Câmara aprova alteração na Lei que institui auxílio - alimentação aos servidores municipais

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram na noite desta segunda-feira (7), durante a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2023, o Projeto de Lei 51/2023, de autoria do Governo Municipal, que altera Lei 1.705, de 11 de setembro de 2007, a qual institui auxílio - alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal.

Conforme as informações da proposta, a atual então em vigor instituiu auxílio - alimentação ao servidor que no exercício de suas atribuições esteja sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão, ou que, em virtude de designação para cumprimento da jornada de trabalho em local diverso daquele em que resida, estiver impossibilitado de fazer sua refeição em sua residência.

Vale destacar que tal auxílio estava sendo pago em pecúnia, mensalmente, juntamente com a folha de pagamento, ao contrário do vale - alimentação, que há alguns anos já vem sendo concedido através de crédito disponibilizado em cartão alimentação. Todavia, o entendimento da Receita Federal é que, ao ser pago em pecúnia, constitui rendimento tributável pelo imposto de renda pessoa física.

Assim, a proposta aprovada pelos vereadores, objetiva que não haja descontos no valor recebido pelos servidores à título de auxílio - alimentação.