Carta de Serviços

1 - O que é a Câmara

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores estão:

- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone (49) 3344-2666 (que também é WhatsApp), as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Alguns setores da Câmara oferecem formas de contatos específicos: a Procuradoria da Mulher da Câmara defende os direitos das mulheres de São Lourenço do Oeste e acompanha as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas no e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail comunic.camaraslo@gmail.com.

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, www.saolourencodooeste.sc.leg.br, na aba “ouvidoria”, ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 13h às 19h.

A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, dúvidas, elogios, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. O responsável pela Ouvidoria será um servidor designado pela Presidência da Câmara Municipal. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. Será elaborado relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria, os quais serão disponibilizados para conhecimento dos cidadãos.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Contas, de Obras, Serviços Públicos e Urbano, de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.

Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Resgate histórico

O Poder Legislativo Municipal, por meio da Resolução 164/2007, instituiu o Programa Resgate Histórico. Desde então, a Câmara promove projetos e ações a fim de oportunizar ao lourenciano o conhecimento de sua história. Dentre as propostas está o Acervo de Memórias, criado no ano de 2008, por ocasião do cinquentenário do Município. Trata-se de um projeto de caráter permanente e está disponível para acesso de qualquer cidadão na sede do Legislativo. Atualmente, o acervo conta com 16 catálogos, iniciando o resgate histórico pelos primórdios da formação do município e prosseguindo pelos períodos de cada legislatura. A série recebe um novo volume ao final de cada mandato.

8 – Parlamento Jovem

Instituído em 2009, o Programa Parlamento Jovem já está incorporado à sociedade lourenciana. Envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com ações de formação e informação à sociedade lourenciana, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

Com mandato anual, constitui-se em uma estratégia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem à comunidade escolar e ao público. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

9 – Conheça o Legislativo

A visitação institucional é parte do programa permanente Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Muncipal.

A visitação se dará em horário de expediente da Câmara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal.

Em caso de grupos de pessoas, é necessário o agendamento prévio.

Também poderá haver palestra sobre a formação, competências e atribuições dos órgãos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; história e composições das legislaturas atuais e anteriores e demais informações pertinentes, repassadas por servidor designado.

Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.
A Câmara Municipal está localizada na rua Duque de Caxias, número 522, centro de São Lourenço do Oeste. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

10 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação lourenciana é registrada pela Câmara.

A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.

As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

11 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos e testes seletivos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro, relatórios do controle interno e o Cronograma de pagamentos de fornecedores anual.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.