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O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 10/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei nº 1.559/2005, com a principal finalidade de adaptar o texto normativo às situações vivenciadas no Conselho de Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando se trata da execução dos contratos derivados dos incentivos econômicos concedidos.

O vereador Rennã Fedrigo, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Finanças, cita que na história de vida das empresas é comum ocorrerem mudanças na sua forma de constituição ou formação de grupos econômicos, que acabam por impactar no cumprimento dos encargos estabelecidos nos contratos firmados na Legislação em vigor, principalmente no caso das doações de imóveis. “O inciso terceiro, do artigo 9° da Lei já contempla a possibilidade, no caso de incorporação ou fusão de empresas, de que a empresa resultante destas alterações societárias possa cumprir os encargos assumidos. Porém, dada a realidade atual, e também por questão de igualdade, é preciso ampliar esse rol para contemplar também os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico”.

O vereador Edson Ferrari, vice-presidente e relator da Comissão de Obras, complementa dizendo que em todas as situações, incorporação, fusão, cisão ou grupo econômico, na prática, “mesmo que haja transferência do imóvel objeto da doação, ele permanece vinculado ao mesmo grupo empresarial, o que justifica que a empresa que, na composição ou ajuste societário venha a receber o bem, possa dar continuidade ao cumprimento dos encargos”.

A presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereadora Marlice Perazoli, lamentou nesta segunda-feira (13), o falecimento de Silvestre Sganzerla. Antes do início da sessão ordinária foi feito um minuto de silêncio.

Sganzerla nasceu em 1940, em Sananduva (RS), foi formado em odontologia pela Universidade de Passo Fundo (RS), em 1966. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977 a 1982 pelo então PMDB, sendo que exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador e, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988. Disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa.

“Sentimos pelo ocorrido, desejamos forças à família. Silvestre foi importante figura pública e política, além de um profissional da área da saúde de muita relevância em nossa cidade. Em nome do Poder Legislativo, nossas condolências”, disse a presidente Marlice.

A Câmara Municipal, seguindo decreto do Executivo Municipal, ficará com a bandeira do município de São Lourenço do Oeste a meio mastro pelo período de três dias.

Na quarta-feira (15), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste estiveram reunidos para a segunda reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram uma indicação e uma Moção de Congratulação.

A indicação é da vereadora mirim Emanuelli Louisi Moschen, destinada ao Governo Municipal, sugerindo o aumento estrutural para os pontos de ônibus. “Em dias de chuvas ocorre grande demanda de alunos ao abrigo do ponto, sendo que o espaço coberto do mesmo se torna pequeno ou nem mesmo há local coberto”.

Emanuelli cita que a situação vem causando transtornos aos estudantes usuários. “Acabam se molhando, tendo que muitas vezes voltar para casa, perdendo aulas, ou até mesmo correndo o risco de adquirirem um resfriado comprometendo a saúde”.

Já a Moção de Congratulação é de autoria da vereadora mirim Emanueli Goulart, destinada à Tatiane Bal e à Secretaria Municipal de Educação, pela realização do II Encontro Interdisciplinar, referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A jovem parlamentar comenta que o evento aconteceu no dia 26 de abril e que contou com a participação de médicos, advogados e psicólogos, que ministraram temas referente ao assunto. “Agregou em conhecimento, informação e aprendizados e também no processo diário de autoconhecimento, pois teve uma palestrante com o Transtorno do Espectro Autista que relatou um pouco da sua história até receber o seu diagnóstico, contribuindo para identificar as necessidades dos autistas”, disse.

Lembrando que todas as proposições aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas em formato de carta ao Legislativo adulto e que se aprovados pelos vereadores, são encaminhados diretamente às autoridades competentes.

O vereador mirim Thomás Pandini tomou posse nesta quarta-feira (15), em sessão extraordinária do Parlamento Jovem, realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli, em São Lourenço do Oeste. O jovem ocupará a cadeira da jovem parlamentar Emanuelly Hladczuk, que mudou-se de cidade e precisou abrir mão do cargo.

Durante seu discurso de posse, Thomás agradeceu a oportunidade, em nome dos professores e da direção da EBM Irmã Cecília, escola onde estuda. “Agradeço a todos os meus colegas, também à minha família que é a minha base, e a coordenação do Programa Parlamento Jovem que me receberam com tanto afeto”.

Ele ainda comenta sobre suas perspectivas como parlamentar. “Entendo que como vereador mirim buscamos caminhos que construam uma sociedade mais digna, ideias de projetos, conhecimentos de Leis, observações de necessidades da comunidade, deveres e direitos”.

Thomás comenta sua influência para apresentar interesse na política. “Na minha própria realidade sempre estive observando meu pai nas buscas de aprovações para o esporte, principalmente no Karatê, algum tipo de auxilio, na realização do Moto Bruxo nas aprovações, também tive a influência do meu primo, Vicente Batzner, vereador mirim 2023, além das conversas com a minha avó e com a minha mãe ao dizer que é preciso saber, compreender as Leis do Executivo, Legislativo e Judiciário. Espero que como vereador mirim minha força venha somar com os demais e juntos seremos mais”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 016/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (20), uma Moção de Pesar, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, Mauro Michelon, Edson Ferrari e Ferrã Fedrigo, e destinada aos familiares de Silvestre Sganzerla, falecido no dia 13 de maio de 2024.

Silvestre nasceu em 1940, em Sananduva (RS), e, antes de mudar-se para São Lourenço do Oeste, em janeiro de 1969, formou-se em odontologia, na Universidade de Passo Fundo (RS), aos 26 anos, onde lutou pelo reconhecimento do curso de Odontologia em sua Universidade, tendo sido a primeira turma reconhecida pelo Ministério da Educação.
Sganzerla atuou como odontólogo por praticamente toda sua vida, e foi por esse motivo a sua vinda a São Lourenço do Oeste. “Mas a dedicação de Silvestre não limitou-se à sua profissão de formação. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977/1982 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), porém, exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador pelo PMDB e, nessa legislatura, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988”, comentou a presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli.

A presidente conta ainda que foi no período em que Sganzerla era vereador que foi criado o espaço denominado “tribuna popular” com o objetivo de oportunizar a manifestação do público na Câmara Municipal, espaço que permanece até os dias atuais. “Durante os 32 anos que permaneceu no PMDB, sempre fez parte de seu diretório, onde em 2007 mudou para o Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), do qual faz parte da Comissão Executiva”.

