Legislativo pede informações sobre IPTU de imóvel cedido para o Município

O Executivo de São Lourenço do Oeste deve prestar informações ao Legislativo Municipal referentes a Projeto Lei Complementar 1/2024, em trâmite na Câmara, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022, a qual trata da cessão de uso de imóvel e concede isenção de IPTU. As informações são objeto do requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB), aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira (15).

Dentre as informações requeridas por Michelon, que é relator do Projeto na Comissão de Legislação, estão o comprovante de quitação/pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários dos imóvel, Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, além dos lançamentos do IPTU 2024.

Conforme percebe o vereador, "o objetivo da administração municipal era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, o qual efetivamente não se concretizou", e ressalta que a proposta não terá sequência mediante a revogação da Lei.

Michelon justifica que as informações são necessárias para que a Comissão "possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar de proposição que acarreta ou acarretaria em ônus aos cofres públicos".