Fedrigo requer mais prazo para exarar parecer a Projeto que trata de alteração de Lei Municipal

O vereador Rennã Fedrigo é autor de um requerimento votado e aprovado na segunda-feira (29), em sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Trata-se da prorrogação do prazo de um pedido de informações ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), para exarar parecer ao Projeto de Lei 10/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.559/2005.

Fedrigo explica que no dia 9 deste mês de abril foi autor de uma solicitação sobre o  posicionamento do CMDE acerca da alteração no projeto em questão que está sendo discutido. “Entretanto, até o momento, não obtivemos resposta. Cabe ressaltar que, de acordo com a legislação vigente, o órgão fiscalizador da política pública de desenvolvimento econômico é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Entendo ser necessário obter a posição clara daquele órgão deliberativo sobre as propostas alterações, a fim de dar mais transparência e respaldo ao processo e também segurança no que diz respeito ao mérito da matéria”.