O vereador Mauro Michelon comenta que Silvestre teve grande atuação na comunidade. “Exerceu o cargo de relações públicas na Associação de Aposentados e Pensionistas do Noroeste de Santa Catarina (ASAPEL), o qual também foi presidente por 13 anos, até o ano de 2008, entidade que ajudou a constituir em defesa dos aposentados e pensionistas do município e região, colaborando para a recuperação financeira da classe, o qual como legislador foi um dos representantes. Participou do Conselho Intermunicipal de Saúde (CIMS) e também do Conselho de Representantes da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Oeste e Extremo-Oeste. Formou também o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, com a finalidade de orientar produtores rurais de São Lourenço do Oeste para que pudessem usufruir de forma correta as suas propriedades”.
Outro destaque, conforme Michelon, foi a participação de Sganzerla na Comissão de Segurança do Conselho de Desenvolvimento do município para a criação do posto da polícia militar com a finalidade de auxiliar o município no progresso em relação à segurança pública.

Além disso, segundo citou o vereador Rennã Fedrigo, Silvestre foi secretário do Clube Recreativo Araucária (CRA), em 1974, presidente do Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), e auxiliou na fundação do Sindicato dos Produtores Rurais. Por fim, disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência. “Silvestre ao longo de sua trajetória política e de cidadão sempre buscou contribuir com o desenvolvimento de nossa municipalidade, participando ativamente da sociedade e acreditando sempre no desenvolvimento de São Lourenço do Oeste, perseguindo a honestidade como propulsão no desenvolvimento da administração pública”.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa. “Agora, neste momento de pesar, cabe a nós relembrarmos, enaltecer e agradecer a todos os grandes feitos por seu Silvestre Sganzerla, e desejar à família as mais sinceras condolências”, finalizam os vereadores.

Com requerimento de urgência especial, foi analisado nesta segunda-feira (20), pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei número 21/2024, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer o transporte de associados do Rotary Club São Lourenço, ao município de Estrela (RS), para prestação de serviços voluntários de limpeza e reparos da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares.

Segundo explicou o vereador Mauro Michelon, o Projeto de Lei leva em conta as chuvas intensas recentemente ocorridas no Rio Grande do Sul, que resultaram em danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos e sociais, afetando centenas de municípios gaúchos, entre eles, Estrela.

“São Lourenço do Oeste adotou a Secretaria Municipal de Educação de Estrela, no intuito de cooperar com a doação de materiais escolares, mochilas e livros oriundos de campanha de arrecadação, tendo em vista que, das oito escolas daquela rede municipal de ensino apenas duas apresentam condições de atividade”.

Com isso, o Rotary Club promoveu uma campanha de cadastramento de prestadores de serviços voluntários e procurou a Secretaria de Educação para solicitar o transporte destes trabalhadores. Alguns servidores públicos municipais da Secretaria de Educação lourenciana irão para Estrela na terça-feira (21), e o objetivo da proposta é de que sejam aproveitadas as vagas no microonibus, disponibilizando-as para os voluntários do Rotary. Tanto o requerimento como o projeto foram aprovados por unanimidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou nesta segunda-feira (20), durante sessão ordinária no Plenário Vereador Lídio Sutilli, o Projeto de Lei número 16/2024, de autoria dos vereadores Rennã Fedrigo e Mauro Michelon, alterando a Lei Municipal 2.352/2017, que trata sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks".

Rennã Fedrigo comenta que a legislação até então em vigor, estabeleceu os espaços destinados a essas atividades, principalmente na Praça da Bandeira após a revitalização da mesma, trazendo uma importante dinamização para o local. “Entretanto, é necessário considerar que nesse espaço, utilizado diariamente pelos Food Trucks, infelizmente, em dias de chuvas e intempéries climáticas, o trabalho fica prejudicado, vindo o projeto em apreço oferecer uma solução para essa questão”.

Mauro Michelon enfatiza que em determinado artigo da atual Lei, é mencionado o termo "tendas", mas, não há regulamentação de forma específica da utilização das mesmas. “Reforçamos ainda que, atualmente, cada permissionário possui o espaço mínimo de 25 metros quadrados para o exercício de sua atividade, e a inclusão das tendas não implicará na destinação de mais espaço para os mesmos”.

Na prática, os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico demarcado. A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma. Além disso, a tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito aproximado de 2,5 metros de altura e não obstruir vias de livre circulação de pedestres, além de respeitar as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente.

Ainda conforme a alteração, as tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua atividade.

Michelon lembra que a alteração na lei não implicará em custos adicionais para a administração municipal, uma vez que essa será uma alternativa concedida aos permissionários e os investimentos necessários ficarão a cargo dos mesmos. “Também ressaltamos que as demais obrigações, condições e proibições a que são submetidos os interessados permanecem inalteradas”, finaliza.

A Câmara de São Lourenço do Oeste finalizou o processo de busca por informações para confecção de obra literária, em complemento ao Acervo de Memórias do município, voltado a identificação biográfica de todos os espaços públicos municipais (ruas, avenidas, alamedas, estradas, trevos, praças, parque, escolas, ginásios, demais edificações, dentre outras). O trabalho começou ainda em 2022, e está em fase de diagramação e conclusão.

O livro contará com oito capítulos divididos por décadas, desde 1959, quando da emancipação do município de São Lourenço do Oeste até o ano de 2024. Os capítulos terão uma breve introdução e em seguida são apresentadas as biografias. Ao todo, a obra trará a informação de mais de 160 legislações, e apresentará mais de 290 biografias.
O trabalho é realizado por uma equipe de servidores da Câmara Municipal, composta por Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli, e pela professora e mestre Neli Bastezini Krombauer.

“Em 2022 foi desenvolvido um questionário online que foi utilizado como referência para a biografia dos homenageados. Mas, em muitos casos, o trabalho foi diretamente com os familiares, e até mesmo buscando informações com órgãos responsáveis de outras cidades e presencialmente no cemitério municipal”, comentou Hermann.

A previsão é de que o livro seja lançado até o final deste ano de 2024 em uma solenidade que promete muitas lembranças e principalmente, emoção. “Pretendemos convidar todas as famílias que colaboraram com informações e com fotografias para que essa obra tão importante fosse concretizada. Com certeza é um livro que entrará para a história de São Lourenço do Oeste”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.

São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2024.

 Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e rejeitou, por unanimidade, na segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar número 11/2024, que altera a Lei 387/1983, que institui o Código de Posturas no município. O principal objetivo da proposta é a revogação do inciso II do artigo 89, que proíbe a execução de passeios públicos com contrapiso de concreto.

A pretensão era possibilitar o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos. Trata-se de um sistema construtivo usualmente aplicado em obras do município e particulares e que, se executado conforme as orientações técnicas e atendendo as normas de acessibilidade vigentes, viabilizaria, conforme o Governo Municipal,  mais uma opção de pavimentação para as calçadas que integram as vias públicas da cidade.

A alteração proposta permitiria o uso da pavimentação de concreto nos passeios públicos, fomentaria o desenvolvimento urbanístico do município e não desrespeitaria as normativas vigentes a respeito da acessibilidade.

