Michelon requer informações sobre pagamentos de taxas de iluminação pública a moradores de vilas e distritos
O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nesta segunda-feira (31), por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB). O documento pede ao Executivo Municipal a relação de todos os proprietários de imóveis localizados nas vilas e Distritos do município, os quais pagam taxa de iluminação pública (COSIP), vinculada ao carnê do IPTU.
“Tal informação é necessária pois conforme amparo na Lei Municipal 1.384/2002, e em conformidade com a Lei 2.046/2012, há disposição expressa de que os consumidores residentes nas sedes dos Distritos e Vilas que contenham iluminação pública são isentos do pagamento da COSIP”, disse ele.
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