Aprovado projeto que revoga Lei Complementar sobre cobrança de IPTU e cessão de uso de imóvel

Nesta segunda-feira (11), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei Complementar número 1/2024, de autoria do Governo Municipal, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

Tal proposta foi tema de requerimento de informações, por parte do vereador Mauro Michelon, para esclarecimento dos fatos. Na sessão ordinária de 4 de março, o parlamentar inclusive leu a resposta do requerimento encaminhada pelo Governo Municipal. Segundo Michelon, após esclarecida a questão, foi possível confirmar que “não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”.

O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.