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A servidora pública e professora Adriana Maria Ávila utilizou o espaço da Tribuna Popular na noite desta segunda-feira (14), após sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O objetivo foi apresentar um histórico das ações políticas referentes à educação que foram empreendidas pelo Executivo Municipal nos mandatos de 2017 a 2020, e de 2021 até o presente momento.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Vale destacar que as sessões ordinárias do Legislativo normalmente acontecem às segundas-feiras às 18h e tem transmissão ao vivo pelo Facebook (facebook.com/camaraSLO).

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (14), requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, que solicita prorrogação de prazo de 15 dias para exarar parecer ao Projeto de Lei 58/2023, o qual institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município.

Michelon explica que a necessidade de concessão do prazo adicional decorre da necessidade de maior análise, sendo que o plano em si, é complexo e extenso. “Para garantir mais celeridade ao trâmite, e considerando que serão quatro Comissões Permanentes que deverão analisá-lo, pretende fazer reuniões conjuntas com todos os membros das Comissões, construindo ainda uma visão global sobre o tema”, diz.

O vereador Adílio Carubin apresentou uma sugestão, por meio de indicação, direcionada ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de mais bancos na Unidade Básica de Saúde do bairro Cruzeiro e que o mesmo seja revisto nas demais unidades de saúde.

Conforme o parlamentar, essa é uma reivindicação que surgiu dos próprios pacientes que aguardam a realização das consultas. “Além do Posto de Saúde do bairro Cruzeiro, seria necessário verificar essa situação em demais unidades do município, para que aquelas pessoas que precisem tenham mais conforto e tranquilidade enquanto aguardam atendimento”.

Vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste estão engajados na campanha Agosto Lilás, criada nacionalmente para divulgar e reforçar as medidas de enfrentamento à violência contra mulher. Nesta segunda-feira, a vereadora Marlice Perazoli, que também é procuradora especial da mulher na Câmara de São Lourenço do Oeste, presenteou os demais vereadores e servidores da Casa Legislativa com um laço lilás, para ser usado durante expediente na Câmara, como forma de prestar apoio à essa campanha de conscientização. 

"Contribuir na luta contra à violência doméstica é um dever de todos nós. Todos os anos vemos estatísticas entristecedoras em relação a isso. Entretanto é importante estarmos juntos e não desistir de lutar por mais proteção às mulheres", disse ela, salientando que desde 2022 a Câmara conta com a Procuradoria Especial da Mulher, que tem como objetivo zelar pelos direitos da mulher, bem como incentivar e fiscalizar a sua efetivação, criando assim mecanismos de empoderamento especialmente em situações de desigualdade de gênero.

A Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes responsabilidades: Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher; Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias; Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação nas áreas política, social e no mercado de trabalho.

Neste mês de agosto a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste fará ainda uma ação nas ruas lourencianas que deve ser divulgada em breve. "Zelar pelos direitos das mulheres é um dever de todos", finaliza a vereadora. 

O presidente do Poder Legislativo, Rennã Fedrigo, e o vereador Adilson Sperança, participaram nesta quarta-feira (16), nas dependências da Kellogg’s, em São Lourenço do Oeste, da cerimônia que marcou a entrega da expansão produtiva da Pringles no país. O evento contou com a presença ainda de diversas autoridades, entre elas, o Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello.

O complexo, em São Lourenço do Oeste, é o maior parque industrial da empresa na América Latina e a Pringles está presente em 180 países. Desde o início da fabricação local de Pringles, em 2019, a empresa tem trabalhado no desenvolvimento do complexo fabril de São Lourenço do Oeste, com investimentos na expansão das operações, tecnologia e sustentabilidade com o objetivo de contribuir positivamente para o crescimento econômico da região. A expansão inaugurada nesta quarta-feira tem 114.000 m² de área construída, R$ 250 milhões em investimentos da empresa e deve gerar cerca de 200 novas vagas de emprego.

“A Kellogg’s é uma empresa com mais de um século de tradição em fornecer alimentos, e para nós, de São Lourenço do Oeste, é motivo de orgulho poder fazer parte desse momento, e ver que desde a aquisição da marca Parati, a Kellogg’s tem se consolidade na comunidade local, tanto quanto, no cenário internacional. Colocamos o Poder Legislativo à disposição dos diretores da América Latina”, comentou o presidente Rennã Fedrigo.

O vereador Adilson Sperança também parabenizou a empresa pelo investimento. “Sabemos da importância que a Kellogg’s tem para São Lourenço do Oeste e região. A empresa gera empregos, gera renda, mas também atua fortemente em questões sociais e corporativas, o que serve de exemplo e leva o nome de nossa cidade para todo o mundo”, disse.
O investimento da empresa na expansão é de R$ 250 milhões, com a geração de centenas de novas vagas de emprego. Há 62 anos no Brasil, a empresa conta com mais de 3.500 colaboradores no país.

O fluxo migratório em São Lourenço do Oeste voltou a ser tema de reunião na Câmara Municipal. O encontro aconteceu na tarde desta quarta-feira (16), e contou com a presença do presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo, de representantes da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital da Fundação, da Secretaria Municipal de Educação, da Coordenadoria Regional de Educação, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São Lourenço do Oeste, de instituições de ensino superiores (Unochapecó e IFSC), e da Associação Empresarial e Cultural (Acislo).

Uma iniciativa do Legislativo, o grupo de trabalho foi montado para tratar da situação dos imigrantes residentes no município lourenciano e promover a troca de informações e o trabalho conjunto do poder público com setores da sociedade interessados no tema.

O presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo enfatizou a importância da união de forças das entidades e órgãos públicos, no sentido de atender e entender todas as demandas necessárias com relação aos estrangeiros que chegam a São Lourenço do Oeste.

Nesse sentido, o encaminhamento deste encontro foi a realização de um debate entre representantes dos setores de RH das empresas lourencianas e as secretarias chaves municipais (Saúde, Educação e Assistência Social), justamente com o intuito de entender quais as demandas de cada empresa especialmente quanto à mão-de-obra, e a partir desse diagnóstico, dar encaminhamento aos próximos passos do grupo. Essa reunião será organizada pela Associação Empresarial e Cultural (Acislo).

“A Câmara de Vereadores é a casa do povo lourenciano, e é aonde deve acontecer os debates que dizem respeito ao interesse público da comunidade. Nesse sentido, temos auxiliado esse grupo de trabalho para buscarmos caminhos possíveis com a finalidade de fazer com que São Lourenço do Oeste possa ser próspero para todos que aqui vivem”, finaliza o presidente Rennã Fedrigo.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 48/2023 - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 59/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade, e dá outras providências. (Grupo Folklorístico San Gaitano - R$ 40 mil).

3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023 - Concede Diplomas de Menção Honrosa.

4 - Projeto de Lei nº 62/2023 - Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.

5 - Projeto de Lei nº 63/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. (R$ 350 mil - Secretaria Municipal de Agricultura)

6 - Projeto de Lei nº 65/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. (R$ 300 mil - Fundo Municipal de Saúde).

7 - Projeto de Lei nº 66/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. (R$ 412.800,00 - Sec. Munic. Desenv. Urbano e Assistência Social)

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 18 de agosto de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite da segunda-feira (21), o Projeto de Lei 48/2023, de autoria do Governo Municipal, que trata sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Conforme a proposta do Executivo, os referidos benefícios se destinam aos cidadãos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes de eventos inesperados e repentinos, que agravam sua fragilidade social.

O vereador Adilson Sperança, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Causa Animal, comenta que com a aprovação do projeto ficam instituídos os seguintes benefícios: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio em situações de vulnerabilidade temporária e em situações de calamidade pública ou desastres. Conforme explica Sperança, a forma de concessão desses benefícios, poderá ser mediante pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços através de empresas especializadas. “A Secretaria de Assistência Social juntamente com demais órgãos competentes é quem realizarão os procedimentos e estudos para as concessões previstas”.

O vereador ressalta ainda que “tais programas assistenciais são um direito do cidadão e dever do Estado, sendo de extrema importância para garantir a subsistência daqueles que necessitam”, conclui. O projeto recebeu voto favorável de todos os parlamentares.

Uma gestão eficiente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste permitiu a economia e o repasse de R$300mil do Legislativo para o Fundo Municipal de Saúde. Trata-se do Projeto de Lei 65/2023, que autoriza o Governo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotações, no orçamento financeiro de 2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

O Presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo, comenta que por meio de uma gestão pautada na economia de recursos, a antecipação deste montante contou com aprovação de todos os parlamentares e terá como destino especificamente o Fundo Municipal de Saúde, que fará a complementação das despesas para realização de cirurgias eletivas e exames diagnósticos.

Segundo o presidente do Legislativo, a responsabilidade econômica esteve em destaque no primeiro semestre, por exemplo, com a aprovação da redução dos valores das diárias, do estudo para implantação do sistema de energia fotovoltaica, da aquisição, de forma gratuita, do novo sistema informatizado da Câmara Municipal, por meio do Interlegis, que já está sendo utilizado pelos vereadores e servidores, entre outras medidas que foram tomadas pensando na redução de gastos.

“Adotamos uma gestão com foco na economia e na responsabilidade com o dinheiro público, e, assim foi possível retornar ao Executivo de forma antecipada, o valor de R$300mil, o qual em conjunto com os demais vereadores, concordamos em destiná-lo para a saúde. Este recurso deverá ser utilizado em demandas reprimidas na Secretaria de Saúde, especialmente nas filas para atendimento de exames e demais procedimentos, que sabemos, necessitam de urgência nos encaminhamentos”, disse.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (21), dois Projetos de Leis que tratam da autorização ao Poder Executivo de realizar abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento, são eles o Projetos 63 e 66/2023.

O primeiro deles (63/2023), autoriza abertura de crédito suplementar, anulação de dotação, ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de complementar despesas com a manutenção da Secretaria. O valor é de até R$350mil.

Já o Projeto de Lei 66/2023, autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de 2023, ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de complementar as despesas de custeio, no valor de até R$412.800,00.

O objetivo das propostas é completar as despesas de custeio e manutenção das secretarias.

Como forma de reconhecimento e atuação importante na história de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal vai realizar cerimônia de entrega de diploma de Menção Honrosa a sete pessoas que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município. O Projeto de Decreto Legislativo 2/2023, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli foi aprovada por unanimidade.

O vereador Edson Ferrari destacou a importância da homenagem ser feita em vida. “Assim, com a entrega do Diploma de Menção Honrosa, conseguimos prestar a homenagem para essas pessoas que tanto fizeram por nosso município”, disse.

Os homenageados serão Santos Zilli, Léo Carlos Silveira, Zanir Moschen, Wilson Nizer, Jose Purcino, Irmã Joaquina Camargo, e Irmã Ernesta Tommasini. A data para a realização deste evento deve ser anunciada em breve. Conheça mais sobre cada um dos homenageados:

Santos Zilli nasceu em 1935, na cidade de Urussanga (SC), fixando residência, em meados de 1985, na atual cidade de Novo Horizonte, anteriormente pertencente à São Lourenço do Oeste, e teve sua vida pautada no comércio e na política. Por duas vezes foi vereador em São Lourenço do Oeste, nas legislaturas de 1969 a 1972 e 1977 a 1982. Também foi candidato a vice-prefeito em 1972 e em 1982, neste último eleito para o cargo, assumindo o comando do Executivo de 1986 a 1988. Com a emancipação de Novo Horizonte, foi o primeiro prefeito, mandato 1993 a 1996, retornando ao Executivo no mandato de 2009 a 2012.

Léo Carlos Silveira nasceu em 1937, na cidade de Lapa (PR). Passou a residir São Lourenço do Oeste em 1964, época em que trabalhava em um laboratório na cidade de Pato Branco,  que tratava da chamada peste suína, doença que atingiu centenas de propriedades em toda a região. Mas, por destino aqui estabeleceu seu comércio e passou a se dedicar a sua profissão, como segundo médico veterinário, sendo conhecido como Dr. Léo.  Exerceu ainda atividades no magistério junto a Escola de Educação Básica Sóror Angélica e no Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), do qual participou de sua fundação. Auxiliou na fundação também nas escolas estaduais de São Valentim, Frederico Wastner, Três Voltas, Novo Horizonte e Rui Barbosa, em São Lourenço do Oeste. Na política foi vereador na legislatura 1970 a 1972 defendendo diversas bandeiras, especialmente a educação e  a implantação da Biblioteca Municipal.

Zanir Moschen nasceu em 1939 no distrito de Santa Lúcia de Piaí, no município de Caxias do Sul, RS. Fixou residência em São Lourenço do Oeste em 26 de março de 1961. No campo social e comercial teve forte e importante participação na fundação da Capela Bela Vista e do Esporte Clube Bela Vista, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Cooperativa Agropecuária São Lourenço (CASLO), do Hospital da Fundação, o qual presidiu no período de 1981 a 1998, e ajudou a criar a Federação dos Hospitais e casas Filantrópicas do estado de Santa Catarina, foi fundador do CTG Amizade Sem Fronteira e do Sicoob São Lourenço do Oeste. Contribuiu na construção da Igreja Matriz de São Lourenço do Oeste, e foi acionista fundador do Grupo Parati. Na área política destacou-se como vereador na legislatura 1993 a 1996, com forte atuação nos mais diversos setores da sociedade.

Wilson Nizer nasceu em 1941, em Ibicaré - SC, estabelecendo-se em São Lourenço do Oeste em 14 de julho de 1966, onde iniciou atividades comercias com escritório de contabilidade até meados de 1996, quando optou pela aposentadoria. Paralelo ao comércio, exerceu as funções de secretário, professor e diretor, no período de 1966 a 2002 no Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, criado em 66 juntamente com um grupo de amigos. Foi delegado da UDN do então governador Conder Reis, suplente de vereador em 1967 e secretário da Câmara de Vereadores em 1967, sócio do Hospital São Roque, CTG Amizade sem Fronteiras, Clube de Campo e CRA. Atuou também como interventor nomeado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço para tratar assuntos relacionados a litígio local. No ano de 1972, foi o representante do Funrural e representante do INPS por 17 anos.

José Purcino nasceu em 1931, na cidade de Andradas, estado de Minas Gerais, fixando residência em São Lourenço do Oeste em 22 de julho de 1966, trazido pelo sacerdote Frei Francisco de Ipiranga, com a finalidade de exercer a função de tutor para os seminaristas, já que havia um seminário nesta cidade para formação de futuros padres. Após desenvolver várias atividades trabalhistas, teve o interesse para aprender o ofício de fotógrafo, no ano de 1968, época em que as técnicas aplicadas   eram totalmente artesanais, e o processo de confecção/revelação das fotografias se desenvolvia na forma branco e preto.

Irmã Joaquina Camargo nasceu em 1935, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, e aos 19 anos de idade iniciou seus estudos religiosos, e em poucos meses deu início ao postulantado, e posteriormente ao estudo de seminário. Veio para São Lourenço do Oeste em 19 de janeiro de 1956, quando ainda distrito de Chapecó, acompanhada das irmãs Celestina Zaffari e da popular Cecília Antunes, que tinham a missão de trabalhar na educação das crianças, junto ao Educandário.

Irmã Ernesta Tommasini nasceu em 1932, no município catarinense de Rio dos Cedros. Aos 17 anos iniciou seus estudos na Congregação das Irmãs Vicentinas. Sua missão em São Lourenço do Oeste iniciou-se em 1965 quando assumiu o cargo de Superiora Geral do Educandário Santa Maria Goretti, acompanhando de perto as principais transformações da educação escolar católica pós-concílio, e a transferência do Grupo Escolar Soror Angélica para o novo prédio.  Sua principal contribuição foi a idealização e a construção do segundo prédio do Educandário Santa Maria Goretti, inaugurado em fins de 1970 para abrigar maior número de alunos internos e externos de toda a região.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na noite de segunda-feira (21), requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, que solicita informações junto ao Governo Municipal, quanto ao número de fontes e cisternas já construídas de janeiro de 2021 a agosto de 2023.

O parlamentar explica que o pedido se dá também pela preocupação com relação à situação hídrica de São Lourenço do Oeste. “Temos conhecimento dos esforços da administração para melhorias na situação hídrica. Nesse sentido, há construção de poços artesianos, fontes modelo caxambu e cisternas no perímetro rural”.

