês de fevereiro.

A primeira proposta analisada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 2/2024, que altera a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Além disso, esteve em pauta e foi analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.