Alterações no Estatuto dos Servidores Municipais são analisadas pelos vereadores

Esteve em votação na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Governo Municipal, o qual altera a Lei Complementar 118/2010 e a Lei Complementar 56/2005.

Segundo explica o vereador Adilson Sperança, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, a proposta prevê alteração de alguns pontos específicos no Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de Odontólogo Especialista.
“A atual legislação estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público, além de outros, a nacionalidade brasileira, o pleno gozo de direitos políticos, bem como a quitação das obrigações eleitorais e militares, o que tem impossibilitado em via administrativa, a contratação de imigrantes”, diz ele.

Assim, conforme o projeto analisado e aprovado, se pretende aperfeiçoar o acolhimento, ofertando o exercício temporário de cargo público ao estrangeiro que preencha as condições legais, em igualdade de condições com o brasileiro nato ou naturalizado.

Regime Especial de Trabalho

Uma das alterações aprovadas pelos vereadores através deste projeto de Lei consiste em estabelecer para os servidores que se beneficiaram do Regime Especial de Trabalho com jornada única diária de seis horas ininterruptas, a redução proporcional da remuneração, conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida.
Contudo, ficará resguardado o recebimento integral da remuneração pelo servidor nos casos em que a jornada for determinada ou estipulada pela Administração Municipal.

Extinção do cargo de Odontólogo Especialista

Com o aval do Legislativo, fica extinto também o cargo de Odontólogo Especialista. Esta situação acontece pois, segundo explica o vereador Sperança, atualmente das seis vagas existentes, apenas três se encontram providas. “Ocorre que, recentemente, após a provação pelo Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde realizou o descredenciamento do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) onde os profissionais odontólogos especialistas desempenhavam suas funções. O descredenciamento ocorreu em razão dos inúmeros problemas operacionais e financeiros avaliados pela gestão da saúde, tais como a baixa produção dos profissionais especialistas, o quantitativo de horas trabalhadas e o desligamento de uma servidora odontóloga especialista, a pedido, que resultaram numa incompatibilidade de requisitos mínimos operacionais para manutenção do credenciamento do CEO junto ao Ministério da Saúde, resultando em corte de recursos repassados”.

Ele finaliza ressaltando que o município possui atualmente três unidades básicas de saúde com déficit de profissionais para atendimento odontológico de nível básico, causando filas. “Isso impacta negativamente pela inviabilidade de captação de recursos Federais na ordem de R$ 7.854,00 reais por mês, tais profissionais foram deslocados para atuação nestes locais, haja vista a plena compatibilidade de suas atribuições”.