Atualização da lei do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Nesta segunda-feira (5), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão plenária, o Projeto de Lei 29/2024, que redefine as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A nova legislação busca adequar o COMSEA à Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), assegurando a promoção da participação social e a integração intersetorial das políticas públicas.

A atualização da lei, que substitui a Lei Municipal 2.218/2015, é uma etapa essencial para o município aderir ao SISAN, instituído pela Lei 11.346/2006. A adesão ao SISAN permitirá ao município acessar recursos federais, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e receber apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional.

A reestruturação do conselho visa garantir o direito humano à alimentação adequada para toda a população de São Lourenço do Oeste.