Legislativo aprova projeto que altera o Código Tributário Municipal

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Com a autorização dos parlamentares, o município poderá incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município. “Sabemos que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Assim, o Poder Público tem o dever de regularizar o zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”, comenta o vereador Silvian Hentz, relator do parecer da Comissão de Legislação.

A proposta visa a inclusão de quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado em dezembro de 2022. “Trata-se de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão (ITBI), de Bens Imóveis e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, comenta Hentz.

Com o aval dos vereadores será possível também incluir lotes e quadras localizados nos distritos do município, que realiza o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nestas áreas, para fins de lançamento do IPTU a partir de 2019. “Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da legislação para que contemple referidos imóveis”, diz.