Legislativo analisou seis propostas em regime de Urgência Especial

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram na noite da segunda-feira (18), em regime de urgência especial, seis propostas. O requerimento de Urgência Especial é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, comenta a tramitação em regime de urgência acontece em razão do calendário eleitoral, tendo em vista que a legislação veda a concessão de reajustes e demais concessões de benefícios aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições e até ao término do ano das eleições.

“Para que o Município possa atender a legislação no que tange a revisão salarial, que é geral, bem como atribuir adicionais de responsabilidade e até mesmo reajustes e determinadas categorias, ainda neste mês de março, necessário se faz que as leis estejam sancionadas e publicadas até antes do final do respectivo mês, até para possibilitar tempo hábil ao setor de recursos humanos”.

Ela lembra ainda que alguns projetos já tramitam na Câmara Municipal, e que outros entraram ainda na semana passada. “São de conhecimento público e de todos os vereadores, e para que não haja qualquer tipo de prejuízo aos serviços da municipalidade, e aos servidores, é que analisamos e Plenário todas estas matérias”, disse ela. Todas as matérias foram aprovadas.

Saiba mais:

A primeira proposta analisada pelos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar número 5/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021, tratando da movimentação de Adicional de Responsabilidade para atender ao setor de licitações do Poder Executivo. (aprovado com oito votos favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Sperança).

O segundo é o Projeto de Lei Complementar 6/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56/2005, reajustando os vencimentos dos cargos de odontólogo, 40 horas semanais, passando do nível 18 para 21. (aprovado por unanimidade)

A terceira matéria apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Complementar 7/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar 130/2011, que prevê reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara, atualiza o vencimento do cargo de procurador jurídico, cria uma vaga de AR para licitações e atualiza o valor. (aprovado com oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Edson Ferrari).

O quarto é o Projeto de Lei Complementar 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. (aprovado por unanimidade).

A quinta proposta é o Projeto de Lei Ordinária 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.315/2017, objetivando reajustar o valor do vale alimentação dos servidores do Poder Executivo. (aprovado por unanimidade)

E o último é o Projeto de Lei Complementar 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei 2.452, de 03 de abril de 2019, que reajusta os vencimentos dos cargos de artesão e conselheiro tutelar. (aprovado por unanimidade).