Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste apresenta atualização do Regimento Interno e novo Código de Ética e Decoro Parlamentar

Já está disponível em formato de livro a atualização do Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Regidos pelas Resoluções 209/2022 e 223/2023, respectivamente, ambos, tem a missão de nortear o que é ou não permitido dentro da Casa Legislativa, ou seja, trata-se de um manual que traz as normas que os vereadores e servidores devem cumprir durante o tempo de trabalho, especialmente os parlamentares no exercício da vereança e das atividades plenárias.

A Resolução 209/2022 trata-se do Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e foi elaborada pela Comissão de Assuntos Relevantes implantada justamente para elaborar esse documento no ano de 2021. Tal comissão foi composta pelos vereadores Mauro Cesar Michelon (presidente) Rennã Higor Fedrigo (relator) e Silvian Hentz (membro). “Tal medida é de extrema importância, visto que até então, o Poder Legislativo não possuía nenhuma normativa específica que regulasse a ética e o decoro parlamentar, em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais”, disse o vereador Mauro Michelon.

Ele cita ainda que a normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, e sim propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições. “Este Código agora disponível na Câmara Municipal foi elaborado a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. E ainda, imperativo lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações”.

Já a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal foi elaborada também por uma Comissão de Assuntos Relevantes implantada para este fim. Tal comissão foi composta pela vereadora Marlice Perazoli (presidente), e vereadores Mauro Michelon (relator) e Silvian Hentz (membro), e contou com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O regimento interno até então em vigor havia sido concebido no ano de 2017, o qual também passou por uma ampla atualização. “Passados cinco anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”, citou a vereadora Marlice Perazoli.

São 133 páginas que trazem o Regimento Interno da Casa Legislativa atualizado e 13 páginas do Código de Ética e Decoro Parlamentar em um único documento, disponível na Câmara Municipal. Eles também podem ser encontrados digitalmente no site: www.saolourencodooeste.sc.leg.br