Michelon enfatiza que está em trâmite na Câmara Municipal, o projeto que trata do chamado  Programa “Fonte Cheia” o qual beneficiará mais 100 propriedades com investimentos na ordem de R$ 500 mil,  sendo essa uma parceria do governo municipal com o Conselho de Saneamento, onde tem a proposta de preservar e recuperar as nascentes de água localizadas na zona rural, para atender as necessidades básicas das famílias de agricultores, incentivando-os a manter preservadas as fontes existentes em suas propriedades. “Buscamos tais informações para quanto vereadores, termos mais dados também para analisarmos de forma correta e justa essa proposta do Governo Municipal que está em trâmite na Casa Legislativa”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e votaram na segunda-feira (21), o Projeto de Lei 59/2023, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para o Gruppo Folklorístico San Gaitano.

Com a autorização Legislativa, o Governo Municipal está apto a efetuar o repasse de auxílio financeiro para entidade cultural, selecionada através de edital, do Fundo Municipal de Cultura, o qual selecionou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, para a confecção de trajes típicos de dança, voltado aos grupos da cultura popular do município.

Neste edital houve uma inscrição habilitada, do Gruppo Folklorístico San Gaitano, totalizando o montante de R$ 40 mil.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas, enfatiza que o repasse autorizado tem como base a Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “Vemos a proposta de forma positiva, caracterizando uma forma de fomento e incentivo às entidades artísticas que se dedicam à cultura em nosso município”, diz ele.

Na próxima quinta-feira (24), acontece mais uma sessão ordinária da Câmara Mirim em São Lourenço do Oeste. A reunião terá início às 14h com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal. 

Na oportunidade os jovens vereadores poderão apresentar indicações, requerimentos e propostas que se aprovadas em plenário, são encaminhadas ao Legislativo adulto por meio de carta, que aprovadas, são destinadas aos órgãos competentes por atender às sugestões. 

Ainda neste ano, os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste, deverão definir uma demanda para criação de política pública sobre tal tema. Já nesta semana essa demanda deverá ser definida pelos parlamentares. 

Saiba mais sobre o Parlamento Jovem 

Instituído em 2009, o Programa Parlamento Jovem já está incorporado à sociedade lourenciana. É de grande relevância pois envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com ações de formação e informação à sociedade lourenciana, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

Com mandato anual, constitui-se em uma estratégia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem à comunidade escolar e ao público. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram na tarde desta quinta-feira (24), para mais uma sessão ordinária do programa Parlamento Jovem, edição de 2023. Esta foi a 5ª reunião ordinária do ano, realizada no Plenário da Câmara Municipal.

O presidente do Legislativo lourenciano, vereador Rennã Fedrigo, fez a abertura da Sessão, desejando sucesso aos jovens parlamentares e parabenizando pelos trabalhos que vem sendo realizados por eles dentro e fora das escolas.

Quem também utilizou a tribuna foi o novo comandante da Polícia Militar de São Lourenço do Oeste, Major Daniel Santoro, que enalteceu a iniciativa do Legislativo em oportunizar essa experiência aos estudantes e enfatizou o papel da PM junto às escolas, especialmente com a realização do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). “O programa é desenvolvido em parceria escola + Polícia Militar + família, onde professores, alunos, policiais e pais interagem, pedagogicamente, no processo ensino-aprendizagem, buscando, em trabalho extracurricular, a formatação de uma rede protetiva, que viabilize a potencialização de grupos sociais sadios, buscando a perspectiva de um amanhã digno de ser vivido”, disse ele, colocando a sede da PM à disposição dos jovens parlamentares.

Na Ordem do Dia, duas indicações foram apresentadas. Uma delas é do vereador mirim José Carlos Silva de Souza Neto, que sugere à Secretaria de Educação a implantação do projeto Educação Financeira nas escolas municipais. “Promover a educação financeira de jovens em parceria com a instituição Cooperativa Sicredi, visando fornecer conhecimentos e habilidades para que os jovens possam tomar decisões financeiras conscientes e responsáveis”, comenta ele sugerindo que seja realizada ainda orientação por meio de palestras sobre o tema em escolas públicas para alunos do 6º ao 9º ano. “Precisamos falar sobre a importância de poupar dinheiro desde cedo. Mostrar como economizar uma parte da mesada ou do dinheiro recebido em atividades extras. Ensinar sobre diferentes opções de contas de poupança e como os juros compostos podem ajudar o dinheiro a crescer ao longo do tempo”, disse ele.

Já a outra indicação é da vereadora mirim Isabella Borges, solicitando a implantação de redutores de velocidade em frente à Escola Cora Coralina. “Com o intuito de proteger os alunos da Escola Irmã Cecília, e também do CEIM Cora Coralina, trazendo aos mesmos maior segurança e proteção, em razão do asfalto recém-feito em frente à escola, onde o fluxo de automóveis é intenso e alguns motoristas trafegam em alta velocidade”, enfatiza a jovem afirmando ainda que a pavimentação asfáltica traz muitos benefícios, bem como a valorização do bairro, porém se torna perigoso, devido ao fluxo de veículos. “Essa medida será de grande proteção para todos e preservar vidas de possíveis acidentes”, conclui.
A próxima reunião ordinária da Câmara Mirim será no dia 27 de setembro às 14h.

A segurança no trânsito e a melhoria em acessos localizados na rodovia SC-157 estiveram em pauta em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (24), na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O encontro contou com a presença do Coordenador da Secretaria de Infraestrutura do Extremo Oeste, Everaldo Di Berti, de representantes do Conselho Superior da Associação Empresarial e Cultural (ACISLO), e empresários das áreas industriais do distrito de São Roque e da comunidade de São Paulinho, ambas as localidades situadas às margens da SC-157.

As principais preocupações da classe empresarial é a carência de sinalização e o alto risco de acidentes nos acessos a essas duas localidades. “As demandas chegaram até nós, vereadores, e como representantes da comunidade, buscamos as autoridades competentes para auxiliar nesse sentido”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo.

Conforme ele, o representante da secretaria estadual sinalizou que serão realizadas intervenções com melhorias na sinalização em São Roque e São Paulinho, com a implantação do trevo inglês nesta última, a fim de possibilitar os acessos de forma segura e evitando acidentes.

Outro ponto abordado na reunião foi o acesso ao loteamento Daniel, que faz divisa com o município de Vitorino (PR). Nesse contexto, o representante estadual afirmou que a pasta está em contato com o município paranaense para regularização do acesso. Everaldo explicou que recentemente foi implantada uma sinalização naquela localidade.
Os vereadores Edson Ferrari e Marlice Perazoli também participaram da reunião e questionaram sobre a obra de revitalização da rodovia SC - 305, trecho entre São Lourenço do Oeste e Campo Erê. Di Berti informou aos vereadores que em breve deve ser anunciada a nova ordem de serviço. “Devem ser mantidas as terceiras faixas e duplicações, no entanto, não será mais feita em concreto, mas sim em asfalto emborrachado”, disse ele.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste segue realizando o resgate histórico para confecção de uma obra literária, em complemento ao Acervo de Memórias do município, voltado a identificação biográfica de todos os espaços públicos municipais (ruas, avenidas, alamedas, estradas, trevos, praças, parque, escolas, ginásios, demais edificações, dentre outras). O trabalho começou ainda no ano passado e está em andamento. Porém, ainda faltam algumas biografias para concluir a pesquisa de pessoas homenageadas e para isso o Poder Legislativo conta com a ajuda de familiares destas pessoas. 

Em 2022 foi desenvolvido um questionário online que será utilizado como referência para a biografia dos homenageados. O link deve ser respondido por familiares de homenageados que possam fornecer informações, bem como fotografias, a fim de compor o livro.

Para facilitar o preenchimento, é necessário que quem responder o questionário esteja com os documentos em mãos: carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial, certidão de casamento, certidão de óbito e fotos da pessoa homenageada.

Acesse: CLIQUE AQUI E PREENCHA O QUESTIONÁRIO  <https://docs.google.com/forms/d/1ErHjWY4LN8Z2sHdsvvgGysZ-0ZQRNbROTI4HiyRb9e8/viewform?edit_requested=true>

Veja abaixo quais são as biografias que ainda faltam: 

Alameda Daneluz

Ana Fardo Reichert

Antonio Fiorindo Echer

Aquilino Trento

Arcemir Gonçalves

Arnaldo Mendes

Augusto Mendes

Clarinda Echer Valduga

Demétrio Broetto

Dina Costa

Disidério Costa

Donato Perico

Guerino de Barba

Guerino Guilherme Valduga

João Arnoldo

João Lazarotto Sobrinho 

João Tissiani

Joao Waldemar Hermes

Joaquim Francisco Bett

Julio Buratto

Juraci Vilani 

Justina Bodanes Moretto

Lina de Mello Machado

Luiz Girardi

Luiz Zambonin

Maria Santin

Marino Mocelin 

Miguel Ancanjo Ioris

Olímpio Bett

Pedro João Manoel Cardoso

Pedro Lazarin 

Vergilio Alves Monteiro

Vitório Baggio

Vitório Brusco

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 56/2023 - Dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 61/2023 - Institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei nº 64/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila Deon, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 25 de agosto de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal por meio da Procuradoria Especial da Mulher e do Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste realizam uma ação alusiva a campanha Agosto Lilás, contra a violência doméstica. Trata-se de uma panfletagem no centro da cidade. A ação contou com a participação dos vereadores mirins e dos vereadores Marlice Perazoli e Adilson Sperança.

O Agosto Lilás, ação voltada para a promoção dos direitos das mulheres. A iniciativa busca combater a violência de gênero e ressaltar políticas de promoção da igualdade. Por meio de ações educativas, eventos e mobilizações, o Agosto Lilás busca chamar a atenção para os desafios enfrentados pelas mulheres no combate à violência.

A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde a vítima procura amparo e proteção. O Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência aos quais as mulheres estão sujeitas.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste conta com a Procuradoria Especial da Mulher e atende através do telefone 3344-2666 ou presencialmente nas quartas e quintas-feiras das 13h às 19h. 

O Poder Legislativo aprovou na noite de segunda-feira (28), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 56/2023, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste.

O vereador Adílio Carubin explica que a proposta trata da retificação de registro imobiliário e desmembramento de imóvel público denominado de Área de Equipamento Comunitário com área total de 1.397,42 m², localizada na Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier. O local é de propriedade do município.

O imóvel, segundo Carubin, será desmembrado, de modo que a área de 583,79m² será destinada para edificação do Centro de Reabilitação Animal, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o município de São Lourenço do Oeste e que está em trâmite na Vara Única da Comarca.

“Importante esclarecer que, anteriormente, outro terreno havia sido destinado para a edificação do Centro de Reabilitação Animal. Contudo, durante a elaboração dos projetos de engenharia foi constatado que havia grande declividade no terreno, o que ocasionaria em gastos de recursos públicos para edificar no local, sobretudo diante da necessidade de muros de contenção”, comenta o vereador.

O governo ressalta em mensagem que o Centro de Reabilitação Animal terá o intuito de garantir tratamento veterinário aos animais domésticos, que pertençam à população carente e que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus tratos, e servirá como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo município na área da proteção animal, como a castração em massa. “Portanto, não funcionará como canil ou gatil, tendo em vista que a passagem pelos animais será sempre temporária, para fins de tratamento veterinário”, finaliza o parlamentar.

Na noite da segunda-feira (28), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou Moção de Congratulação, em nome de todos os vereadores, em homenagem aos 50 anos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC). A homenagem foi acompanhada por representantes corretores de São Lourenço do Oeste e do Núcleo das imobiliárias, Construtoras e Incorporadoras da Associação Empresarial (ACISLO).

Durante pronunciamento na tribuna, o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo destacou a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento do município e todo o Estado. “Devemos agradecer a tudo que os corretores de imóveis já fizeram pelas cidades e pela construção do nosso estado”, declarou.

O Creci completou meio século no dia 9 de abril. “Com a criação do Creci há 50 anos, essa profissão foi organizada, disciplinada, ganhou normas e leis para crescer com a modernidade, a tecnologia e as coisas que estão acontecendo rapidamente e que possibilitou chegar a esse momento”, destacou o presidente do Legislativo.

O vereador Silvian Hentz enalteceu o trabalho desempenhado pelos corretores de imóveis e pontou a participação de relevância destes profissionais ao desenvolvimento de São Lourenço do Oeste. “É justa a homenagem, o reconhecimento e é o mínimo que o Legislativo poderia fazer a esses profissionais”, disse ele.

Os vereadores Edson Ferrari, que também é corretor de imóveis, e Adilson Sperança, Adílio Carubin e José Deon também ressaltaram a importância dos profissionais corretores de imóveis ao município lourenciano.

Atualmente, o Creci de Santa Catarina conta com cerca de 50 mil registros profissionais, dos quais aproximadamente 40 mil estão na ativa, segundo informações do próprio órgão. Em São Lourenço do Oeste, atualmente, são 111 corretores de imóveis credenciados, com Creci ativo, além de registrar 12 imobiliárias, pessoas jurídicas, também com Creci ativo.

Participação do prefeito Agustinho Menegatti

O prefeito de São Lourenço do Oeste, Agustinho Menegatti, que também é corretor de imóveis, participou da Sessão Ordinária. Em seu pronunciamento ele enfatizou a relevância da iniciativa do Legislativo em prestar a sua homenagem a estes profissionais. Menegatti explicou que na prefeitura municipal há uma equipe especializada para atender os corretores de imóveis com o objetivo de auxiliar com serviços de documentação entre tantos outros. “Tenho que parabenizar vocês, corretores de imóveis, pela dedicação, dando a melhor opção para que as pessoas realizem o seu sonho com responsabilidade”, comentou.

Tribuna Popular

Após a sessão ordinária, o representante do Creci/SC em São Lourenço do Oeste, Marcos Paulo Baldissera Casagrande, bem como o coordenador do Núcleo das imobiliárias, Construtoras e Incorporadoras da ACISLO, Márcio Nierotka, utilizaram a Tribuna Popular. O objetivo foi realizar uma explanação sobre a atuação do Creci nos 50 anos de sua existência no estado catarinense. Ao final, houve entrega de homenagens.

O Legislativo lourenciano votou e aprovou na segunda-feira (28), o Projeto de Lei 64/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila Deon.

A vereadora Marlice Perazoli, vice-presidente e relatora do parecer da Comissão de Finanças, explica que o imóvel tem área de 12.707,39 m², sem benfeitorias, e está situado na Secção Ibicaré. “Este imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, visando o cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do programa de desenvolvimento local”, disse ela.

A aquisição será realizada no valor de R$ 444.758,65, e o preço será liquidado em até sete parcelas, conforme disponibilidade orçamentária.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na noite da segunda-feira (28) o Projeto de Lei 61/2023, do Executivo Municipal, que institui o Programa Fonte Cheia.

Conforme a vereadora Marlice Perazoli, a proposta tem por objetivo preservar e recuperar as nascentes de água localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das famílias de agricultores, incentivando-os a manter preservadas as fontes existentes em suas propriedades.

“Trata-se de uma iniciativa do Conselho Municipal de Saneamento, o qual se mostrou preocupado com a proteção dos escassos recursos hídricos e se manifestou pela realização deste importante trabalho de preservação e recuperação de nascente”, disse ela.

O Programa Fonte Cheia pretende recuperar até 100 nascentes localizadas na zona rural do município, que serão escolhidas através de edital de credenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura, coordenado por comissão de servidores que promoverá a escolha das beneficiadas. “O projeto de recuperação consistirá na escavação ou abertura das fontes, colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra. Em contrapartida, o beneficiário deverá realizar a proteção da nascente, promovendo seu cercamento e o plantio de, no mínimo, 50 mudas de espécies nativas que serão fornecidas pelo viveiro municipal”, explicou Marlice, dizendo ainda que “é sabido que nossa região tem sido atingida por constantes e severos períodos de estiagem que resultaram em insuficiência de água potável, gerando a necessidade de recuperação e conservação das nascentes, em uma tentativa de suavizar estes efeitos danosos para os munícipes, evitando o esgotamento deste recurso tão essencial e, ao mesmo tempo, escasso”, finaliza.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que está analisando o Projeto de Lei 58/2023, do Executivo Municipal, que institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, vai realizar uma audiência pública para debater a proposta, visando esclarecimentos e discussões junto a população acerca do conteúdo, tramitação, execução e resultados da política voltada ao tema em análise.

O presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon, enfatiza que a audiência pública é um instrumento constitucional de participação popular nos debates acerca de assuntos de interesse local e coletivo. “Considerando que o Plano Municipal de Saneamento Básico reúne as estratégias de implementação e funcionamento do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais, atingindo diretamente toda a população urbana, acreditamos que a participação da comunidade neste debate seja de fundamental importância”, disse.

A audiência pública será realizada no dia 26 de setembro, às 19h, na Câmara Municipal. Participarão como debatedores, os presidentes das Comissões Permanentes afetas ao projeto, representantes do Poder Executivo, Conselho Municipal de Saneamento Básico, Consórcio Cincatarina, Casan, Ministério Público, e de organizações constituídas que atuam na área.

A população poderá participar de modo presencial no auditório da Câmara Municipal, bem como remotamente por meio do Facebook.

Na tarde desta sexta-feira, 1º, a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste celebrou a posse de dois novos servidores no seu quadro de pessoal. Mônica Forcelini Facin assumiu o cargo efetivo de Agente Administrativo e Edisson Ari Piletti, o de contador. Ambos foram aprovados em primeiro lugar no último concurso público, realizado em julho deste ano.

Os novos colaboradores foram recepcionados pelo presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo, pelo vereador José Deon, e todos os demais servidores em expediente.

Nesta segunda-feira (4), foi realizada a primeira sessão ordinária do mês de setembro de 2023 na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Devido ao mau tempo que atingiu a região Oeste de Santa Catarina, o município lourenciano sofreu queda de energia elétrica e a reunião legislativa precisou ser adaptada.

O áudio da reunião foi gravado pelo departamento de comunicação e será disponibilizado posteriormente no Youtube da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Na Ordem do Dia, uma das matérias aprovadas, foi o Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com as Leis Complementares 146/2012, que institui o Plano Diretor Participativo e 265/2020, que institui o Código de Edificações.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, o Governo Municipal vem trabalhando nos últimos anos em diversas frentes no que diz respeito ao uso e ocupação do solo em São Lourenço do Oeste. “O projeto autoriza o Poder Executivo a aprovar regularizações de edificações que estejam desconformes com o Plano Diretor Participativo e o Código de Edificações vigentes, desde que atendam a condições mínimas de segurança contra incêndios e higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade; Marco temporal: somente as edificações concluídas até 31 de dezembro de 2022 podem ser objeto de regularização”, disse.

Nesse contexto, segundo Ferrari, para concluir esse conjunto de medidas, faz-se necessário que sejam regularizadas em definitivo as edificações já consolidadas que não atendam os parâmetros previstos na legislação municipal. “A regularização, ante às irregularidades praticadas pelo proprietário atual, ou por aqueles que eventualmente o antecederam no domínio do imóvel, necessitará de procedimento específico previsto em lei, bem como demandará necessariamente o pagamento da taxa de projeto e de contrapartidas específicas, de acordo com a área da edificação a ser regularizada e com a quantidades de infrações constatadas”, disse.

O vereador enfatiza que com a aprovação da proposta, o prazo para protocolar o pedido de regularização é até 20 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação a critério da municipalidade.

Durante a palavra livre, o vereador Adilson Sperança utilizou o espaço. A próxima reunião ordinária do Legislativo será na segunda-feira, dia 11 de setembro, às 18h.

O vereador Rennã Fedrigo, presidente do Legislativo, sugere ao Governo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, por meio de indicação, a concessão de licença por motivo de falecimento ao pessoal contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal.

Segundo Fedrigo, no âmbito do município, a Lei 1742/2008, regula o citado regime quando se trata do Magistério público. “Entretanto, verifica-se que citada lei é omissa quanto alguns pontos relevantes, em especial citamos a falta de previsão de licença por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau, ou descendente, irmãos, sogro e sogra”.

O presidente da Câmara enfatiza que tais eventos são sempre imprevisíveis e impactam sobremaneira os entes que ficam. “Nesse contexto, quando da perda de algum familiar, os indivíduos contratados por este regime temporário se veem obrigados a retornar ao trabalho no dia seguinte ao acontecimento, sem tempo maior para o luto”.

O objetivo do vereador, é de que o Poder Executivo avalie a possibilidade de prever este direito também a esta categoria. Como sugestão, em respeito à isonomia, que lhes seja aplicável o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, o qual assegura o período de cinco dias para a citada licença.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite de segunda-feira (4), o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 052/2023, de autoria do vereador Edson Ferrari. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Ferrari explica que o projeto substitutivo ao projeto de lei 52/2023, que altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

“Primeiramente, no que trata da duração do mandato dos conselheiros, onde atualmente a redação prevê que o mandato será de dois anos, não havendo a possibilidade de recondução. Porém, considerando a importância e a constante atuação deste órgão deliberativo nas ações de sua competência se faz relevante assegurar a possibilidade de recondução dos seus membros para mais um mandato”, diz.

Ainda, segundo o parlamentar, a grande maioria dos Conselhos Municipais prevê a recondução, por exemplo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho de Proteção aos Animais, o Conselho Municipal de Turismo dentre outros.

A outra alteração trata da adequação da nomenclatura das Secretarias Municipais, em conformidade com a Lei Complementar 283/2021, que trata da estrutura administrativa atual.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste, votou na segunda-feira (11), um requerimento de urgência especial, para votação o Projeto de Lei 68/2023. O requerimento, autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, e dos vereadores José Deon, Edson Ferrari e Silvian Hentz, foi aprovado por unanimidade.

O projeto em questão, 68/2023, é de autoria do Governo Municipal, e com a autorização dos vereadores, as Invernadas Artísticas do CTG Amizades em fronteiras estão aptas a receber auxílio financeiro. “O Projeto de Lei busca autorização para efetuar o repasse de auxílio financeiro para entidade cultural selecionada através do Edital de Chamamento Público 03/2023, do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”, explicou o vereador Edson Ferrari na tribuna.

Havendo apenas uma inscrição para este edital, a entidade Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras foi habilitada, para o repasse do valor de R$ 30 mil, visando à realização do 8º Acampamento Farroupilha, previsto para 19 a 23 de setembro.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vai realizar no dia 26 de setembro, às 19h, Audiência Pública para debater o Plano Municipal de Saneamento Básico do município.

O presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon, informa que está em trâmite na Casa de Leis justamente o projeto que institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e o objetivo da audiência pública é justamente obter esclarecimentos e gerar o debate junto da população acerca do conteúdo, tramitação, execução e resultados da política voltada ao tema em análise.

“O Plano Municipal de Saneamento Básico reúne as estratégias de implementação e funcionamento do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais, atingindo diretamente toda a população urbana, acreditamos que a participação da comunidade neste debate seja fundamental”, enfatizou Michelon.

A audiência pública será realizada na Câmara Municipal. Participarão como debatedores, os presidentes das Comissões Permanentes afetas ao projeto, representantes do Poder Executivo, Conselho Municipal de Saneamento Básico, Consórcio Cincatarina, Casan, Ministério Público, e de organizações constituídas que atuam na área. A população poderá participar de modo presencial no auditório da Câmara Municipal, bem como remotamente por meio do Facebook.

O Legislativo lourenciano aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do Governo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), e no orçamento do município.

Com a autorização Legislativa, o município fica autorizado, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor de até R$30mil ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço (ICSL). Tais recursos terão como destino às entidades da sociedade civil.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 72/2023, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei 2.187/2014, a qual trata da outorga de escrituras públicas aos moradores dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova. A proposta teve parecer favorável das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas, Obras, Serviços Públicos e Urbano e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.

Conforme explica o vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, vereador Edson Ferrari, a Lei 2.187/2014 autoriza o Poder Executivo a conceder escrituras públicas de doação aos moradores dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, desde que tenham quitado seus débitos junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB). “Essa legislação buscou beneficiar os moradores desses conjuntos habitacionais, fornecendo-lhes a propriedade legal de suas moradias após quitação dos débitos. Foi uma medida positiva para promover a segurança da posse e o direito à moradia desses cidadãos”.

Já o projeto em estudo, comenta o vereador, propõe alterações nesta lei, expandindo as opções de títulos translativos de propriedade para escrituras públicas de doação ou compra e venda. “Em suma, o objetivo é beneficiar os moradores dos conjuntos habitacionais, garantindo-lhes a propriedade de suas moradias. Com a alteração visada, no entanto, expande as opções de títulos translativos de propriedade e estabelece critérios mais específicos para a outorga das escrituras”.

Ferrari fala que com a aprovação legislativa, o processo de aquisição da propriedade se torna mais flexível e inclusivo, permitindo a compra e venda, além da doação, e considerando a quitação de débitos com a COHAB/SC ou o município. “O fato de o processo de regularização fundiária desses conjuntos habitacionais estar em trâmite há mais de duas décadas sem uma solução efetiva é um sinal claro da necessidade de ação imediata. As famílias que residem nesses locais há décadas não devem ser deixadas em um estado de incerteza por mais tempo. A demora na resolução deste problema prejudica não apenas a segurança jurídica, mas também a qualidade de vida e o bem-estar dessas famílias, as quais construíram suas vidas nesses locais, investiram tempo e recursos em suas casas e comunidades, e têm direito à estabilidade legal. A ausência de escritura os coloca em risco de disputas legais e provável perda de seus lares, criando um ambiente de instabilidade prejudicial para todos os envolvidos”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, apresentou indicação a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual sugere que seja feita uma avaliação da possibilidade de permissão de construção em faixas não edificáveis de rodovias e vias públicas municipais, de acordo com as Leis Complementares 297/2022 e 332/2023.

Fedrigo explica que a demanda surgiu da comunidade, pedindo atenção e consideração a respeito dessa permissão. “Como é de conhecimento geral, essas legislações recentes visam permitir a regularização de edificações que apresentem irregularidades urbanísticas específicas, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para nossos cidadãos. É notável que essas medidas foram tomadas com a intenção de regularizar edificações já instituídas e que possuam determinadas irregularidades”.

No entanto, conforme o presidente do Legislativo, a Lei Complementar 332/2023, estipula a regularização de edificações que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, desde que sejam comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2022. “Entendemos que esta medida busca solucionar situações pré existentes, mas acreditamos que ela também pode ser estendida para permitir a construção de novas edificações em faixas não edificáveis de domínio das rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os parâmetros urbanísticos e demais regulamentos aplicáveis”, diz.

O parlamentar destaca que a solicitação é para que o governo municipal considere a possibilidade de estender as disposições das Leis Complementares 297/2022 e 332/2023 para permitir a construção de edificações em faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, desde que observados os requisitos e regulamentos urbanísticos. “Nos colocamos à disposição para discutir o assunto em detalhes e colaborar com qualquer iniciativa que possa promover o desenvolvimento responsável do nosso município”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram requerimento, de autoria do vereador Edson Ferrari, a ser encaminhado ao Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o qual solicita informações ou arquivos de imagens das câmeras de monitoramento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), referentes ao dia 30 de julho de 2023, no horário das 16hs até às 18h30.

Ferrari explica que o objetivo da solicitação é averiguar um possível atentado ao patrimônio público.

O jovem lourenciano Artur Ecker utilizou o espaço da Tribuna Popular na noite desta segunda-feira (18), após sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O objetivo foi apresentar o livro de sua autoria, com a colaboração de professores e demais lourencianos, o qual conta a história de São Lourenço do Oeste.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Vale destacar que as sessões ordinárias do Legislativo normalmente acontecem às segundas-feiras às 18h e tem transmissão ao vivo pelo Facebook (facebook.com/camaraSLO).

O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei 71/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 2.723/2022, a qual aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde.

A área de 130.603,17m² está situada no Bairro Cruzeiro e contém 175 lotes. Contudo, o artigo 3º da atual legislação, conforme o Plano Diretor Participativo, quais áreas de uso público o loteador deve transferir ao município, apresenta equívoco, conflitando com a redação do primeiro artigo da mesma Lei, especificamente no que se refere às áreas verdes e à totalidade da área de uso público.

Com a aprovação da alteração e correções, o procedimento de registro e implantação do loteamento poderão seguir os trâmites normalmente

Uma Moção de Apelo, de autoria da vereadora Marlice Perazoli, foi aprovada na noite da segunda-feira (18), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O documento será destinado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o não acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até doze semanas de gestação.

A vereadora Marlice explica que a moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto. “Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião”, disse a parlamentar.

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei 69/2023, do Governo Municipal, que institui incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte. Representantes dos grupos de idosos estiveram presentes na sessão ordinária e também o Secretário de Assistência Social, Anilson Spricigo.
O vereador Edson Ferrari, relator do parecer da Comissão de Legislação, lembra que a proposta foi analisada em conjunto pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.

Com a aprovação do Legislativo, o governo municipal está apto a repassar financeiramente R$8 mil aos grupos de idosos do município. “É importante ressaltar que a secretaria da Assistência Social só neste ano lançou dois editais de licitação para contratação de empresa terceirizada para prestação desse serviço aos idosos, sendo que ambos foram desertos. Dessa forma, para que os idosos que tanto já fizeram pelo município, venham ter o direito ao transporte, a melhor solução encontrada é o repasse diretamente aos grupos, o que oportunizará ainda a continuação dos encontros”.

Atualmente São Lourenço do Oeste conta com 12 clubes de idosos, abrangendo aproximadamente 800 pessoas. “Com a aprovação da lei todos os anos eles terão o transporte garantido. Também terá a vantagem de que os grupos tenham autonomia de contratar seus próprios meios de condução, podendo fazer negociações com os prestadores de serviço. O valor previsto será reajustado anualmente por decreto, segundo a variação do IPCA acumulado no respectivo período”, finaliza.

Deu entrada na Casa Legislativa de São Lourenço do Oeste, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 75/2023, de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli, nomeando o Plenário da Câmara Municipal como “Plenário Vereador Lídio Sutilli”.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Lídio atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo.

Durante seus mandatos legislativos propôs e articulou inúmeros projetos e ações voltados ao desenvolvimento e progresso do município. “No campo social esteve sempre envolvido com a criação de sociedades e entidades, das quais participava ativamente, destacando-se o Clube Recreativo Araucária (CRA), a Associação Rural de São Lourenço (atual Sindicato dos Trabalhadores Rurais), e o Hospital São Roque (atual Hospital da Fundação)”, explana a vereadora Marlice.
Sua preocupação em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

Tramita na Casa de Leis de São Lourenço do Oeste, após dar entrada na sessão ordinária da segunda-feira (18), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 76/2023, de autoria doa bancada do MDB, composta pelos vereadores Edson Ferrari, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, que altera a denominação da Biblioteca Municipal Santos Dumont, para “Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto”, como forma de enaltecer o legado deixado por este lourenciano, especialmente na área educacional.

Ermindo Lazzarotto nasceu no dia 28 de maio de 1946 na cidade de Caxias do Sul (RS), e passou a residir em São Lourenço do Oeste em 12 de março de 1957. No ano de 1971 iniciou estudos na faculdade de Letras em Palmas (PR), e iniciou sua carreira no magistério como professor na Escola Estadual Raul Pompéia, no município de Campo Erê (SC). Após concluir a faculdade de Letras, graduou-se em Pedagogia, também em Palmas, e especializou-se em Administração Escolar.

“Em sua carreira profissional, seu Ermindo exerceu diferentes funções, tais como: professor, administrador escolar, Secretário Municipal de Educação, coordenador local de educação, Gerente Regional de Educação”, comenta a vereadora Marlice Perazolli.

No campo profissional, atuou em São Lourenço do Oeste nas Escolas Sóror Angélica, Rui Barbosa, Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), Leoberto Leal e Santa Lúcia, hoje município de Novo Horizonte.

Ainda exerceu a função de Secretário Municipal de Educação nos governos: Sabino Santin (quatro anos), Dionísio Biazussi (seis anos), Cairu Hack (dois anos) e Álvaro Caleffi (quatro anos), totalizando 16 anos à frente da educação municipal de São Lourenço do Oeste. Também ocupou o cargo de Secretário de Administração no governo do Prefeito Tomé Francisco Etges, no período de 2009 a 2012.

