Legislativo aprova proposta que provoca alterações no Código Tributário Municipal

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (15), o  Projeto de Lei Complementar número 10/2024, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

O objetivo principal da proposta é incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália, sendo o primeiro deles localizado no bairro Cruzeiro e aprovado no ano de 2023, e o segundo, localizado no bairro São Francisco, e aprovado em dezembro de 2022.

“O Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália”, comentou o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Obras.

O parlamentar enfatiza que a proposta trata de alteração a qual permite ao Município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).