O vereador Rennã Fedrigo comenta que, apesar de não fazer parte das comissões que debateram e analisaram o projeto, fez também a sua análise. “A questão principal é a discussão, em torno da autorização do piso em concreto ou em paver, como é atualmente”. O parlamentar citou em seu pronunciamento, pontos positivos e negativos do piso em concreto. “No meu ponto de vista, meu voto é contrário a este projeto, pois acredito que se mantermos o paver e debatermos em discussões futuras melhores soluções para este tema, principalmente se tratando de acessibilidade e fiscalização para os passeios públicos em nossa cidade, teremos um melhor resultado sobre o assunto”.

Esta é a mesma opinião do vereador Silvian Hentz. “Como o colega vereador Fedrigo colocou, com essa autorização em concreto teríamos problemas com a durabilidade do material e com a drenagem da água em nosso município. Também, teríamos um problema quando falamos em padrão, citando o embelezamento de nossa cidade”.

O vereador Mauro Michelon segue o pensamento dos demais parlamentares. “Vou ao encontro dos meus colegas vereadores quando se trata de padronização, de drenagem e de acessibilidade. Vejo que precisamos pensar um pouco mais, interpretarmos as legislações e tomar um pouco de cuidado nesse sentido”.

Por fim, o vereador Edson Ferrari sugeriu que seja debatido juntamente com a comunidade, por meio de uma audiência pública, por exemplo, a alteração da Lei de 1983, especialmente no que trata desse assunto. “Creio que assim teremos um debate mais justo”, disse ele.

O vereador Mauro Michelon, solicitou através de Requerimento, mais prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei 19/2024, que aprova o projeto do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m².

Michelon comenta que é costume do Legislativo, quando tramitam projetos de criação de novos loteamentos, que os vereadores realizem uma visita ao local do novo empreendimento. “Uma visita esteve agendada para a última semana, porém, devido às condições do mau tempo, não foi possível realizá-la”. Além disso, o parlamentar afirma que o prazo para apresentar o relatório está esgotando.

Por isso o vereador pede mais 15 dias de prazo para que seja possível realizar a visita e o relatório. “Informo que será exarado parecer conjunto pelas Comissões pertinentes, para conferir celeridade à tramitação do projeto em questão”, finaliza.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram em comitiva nesta segunda-feira (3), para fazer uma visita in loco na área onde será implantado o Loteamento São Francisco II. Participaram da visita os vereadores Rennã Fedrigo (MDB), Marlice Perazoli (MDB), Edson Ferrari (MDB), Mauro Michelon (MDB), Adilson Sperança (PL), e Gilmar de Camargo (Republicanos).

O presidente da Comissão de Legislação, Mauro Michelon, propôs a visita, tendo em vista de que em outras oportunidades de aprovação nesse sentido, também foram feitas vistorias in loco por parte dos vereadores.

A área destinada ao Loteamento São Francisco II é de 121.609,24m², está situada no lado par da rodovia SC-480. O projeto contempla a destinação de 16 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos.

O projeto prevê que o loteamento terá 142 lotes em 12 quadras, sendo ainda área verde de lazer com 2.932,52 m², correspondente a 3,25% da área total e área verde IMA: 5.693,11 m², correspondente a 6,31% da área total.

A presidente do Legislativo, Marlice Perazoli, afirma que conhecendo pessoalmente o local é possível analisar de forma concreta e com precisão o projeto. “São investimentos importantes para o nosso município. Quando temos a oportunidade de conhecer in loco é ainda mais importante. Podemos votar com maior convicção a proposta”, disse ela.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste rejeitaram nesta segunda-feira (3), dois Projetos de Lei, números 22 e 23, que fixariam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de São Lourenço do Oeste para o mandato e legislatura 2025 a 2028, respectivamente. A votação foi de cinco votos contrários e dois votos favoráveis ao primeiro deles e cinco votos contrários, um voto favorável e uma abstenção para o segundo.

Para o Poder Executivo, o Prefeito da próxima gestão receberia, caso tivesse sido aprovada a proposta, mensalmente R$ 29.970,00, enquanto o Vice-Prefeito, R$ 15 mil e os Secretários Municipais teriam um subsídio mensal de R$ 13.190,00. No Poder Legislativo, o subsídio dos próximos Vereadores seria fixado no valor mensal de R$ 6.730,00. O Presidente da Câmara receberia subsídio mensal de R$ 8.970,00.

Marlice Perazoli, presidente do Poder Legislativo, argumenta que, conforme preceitua a Constituição Federal, é obrigação da Câmara Municipal fixar, até final de junho deste ano, tais subsídios para os governantes e legisladores do próximo mandato. No entanto, na visão dos parlamentares, não é o momento para tais reajustes.
Veja como foi a votação:

Projeto de Lei 22/2024:
Favoráveis: Adílio Carubin e Adilson Sperança
Contrários: Rennã Fedrigo; Edson Ferrari; Silvian Hentz; Gilmar de Camargo e Mauro Michelon.

Projeto de Lei 23/2024:
Favoráveis: Adílio Carubin
Contrários: Rennã Fedrigo, Edson Ferrari, Silvian Hentz, Gilmar de Camargo e Mauro Michelon
Abstenção: Adilson Sperança

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram nesta segunda-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do mês de junho, o Projeto de Lei número 20/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a cessão de uso de imóvel para a Secretaria de Estado da Saúde, com o principal objetivo de abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina (SAMU).

Conforme a proposta, em novembro de 2023 o Executivo encaminhou projeto de lei visando à cessão de uso de imóveis públicos para a Secretaria de Estado da Saúde, com esta mesma finalidade. “O projeto que deu origem à Lei 2.824/2023 foi confeccionado em conformidade com o que havia sido inicialmente ajustado entre o Município e o Estado, que até então pretendia edificar a sede da Unidade de Suporte Avançado em um imóvel público municipal, sendo indicado terreno localizado próximo da UPA-24h”, cita o vereador Edson Ferrari relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Obras da Câmara Municipal.

Ferrari explica que do mesmo modo, atendendo ao que havia sido exigido pelo Estado, foi autorizada a cessão provisória do prédio público que sediava a Academia da Saúde do Bairro Santa Catarina, para abrigar a unidade até o término da edificação desta sede.

No entanto, no final de fevereiro deste ano, a Secretaria de Estado da Saúde expediu um documento relatando que apenas assinou o termo cessão de uso referente ao espaço onde estava instalada a Academia de Saúde, requerendo a prorrogação do prazo por até 30 anos, com possibilidade de renovação. “Esclareceu que diversas bases operacionais estão passando por reformas ou reparos urgentes, citando Jaraguá do Sul, Mafra, São Miguel do Oeste, São Joaquim e Florianópolis”.