“Importante enaltecer sua participação ativa na criação da Extensão da Unochapecó - Pólo São Lourenço do Oeste, que contribui sobremaneira na formação educacional de ensino superior”, enfatiza o vereador Mauro Michelon.

No ano de 1982 foi eleito vereador para a legislatura 1983 a1988, permanecendo três anos na vereança e três anos como Secretário Municipal de Educação. “Sua expressiva atuação foi responsável pelo engrandecimento da educação do município, com grandes conquistas e avanços importantes, tanto para alunos, quanto educadores e demais profissionais”, enaltece o vereador Edson Ferrari.

Ermindo Lazzaratto faleceu no dia 02 de fevereiro de 2022, aos 76 anos de idade. “Seu Ermindo, durante seus 40 anos de vida pública, nas diferentes funções por ele exercidas, sempre primou pela qualidade do ensino, procurando valorizar de forma imparcial todos os profissionais envolvidos no processo, ou seja, alunos, professores, especialistas, serventes, merendeiras, estagiários, família e comunidade escolar”, finaliza o presidente do Poder Legislativo, vereador Rennã Fedrigo.

Nesta sexta-feira (22), alunos do curso técnico em administração do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), Campus de São Lourenço do Oeste, estiveram na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Além da estrutura física e administrativa, conheceram mais sobre a história de São Lourenço do Oeste através do Acervo Histórico que a Câmara disponibiliza.

Além disso, participaram de uma conversa com o presidente Rennã Fedrigo sobre Estruturas Organizacionais.

O programa de visitação institucional é parte do programa permanente Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Municipal.

SAIBA MAIS:

A visitação acontece em horário de expediente da Câmara Municipal, acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Em caso de grupos de pessoas, é necessário o agendamento prévio.

Também poderá haver palestra sobre a formação, competências e atribuições dos órgãos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; história e composições das legislaturas atuais e anteriores e demais informações pertinentes, repassadas por servidor designado.

Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.

Para mais informações ou agendamentos:

WhatsApp: (49)33442666. 

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (25), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 67/2023, que autoriza o Governo Municipal a firmar concessão de uso de parte de área pública, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), para instalação de reservatório de água tratada em São Lourenço do Oeste. A proposta gerou debate por parte dos vereadores.

A área está localizada no Bairro São Francisco, entre a unidade básica de saúde e o ginásio de esportes. Vale destacar que, embora a Lei 2.649/2022, tenha autorizado a concessão de uso de área pertencente à mesma matrícula para a CASAN, a companhia informou que a existência de sistema de tratamento de esgoto sanitário instalado no subsolo, bem como a altura proposta para o reservatório (14,67m) inviabilizaria a execução no local exato em que havia sido realizada a concessão.

Sendo assim, a CASAN solicitou a realocação da área concedida, passando do canteiro central da via de tráfego para a área de estacionamento lateral da unidade básica de saúde, ao lado do ginásio de esportes.

Conforme a proposta, no que se refere à perfuração do poço profundo, a Administração Municipal disponibilizou terreno localizado no Distrito de Presidente Juscelino e está aguardando retorno por parte da CASAN.

“A concessão terá o objetivo de atender a constante necessidade de melhorias nos serviços de fornecimento e abastecimento de água potável para a população lourenciana e terá vigência atrelada ao Contrato de Programa, firmado em 20 de maio de 2019, ou seja, até 20 de maio de 2049, sendo admitida sua prorrogação desde que também prorrogada a vigência do contrato”, diz o vereador Adílio Carubin, relator do parecer da Comissão de Obras.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (25), requerimento de autoria do vereador Adilio Carubin, a ser encaminhado ao Governo Municipal, solicitando informações sobre a quantidade de atendimentos realizados pelos profissionais da Odontologia em cada Unidade de Saúde do município nos últimos 30 dias.

Conforme Carubin, tais informações servirão para esclarecer a esta Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 73/2023, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a promoção do 12º Moto Bruxo, em comemoração ao 23º aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de novembro, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira.

Conforme a proposta, o valor autorizado para realização do evento é de R$40mil. “Trata-se de festival de música e encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal e regional, com a apresentação de bandas locais e regionais a serem selecionadas através de chamamento público”, disse o vereador Mauro Michelon, presidente da Comissão de Legislação e relator do parecer em conjunto das comissões de finanças e educação, argumentando ainda que o evento possui grande potencial de movimentação econômica e de turismo.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizou na noite da terça-feira (26), por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Audiência Pública com o objetivo de debater o Plano Municipal de Saneamento Básico do município.

A proposta da realização desta Audiência Pública se deu pois está em trâmite na Casa de Leis o projeto que institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste (PL 58/2023). “O Plano Municipal de Saneamento Básico reúne as estratégias de implementação e funcionamento do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais, atingindo diretamente toda a população urbana, e por isso decidimos pela realização desse debate voltado para este tema”, comentou o presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon.

Ele destaca ainda que o debate é essencial para a comunidade lourenciana, e enaltece o trabalho já desempenhado pelo Executivo. “Precisamos enfatizar o empenho que o governo municipal já vem realizando em relação ao saneamento básico, como reuniões comunitárias e inclusive uma audiência pública idealizada pelo executivo”, disse ele, enfatizando também a atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Conforme Michelon, atualmente há um contrato do município de São Lourenço do Oeste com a CASAN para abastecimento de água datado em 20 de maio de 2019 para o período de 30 anos. O vereador apresentou, durante a audiência pública, diversos números e levantamentos que integram o Projeto de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no que tange a situação da água, do esgotamento sanitário, sobre o diagnóstico e prognóstico dos resíduos orgânicos e recicláveis e drenagem urbana.

O superintendente regional da CASAN, Pery Fornari, informou que atualmente a vazão de água em São Lourenço do Oeste é de 45 litros de água por segundo e que há projeção da empresa em ampliar o abastecimento no município. Um dos investimentos é a implantação de um novo reservatório de água no bairro São Francisco, projeto esse aprovado pelo Legislativo nesta semana.

Com relação ao esgotamento sanitário, Pery destacou o trabalho que vem sendo realizado pela CASAN atualmente no município e que já ultrapassam os R$40 milhões em investimento. “Esta é a primeira obra que a empresa está realizando nessa metodologia chamada de Método não Destrutivo (MND), é uma obra limpa e que traz muito menos incômodo para os usuários, a comunidade está ganhando muito”.

O representante da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, Marco Antonio Ávila, abordou os números de resíduos coletados em São Lourenço do Oeste. Conforme ele, são mais de 300 toneladas de lixo coletados mensalmente no município. “É preciso investimentos, pois lixo descartado precisa ser lixo coletado e reciclado”, comentou ele parabenizando a comunidade pelo descarte correto dos resíduos, afirmando que mais de 55% do lixo reciclável descartado pelos lourencianos de fato seguem para a reciclagem.
O vereador Mauro Michelon explica que os próximos passos serão analisar os encaminhamentos finais da audiência e debater com as comissões permanentes para em seguida encaminhá-los ao Executivo Municipal.

Participaram da audiência pública como debatedores os presidentes das Comissões Permanentes afetas ao projeto, vereadores Mauro Michelon, Marlice Perazoli, Edson Ferrari e Adilson Sperança. Também o Secretário de Desenvolvimento urbano, Sergio Pederssetti, o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Joacir Angheben, o representante da CASAN em São Lourenço do Oeste, Elias Buffon, o superintendente da CASAN regional, Pery Fornari e o representante da empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, Marco Antonio Ávila.

O público pôde participar presencialmente no auditório da Câmara Municipal e também pela transmissão via Facebook. O vídeo ficará disponível na rede social do Legislativo.

Na tarde desta quarta-feira (27), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para mais uma sessão ordinária em 2023. Esta foi a sexta reunião do ano.
Durante o encontro foram apresentadas três indicações, sendo duas delas sugerindo melhorias em escolas do município. Uma das indicações é da vereadora mirim Jamile Longo Lucheski, que sugere a implantação de cobertura na arquibancada da quadra de esportes da Escola Básica Municipal Santa Inês. “Nos dias chuvosos fica impossibilitada de ser utilizada a quadra, ocasionando, inclusive, alagamento, prejudicando assim as atividades esportivas”, comenta ela, dizendo ainda que a medida vai melhorar o desempenho escolar, “pois teremos um espaço seco e adequado para praticar e exercer as aulas de educação física, sem correr riscos, além de favorecer aqueles que aguardam sua vez de praticar suas atividades, ou mesmo aqueles que acompanham esses momentos”.

Outra sugestão é da vereadora mirim Isabella Borges, que pede a implantação de um toldo próximo a entrada da Escola Básica Municipal Irmã Cecília para o embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar. “Em dias de chuvas fica difícil o embarque e desembarque dos alunos, pois acabam se molhando. Por isso se faz necessário a colocação de um toldo que venha proteger os alunos nessas ocasiões, e com isso possam permanecer na escola de maneira saudável, evitando assim algum tipo de doença”, comenta. 

Por fim, o esporte também esteve em pauta durante a reunião do Parlamento Jovem. O vereador mirim Douglas Gabriel Baldin sugere o retorno do Projeto Moleque Bom de Bola. Trata-se de um campeonato entre escolas, com fases municipal, regional e estadual que foi encerrado em 2014. “O retorno deste projeto propiciará aos alunos e a comunidade loureciana maior envolvimento com o esporte, promovendo a integração entre alunos, escolas e familiares, além de contribuir com uma vida mais saudável”, diz o vereador mirim.

A próxima reunião ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste será no dia 26 de outubro de 2023 às 9h na Câmara Municipal.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 79/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 81/2023 - Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 29 de setembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (2), o Projeto de Lei 79/2023, do Governo Municipal, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores da Comunidade de Linha Alvorada, no valor de R$ 70mil.

A vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer da Comissão de Educação, explica que o destino do recurso será a construção de uma nova cozinha, fechamento das paredes e piso do pavilhão da comunidade. “Sabemos que trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, e que tem como finalidade principal propiciar reuniões para estimular o espírito de solidariedade e de comunidade no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo”, disse.

Marlice ainda argumenta que na sede da Associação de Moradores, também são realizados os encontros do Clube de Mães daquela comunidade, “o que demonstra que ao menos duas entidades serão beneficiadas”.

O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O Legislativo lourenciano analisou e aprovou alteração na Lei 2.788/2023, que institui o Programa Fonte Cheia. A proposta (Projeto de Lei 81/2023), foi avaliada pelos parlamentares na segunda-feira (2).

A legislação que instituiu o Programa Fonte Cheia autorizou os agricultores a participarem do programa. Porém, conforme o Governo Municipal, autor do projeto, durante a elaboração do edital de chamamento público dos agricultores, a Secretaria Municipal de Agricultura verificou que ocasionalmente, pode ocorrer de que haja fontes de água em áreas pertencentes às associações das comunidades que beneficiam moradores aos seus redores, e que poderiam atender a finalidade do programa.
Com a aprovação da alteração na legislação, será possível contemplar também as associações, desde que sem fins lucrativos, que possuam em suas propriedades fontes de água que sejam utilizadas para o atendimento de necessidades básicas de famílias que desenvolvam atividades agropastoris.

Saiba mais

O Programa Fonte Cheia teve sua aprovação na Casa Legislativa no dia 28 de agosto de 2023 e tem por objetivo preservar e recuperar as nascentes de água localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das famílias de agricultores, incentivando-os a manter preservadas as fontes existentes em suas propriedades.

O projeto de recuperação consistirá na escavação ou abertura das fontes, colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra. Em contrapartida, o beneficiário deverá realizar a proteção da nascente, promovendo seu cercamento e o plantio de, no mínimo, 50 mudas de espécies nativas que serão fornecidas pelo viveiro municipal.

Durante a palavra livre na sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste nesta segunda-feira (2), a vereadora Marlice Perazoli abordou a importância da campanha Outubro Rosa, que lembra a conscientização contra o câncer de mama. 

A parlamentar disse que segundo estudos, no Brasil, estima-se que há mais de 66 mil casos novos de câncer de mama a cada ano no triênio 2020-2022. Esse número corresponde a um risco estimado de 61 casos novos para cada 100 mil mulheres. O câncer de mama feminino é o tipo mais frequente em todas as regiões brasileiras, com um risco estimado de 71 casos para cada 100 mil mulheres na Região Sul.

"Por isso nesse mês é celebrada a campanha Outubro Rosa com o objetivo de conscientizar as mulheres para a prevenção desse câncer. Aqui em São Lourenço do Oeste e Rede Feminina de Combate ao Câncer é a entidade que presta um serviço voluntário importante e tão bonito. Parabéns a todas as voluntárias que dedicam seu tempo e seu carinho para ajudar outras pessoas que passam por um momento difícil na saúde. E se vocês colegas vereadores, amigos que nos acompanham aqui no plenário ou em casa, não conhecem a sede da Rede Feminina, faça uma visita, conversem com as voluntárias, informe-se". 

A vereadora finaliza ainda fazendo um alerta: "A conscientização do câncer de mama deve acontecer o ano todo, não apenas em outubro. Marque um exame, se toque, fale com as suas amigas, com os seus parentes. Cuide de você e de quem você ama".

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste definiram a causa animal como principal demanda para criação de uma indicação em nome do Parlamento Jovem lourenciano para ser encaminhada ao Legislativo.

Para conhecer mais sobre o trabalho que é realizado no município quanto a esse assunto, a presidente da Câmara Mirim, Kelli Maiara Santin e os vereadores mirins Vicente Batzner e Otávio Zanchetin Carubin, receberam nesta quarta-feira (4), no Plenarinho da Câmara Municipal, a presidente da Associação Protetora dos Animais, a Fênix, Benice Folador. A reunião foi acompanhada também pela coordenadora do Parlamento Jovem, Daniela Puerari e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo.
Benice apresentou o trabalho desempenhado pelos voluntários da Fênix, e destacou o empenho do Poder Público, bem como da sociedade para com a causa animal. Conforme ela, há políticas públicas em favor deste tema e há também apoio financeiro, entretanto, ainda é necessário mais para que haja uma efetividade nas ações. “Esta iniciativa dos vereadores mirins é louvável, ficamos muito gratos e com certeza são ações através de jovens como estes que teremos uma evolução grande no que se trata da proteção e controle dos animais de rua”, disse.

Após a conversa, ficou definido que os parlamentares mirins farão a elaboração de uma indicação a qual será encaminhada ao Legislativo adulto para a criação de um Projeto de Lei que prevê a implantação da Semana da Saúde Única nas escolas municipais de São Lourenço do Oeste. “Saúde Única é um conceito que representa uma visão integrada entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental com o objetivo de alcançar resultados de saúde ideais, reconhecendo a interconexão entre pessoas, animais, plantas e seu ambiente compartilhado”, disse a presidente Kelli Maiara Santin, enfatizando a importância do debate dos temas em conjunto.

Além disso, os jovens vereadores farão nos próximos dias uma ação em todas as escolas municipais com o objetivo de arrecadar doações de mantimentos para os animais acolhidos pela Fênix, como exemplo ração, tapete higiênico, jornais, entre outros. Esta ação terá divulgação por meio das redes sociais da Câmara Municipal. Os mantimentos arrecadados serão entregues pelos próprios vereadores mirins durante visita a um dos lares temporários no mês de novembro. “O principal objetivo do Parlamento Jovem é formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis, e vemos que isso está acontecendo na prática com as iniciativas apresentadas por eles nesse sentido”, comentou a coordenadora do programa, Daniela Puerari, parabenizando os jovens.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 min. - Art. 303 do Regimento Interno).

1. Projeto de Lei nº 77/2023 - Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. (Primeiro turno).

2. Projeto de Lei nº 78/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, e dá outras providências. (Primeiro turno).

3. Projeto de Lei nº 58/2023 - Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. (Com emenda).

4. Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. (Com emenda).

5. Projeto de Lei nº 74/2023 - Autoriza a doação de bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto, e dá outras providências.

6. Projeto de Lei nº 75/2023 - Atribui a denominação “Plenário Vereador Lídio Sutilli” na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

7. Projeto de Lei nº 76/2023 - Altera a denominação da Biblioteca Municipal Santos Dumont, atribuída pela Lei nº 118, de 01 de novembro de 1973. (Com emenda).

