Legislativo aprova projeto de alteração do Código Tributário Municipal

O Plenário do Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nesta segunda-feira (4), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que promove ajustes no Código Tributário Municipal. De autoria do Executivo, a proposta inclui novas quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, contemplando os loteamentos Bela Vista, São Francisco II e Menegatti II.

O projeto recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Segundo o relator, vereador Silvian Hentz, a proposta cumpre as exigências legais e constitucionais para a regulamentação da expansão urbana no município. O parecer conclui que a atualização do Código Tributário é indispensável diante da crescente expansão comercial, industrial e populacional do município.
Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção. A inclusão dessas áreas no perímetro urbano permitirá ao município ampliar a gestão fiscal sobre os novos loteamentos e adequar os tributos, ITBI e IPTU, conforme a ocupação e o uso do solo.