O parlamentar comenta que é necessário adequar, portanto, a Lei nº 2.824/2023 ao cenário atual que se impõe, e considerando que a norma foi elaborada pensando na realização da cessão de uso dos dois imóveis que se interligavam, a melhor solução é a revogação da norma.

A proposta agora solicita que os vereadores autorizem a cessão do uso do prédio público em alvenaria com 91,51m² e da área não edificada de 323,49m², totalizando 415m², localizado na Rua Isaura Moretto Feuser.

A cessão se dará pelo prazo de até 30 anos, prorrogável por igual período, permitindo-se para a cessionária a realização de benfeitorias no imóvel, incluindo reformas e ampliações, com a condição de que arque com os dispêndios decorrentes e que não limite o acesso à Unidade Básica de Saúde edificada na área confrontante e respectivo estacionamento, devendo ser respeitados os limites físicos já consolidados das edificações. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou indicação durante sessão ordinária na Câmara Municipal na noite desta segunda-feira (3), direcionada à Secretaria Municipal de Agricultura para implantação de sinalização no perímetro rural de São Lourenço do Oeste.

Segundo Fedrigo, cada um dos distritos abriga diversas comunidades, totalizando 38, que são vitais, conforme ele, para o desenvolvimento agrícola e social da região. Porém, o vereador cita que se nota ausência de sinalização em muitas delas.

“Entendemos que as placas de sinalização facilitarão nos deslocamentos, além de promover a segurança dos moradores e dos visitantes, uma vez que a falta de sinalização adequada não só dificulta a identificação das localidades, mas pode também contribuir para incidentes e atrasos desnecessários, especialmente em situações de emergência”.

Fedrigo cita ainda que uma sinalização clara e precisa é fundamental para o desenvolvimento econômico, incentivando o turismo rural e facilitando o acesso dos consumidores aos produtos agrícolas locais. “Este é um investimento crucial para o bem-estar e o progresso de nossas comunidades agrícolas”, finaliza.

Na próxima quinta-feira, dia 13 de junho, acontece mais uma Sessão Ordinária da Câmara Mirim de São Lourenço do Oeste. Na oportunidade os vereadores mirins poderão apresentar indicações, requerimentos, moções, além de apresentar a sua opinião sobre qualquer assunto ao utilizar o espaço da palavra livre. 

Você pode acompanhar a sessão presencialmente na Câmara Municipal ou assistir ao vivo pela transmissão disponível no Youtube e no Facebook.

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O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação ao Governo Municipal, que foi aprovada pelos demais vereadores da Câmara de São Lourenço do Oeste. A sugestão pede a aquisição de um caminhão-pipa para atender as demandas de água potável do município.

“Estamos atentos aos desafios que nosso município enfrenta com relação ao abastecimento de água potável, e considerando que contamos com apenas um caminhão-pipa, do ano de 2008, fica evidente que pelo ano do veículo em uma escassez hídrica o mesmo pode não suprir as demandas que porventura ocorram”.

Ferrari comenta que embora não seja época de estiagem, ainda existem famílias que necessitam de água para suas residências quase diariamente. “Além da situação desses moradores que já dependem desse tipo de transporte, caso aconteça de termos uma estiagem por período prolongado com consequente aumento da demanda por água potável, se mostra importante que o município tenha prudência na prevenção do desabastecimento”.

O vereador Gilmar de Camargo apresentou durante sessão ordinária nesta segunda-feira (10), indicação a ser encaminhada à Secretaria de Agricultura, solicitando reparos no reservatório de água da comunidade de Santana da Bela Vista, no Distrito de São Roque.

Camargo cita que o atual reservatório da comunidade foi danificado devido a problemas de instalação e ao grande volume de chuvas nas últimas semanas. “Tal situação acabou prejudicando a distribuição de água aos moradores, causando transtornos. É de extrema urgência que esse reservatório seja reparado ou até mesmo reinstalado, para dar condições adequadas as pessoas que dependem do abastecimento de água”.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (10), o Projeto de Lei 19/2024, do Governo Municipal, que autoriza a implantação do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m².

O loteamento em questão está situado nas margens da Rodovia SC-480, e contempla a destinação de 16 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos.

Ao todo são 142 lotes em 12 quadras. Para área verde de lazer são 2.932,52 m², correspondente a 3,25% da área total. Para área verde IMA são 5.693,11 m², correspondente a 6,31% da área total e a área total a urbanizar é de 90.253,35 m².

Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Obras, relembrou que ele e os demais vereadores estiveram in loco visitando as áreas do loteamento para conhecer e sanar dúvidas antes da votação da proposta de implantação. Por esse motivo, o projeto teve parecer favorável em conjunto, em nome de todas as comissões. “Quanto Legislativo somos favoráveis tanto ao que tange ao Plano Diretor, bem como ao que tange o Instituto do Meio Ambiente (IMA), além, claro, ao desenvolvimento de nosso município e esta é uma forma de mostrar o quanto São Lourenço do Oeste está crescendo e se desenvolvendo”, disse.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (10), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar número 12/2024, do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 56/2005.

O principal objetivo da proposta, conforme o vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Legislação, vereador Edson Ferrari, é aumentar uma vaga para o cargo efetivo de fisioterapeuta, tendo em vista que atualmente há previsão de apenas quatro vagas na atual norma, e os profissionais em exercício não estão conseguindo absorver toda a demanda de pacientes, que, segundo as informações do Executivo, teve aumento considerável em 2024.

Conforme a proposta, há lista de candidatos aprovados no cadastro de reserva para o cargo, no Concurso Público 2/2022.

Durante a discussão do projeto em tribuna, o vereador Rennã Fedrigo, explicou que fez alguns questionamentos ao governo municipal sobre os motivos que levaram ao encaminhamento desta proposta ao Legislativo. “Em resposta ao nosso pedido, fomos informados de que nos últimos 12 meses, foram mais de 3,7 mil atendimentos realizados pelos profissionais de fisioterapia, sendo que em determinado período, pacientes chegaram a ter um tempo de seis meses de espera para atendimento. E por esse motivo é importante que seja sim ampliada em uma vaga para atendimentos nesse sentido”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a promoção do 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, pela administração municipal, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024.

Rennã Fedrigo, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Finanças, explica que a proposta solicita autorização legislativa para que o município possa atender as demandas gerais apresentadas pelo Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no montante de R$40mil, sendo mantido o valor repassado na edição anterior do evento, realizada em 2023.

“Os eventos já tradicionais tratam-se de festival de música e encontro de motociclistas, com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em geral, sendo um incentivo à produção e a difusão cultural nas suas diversas manifestações e linguagens, buscando também divulgar a cultura municipal, com a apresentação de bandas locais. Ainda, o evento possui grande potencial de movimentação da economia municipal, do turismo e do entretenimento”, comenta o parlamentar. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Nesta quinta-feira (13), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste estiveram reunidos para mais uma sessão ordinária do Parlamento Jovem. Esta foi a terceira sessão do ano de 2024, e aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli.

