Legislativo aprova projeto que retifica registro imobiliário e desmembra imóvel para construção do Centro de Reabilitação Animal

O Poder Legislativo aprovou na noite de segunda-feira (28), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 56/2023, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste.

O vereador Adílio Carubin explica que a proposta trata da retificação de registro imobiliário e desmembramento de imóvel público denominado de Área de Equipamento Comunitário com área total de 1.397,42 m², localizada na Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier. O local é de propriedade do município.

O imóvel, segundo Carubin, será desmembrado, de modo que a área de 583,79m² será destinada para edificação do Centro de Reabilitação Animal, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o município de São Lourenço do Oeste e que está em trâmite na Vara Única da Comarca.

“Importante esclarecer que, anteriormente, outro terreno havia sido destinado para a edificação do Centro de Reabilitação Animal. Contudo, durante a elaboração dos projetos de engenharia foi constatado que havia grande declividade no terreno, o que ocasionaria em gastos de recursos públicos para edificar no local, sobretudo diante da necessidade de muros de contenção”, comenta o vereador.

O governo ressalta em mensagem que o Centro de Reabilitação Animal terá o intuito de garantir tratamento veterinário aos animais domésticos, que pertençam à população carente e que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus tratos, e servirá como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo município na área da proteção animal, como a castração em massa. “Portanto, não funcionará como canil ou gatil, tendo em vista que a passagem pelos animais será sempre temporária, para fins de tratamento veterinário”, finaliza o parlamentar.