8. Projeto de Lei nº 82/2023 - Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CISAMOSC.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 06 de outubro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo analisou na segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual trata dos serviços funerários em São Lourenço do Oeste. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O assunto já esteve em pauta na Casa de Leis, sendo objeto de projeto de lei que tramitou e culminou na Lei Municipal 2.657/2022, a qual prevê, em síntese, a delegação e concessão por meio de licitação pública, sempre que houver vaga da prestação dos serviços públicos funerários no município.

Entretanto, conforme o Executivo, a forma de execução desses serviços prevista na referida lei municipal se revelou inapropriada diante da conclusão e constatação por parte da administração pública de que atualmente os serviços dessa natureza não têm sido prestados em âmbito municipal com eficiência, em espaços físicos que não se mostram os mais adequados para o acolhimento dos familiares, de modo que a simples concessão de duas vagas para exploração dessa atividade poderá culminar na continuidade dessa situação.
Assim, segundo a opinião dos vereadores, que aprovaram o projeto nesta semana, ao buscar alternativas, constatou-se que a livre concorrência evita, ao menos parcialmente, essas questões, já que estará na livre disponibilidade do administrador a escolha de uma dentre as empresas do ramo que estejam estabelecidas no município, de acordo com a qualidade dos serviços ofertados, preço, condições do espaço físico e outros elementos correlatos.

“O projeto propõe que a prestação de tais serviços seja de livre iniciativa de empresas regularmente estabelecidas em São Lourenço do Oeste e que atendam a todos os requisitos pertinentes ao ramo de atividade, incluindo estrutura físicas, quadro de profissionais e licenças legalmente exigíveis”, comenta o vereador Edson Ferrari.

O vereador Adílio Carubin apresentou duas indicações na segunda-feira (9), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. A primeira delas é direcionada ao Governo Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo a conclusão da pavimentação na rua Rio de Janeiro, no bairro Santa Catarina. “Esse pedido é uma reivindicação dos moradores desse bairro e das proximidades, em vista que essa rua ficou sem pavimentação e sem travessia, sendo necessário a conclusão da mesma, para dar mais mobilidade e tranquilidade à população”.

A outra sugestão é direcionada à Coordenadoria Regional do Extremo Oeste da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina e sugere melhorias na ponte que dá acesso a comunidade do Distrito de Presidente Juscelino, na rodovia SC-305, em São Lourenço do Oeste. “É visível que a cabeceira da ponte está cedendo. É urgente que uma melhoria seja realizada para que este trecho da rodovia não seja interditado, ou ainda, venha causar algum acidente”.

A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São Lourenço do Oeste foi aprovada pelos vereadores na segunda-feira (9).

Conforme o presidente da Comissão de Legislação, vereador Mauro Michelon, o Plano de Saneamento Básico é o instrumento que norteia os programas, projetos e ações do Poder Público nesta área, estando legitimado pela transparência e pela participação da sociedade na sua elaboração, submetendo as ações de saneamento ao interesse público.
No âmbito municipal, o Plano foi instituído pela Lei 1.897, de 22 de setembro de 2010, e, ultrapassado o prazo de dez anos previsto na Lei Federal 11.445/2007, se faz obrigatória a sua revisão. “O abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são serviços essenciais, de vital importância à comunidade, envolvendo as áreas da saúde, da habitação, do planejamento, do ambiente, da agricultura e do desenvolvimento social, podemos dizer que o futuro do município depende de uma boa política de saneamento básico adotada por sua administração”, comentou ele, enfatizando que no último dia 26 de setembro foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal para debater o tema.

Michelon afirma que por ser uma questão de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. “Superar as carências em abastecimento de água, em esgotamento sanitário, em manejo e destinação de resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas é um requisito fundamental para a saúde e a qualidade de vidas das pessoas, promovendo a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas e de suas comunidades”.

O vereador complementa ainda dizendo que investir no saneamento do município, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, promove a proteção do ambiente urbano. “Combinado com políticas de saúde e habitação, o saneamento ambiental diminui a incidência de doenças e de internações hospitalares. Por evitar comprometer os recursos hídricos disponíveis, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a qualidade de água. Além disso, melhorando a qualidade ambiental, o município torna-se atrativo para novos investimentos”.

Segundo ele, cabe ao executivo a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e definir as políticas e os programas a serem implementados. “Por sua vez, os usuários dos serviços de saneamento ambiental não são apenas consumidores de um serviço ofertado no mercado, são cidadãos aos quais o Poder Público deve prestar os melhores serviços, atendendo aos princípios de universalidade, equidade, integralidade e com participação e controle social”, finaliza.

Está aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 82/2023, do Governo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC).

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto, das Comissões Permanentes de Legislação, Finanças e Educação, tais alterações foram aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu em 18 de julho de 2023. “A Assembleia de prefeitos resolveu consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, dispondo que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”, diz.

A implementação das alterações propostas possibilitará que Estado e União possam participar do CISAMOSC, que possui aproximadamente trezentas clínicas e consultórios credenciados e 52 municípios consorciados, a fim de que adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na noite de segunda-feira (9), durante a primeira sessão ordinária do mês de outubro, o Projeto de Lei 75/2023, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Mauro Michelon, que presta homenagem ao ex-vereador Lídio Sutilli, nomeando o Plenário da Câmara Municipal como “Plenário Vereador Lídio Sutilli”.

Nascido em 30 de março de 1935, em Soledade (RS), Lídio Sutilli chegou a São Lourenço do Oeste no mês de maio de 1950, dedicando-se aos serviços de ferraria, como auxiliar do primeiro ferreiro, Maximiliano Negri. E com a vinda de sua família, pais e irmãos, a família Sutilli empreendeu em vários setores: hotelaria, sapataria e selaria.
Sutilli atuou como vereador por quatro mandatos: 1967 a 1969; 1989 a 1992; 1993 a 1996; e 1997 a 2000. Exerceu o cargo de presidente do Legislativo nos biênios de 1968/1969 e 1997/1998. Foi candidato a prefeito em 1972, a vice-prefeito em 1976, e a Deputado Estadual em 1978. Em 2001 ficou na condição de suplente na Câmara Municipal, sempre pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

“Enquanto político de forte expressividade, seu trabalho foi fundamental para a prosperidade da localidade, que se tornou distrito em 1952, e mais tarde, 1959, sua emancipação política administrativa”, comenta o presidente da Câmara, vereador Rennã Fedrigo.

Durante seus mandatos legislativos propôs e articulou inúmeros projetos e ações voltados ao desenvolvimento e progresso do município. “No campo social esteve sempre envolvido com a criação de sociedades e entidades, das quais participava ativamente, destacando-se o Clube Recreativo Araucária (CRA), a Associação Rural de São Lourenço (atual Sindicato dos Trabalhadores Rurais), e o Hospital São Roque (atual Hospital da Fundação)”, explana a vereadora Marlice.

Sua preocupação em prol do crescimento do município trouxe para São Lourenço a agência do Banco do Brasil, um marco importante para o desenvolvimento local. “Nos setores culturais e esportivo destacou-se desde muito cedo como gaiteiro, cantor, escritor e futebolista, presidindo a primeira Liga Esportiva de São Lourenço do Oeste, de 1954 a 1958”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Durante seu mandato de presidente da Câmara Municipal, 1997/1998, foi responsável pela transferência da Câmara, na época de um pequeno espaço junto a prefeitura, para o atual endereço, pavimento superior do Banco do Brasil, inicialmente como locatária, e já em 2002, como proprietária. Lídio Sutiili faleceu aos 87 anos, no dia 11 de fevereiro de 2022. “Em consideração a sua atuação em favor do Legislativo, da comunidade e do município de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal homenageia este grande pioneiro e homem público, com a denominação do plenário do Legislativo lourenciano, que passa a denominar-se de Plenário Vereador Lídio Sutilli”, conclui o vereador Mauro Michelon.

A sessão ordinária do Legislativo desta semana teve seu expediente reduzido em 30 minutos devido a propostas orçamentárias em análise pelo plenário. Ambas as propostas tiveram suas votações em primeiro turno.

Uma delas é o Projeto de Lei 77/2023, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Plurianual 2022/2025 do município. A matéria é de autoria do Governo Municipal e tem a finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O Plano Plurianual foi elaborado em 2021 e reflete a realidade e as expectativas daquele momento. “Portanto, se faz necessária sua alteração, visando a atualização com as peças orçamentárias dos anos seguintes, adequando o PPA para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estejam em conformidade com o mesmo”, comenta o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Finanças.

O projeto, segundo Michelon, segue todos os parâmetros legais e regimentais, e tem sua previsão orçamentária, plano para os próximos anos (2022/2025) da seguinte maneira:
- Exercício de 2022: R$ 96.800.000,00
- Exercício de 2023: R$ 126.850.000,00
- Exercício de 2024: R$ 138.500.000,00, e
- Exercício de 2025: R$ 144.650.000,00
Totalizando R$ 506.800.000,00 para os próximos quatro anos.

Segundo o parlamentar, o incremento anual do ano 2022 para 2023 foi de 31,0434%, o período de 2023 para 2024 é de 9,1841%, já a provisão para o período de 2024 para 2025 é de 4,4404%, números estes baseados ao crescimento econômico de acordo com os dados obtidos junto a Secretaria de Estado da Fazenda e Setor de Tributos do Município, conforme exposições feitas na audiência pública que discutiu o PPA e LDO, no dia 26 de setembro de 2023.
“É certo que os valores contemplam todas as unidades orçamentárias do município: Secretarias, Autarquias, Procuradoria, Controladoria, Fundos, Encargos Gerais, Reserva de Contingência e Câmara Municipal de Vereadores”, diz.

LDO

Outra proposta orçamentária apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 78/2023,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024. Segundo o vereador Mauro Michelon, o valor total previsto de receita é R$ 138.500.000,00. Já quanto às despesas, o montante é previsto em R$138.500.000,00.

Quanto as emendas, foi recebida uma, subdividida em seis itens, de autoria dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, as quais tratam da suplementação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano para pavimentação asfáltica; aquisição e implantação de abrigos de passageiros; aquisição e implantação do Plano de Mobilidade, e Execução de Obras e Saneamento no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento. Na Secretaria de Agricultura suplementa o orçamento da Pasta para Programa de castração, vacinação e atendimento médico-veterinário, e por fim, na Secretaria de Educação, cria o auxílio em Programas de Segurança Escolar. “Entendemos que não prejudicam a aplicabilidade do orçamento, inclusive vêm atender a demandas de parcela da sociedade, além de estar em conformidade com a legislação”, finaliza o vereador Mauro Michelon.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 74/2023, do Governo Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel a Derotilde Pinto e Janete Rodrigues Pinto. A aprovação aconteceu na segunda-feira (9).

De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Derotilde e Janete, são os atuais possuidores de um lote localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco. Trata-se de área pública e fez parte do acordo para desocupação da propriedade de Argeu Barbosa, para que este repassasse ao município área de preservação do Loteamento Popular Argeu Barbosa.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, comenta que em 2005 o município chegou a expedir autorização para escrituração do lote. Posteriormente, o imóvel passou por diversas e sucessivas transações particulares de compra e venda, até chegar aos atuais proprietários.

“Porém, o lote em questão não foi devidamente desafetado e desmembrado da área pública, não houve a abertura de matrícula específica para o mesmo, assim como não há uma individualização concreta do mesmo dentro da área maior que constitui a referida área pública, impossibilitando sua transferência a particulares, razão pela qual o município, a fim de corrigir o erro administrativo praticado no passado, pretende doar para os atuais possuidores outro imóvel, que embora menor em extensão, possibilita sua transferência para a titularidade destes, regularizando as aquisições ocorridas ao longo do tempo”, explica. O imóvel a ser doado está situado na Rua Frei Ângelo Valentin, Loteamento Vida Nova.

A Biblioteca Municipal Santos Dumont, de São Lourenço do Oeste, vai ter nova denominação: passará a se chamar, a partir de janeiro de 2024, Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto. A nova nomenclatura foi aprovada pelos vereadores por meio do Projeto de Lei 76/2023, de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

Ermindo Lazzarotto nasceu no dia 28 de maio de 1946 na cidade de Caxias do Sul (RS), e veio residir em São Lourenço do Oeste em 12 de março de 1957. No ano de 1971 iniciou estudos na faculdade de Letras em Palmas (PR), e começou sua carreira no magistério como professor na Escola Estadual Raul Pompéia, no município de Campo Erê (SC).
Após concluir a faculdade de Letras, graduou-se em Pedagogia, também em Palmas, e especializou-se em Administração Escolar. “Em sua carreira profissional, seu Ermindo exerceu diferentes funções, tais como professor, administrador escolar, secretário municipal de educação, coordenador local de educação, gerente regional de educação”, comenta a vereadora Marlice.

No campo profissional, atuou em São Lourenço do Oeste nas Escolas Sóror Angélica, Rui Barbosa, Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, Leoberto Leal e Santa Lúcia, hoje Novo Horizonte. “Ainda exerceu a função de Secretário Municipal de Educação nos governos de Sabino Santin, quatro anos, Dionísio Biazussi, seis anos, Cairu Hack, dois anos e Álvaro Caleffi, quatro anos, totalizando 16 anos à frente da educação municipal de São Lourenço do Oeste”, enfatiza o vereador Edson Ferrari.

Também ocupou o cargo de Secretário de Administração no governo do Prefeito Tomé Francisco Etges, no período de 2009 a 2012. Teve participação ativa na criação da Extensão da Unochapecó - Pólo São Lourenço do Oeste. No ano de 1982 foi eleito vereador para a legislatura 1983 a1988, permanecendo três anos na vereança e três anos como Secretário Municipal de Educação. “Sua expressiva atuação foi responsável pelo engrandecimento da educação do município, com grandes conquistas e avanços importantes, tanto para alunos, quanto educadores e demais profissionais”, diz o vereador Rennã Fedrigo. Ermindo Lazzaratto faleceu em fevereiro de 2022, aos 76 anos de idade.

Emenda

Junto ao projeto foi votada e aprovada uma emenda modificativa, de autoria do vereador Mauro Michelon, a qual altera a data de validade da legislação para a partir de janeiro de 2024. “Isso porque no próximo dia primeiro de novembro a Biblioteca Municipal vai celebrar seu cinquentenário de criação, e para tais comemorações, a equipe de profissionais da biblioteca está organizando diversos eventos alusivos esta importante data e a aprovação do presente projeto para entrada imediata em vigência, prejudicará de certa forma os eventos que estão sendo programados”, disse.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h. (Expediente reduzido a 30 min. - Art. 303 do Regimento Interno).

1. Projeto de Lei nº 77/2023 - Dispõe sobre a revisão e atualização do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Lourenço do Oeste, de que trata a Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021. (Segundo turno).

2. Projeto de Lei nº 78/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, e dá outras providências. (Segundo turno).

3. Projeto de Lei nº 85/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Caminhoneiros de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.

4. Projeto de Lei nº 86/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

5. Projeto de Lei nº 87/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

Como forma de reconhecimento e atuação importante na história de São Lourenço do Oeste, a Câmara Municipal vai realizar no dia 21 de outubro uma cerimônia de entrega de diploma de Menção Honrosa a sete pessoas que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município. A proposta é de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

Os homenageados serão Santos Zilli, Léo Carlos Silveira, Zanir Moschen, Wilson Nizer, Jose Purcino, Irmã Joaquina Camargo, e Irmã Ernesta Tommasini.
Conheça mais sobre os homenageados:

Santos Zilli nasceu em 1935, na cidade de Urussanga (SC), fixando residência, em meados de 1985, na atual cidade de Novo Horizonte, anteriormente pertencente à São Lourenço do Oeste, e teve sua vida pautada no comércio e na política. Por duas vezes foi vereador em São Lourenço do Oeste, nas legislaturas de 1969 a 1972 e 1977 a 1982. Também foi candidato a vice-prefeito em 1972 e em 1982, neste último eleito para o cargo, assumindo o comando do Executivo de 1986 a 1988. Com a emancipação de Novo Horizonte, foi o primeiro prefeito, mandato 1993 a 1996, retornando ao Executivo no mandato de 2009 a 2012.