Na oportunidade os jovens parlamentes apresentaram indicações e requerimentos. Duas das indicações foram do presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro. Uma delas sugere a aquisição de materiais didáticos complementares às disciplinas de Geografia e Língua Portuguesa. Entre esses materiais, o vereador mirim sugere aquisição de mapa topográfico mundi (tamanho grande para exposição); mapa divisão linguística do Brasil; (tamanho grande para exposição); e mapa com relevo mundi (tamanho grande para exposição).

“Tais materiais são recursos valiosos para incrementar e estimular o aprendizado, pois abordam os conteúdos de forma lúdica e sensorial. Poderão ser utilizados em diferentes disciplinas para o trabalho com conteúdo variados, sendo acessíveis a alunos de diversas idades”.

A outra indicação de Davi sugere a garantia em lei de que todas as unidades escolares do município tenham exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “Devido à importância desse documento, tanto pelo seu conteúdo, quanto pela sua simbologia, é fundamental que as crianças já nos anos Iniciais tenham contato e conhecimento sobre o que representa a Constituição”, comentou.

Quem também sugere investimentos em melhorias no ambiente escolar é a vereadora mirim Letícia Turani, que sugere a aquisição de climatizadores para a Escola Básica Municipal São Roque. “A boa temperatura local irá favorecer ainda mais para que os estudantes e professores possam apresentar e elevar resultados de ensino e aprendizagem”, enfatizou.

A vereadora mirim Emanuelli Moschen apresentou a sua indicação, sugerindo a instituição do "Dia do Estudante" com a Realização da "Corrida do Estudante". “Minha sugestão visa comemorar de forma ativa e saudável o dia do estudante, proporcionando uma celebração significativa para a data. Além disso, a proposta busca promover a prática esportiva entre crianças e adolescentes, incentivando hábitos saudáveis que podem perdurar por toda a vida”.

Também com indicação, o vereador mirim Thomás Pandini sugere o fechamento da quadra da Escola Básica Municipal Irmã Cecília. “A quadra da escola em questão possui cobertura, porém sem as paredes laterais, nos dias chuvosos e frios, os alunos enfrentam dificuldades na realização das aulas, até mesmo em se tratando de outras atividades, que se tornam limitadas como reuniões, entre outros”, diz.

Por fim o vereador mirim Vinicius Dias Moreira apresentou requerimento a ser encaminhado para a Secretaria de Educação pedindo qual a previsão da entrega da obra da nova Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti. O jovem parlamentar também pede qual é a estimativa de investimentos em tal obra. “Há alguns meses foi dada uma previsão de finalização da obra, mas devido a algumas situações, acabou havendo um atraso na construção. Diante do grande aumento populacional, especialmente com a vinda de imigrantes, seria de grande ganho para a comunidade a entrega desta instituição de ensino o mais breve possível, pois conta com maior capacidade para melhor receber os alunos e professores”, finalizou.

Todas as proposições apresentadas e aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas ao Legislativo adulto, e se aprovadas, encaminhadas diretamente aos órgãos competentes e destinatários de tais propostas. A próxima sessão ordinária do Parlamento Jovem será no dia 10 de julho.

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.

No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara Municipal pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

O vereador Mauro Michelon propôs emenda aditiva ao Projeto de Lei 25/2024, que trata da promoção da 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. A proposta da emenda foi apresentada durante a sessão ordinária da segunda-feira (24).

Michelon explica que a emenda tem como principal objetivo acrescentar informações sobre os recursos necessários à execução da Lei, os quais correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50mil para a contratação das bandas e de R$ 70mil para os demais serviços.

“Apesar de constar na mensagem os limites a serem repassados pelo Município em cada segmento, tal informação não constou positivada no projeto de Lei. Dessa forma, observando em especial aos princípios da legalidade e da segurança jurídica é que proponho o acréscimo na redação do artigo 3º. O objetivo é de deixar o texto da lei claro e objetivo, constando o que o próprio autor externou na mensagem do projeto de lei em questão”.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma indicação durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na segunda-feira (24), encaminhada ao Executivo Municipal Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para formalização de um acordo de cooperação a ser firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para instalação de mobiliário urbano na faixa de domínio entre a rodovia SC-157 com Rodovia Ângelo Fantin.

Fedrigo considera uma questão relevante que afeta diretamente a comunidade nas proximidades da SC 157 com Rodovia Ângelo Fantin, entre os municípios de São Lourenço do Oeste e Vitorino, no estado do Paraná. “É com grande preocupação que observamos a escassez de infraestrutura de abrigo de passageiros nessa região, especialmente nas imediações do Posto da CIDASC. Esta área é frequentemente utilizada por alunos que se deslocam diariamente para estudar em municípios do Paraná. No entanto, em dias chuvosos ou de intempéries climáticas, a falta de adequada infraestrutura para embarque e desembarque torna-se evidente, causando desconforto e dificultando a locomoção segura dos estudantes e demais usuários”.

O vereador esclarece que fez solicitação semelhante diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina por meio da indicação número 10/2024. “Na oportunidade tivemos o retorno de que o procedimento a ser observado é o firmamento de acordo de cooperação entre o município e a SIE”, finaliza.

O vereador José Deon apresentou indicação na segunda-feira (24), durante a última sessão ordinária do mês de junho na Câmara Municipal, a ser encaminhada ao Governo Municipal, sugerindo a revitalização do Mirante Panorâmico de São Lourenço do Oeste.

O parlamentar cita que por ser um dos principais pontos turísticos do município, o Mirante Panorâmico é constantemente visitado tanto por lourencianos quanto por pessoas de outras cidades. “Porém, percebemos infelizmente que o mesmo não está recebendo a atenção e reparos necessários, e por isso se encontra em péssimas condições, gerando inclusive sérios riscos aos visitantes”.

A sugestão, conforme Deon, é para que seja realizada uma reforma geral, com melhorias na estrutura, iluminação e pintura do local. “É importante salientar que atualmente o Mirante conta com câmeras de monitoramento, o que vem coibindo as ações dos depredadores e assim mantendo o local mais seguro. Portanto, se realizadas as benfeitorias necessárias, certamente contribuirá com o embelezamento e segurança desse ponto turístico”, finaliza.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, apresentou indicação ao Governo Municipal e à  Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo melhorias em ruas do centro da comunidade de Presidente Juscelino.

A parlamentar cita como situação crítica em duas das principais vias públicas da comunidade de Presidente Juscelino. No entanto, conforme ela, a manutenção sempre foi feita pelo governo estadual, através do DEINFRA.

