Mesmo sem energia elétrica, vereadores se reúnem e debatem projetos para São Lourenço do Oeste

Nesta segunda-feira (4), foi realizada a primeira sessão ordinária do mês de setembro de 2023 na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Devido ao mau tempo que atingiu a região Oeste de Santa Catarina, o município lourenciano sofreu queda de energia elétrica e a reunião legislativa precisou ser adaptada.

O áudio da reunião foi gravado pelo departamento de comunicação e será disponibilizado posteriormente no Youtube da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Na Ordem do Dia, uma das matérias aprovadas, foi o Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com as Leis Complementares 146/2012, que institui o Plano Diretor Participativo e 265/2020, que institui o Código de Edificações.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, o Governo Municipal vem trabalhando nos últimos anos em diversas frentes no que diz respeito ao uso e ocupação do solo em São Lourenço do Oeste. “O projeto autoriza o Poder Executivo a aprovar regularizações de edificações que estejam desconformes com o Plano Diretor Participativo e o Código de Edificações vigentes, desde que atendam a condições mínimas de segurança contra incêndios e higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade; Marco temporal: somente as edificações concluídas até 31 de dezembro de 2022 podem ser objeto de regularização”, disse.

Nesse contexto, segundo Ferrari, para concluir esse conjunto de medidas, faz-se necessário que sejam regularizadas em definitivo as edificações já consolidadas que não atendam os parâmetros previstos na legislação municipal. “A regularização, ante às irregularidades praticadas pelo proprietário atual, ou por aqueles que eventualmente o antecederam no domínio do imóvel, necessitará de procedimento específico previsto em lei, bem como demandará necessariamente o pagamento da taxa de projeto e de contrapartidas específicas, de acordo com a área da edificação a ser regularizada e com a quantidades de infrações constatadas”, disse.

O vereador enfatiza que com a aprovação da proposta, o prazo para protocolar o pedido de regularização é até 20 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação a critério da municipalidade.

Durante a palavra livre, o vereador Adilson Sperança utilizou o espaço. A próxima reunião ordinária do Legislativo será na segunda-feira, dia 11 de setembro, às 18h.