Michelon pede informações ao Governo Municipal para poder dar seguimento em análise a projeto que tramita na Casa Legislativa

O vereador Mauro Michelon, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, apresentou requerimento na sessão ordinária desta segunda-feira (29), com pedido de informações ao Governo Municipal.

Ele explica que tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 11/2024, que trata da alteração da Lei n° 387/1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste. “Sabemos que a matéria em questão – passeios públicos – também é tratada em alguns dispositivos na Lei Complementar nº 146/2012 a qual institui o Plano Diretor Participativo. Tendo em vista que eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 pode conflitar com outras normas municipais é que buscamos informações sobre qual legislação deve prevalecer ou se haverá necessidade de alteração em outras leis a fim de evitar transtornos futuros”, cita. O requerimento foi aprovado por unanimidade.