Léo Carlos Silveira nasceu em 1937, na cidade de Lapa (PR). Passou a residir São Lourenço do Oeste em 1964, época em que trabalhava em um laboratório na cidade de Pato Branco, que tratava da chamada peste suína, doença que atingiu centenas de propriedades em toda a região. Mas, por destino aqui estabeleceu seu comércio e passou a se dedicar a sua profissão, como segundo médico veterinário, sendo conhecido como Dr. Léo. Exerceu ainda atividades no magistério junto a Escola de Educação Básica Sóror Angélica e no Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), do qual participou de sua fundação. Auxiliou na fundação também nas escolas estaduais de São Valentim, Frederico Wastner, Três Voltas, Novo Horizonte e Rui Barbosa, em São Lourenço do Oeste. Na política foi vereador na legislatura 1970 a 1972 defendendo diversas bandeiras, especialmente a educação e a implantação da Biblioteca Municipal.

Zanir Moschen nasceu em 1939 no distrito de Santa Lúcia de Piaí, no município de Caxias do Sul, RS. Fixou residência em São Lourenço do Oeste em 26 de março de 1961. No campo social e comercial teve forte e importante participação na fundação da Capela Bela Vista e do Esporte Clube Bela Vista, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Cooperativa Agropecuária São Lourenço (CASLO), do Hospital da Fundação, o qual presidiu no período de 1981 a 1998, e ajudou a criar a Federação dos Hospitais e casas Filantrópicas do estado de Santa Catarina, foi fundador do CTG Amizade Sem Fronteira e do Sicoob São Lourenço do Oeste. Contribuiu na construção da Igreja Matriz de São Lourenço do Oeste, e foi acionista fundador do Grupo Parati. Na área política destacou-se como vereador na legislatura 1993 a 1996, com forte atuação nos mais diversos setores da sociedade.

Wilson Nizer nasceu em 1941, em Ibicaré - SC, estabelecendo-se em São Lourenço do Oeste em 14 de julho de 1966, onde iniciou atividades comercias com escritório de contabilidade até meados de 1996, quando optou pela aposentadoria. Paralelo ao comércio, exerceu as funções de secretário, professor e diretor, no período de 1966 a 2002 no Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, criado em 66 juntamente com um grupo de amigos. Foi delegado da UDN do então governador Conder Reis, suplente de vereador em 1967 e secretário da Câmara de Vereadores em 1967, sócio do Hospital São Roque, CTG Amizade sem Fronteiras, Clube de Campo e CRA. Atuou também como interventor nomeado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço para tratar assuntos relacionados a litígio local. No ano de 1972, foi o representante do Funrural e representante do INPS por 17 anos.

José Purcino nasceu em 1931, na cidade de Andradas, estado de Minas Gerais, fixando residência em São Lourenço do Oeste em 22 de julho de 1966, trazido pelo sacerdote Frei Francisco de Ipiranga, com a finalidade de exercer a função de tutor para os seminaristas, já que havia um seminário nesta cidade para formação de futuros padres. Após desenvolver várias atividades trabalhistas, teve o interesse para aprender o ofício de fotógrafo, no ano de 1968, época em que as técnicas aplicadas eram totalmente artesanais, e o processo de confecção/revelação das fotografias se desenvolvia na forma branco e preto.

Irmã Joaquina Camargo nasceu em 1935, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, e aos 19 anos de idade iniciou seus estudos religiosos, e em poucos meses deu início ao postulantado, e posteriormente ao estudo de seminário. Veio para São Lourenço do Oeste em 19 de janeiro de 1956, quando ainda distrito de Chapecó, acompanhada das irmãs Celestina Zaffari e da popular Cecília Antunes, que tinham a missão de trabalhar na educação das crianças, junto ao Educandário.

Irmã Ernesta Tommasini nasceu em 1932, no município catarinense de Rio dos Cedros. Aos 17 anos iniciou seus estudos na Congregação das Irmãs Vicentinas. Sua missão em São Lourenço do Oeste iniciou-se em 1965 quando assumiu o cargo de Superiora Geral do Educandário Santa Maria Goretti, acompanhando de perto as principais transformações da educação escolar católica pós-concílio, e a transferência do Grupo Escolar Soror Angélica para o novo prédio. Sua principal contribuição foi a idealização e a construção do segundo prédio do Educandário Santa Maria Goretti, inaugurado em fins de 1970 para abrigar maior número de alunos internos e externos de toda a região.

A sessão ordinária do Legislativo da segunda-feira (16), teve seu expediente reduzido em 30 minutos devido a propostas orçamentárias em análise pelo plenário. Ambas as propostas tiveram suas votações em segundo turno.

A primeira proposta aprovada é o Projeto de Lei 77/2023, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Plurianual 2022/2025 do município. A matéria é de autoria do Governo Municipal e tem a finalidade de atender adequações nas áreas de atuação das ações e serviços municipais, bem como as normas de finanças públicas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A outra matéria orçamentária apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 78/2023,que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024. O valor total previsto de receita é R$ 138.500.000,00. Já quanto às despesas, o montante é previsto em R$138.500.000,00.

Com relação a emendas, foi recebida uma, subdividida em seis itens, de autoria dos vereadores Mauro Cesar Michelon e Rennã Higor Fedrigo, as quais tratam da suplementação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano para pavimentação asfáltica; aquisição e implantação de abrigos de passageiros; aquisição e implantação do Plano de Mobilidade, e Execução de Obras e Saneamento no âmbito do Fundo Municipal de Saneamento. Na Secretaria de Agricultura suplementa o orçamento da Pasta para Programa de castração, vacinação e atendimento médico-veterinário, e por fim, na Secretaria de Educação, cria o auxílio em Programas de Segurança Escolar.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (16), dois Projetos de Leis que tratam da autorização ao Poder Executivo de realizar abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento, são eles o Projetos 86 e 87/2023.

O primeiro deles (86/2023), autoriza abertura de crédito suplementar, anulação de dotação, ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de complementar despesas com a manutenção da Secretaria. O valor é de até R$144.450,00.

Já o Projeto de Lei 87/2023, autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de dotações ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, no valor de até 253.997,00. Para atendimento desta suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Câmara de Vereadores (R$240mil) e Instituto Cultura (R$13.997,00).

O destino destes recursos é a complementação das despesas de custeio das atividades do Instituto Cultural do município.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (16), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 85/2023, que autoriza o repasse de auxílio financeiro para a Associação dos Caminhoneiros no valor de R$120 mil, para a realização de reforma dos banheiros e ampliação da sede da associação.

Conforme explica o vereador Mauro Michelon, trata-se de entidade sem fins lucrativos, tendo por finalidade dentre outros objetivos, proporcionar a seus associados e dependentes, reuniões e divertimentos de caráter social e cultural. “Além disso, eventualmente são realizadas na sede da associação, ações beneficentes, em prol da comunidade”.

O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A presidente do Lions Clube de São Lourenço do Oeste, Fabiane Cuchi, utilizou a Tribuna Popular na segunda-feira (16), após a sessão ordinária na Câmara Municipal e abordou as principais atividades que a entidade vem desempenhando, em parceria com demais clubes de serviços do município, entre eles, LEO Clube, Rotary e Interact Clubes.

Dentre as ações, Fabiane destacou as ações realizadas no que tange a proteção do meio ambiente. “Uma das metas dos Clubes de Serviço é que possam se integrar a outros clubes para realizar campanhas em conjunto. Pensando nisso resolvemos no dia 7 de setembro nos unir para realizarmos uma Campanha em conjunto e de imediato decidimos que seria sobre o Meio Ambiente”.

A presidente explicou que unindo os clubes de serviço, foi decidido fazer o plantio de 2000 mudas de árvores frutíferas e nativas nas margens do Rio Macaco e também realizar a limpeza do rio. “Contamos com a ajuda das famílias que residem próximas ao rio, no cuidado das pequenas plantinhas nas primeiras semanas. No domingo, estaremos visitando essas famílias para que elas nos conduzam ao rio, pois teremos que passar em suas propriedades até alcançar as margens do rio. Pedimos carinhosamente o auxílio de vocês”, disse.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Tramita na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 88/2023, de autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), que institui no município o Dia Municipal do Direito à Vida, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro.

A parlamentar explica que a proposição objetiva provocar a meditação e a reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo geral. “Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias fundamentais do ser humano”.

Marlice destaca a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude de ser esse o dia em que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), organiza um importante evento: “A Semana da Vida. “De modo especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e inegociável”.

Segundo a proposta no dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, deverão promover palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Além disso, as escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
O Projeto de Lei tramita de forma ordinária na Casa Legislativa e deve ser apreciado em Plenário nas próximas sessões.

Reconhecimento e gratidão. Com esses sentimentos os vereadores de São Lourenço do Oeste realizaram neste sábado (21), cerimônia de entrega de diploma de Menção Honrosa a sete pessoas que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município. A proposta é de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Marlice Perazoli.

A Sessão Solene aconteceu no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira e contou com a presença de autoridades, familiares e demais convidados. Os homenageados foram Santos Zilli, Léo Carlos Silveira, Zanir Moschen, Wilson Nizer, Jose Purcino, Irmã Joaquina Camargo, e Irmã Ernesta Tommasini.

O presidente do legislativo, vereador Rennã Fedrigo encerrou a solenidade dizendo que ao reconhecer a contribuição e os legados deixados pelos homenageados, o Legislativo está fortalecendo os alicerces da comunidade. “A história desses indivíduos nos ensina lições preciosas sobre dedicação, resiliência e serviço ao próximo, elementos que são fundamentais para guiar nossas ações e decisões em direção a um futuro mais próspero e solidário”.

Conheça mais sobre os homenageados:

Santos Zilli nasceu em 1935, na cidade de Urussanga (SC), fixando residência, em meados de 1985, na atual cidade de Novo Horizonte, anteriormente pertencente à São Lourenço do Oeste, e teve sua vida pautada no comércio e na política. Por duas vezes foi vereador em São Lourenço do Oeste, nas legislaturas de 1969 a 1972 e 1977 a 1982. Também foi candidato a vice-prefeito em 1972 e em 1982, neste último eleito para o cargo, assumindo o comando do Executivo de 1986 a 1988. Com a emancipação de Novo Horizonte, foi o primeiro prefeito, mandato 1993 a 1996, retornando ao Executivo no mandato de 2009 a 2012.

Léo Carlos Silveira nasceu em 1937, na cidade de Lapa (PR). Passou a residir São Lourenço do Oeste em 1964, época em que trabalhava em um laboratório na cidade de Pato Branco, que tratava da chamada peste suína, doença que atingiu centenas de propriedades em toda a região. Mas, por destino aqui estabeleceu seu comércio e passou a se dedicar a sua profissão, como segundo médico veterinário, sendo conhecido como Dr. Léo. Exerceu ainda atividades no magistério junto a Escola de Educação Básica Sóror Angélica e no Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), do qual participou de sua fundação. Auxiliou na fundação também nas escolas estaduais de São Valentim, Frederico Wastner, Três Voltas, Novo Horizonte e Rui Barbosa, em São Lourenço do Oeste. Na política foi vereador na legislatura 1970 a 1972 defendendo diversas bandeiras, especialmente a educação e a implantação da Biblioteca Municipal.

Zanir Moschen nasceu em 1939 no distrito de Santa Lúcia de Piaí, no município de Caxias do Sul, RS. Fixou residência em São Lourenço do Oeste em 26 de março de 1961. No campo social e comercial teve forte e importante participação na fundação da Capela Bela Vista e do Esporte Clube Bela Vista, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Cooperativa Agropecuária São Lourenço (CASLO), do Hospital da Fundação, o qual presidiu no período de 1981 a 1998, e ajudou a criar a Federação dos Hospitais e casas Filantrópicas do estado de Santa Catarina, foi fundador do CTG Amizade Sem Fronteira e do Sicoob São Lourenço do Oeste. Contribuiu na construção da Igreja Matriz de São Lourenço do Oeste, e foi acionista fundador do Grupo Parati. Na área política destacou-se como vereador na legislatura 1993 a 1996, com forte atuação nos mais diversos setores da sociedade.

Wilson Nizer nasceu em 1941, em Ibicaré - SC, estabelecendo-se em São Lourenço do Oeste em 14 de julho de 1966, onde iniciou atividades comercias com escritório de contabilidade até meados de 1996, quando optou pela aposentadoria. Paralelo ao comércio, exerceu as funções de secretário, professor e diretor, no período de 1966 a 2002 no Colégio Cenecista Jorge Lacerda - CNEC, criado em 66 juntamente com um grupo de amigos. Foi delegado da UDN do então governador Conder Reis, suplente de vereador em 1967 e secretário da Câmara de Vereadores em 1967, sócio do Hospital São Roque, CTG Amizade sem Fronteiras, Clube de Campo e CRA. Atuou também como interventor nomeado pelo Juiz da Comarca de São Lourenço para tratar assuntos relacionados a litígio local. No ano de 1972, foi o representante do Funrural e representante do INPS por 17 anos.

José Purcino nasceu em 1931, na cidade de Andradas, estado de Minas Gerais, fixando residência em São Lourenço do Oeste em 22 de julho de 1966, trazido pelo sacerdote Frei Francisco de Ipiranga, com a finalidade de exercer a função de tutor para os seminaristas, já que havia um seminário nesta cidade para formação de futuros padres. Após desenvolver várias atividades trabalhistas, teve o interesse para aprender o ofício de fotógrafo, no ano de 1968, época em que as técnicas aplicadas eram totalmente artesanais, e o processo de confecção/revelação das fotografias se desenvolvia na forma branco e preto.

Irmã Joaquina Camargo nasceu em 1935, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, e aos 19 anos de idade iniciou seus estudos religiosos, e em poucos meses deu início ao postulantado, e posteriormente ao estudo de seminário. Veio para São Lourenço do Oeste em 19 de janeiro de 1956, quando ainda distrito de Chapecó, acompanhada das irmãs Celestina Zaffari e da popular Cecília Antunes, que tinham a missão de trabalhar na educação das crianças, junto ao Educandário.

Irmã Ernesta Tommasini nasceu em 1932, no município catarinense de Rio dos Cedros. Aos 17 anos iniciou seus estudos na Congregação das Irmãs Vicentinas. Sua missão em São Lourenço do Oeste iniciou-se em 1965 quando assumiu o cargo de Superiora Geral do Educandário Santa Maria Goretti, acompanhando de perto as principais transformações da educação escolar católica pós-concílio, e a transferência do Grupo Escolar Soror Angélica para o novo prédio. Sua principal contribuição foi a idealização e a construção do segundo prédio do Educandário Santa Maria Goretti, inaugurado em fins de 1970 para abrigar maior número de alunos internos e externos de toda a região.

Nesta quinta-feira (26), foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste. A reunião aconteceu nas dependências da Câmara Municipal. Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram uma indicação, assinada por todos os nove vereadores mirins, a ser encaminhada ao Poder Legislativo lourenciano, sugerindo a implantação da Semana da Saúde Única nas escolas da Rede Pública Municipal.

A proposta é resultado de um estudo feito pelos parlamentes mirins juntamente com a Associação Protetora dos Animais, a Fênix, já que a causa animal foi a demanda definida pelos mirins para objeto de trabalho.

“Alguns pontos importantes precisam ser levantados. A população está crescendo e se expandindo para novas áreas geográficas e, deste modo, mais pessoas passam a viver em contato próximo com animais domésticos e até selvagens. A maior interação entre humanos e animais, bem como as interrupções nas condições ambientais e habitas oportunizam a transmissão de doenças entre animais e humanos. Portanto, olhar o todo torna-se fundamental para garantir níveis excelentes de saúde”, comenta a presidente, vereadora mirim Kelli Maiara Santin.

O objetivo dos vereadores mirins com essa proposta é a conscientização de todos. “A Semana da Saúde foi pensada com o objetivo de fomentar a discussão acerca do conceito de Saúde Única como eixo norteador das práticas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde individual e coletiva”, disse o vereador mirim Vicente Batzner, enfatizando que o Dia Mundial da Saúde Única é lembrado em 3 de novembro, e “por este motivo sugerimos que a Semana da Saúde Única nas escolas da Rede Municipal de Educação seja celebrada na semana que englobe esta data”, disse.

