Aprovados projetos que tratam da criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

Estão aprovados pelo Legislativo lourenciano os Projetos de Lei número 19/2025, 20/2025 e 21/2025, de autoria do Executivo Municipal, os quais dispõem sobre a criação da nova Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo (SMI), criada pela Lei Complementar 358/2025, que alterou a Lei Complementar 283/2021.

O primeiro deles, Projeto de Lei 19/2025, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal em vigor. Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 340 mil, sendo este valor realocados de outras pastas, como por exemplo, a Secretaria de Administração e Fazenda, para a nova pasta criada.

Já o Projeto de Lei 20/2025, dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Com a aprovação, fica incluso, na Lei 2.602/2021, o organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos para a nova Secretaria.

Por fim o Projeto de Lei número 21/2025 dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Com a autorização legislativa, o governo municipal está apto a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para atender a demanda de criação da nova Secretaria.

Os três projetos receberam votos favoráveis dos vereadores.