Mauro Michelon propõe emenda aditiva ao projeto que autoriza realização da 3ª Oktoberfest em São Lourenço do Oeste

O vereador Mauro Michelon propôs emenda aditiva ao Projeto de Lei 25/2024, que trata da promoção da 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. A proposta da emenda foi apresentada durante a sessão ordinária da segunda-feira (24).

Michelon explica que a emenda tem como principal objetivo acrescentar informações sobre os recursos necessários à execução da Lei, os quais correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50mil para a contratação das bandas e de R$ 70mil para os demais serviços.

“Apesar de constar na mensagem os limites a serem repassados pelo Município em cada segmento, tal informação não constou positivada no projeto de Lei. Dessa forma, observando em especial aos princípios da legalidade e da segurança jurídica é que proponho o acréscimo na redação do artigo 3º. O objetivo é de deixar o texto da lei claro e objetivo, constando o que o próprio autor externou na mensagem do projeto de lei em questão”.