Campanha nas escolas

Nesse sentido os vereadores mirins também resolveram entrar em ação. Em cada escola haverá a partir da próxima semana uma caixa de coleta de produtos para animais. A finalidade de campanha é arrecadar doações da comunidade para que sejam destinadas posteriormente para a Fênix. “Nós queremos fazer a nossa parte e vimos nessa campanha a oportunidade de poder colaborar com os voluntários que tanto fazem pela causa animal”, disse a presidente Kelli.

Podem ser doados ração, tapetes higiênicos, roupas, cobertas, entre outros. A entrega será feita pelos próprios vereadores mirins à Fênix no mês de novembro. “Esperamos poder contar com os nossos colegas das escolas, bem como com toda a comunidade”, disse Kelli. Além das escolas, há um ponto de coleta na Câmara Municipal.

Durante a sessão ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste, realizada nesta quinta-feira (26), a vereadora mirim Yasmin Gela apresentou um requerimento destinado ao Governo Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre a execução da obra de pavimentação asfáltica na rua Juraci Vilani, no bairro São Francisco.

“Há alguns meses apresentei uma indicação para asfaltamento na referida rua, porém até o momento nada foi feito, e nem mesmo informado aos moradores, que aguardam ansiosos pela obra, pois são apenas alguns metros que seguem em más condições, dificultando cada vez mais o trânsito”, disse ela.

Segundo Yasmin, autoridades já foram comunicadas sobre a situação. “Inclusive a rua está sem tubulação, e em caso de muitas chuvas, ocorrem alagamentos em frente às residências”, comentou. A jovem parlamentar finaliza ainda dizendo que os moradores daquela localidade necessitam desta prestação de contas. “Os moradores merecem ainda atenção, qualidade de vida e segurança”.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 18h.

              1 - Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 - Altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.

              2 - Projeto de Lei nº 80/2023 - Autoriza a doação de veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

              3 - Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 - Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.

              4 - Projeto de Lei nº 88/2023 - Institui no Município de São Lourenço do Oeste/SC o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro e dá outras providências.

              5 - Projeto de Lei nº 89/2023 - Altera a Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

              6 - Projeto de Lei nº 90/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, assumiu nesta segunda-feira (30), como prefeito em exercício. O ato de transmissão de cargo aconteceu no início da tarde na prefeitura. Trata-se de alguns dias, até o domingo (3), às 23h59min. 

Fedrigo utilizou as palavras "gratidão" e "trabalho" para seu pronunciamento. Conforme ele, apesar de poucos dias, fará o "trabalho da melhor forma possível para dar andamento às ações que vem sendo realizadas pelo Executivo". 

Com a posse do presidente do Legislativo à prefeitura, quem assume a Câmara Municipal é a vereadora Marlice Perazoli, vice presidente da Casa de Leis. Nesta segunda-feira (30), a parlamentar fará a condução dos trabalhos na presidência. A sessão ordinária tem início às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal. 

Participaram da transmissão de cargo os vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Adilson Sperança. 

Esteve em votação na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Governo Municipal, o qual altera a Lei Complementar 118/2010 e a Lei Complementar 56/2005.

Segundo explica o vereador Adilson Sperança, relator do parecer da Comissão Permanente de Educação, a proposta prevê alteração de alguns pontos específicos no Estatuto dos Servidores, como ingresso de estrangeiros no serviço público, regime especial de trabalho, licença para tratamento em pessoa da família e readaptação. Além destes assuntos, aborda a alteração da lei que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, com a finalidade de colocar em extinção o cargo de Odontólogo Especialista.
“A atual legislação estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público, além de outros, a nacionalidade brasileira, o pleno gozo de direitos políticos, bem como a quitação das obrigações eleitorais e militares, o que tem impossibilitado em via administrativa, a contratação de imigrantes”, diz ele.

Assim, conforme o projeto analisado e aprovado, se pretende aperfeiçoar o acolhimento, ofertando o exercício temporário de cargo público ao estrangeiro que preencha as condições legais, em igualdade de condições com o brasileiro nato ou naturalizado.

Regime Especial de Trabalho

Uma das alterações aprovadas pelos vereadores através deste projeto de Lei consiste em estabelecer para os servidores que se beneficiaram do Regime Especial de Trabalho com jornada única diária de seis horas ininterruptas, a redução proporcional da remuneração, conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida.
Contudo, ficará resguardado o recebimento integral da remuneração pelo servidor nos casos em que a jornada for determinada ou estipulada pela Administração Municipal.

Extinção do cargo de Odontólogo Especialista

Com o aval do Legislativo, fica extinto também o cargo de Odontólogo Especialista. Esta situação acontece pois, segundo explica o vereador Sperança, atualmente das seis vagas existentes, apenas três se encontram providas. “Ocorre que, recentemente, após a provação pelo Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde realizou o descredenciamento do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) onde os profissionais odontólogos especialistas desempenhavam suas funções. O descredenciamento ocorreu em razão dos inúmeros problemas operacionais e financeiros avaliados pela gestão da saúde, tais como a baixa produção dos profissionais especialistas, o quantitativo de horas trabalhadas e o desligamento de uma servidora odontóloga especialista, a pedido, que resultaram numa incompatibilidade de requisitos mínimos operacionais para manutenção do credenciamento do CEO junto ao Ministério da Saúde, resultando em corte de recursos repassados”.

Ele finaliza ressaltando que o município possui atualmente três unidades básicas de saúde com déficit de profissionais para atendimento odontológico de nível básico, causando filas. “Isso impacta negativamente pela inviabilidade de captação de recursos Federais na ordem de R$ 7.854,00 reais por mês, tais profissionais foram deslocados para atuação nestes locais, haja vista a plena compatibilidade de suas atribuições”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (30), o Projeto de Lei 89/2023, do Governo Municipal, que altera a Lei 1.779/2008, que trata da reformulação do Sistema Municipal de Ensino.

A proposta analisada pelos parlamentares prevê alteração da seção que trata da Educação Infantil. Uma das alterações abrange a constituição das turmas por faixa etária dos alunos no que se refere ao ensino não obrigatório, mais especificamente, da faixa de idade de até 3 anos e 11 meses.

Conforme explica a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer em conjunto das comissões de Finanças e Educação, a proposição se apresenta favorável. “A legislação aumenta de forma ponderada e planejada o limite de idade para formação das turmas a partir do berçário, suprimindo uma turma de maternal, sem qualquer interferência na educação pré-escolar”.

Na prática, a partir do projeto aprovado, a Educação Infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade e na pré-escola para criança de 4 a 5 anos e 11 meses de idade.

Ainda, as turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão constituídas e denominadas em três faixas etárias:

Bebês:
Berçário 1: 0 a 11 meses;
Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses
Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses
Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses

Ainda, segundo a proposta aprovada pelos vereadores, as turmas de Educação Infantil terão o seguinte número de crianças:
Bebês:
Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar
Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar

Crianças bem pequenas:
Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar
Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar

Crianças pequenas:
Pré-Escolar 1: 18 crianças
Pré-Escolar 2: 20 crianças

A vereadora Marlice finaliza explicando que os auxiliares serão servidores ocupantes do cargo do cargo de Agente Operacional Escolar ou estagiários, preferencialmente, dos cursos de Magistério ou Pedagogia.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), o projeto de Lei 90/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, para adicionar o valor de até R$260mil ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as despesas de custeio e as decorrentes da coleta de lixo. Os recursos são oriundos da mesma secretaria, sendo portanto, remanejados dentro da própria secretaria. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”, disse o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão Permanente de Finanças.

O vereador Adílio Carubin apresentou na segunda-feira (30), requerimento a ser encaminhado ao Governo Municipal, para que preste esclarecimentos sobre alguma Lei ou outro ato normativo expedido pelo Executivo Municipal que autorizou o funcionário público Edson Ferrari a fazer a carga horária de 30 horas semanais - turno de 6 horas e qual o período que ele trabalhará neste regime.

Carubin justifica que tal pedido visa esclarecer esse questionamento, em vista que o mesmo foi concursado para trabalhar 40 horas semanais e, segundo ele, no momento está fazendo turno inferior. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Está aprovado pelo Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 88/2023, de autoria da vereadora Marlice Perazoli (MDB), que institui no município o Dia Municipal do Direito à Vida, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (30), em sessão ordinária.

A parlamentar explica que a proposição objetiva provocar a meditação e a reflexão sobre o grande dom, não só da nossa própria vida, mas de todos de um modo geral. “Reconhecer esse direito é antes de tudo, conscientizar de maneira universal, de ser a vida o bem maior, e por essa razão deve ter precedência na ordem das garantias fundamentais do ser humano”.

Marlice destaca a escolha do dia 8 de outubro para a celebração da Vida, em virtude de ser esse o dia em que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), organiza um importante evento: “A Semana da Vida. “De modo especial salientamos o valor sagrado da Vida Humana, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que esta abrange. Diante de tantos ataques que a Vida vem sofrendo em nossos dias é importante salientar que a vida é dom inalienável e inegociável”.

Segundo a proposta no dia 8 de outubro de cada ano, as Secretarias de Saúde e Educação, deverão promover palestras, seminários, caminhadas e demais eventos alusivos à data. Além disso, as escolas da Rede Pública Municipal serão incentivadas a abordagem, junto aos alunos, o tema “Direito à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Esteve em análise pelos vereadores de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (30), durante a última sessão ordinária do mês de outubro, o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal, para a Prefeitura, para utilização junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender demanda do Conselho Tutelar. A proposta foi rejeitada por cinco votos a dois. Os votos favoráveis foram dos vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari. Os contrários dos vereadores José Deon, Gilmar de Camargo, Silvian Hentz, Adílio Carubin e Adilson Sperança. A presidente em exercício, vereadora Marlice Perazoli não votou.

Mauro Michelon explica que a iniciativa surgiu em resposta a uma necessidade de apoiar o trabalho essencial desempenhado pelo Conselho Tutelar em São Lourenço do Oeste. “Trata-se de um pedido do Secretário Municipal de Assistência Social, para que o Legislativo viabilize a disponibilidade de uso do veículo Renaut Logan, da Câmara Municipal, para uso do Conselho Tutelar deste município”.

Michelon cita ainda que a Câmara Municipal possui dois veículos à sua disposição, um com dez anos de uso, porém em excelente estado, e outro adquirido em 2021, para atender necessidades de viagens mais longas. “Este último supre, no momento, as demandas dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa, razão pela qual a Mesa Diretora considerou que seria uma oportunidade ideal para direcionar o primeiro veículo em benefício as atividades do Conselho Tutelar, primordiais para a comunidade”.
Atualmente o Conselho Tutelar dispõe de apenas um veículo, o qual se encontra em condições precárias e demanda constantes manutenções. “Com um veículo adicional, o Conselho Tutelar poderá ampliar sua capacidade de atendimento e resposta às demandas da comunidade, agindo de forma mais ágil e eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.

Em debate
Durante a discussão do projeto, o vereador Silvian Hentz disse que o governo municipal precisa assumir a responsabilidade. “Esta responsabilidade precisa ser assumida pelo Executivo, que deixou com que os veículos do Conselho Tutelar chegassem ao ponto de não terem mais condições de uso. Precisa assumir que não se planejou para a aquisição de mais um carro para este órgão que é sim de extrema importância para o nosso município”, disse.

O vereador ainda citou os repasses feitos pela Câmara Municipal e a devolução que deve ser feita até o fim de 2023. “Podemos aprovar outro projeto, assim como fizemos recentemente, repassando valores para a saúde e para o Instituto Cultural, de um repasse financeiro para aquisição de um veículo para o Conselho tutelar com recursos da câmara que serão devolvidos ao Executivo até o final deste ano”.

Concordaram com Hentz se posicionando na tribuna, os vereadores Adilson Sperança, Adílio Carubin e José Deon. “Não adianta despirmos um santo para vestirmos outro”, disse Deon fazendo uma alusão à doação do veículo.

Edson Ferrari e Mauro Michelon se posicionaram favoráveis ao projeto. “Vejo como uma questão administrativa, se estivermos errados podemos adquirir um novo veículo para a Câmara no próximo ano”, finaliza Michelon. 

O vereador Adilson Sperança apresentou uma indicação na segunda-feira (30), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. O parlamentar sugere ao governo municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que sejam feitas melhorias na estrada que liga a Linha Prata, passando por Linha Ouro até a comunidade de Santana da Bela Vista, no Distrito de São Roque.

Conforme Sperança a demanda surgiu de usuários do trecho e moradores daquela localidade. “Pedimos atenção para melhorias urgentes nesta localidade, tendo em vista que ao trabalho de asfaltamento que liga o Distrito de São Roque a Linha Ouro Verde prejudicou a locomoção dos mesmos. Os motoristas estão usando esta estrada como desvio da obra asfáltica por ter um percurso menor, porém a estrada está em péssimas condições”.

Sperança afirma que a população está muito grata pelo asfalto novo que está sendo realizado, “mas até que ele não esteja finalizado essa estrada está servindo de desvio e precisa de melhorias”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (30), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Governo Municipal, que trata sobre a isenção de contribuição de melhoria a proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica.

O vereador Edson Ferrari utilizou a tribuna durante a discussão e destaca que houve melhora neste sentido, com as pavimentações, sendo que fluxo do trânsito na cidade ficou melhor distribuído e muito mais ágil. “Assim, podemos dizer que foram beneficiados não só os moradores das quadras em cujas vias ocorreu a pavimentação, mas também, diretamente, toda a coletividade. Dessa forma, é justo que seja concedido o benefício da isenção desse tributo, pois, todos munícipes tiveram vantagens”.

Ferrari cita que a renúncia estimada é na ordem de R$ 3.809.830,22, sendo isentos da cobrança de melhoria na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica das ruas que abrangem o projeto em si.

Saiba quais são os trechos que serão isentos da cobrança de Contribuição de Melhoria:

Rua Aldo Lemos, trecho entre Avenida Brasil e Rua Isaura Moretto Feuser
Rua Ana Fardo Reichert, trecho entre a Rua Angela Santiani e a Rua Rio de Janeiro
Rua Angela Santiani, trecho entre a Rua Ana Fardo Reichert e a Rua Honório Antônio Bottega
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Av. Ernesto Beuter
Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Av. Ernesto Beuter e a Rua Duque de Caxias
Rua Honório Antônio Bottega, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Ângela Santiani
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Monte Castelo
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Motorista V. Cavinato
Rua Irineu Bornhausen, trecho entre a Av. Brasil e a Rua Coronel Bertaso
Rua Isaura Moretto Feuser, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Rua Jardelino Da Silva Paz, trecho entre o Acesso Industrial Sul e o final daquela rua
Rua Leoberto Leal, trecho entre a Rua Aldo Lemos e a Avenida Ernesto Beuter
Rua Lina De Mello Machado, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Maria Patrício Lima Fabro, trecho entre a Rua Mario Pagliosa e o final daquela rua
Rua Monte Castelo, trecho entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua Tiradentes
Rua Sete de Setembro, trecho entre o Mirante Panorâmico e a Rua Jarbas Mendes
Rua Sônia Garbin Sutilli, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e o final daquela rua
Travessa Edmundo Lara, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Travessa Maximiliano Negri
Travessa Maria Cerchiari, trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Aldo Lemos
Travessa Maximiliano Negri, trecho entre a Rua Lúcia Hack e a Avenida Brasil

A vice-presidente do Poder Legislativo lourenciano, vereadora Marlice Perazoli, assumiu nesta segunda-feira (30), a presidência da Câmara Municipal. O ato de posse acontece devido ao presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo, ter assumido como prefeito em exercício até o dia 5 de novembro.

Em sua primeira sessão ordinária como presidente, Marlice afirmou o compromisso de manter a harmonia e a parceria entre os poderes Legislativo e Executivo, e que deve governar, apoiada pela Mesa Diretora, com simplicidade, serenidade e democracia. "Nossa ideia, como Poder fiscalizador, é dar o exemplo com suas ações em todas as atividades do serviço público. Sinto-me muito honrada com este compromisso assumido ", disse.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Resolução nº 008/023 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 91/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 01 de novembro de 2023.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Os vereadores mirins, acompanhados dos representantes do Executivo Mirim, de São Lourenço do Oeste, tiveram na semana passada uma agenda em Florianópolis. O objetivo da viagem foi a participação no XII Encontro Estadual de Vereadores Mirins, promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

O encontro estadual, realizado no dia 31 de outubro, teve como palco o CentroSul, um dos principais centros de convenções da capital catarinense, e reuniu mais de mil jovens de 57 municípios.

