Fedrigo solicita informações ao Governo Municipal sobre transporte de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (15), o Requerimento número 13/2024, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, o qual solicita informações ao Governo Municipal de São Lourenço do Oeste sobre normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Citando a Lei 13.708/2018, que altera a Lei 11.350/2006, que determina que compete ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos agentes, Fedrigo comenta uma situação que chegou ao conhecimento dos parlamentares.

“Chegou ao nosso conhecimento que cerca de onze agentes de combate às endemias estão utilizando veículos próprios para o desempenho de suas funções de visitas domiciliares. Destaca-se que esses agentes prestam serviços na parte rural do município, e em perímetros urbanos atendendo também o perímetro rural”.

O vereador enfatiza ainda que tal questão já foi objeto de discussão no Legislativo em 2023, por meio da indicação 33/2023, a qual solicitava Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. “Até o presente momento, não houve retorno dos órgãos responsáveis quanto a esta demanda”.

Fedrigo finaliza dizendo que o Requerimento solicita que o Executivo encaminhe informações sobre o cumprimento do disposto na Lei 13.708/2018, especificamente no que se refere ao fornecimento ou custeio do transporte aos profissionais, bem como quais medidas poderão estar sendo adotadas para solucionar a situação apresentada.