“Após anos de cobranças, a rodovia SC-305, que passa pelo Distrito, está recebendo revitalização, porém por se tratar de obra em concreto, o processo é mais moroso. Diante disso, como já existe uma empresa responsável pelos trabalhos de revitalização em andamento, a informação que tivemos do Estado é de que não serão mais feitas manutenções na rodovia, sendo que somente haverá concentração na obra principal, qual seja a restauração com concreto”.

Sendo assim, Marlice cita que o pedido é para que o município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano faça a manutenção dessas vias localizadas na sede desse distrito. “São péssimas as condições de trafegabilidade e, considerando que até que este trecho seja contemplado pela revitalização, demandará muito tempo, prejudicando os usuários da via”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (24), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 24/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza o repasse financeiro para entidades culturais, selecionadas através de edital de chamamento público.

Conforme a proposta, são R$ 87 mil que devem ser distribuídos da seguinte maneira:

Coral Entre Amigos: R$ 10mil

Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen: R$10mil

Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph: R$10mil

Grupo Folklorístico San Gaitano: R$10mil

Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras: R$10mil

Associação dos Moradores de Lageado Antunes: R$7.500,00

Grupo Folklorístico San Gaitano: R$7.500,00

CTG Amizade Sem Fronteiras: R$22mil

O vereador Rennã Fedrigo, relator do parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, explica que o Grupo Folklorístico San Gaitano, receberá dois valores diferentes, um deles com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos, contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas e o outro com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura italiana, custeando a contratação de banda musical para a XVIII Festa Italiana, bem como a decoração para o evento.

Já o CTG Amizade sem Fronteiras, também receberá dois valores diferentes, um deles para as invernadas artísticas, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas, e outro para o Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, para a realização da 9ª edição do Acampamento Farroupilha, especialmente no custeio da contratação de show de abertura, iluminação e sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (01), o Projeto de Lei 25/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a promoção da 3ª Oktoberfest, em parceria com a Associação Empresarial de São Lourenço (ACISLO), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024.

A proposta prevê a autorização dos vereadores para que seja possível o repasse, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, do valor máximo de até R$ 50mil para a contratação das bandas e de R$ 70mil para os demais serviços.

O projeto contou com uma emenda aditiva, do vereador Mauro Michelon, que também é o relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação. A emenda, também aprovada na segunda-feira, solicita que os valores citados anteriormente estejam contidos no Projeto de Lei, tendo em vista, que constavam somente na mensagem.

“O evento pode-se dizer que já é tradicional em nosso Município, mostrando-se um importante espaço onde é exaltada e prestigiada a cultura alemã, sendo uma forma de reconhecer e prestigiar este povo tão importante para a colaboração e o desenvolvimento lourenciano. Porém, devemos destacar que muito embora seja a cultura alemã que é evidenciada nesta festividade, pode-se dizer que toda a comunidade é beneficiada direta ou indiretamente, com fomento na economia local, além da promoção da cultura e do lazer a todos que queiram participar”, argumenta.

O Poder Legislativo lourenciano aprovou na segunda-feira (01), o Projeto de Lei Complementar 14/2024, que altera as Leis Complementares 283/2021 e 325/2023, que tem como uma das principais finalidades a criação do Departamento de Meio Ambiente.

Conforme a proposta, por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), da AMNOROESTE, foi criado o Programa Licenciamento Ambiental (PLA) que, dentre outros objetivos, tem por finalidade principal fiscalizar e executar a Política Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

O Programa Licenciamento Ambiental já é uma realidade dentro do consórcio público CIMAM, contando com estrutura de pessoal (empregados públicos), equipe mínima exigida pelo Estado de Santa Catarina como condição para a delegação, estrutura física, software para recebimento dos pedidos de licenciamento, e demais medidas necessárias para sua operação.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer em conjunto das comissões de Finanças, Obras e Agricultura e Meio Ambiente, explica que como medida final a fim de cumprir os requisitos da delegação concedida pelo Estado de Santa Catarina, ainda estão pendentes alguns ajustes nas legislações locais dos Municípios que integram o CIMAM e que aderiram ao Programa Licenciamento Ambiental (PLA), e que são exatamente essas medidas aprovadas pelos parlamentares nessa semana.

“Cito aqui a alteração na Lei Complementar Municipal 283/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste, com a finalidade de criação do Departamento de Meio Ambiente”.

Também a alteração na Lei Complementar Municipal 325/2023, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. “Vale lembrar que as alterações legislativas, naquilo em que necessário, também serão realizadas pelos demais Municípios consorciados aderentes do Programa Licenciamento Ambiental”, finaliza.

Está aprovado o Projeto de Lei 26/2024, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, composta pelos vereadores Rennã Fedrigo, José Deon e Adilson Sperança, que institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.

O presidente da Comissão, vereador Rennã Fedrigo, comenta que a demanda surgiu de uma indicação apresentada pelo vereador mirim Davi Sette Ribeiro, na última sessão ordinária do Parlamento Jovem. “A presença deste documento nas bibliotecas escolares permitirá que estudantes e educadores consultem livremente seus dispositivos, fomentando o conhecimento sobre os direitos fundamentais e os princípios que norteiam nossa sociedade”.

Além disso, segundo Fedrigo, a disponibilização da Carta Magna nas escolas contribuirá para o cumprimento dos objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que preconiza o ensino da Constituição como parte integrante da formação cívica dos estudantes.

“A norma máxima nacional é a lei fundamental do nosso País, que estabelece os direitos e garantias dos cidadãos, os princípios do Estado Democrático de Direito, bem como de definir a organização e competências dos Poderes e das instituições públicas. Disseminá-la entre os estudantes desde cedo é crucial para formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, preparando-os para participar ativamente da vida democrática e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa”, finaliza. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão ordinária do Poder Legislativo realizada nesta segunda-feira (01), o vereador Rennã Fedrigo apresentou duas indicações. Uma delas é direcionada ao Comitê Desportivo Municipal (CDM), sugerindo a realização de estudos técnicos visando adequações na estrutura da Arena São Lourenço, com o objetivo de expandir sua capacidade de atender modalidades esportivas diversas.

Fedrigo fala que o local tem um papel crucial no cenário esportivo do município, que hoje se destaca nacionalmente através do futsal. “Reconhecemos a importância deste esporte para a identidade local e para o desenvolvimento físico, social e emocional da nossa comunidade. Contudo, entendemos que há uma necessidade crescente de oferecer oportunidades para outras modalidades esportivas, como o voleibol feminino, por exemplo, que enfrenta desafios logísticos em relação a espaço e horários adequados para treinamento”.

O parlamentar solicita que sejam iniciados estudos técnicos detalhados para avaliar as adequações necessárias na infraestrutura da Arena São Lourenço. “Assim, será possível permitir a prática segura e eficiente de diversas modalidades esportivas. Acredito que essa iniciativa não apenas diversificará as opções esportivas disponíveis para nossos jovens, mas também fortalecerá a imagem de São Lourenço do Oeste como um município comprometido com o desenvolvimento esportivo e com o bem-estar de seus cidadãos”.