Temática

O foco desta edição foi o uso excessivo da tecnologia e redes sociais. Conforme os organizadores, a temática foi escolhida pela crescente preocupação do poder público com a saúde das crianças e adolescentes brasileiros, tendo em vista que a dependência tecnológica já é reconhecida como um transtorno mental pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Um dos destaques da programação foi a palestra do psicólogo e fundador do Grupo de Dependências Tecnológicas da Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, Cristiano Nabuco, uma das maiores referências nacionais sobre enfrentamento e prevenção da dependência tecnológica entre crianças e adolescentes.

Visitas

Após o encontro, os vereadores mirins foram até a Assembleia Legislativa, onde fizeram uma visitação guiada e foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal.

Aproveitando a passagem pela capital, no dia 1º de novembro, os jovens estudantes fizeram uma imersão histórica com visitação às Ilhas de Anhatomirim e Ratones, conhecendo o chamado Triângulo de Fogo de Florianópolis, legado da colonização portuguesa.

Esteve em análise e foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei 91/2023, do Governo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, de até R$4.167.412,00 ao orçamento de diversas Secretarias, para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de suas atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos.

As dotações orçamentárias são das seguintes Secretarias: Educação; Procuradoria Geral do Município; Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Encargos Gerais do Município e Secretaria de Relações Institucionais.

Para o atendimento da suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Fundo Municipal de Saúde; gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração e Fazenda; Secretarias de Educação; Desenvolvimento Urbano e Comunicação; Encargos gerais do Município e fundos da Secretaria de Assistência Social, Habitação e do Idoso.

“Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados para complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos”, diz o vereador Mauro Michelon, membro e relator do parecer da Comissão de Finanças.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na noite de segunda-feira (6), durante a primeira sessão ordinária do mês de novembro, o Projeto de Resolução 8/2023, que trata do novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

O vereador Mauro Michelon, presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a proposta é da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e é resultado de amplo estudo realizado pela Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução 214/2023, integrada por ele e pelos vereadores Marlice Perazoli e Silvian Hentz, contanto ainda com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O atual regimento interno é datado em 2017. “Decorridos seis anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”.

Michelon comenta que nos últimos seis meses, de fevereiro a agosto do corrente ano, a Comissão realizou diversas reuniões de estudos e debates, contando com importantes sugestões de vereadores e servidores, para que haja uma norma interna atualizada, prática, dentro das necessidades e realidade local. “A tramitação seguiu rigorosamente os preceitos regimentais, abrindo-se os devidos prazos para análises e oferecimento de emendas, pelo período de 20 dias, contudo não foram apresentadas emendas, portanto, o projeto seguiu para votação e foi aprovado na forma original”, concluiu.

A Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste realiza uma campanha de arrecadação de ração e mantimentos para animais, em apoio à Associação Protetora dos Animais (Fênix). A finalidade de campanha é arrecadar doações da comunidade para que sejam destinadas posteriormente para a entidade protetora dos animais.
Os pontos de coleta são: Câmara Municipal, Escolas Básicas Municipais: Santa Maria Goretti, Irmã Cecília, Irmã Neuza, São Lourenço, São Roque, Nossa Senhora de Lourdes e Santa Inês.

Podem ser doados remédios, ração, tapetes higiênicos, produtos de limpeza, roupas, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, e utensílios em geral para cães e gatos. “A doação é muito importante para o trabalho de proteção animal e ajudará a salvar vidas”, comenta a presidente da Câmara Mirim, vereadora Kelli Maiara Santin.
Vale destacar que as doações serão recebidas até o dia 20 de novembro e posteriormente entregue pessoalmente pelos vereadores mirins à Fênix, em um ato oficial. Participe!

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 93/2023 - Abre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 94/2023 - Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (13), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 93/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e no Orçamento Municipal em vigor, para adicionar o valor de até R$ 123.710,75 ao orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço.

Conforme explicou o vereador Rennã Fedrigo, presidente do Legislativo, que também é servidor público na área da cultura, em defesa do projeto na tribuna, os recursos serão destinados para o apoio financeiro para pessoas físicas, jurídicas como entidades da sociedade civil, as quais são escolhidas através de seleção de projetos desenvolvido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio de Edital. “Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro”. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13), Requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando o Governo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda encaminhe à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, informações que tratam do Projeto de Lei 95/2023, o qual trata da autorização de doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Michelon cita que entre as informações solicitadas, ele especifica sobre os bens que serão doados às Associações de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista; Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino; Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner; Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho; Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel. “Requeremos que seja esclarecida a forma de aquisição desses bens, se foram adquiridos com recursos próprios do município ou por meio de emenda, convênio ou outro instrumento congênere? Sendo desta última forma, se existe alguma vedação temporal no que se refere ao município doar ou alienar tais bens?”

O presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereador Rennã Fedrigo, apresentou uma indicação na noite de segunda-feira (13), direcionada à Coordenadoria Regional de Infraestrutura do Extremo Oeste, solicitando melhoria na sinalização do acesso do Loteamento São Francisco, situado às margens da rodovia SC 480, em direção ao município de Jupiá.

Fedrigo explica que a solicitação é em decorrência de preocupações dos moradores e das autoridades locais em relação à segurança viária e à necessidade de aprimorar as condições de tráfego na região. “O Loteamento São Francisco foi recentemente instituído e tem gradualmente recebido moradores que escolheram estabelecer suas residências nesse novo empreendimento. No entanto, o acesso ao loteamento é feito diretamente pela SC 480, que é uma via de tráfego rápido e que atravessa o perímetro urbano da região”.

Conforme o presidente, uma das principais preocupações dos moradores é a falta de sinalização adequada que indique a presença do acesso ao Loteamento São Francisco. “Devido à alta velocidade com que os veículos trafegam nessa rodovia, os moradores relatam uma sensação de insegurança ao tentar acessar a via. A ausência de sinalização eficiente cria um risco substancial de acidentes de trânsito, potencialmente resultando em tragédias evitáveis”.

O parlamentar salienta que uma sinalização que alerte os motoristas sobre a presença de um acesso ao Loteamento São Francisco permitirá que eles reduzam a velocidade e estejam mais atentos às travessias e entradas na rodovia. “Além disso, facilitará o acesso dos moradores, contribuindo para uma maior fluidez e segurança do tráfego”.

Está autorizada pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, com a aprovação do Projeto de Lei 94/2023, a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal aos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Segundo comenta o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto assinado pelas comissões de legislação, justiça e redação e finanças, orçamento e contas, foram adquiridos com recursos decorrentes de fundos, como Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros (FUMCBM) e também de convênios firmados com as entidades, sendo que estes bens foram incorporados ao patrimônio do município para fins de registros contábeis.

O parlamentar cita que a relação de itens já desvalorizados soma o montante de R$ 11.977,17 a serem baixados e destinados para sucata, pois os mesmos não apresentam mais condições de uso.

Entre os órgãos de segurança que receberão equipamentos como notebooks, computadores, impressoras e outros equipamentos estão a Polícia Militar, a 28ª Delegacia regional de Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar. “Somado, os equipamentos a serem destinados e em condições de uso para os órgãos de segurança, será de aproximadamente R$43mil”. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Adílio Carubin, sugere ao Governo Municipal, por meio de indicação apresentada na segunda-feira (13), na Câmara Municipal, a devolução antecipada de saldo dos duodécimos da Câmara para aquisição de veículo novo para atender as demandas do Conselho Tutelar.

O parlamentar comenta que recentemente tramitou no Legislativo lourenciano o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da Mesa Diretora, onde visava a autorização de doação de um veículo de propriedade da Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria de Assistência Social, que seria utilizado para atender as demandas do Conselho Tutelar. No entanto, a matéria foi rejeitada no dia 30 de outubro.

“Em momento algum a rejeição foi no sentido de ser contra o Conselho Tutelar e muito menos sobre as relevantes ações e serviços prestados. Muito pelo contrário, sendo que um dos argumentos utilizados para justificar a negativa foi justamente no sentido de não ser justo que órgão tão importante tenha suas necessidades supridas por veículo antigo, sendo merecedor de ser contemplado com pelo menos um carro novo”.

Dessa forma, conforme o vereador, a indicação é para que o Executivo oficie a Câmara solicitando a disponibilidade de devolver antecipadamente valores do duodécimo, e havendo a possibilidade, após os trâmites proceda a aquisição de um automóvel novo para uso do Conselho Tutelar. “Certamente se houver tal pedido e tramitação de projeto de lei neste sentido, será aprovado como costumeiramente acontece, quando o motivo é o interesse público e melhoria dos trabalhos prestados à população”.

O vereador mirim de São Lourenço do Oeste, José Carlos de Souza Neto, conquistou o primeiro lugar na primeira edição do Concurso de Oratória, promovido pelo LEO Clube Ômega em parceria com o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), campus de São Lourenço do Oeste. O evento aconteceu nesta quinta-feira (16), no auditório da Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO).

O vereador Mauro Michelon acompanhou as apresentações dos candidatos e parabenizou o jovem vereador mirim. “Nós quanto vereadores nos sentimos orgulhosos por termos um representante jovem conquistando um importante concurso em oratória. Sabemos que aprimorar a habilidade de se comunicar não se limita ao campo profissional. As relações pessoais ganham também muito com isso. A arte de falar e de saber se expressar torna as pessoas mais comunicativas, obtendo mais sucesso também nessa área”, disse ele.

José Carlos agradeceu a oportunidade e destacou a importância da Câmara Mirim nesse processo. “O Parlamento Jovem tem me auxiliado muito a desenvolver a oratória na minha vida e poder ser reconhecido em um concurso como este é muito gratificante. Com treinamento e esforço a gente consegue tudo. Todos nós temos potencial, é só acreditar”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 96/2023 - Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

3 - Projeto de Lei nº 97/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei nº 98/2023 - Institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste.

5 - Projeto de Lei nº 99/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 17 de novembro de 2023.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 96/2023, do Governo Municipal, que trata da realização de um Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para prorrogar o prazo de uso de um veículo para uso na chamada Patrulha Rural.

Trata-se de uma caminhonete Mitsubishi Motors, de propriedade do município, e que já vem sendo utilizada pela Polícia Militar para efetuar as rondas no interior há cinco anos. No entanto, o prazo da atual cessão de uso encerrou em setembro deste ano e a PM necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes.

Com a autorização dos vereadores, será possível, portanto, firmar um novo termo com vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período.
“A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a rádio patrulha, rondas escolares e, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso município”, comenta o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 99/2023, do Governo Municipal, que autoriza o repasse de auxílio financeiro à ONG Entre Amigos e Crianças e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Especial Nossa Senhora das Graças.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que a ONG Entre Amigos e Crianças é uma entidade que se propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, relacionamento e aprendizagem.

“O objeto da parceria entre o município e a ONG é destinada a manutenção da entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando -os cidadãos participativos, produtivos, e responsáveis no processo de desenvolvimento do Estado como um todo”.

Já a APAE, tem como seus principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida, prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas com algum tipo de deficiência.

“Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços prestados pela instituição, dentre outros”, diz o parlamentar.
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no montante de R$ 6.837,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e R$7 mil para ONG Entre Amigos e Crianças, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Com a autorização dos parlamentares, o município poderá incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município. “Sabemos que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Assim, o Poder Público tem o dever de regularizar o zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”, comenta o vereador Silvian Hentz, relator do parecer da Comissão de Legislação.

A proposta visa a inclusão de quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado em dezembro de 2022. “Trata-se de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão (ITBI), de Bens Imóveis e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, comenta Hentz.

Com o aval dos vereadores será possível também incluir lotes e quadras localizados nos distritos do município, que realiza o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nestas áreas, para fins de lançamento do IPTU a partir de 2019. “Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da legislação para que contemple referidos imóveis”, diz.

Foi aprovado em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 97/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Gilmar de Camargo, que autoriza a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor de até R$230 mil ao orçamento da Câmara Municipal.

O presidente da Casa Legislativa, Rennã Fedrigo, explica que a proposta é uma demanda do setor contábil da Câmara Municipal e a finalidade será o complemento das despesas com folha de pagamento do Legislativo, bem como o custeio das suas atividades.

Está aprovada a instituição do projeto “Semeando a Saúde Única nas Crianças” nas escolas da rede municipal de ensino de São Lourenço do Oeste. A aprovação legislativa aconteceu na segunda-feira (20), em sessão ordinária.

A proposta foi assinada por todos os vereadores e faz parte de uma iniciativa do Parlamento Jovem, sendo uma parceria dos vereadores mirins juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina, Comarca de São Lourenço do Oeste, que tem como principal objetivo estabelecer um convívio harmonioso entre humanos e não humanos no município, a partir de investimentos em educação, em saúde, além de utilizar as leis vigentes sobre bem-estar animal para, mais do que punir, simplesmente, conscientizar a população sobre seus deveres na relação entre seres humanos e outros animais.

Baseado na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida a partir de uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e da Associação Protetora dos Animais, a qual tem por objetivo promover a educação integradora das saúdes humanas, ambiental e animal de forma interdependente, propomos que lei municipal garanta às crianças do nosso munícipio conceitos e ações da saúde única.

“Consideramos que despertar nas crianças a importância da saúde individual e coletiva, associada aos bons tratos animais, irá proporcionar, além de desenvolvimento pessoal, a construção de um mundo melhor às atuais e futuras gerações”, comenta o presidente Rennã Fedrigo, parabenizando a iniciativa dos vereadores mirins, que assim como as demais ações e indicações apresentadas durante o ano, são encaminhadas aos órgãos competentes para serem aplicadas na prática.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta sexta-feira (24), da oitava e última sessão ordinária em 2023. A reunião foi realizada no Plenário da Câmara Municipal. Durante o encontro os jovens vereadores destacaram principalmente as atividades desempenhadas durante o ano e fizeram uma retrospectiva da legislatura.
A presidente Kelli Maiara Santin disse que foi um ano de aprendizado. “Quando entramos aqui não sabíamos que seria uma experiência tão incrível”, disse ela.

Os parlamentares também citaram o projeto aprovado pelo Legislativo adulto, de iniciativa da Câmara Mirim em parceria com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comarca de São Lourenço do Oeste, o qual institui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças, na rede municipal de ensino. “Esta foi uma demanda definida por nós, vereadores mirins, em busca da conscientização para a saúde como um todo, seja ela humana, animal ou ambiental”, disse o vereador mirim José Carlos de Souza Neto.

Este também foi o motivo de uma visita realizada após a sessão ordinária à Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, onde os vereadores mirins foram recepcionados pelo promotor, Dr Mateus Minuzzi. Ele explicou que o MPSC em parceria com a fênix, a nível estadual, elaboraram a cartilha chamada “Semeando Saúde Única nas Crianças”. Conforme o promotor, o objetivo da cartilha é permitir que as crianças tenham, desde cedo, contato com o meio ambiente e os animais e entendam por que é importante protegê-los.

"A saúde do animal está muito ligada com o meio ambiente e com a saúde humana. Aqui em São Lourenço do Oeste, infelizmente, temos muitos casos de maus-tratos e de violência. O papel do MP não só atuar repressivamente, mas também fazer a função preventiva, apresentar a mensagem e conscientizar, por isso pensamos que a escola é o lugar ideal para isso", ressaltou.

Agora, incluindo o projeto aprovado juntamente com os vereadores mirins e o Legislativo lourenciano, o programa será trabalhado em toda a rede municipal de ensino. “Deixamos a nossa marca quanto vereadores mirins em São Lourenço do Oeste e isso nos deixa muito felizes”, finaliza a presidente da Câmara Mirim, Kelli Maiara.

Os vereadores Rennã Fedrigo, Marlice Perazoli, José Deon, Adílio Carubin e Edson Ferrari participaram da sessão ordinária e utilizaram a tribuna. Todos eles desejaram sucesso aos jovens parlamentares e colocaram o Legislativo à disposição dos vereadores, agora conselheiros mirins.