Loteamento Dona Matilde: Vereadores aprovam alteração em legislação

O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 71/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 2.723/2022, a qual aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde.

A área de 130.603,17m² está situada no Bairro Cruzeiro e contém 175 lotes. Contudo, o artigo 3º da atual legislação, conforme o Plano Diretor Participativo, quais áreas de uso público o loteador deve transferir ao município, apresenta equívoco, conflitando com a redação do primeiro artigo da mesma Lei, especificamente no que se refere às áreas verdes e à totalidade da área de uso público.

Com a aprovação da alteração e correções, o procedimento de registro e implantação do loteamento poderão seguir os trâmites normalmente