Faixa elevada na SC-157

A outra indicação proposta por Fedrigo é direcionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, e sugere que sejam realizadas melhorias em faixa de pedestres, localizada na rodovia SC-157, mais especificamente nas proximidades do Loteamento Livi.

O vereador explica que a intervenção é fundamentada na travessia enfrentada diariamente pelas pessoas que utilizam esse trecho. “A falta de adequada sinalização e estruturação segura coloca em risco a segurança dessas pessoas, contribuindo para uma situação de potencial perigo e desconforto”.

Fedrigo cita que a atual faixa de pedestres necessita de medidas que facilitem e garantam a segurança na travessia. “Solicito que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, efetuadas as medidas necessárias para promover as melhorias requeridas, como uma faixa elevada, por exemplo”.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram, nesta terça-feira (2), da Conferência Regional de Vereador Mirim, na cidade de Jupiá (SC). O evento é uma promoção da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em parceria com a câmara Municipal de Jupiá.

A Conferência teve início às 8h com a palestra sobre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030.Em seguida o tema seguiu sendo debatido, enfatizando o papel do jovem e o pensamento de um futuro mais sustentável.

Após o almoço, os vereadores mirins participaram de oficinas simultâneas de discussão sobre os ODS 04, 05, 11 e 16, que são:

Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Objetivo 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Além dos vereadores mirins de São Lourenço do Oeste, participaram também os Executivos Mirins do município lourenciano, e vereadores mirins das cidades de Jupiá, Galvão, Coronel Martins e Irati.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram nesta quarta-feira (10), para mais uma sessão ordinária. Esta foi a quarta reunião de 2024.

Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram indicações propondo melhorias especialmente para a educação municipal.

De autoria do vereador mirim e presidente do Parlamento Jovem deste ano, Davi Sette Ribeiro, a indicação propõe alteração da Lei Ordinária 94 de julho de 1972, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de São Lourenço do Oeste.

Davi comenta que as instituições escolares públicas municipais são parte fundamental da administração pública, e dada a sua importância sempre figuram nos eventos e desfiles públicos. “No município de São Lourenço conta-se com treze instituições de ensino, as quais localizam-se tanto na área urbana, quanto rural. Todas possuem seus próprios símbolos, que são a bandeira e o hino. Para valorizar esses símbolos e levá-los ao conhecimento do público escolar, esta indicação propõe acrescentar esses símbolos das instituições escolares à lista de símbolos municipais”, diz.

Já o vereador mirim Thomás Pandini sugere o fechamento do refeitório da Escola Básica Municipal Irmã Cecília, por meio da construção de paredes, para que os alunos possam ter mais conforto no espaço, nos horários de lanches, recreação, reuniões e outras atividades. “Esta solicitação foi elaborada em atenção ao pedido dos alunos, pais e professores, tendo em vista que se este espaço for fechado, poderá ser utilizado de acordo com o objetivo necessário e em qualquer estação do ano, uma vez que, sem as paredes laterais, é praticamente impossível permanecer no local, principalmente em tempos de baixas temperaturas, chuva e ventos”, enfatiza.

Todas as propostas apresentadas e aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas ao Legislativo adulto, e se aprovadas, diretamente encaminhadas aos órgãos responsáveis.  A próxima sessão ordinária da Câmara Mirim será no dia 15 de agosto às 8h30min.

Na sessão plenária realizada nesta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 27/2024, que declara a Associação São Lourenço Futebol Clube como entidade de utilidade pública. A iniciativa visa reconhecer o significativo trabalho esportivo e social que vem sendo realizado pela entidade desde a sua fundação em 15 de janeiro de 2019.

A Associação São Lourenço Futebol Clube tem se destacado na promoção da prática esportiva e na integração social, oferecendo escolinhas para crianças e adolescentes nas categorias Sub 11, Sub 13, Sub 15 e Sub 17. Além disso, a entidade organiza eventos, palestras e atividades de recreação, proporcionando uniformes e suporte esportivo à comunidade carente. O clube também participa de campeonatos com seu elenco adulto, obtendo êxito em diversas competições.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação poderá firmar convênios e buscar recursos em níveis municipal, estadual e federal para expandir suas atividades.

Nesta segunda-feira (5), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão plenária, o Projeto de Lei 29/2024, que redefine as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A nova legislação busca adequar o COMSEA à Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), assegurando a promoção da participação social e a integração intersetorial das políticas públicas.

A atualização da lei, que substitui a Lei Municipal 2.218/2015, é uma etapa essencial para o município aderir ao SISAN, instituído pela Lei 11.346/2006. A adesão ao SISAN permitirá ao município acessar recursos federais, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e receber apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional.

A reestruturação do conselho visa garantir o direito humano à alimentação adequada para toda a população de São Lourenço do Oeste.

Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou a Indicação nº 24/2024, que solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde a substituição urgente do bebedouro de água na unidade de saúde do bairro São Francisco.

A proposta surgiu após relatos de usuários da unidade, informando que o bebedouro está com defeito há alguns dias, o que compromete o acesso à água potável. A medida visa garantir condições básicas e sanitárias nos equipamentos públicos, especialmente em locais de atendimento à saúde, onde a hidratação é essencial, sobretudo para crianças e idosos.

Com a aprovação, a Indicação será encaminhada ao Executivo Municipal para que as melhorias solicitadas sejam implementadas, assegurando mais conforto e segurança aos pacientes que aguardam atendimento médico.

Na noite de segunda-feira (26), os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram para a última sessão ordinária do mês de agosto de 2024. Na oportunidade os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos de Leis.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei 28/2024, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Para que o município esteja apto a aderir ao SISAN, se faz necessário a instituição de uma legislação local específica com os componentes municipais da sistemática da segurança alimentar e nutricional, bem como instituindo nova legislação a respeito do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). A integração ao SISAN possibilitará ao município o acesso a recursos federais, incluindo programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), iniciativa que fomenta a agricultura familiar e garante o abastecimento de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade.

Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 30/2024, o qual atribui nova denominação a imóvel do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de uma área de 3.000m², sem benfeitorias, destinada atualmente como praça pública. A proposta tem como objetivo alterar a nomenclatura do local, com a finalidade de que em tal área possa ser futuramente construído um Centro Multiuso, para que a comunidade local possa utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, capacitações, confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que promovam a integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida dos usuários.

Por fim foi analisado o Projeto de Lei 31/2024, que aprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área total de 130.645,67m², no acesso ao Loteamento Allievi.

O Projeto do Loteamento Bela Vista contempla a destinação de 20 lotes urbanos como caução real, que correspondem a 120% do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

As sessões ordinárias do mês de setembro foram agendadas para as seguintes datas: 09, 16, 23 e 30, sempre às 18h.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram na segunda-feira (9), para mais uma sessão ordinária, a primeira do mês de setembro de 2024. Sem projetos para serem apreciados na pauta da ordem do dia, houve apenas uma indicação apresentada.

A indicação propõe comprometimento com a devolução de duodécimos do Legislativo no montante necessário para aquisição de equipamentos para os órgãos de Segurança Pública com sede em São Lourenço do Oeste - Corpo de Bombeiros Militar, Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) e Núcleo de Operações com Cães.

A demanda da 2ª Companhia do Corpo de Bombeiros Militar consiste na aquisição de 24 macacões multimissão os quais se mostram fundamentais para o desempenho e várias atividades da Corporação, tais como: proteção contra descargas eletrostáticas, além de proteger do fogo e do calor, sendo ideal no combate a incêndios dentre outros.

A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), tem como demanda a compra de uma arma de fogo portátil, espécie carabina, de longo calibre.

Já o Núcleo de Operações Policiais com Cães demanda de um veículo qualificado para os trabalhos em São Lourenço do Oeste.

Pedido de informações

A Câmara Municipal requer informações junto ao Executivo, por meio da aprovação do Requerimento 24/2024. A votação aconteceu na segunda-feira (9), em Sessão Ordinária.

O objetivo é que seja apresentado um relatório contendo todas as emendas parlamentares recebidas pelo munícipio no período de 1º de janeiro de 2021 à 2 de setembro de 2024, detalhando o ano do recebimento do recurso; o parlamentar responsável pelo cadastramento e envio do recurso; o valor efetivamente recebido; e o objeto da emenda, ou seja, destinação dos recursos, onde efetivamente foi realizada sua aplicação.

A próxima sessão ordinária será no dia 16 de setembro, às 18h. Antes disso, no dia 12 de setembro, às 14h, acontece mais uma reunião ordinária da Câmara Mirim. Logo após a reunião, os vereadores mirins farão uma visita à sede da Polícia Militar de São Lourenço do Oeste.

Na segunda-feira (16), aconteceu mais uma sessão ordinária do mês de setembro na Câmara Municipal. Foi a segunda reunião do mês. Na oportunidade, não houve projetos para votação na Pauta da Ordem do Dia.

No entanto, foi apresentada uma indicação, que sugere o repasse de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Escola Especial Nossa Senhora das Graças, de São Lourenço do Oeste, para manutenção de suas atividades.

A proposta prevê que seja adiantada a devolução de duodécimos do Legislativo no montante R$ 250 mil para que o Executivo repasse o valor a título de auxílio financeiro à entidade. A indicação foi aprovada por unanimidade.

Também, foram aprovadas as sugestões apresentadas pelos vereadores mirins, em sessão realizada na quinta-feira (12). Com a aprovação em Plenário, essas indicações serão diretamente destinadas aos órgãos competentes.

Entrada de Projetos

Durante a sessão ordinária deram entrada na Casa Legislativa dois Projetos de Lei que denominam vias nos loteamentos Bela Vista e São Francisco II.

O primeiro deles, Projeto de Lei 33/2024, trata da denominação de vias do Loteamento Bela Vista. No local, três vias encontram-se sem denominação, e, por meio do projeto, três pessoas serão homenageadas: Ignêz Iolanda Busatto Janczeski, Zelino João Brisotto e João Girotto.

Já no Loteamento São Francisco II, Projeto de Lei 34/2024,  cinco ruas receberão denominação em forma de homenagem a pessoas que contribuíram com a sociedade lourenciana, sendo: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José Ceni, Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.

Os dois projetos serão analisados pelas comissões e devem ser incluídos em pauta para votação nos próximos dias.

Na quinta-feira (12), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para a sexta reunião ordinária de 2024. O encontro aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal. A sessão foi acompanhada pelos vereadores mirins de Galvão (SC).

Pela primeira vez nesta Legislatura, a reunião foi conduzida pela vice-presidente, Gabriela Bettiato, pelo fato de o presidente, vereador mirim Davi Sette Ribeiro estar ausente.
Na oportunidade foram analisadas e aprovadas duas indicações. A primeira delas, da vereadora mirim Yasmin dos Santos, sugerindo que seja realizada reforma na Escola Básica Municipal Irmã Neusa. “A escola no momento se encontra com refeitório aberto, o que em dias de chuva, dificulta a permanência dos alunos na hora do recreio”, diz ela.

A outra indicação é da vereadora mirim Letícia Turani. A jovem parlamentar sugere a aquisição de livros novos para a Escola Básica Municipal São Roque. “Sentindo a necessidade de renovar e adquirir novos acervos de literatura infantil e infanto-juvenil para a biblioteca da escola, sugiro que seja feita a aquisição de novos livros, tendo a certeza que muito auxiliará no ensino e aprendizagem dos nossos alunos e despertará o gosto pela leitura”, comenta.

A terceira indicação é do vereador mirim Thomás Pandini. O jovem parlamentar sugere a viabilização de projeto para construção de uma praça no bairro Santa Catarina. Thomás fala que a demanda surgiu do grande número de famílias que residem nos bairros Santa Catarina e Meneguetti, os quais possuem escolas, posto de saúde e comércios. “Percebe-se a necessidade de uma área de lazer para que as famílias possam conviver entre si, com parque infantil, quadra de esporte, móvel urbano, árvores e outras vegetações”, salienta.

As proposições aprovadas serão encaminhadas ao Legislativo adulto, e, se aprovadas pelos vereadores, serão diretamente encaminhadas às autoridades competentes.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 16 de outubro às 14 horas.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram na segunda-feira (23), para mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal. Esta foi a 30ª reunião do ano.
Na oportunidade os parlamentares analisaram dois projetos de leis. O primeiro deles, Projeto de Lei 33/2024, trata da denominação de vias do Loteamento Bela Vista. No local, três ruas encontram-se sem denominação, e, por meio do projeto, três pessoas serão homenageadas: Ignêz Iolanda Busatto Janczeski, Zelino João Brisotto e João Girotto.

Ignêz Iolanda Busatto Janczeski teve participação empresarial no ramo do varejo durante três décadas. Também participou ativamente na fundação do Clube dos Diretores Lojistas (CDL), em São Lourenço do Oeste, além de ser fundadora do Bela Vista Clube de Campo.

Zelino João Brisotto era agricultor e comerciante. Construiu seu legado como Ministro da Igreja Católica e também da Renovação Carismática Católica (RCC).

João Girotto chegou em São Lourenço do Oeste em 1952 contribuindo para a fundação das comunidades de Santo Antônio e Bela Vista. Também auxiliou nas construções da Igreja Matriz e do Clube Recreativo Araucária (CRA).

Já no Loteamento São Francisco II, por meio da aprovação do Projeto de Lei 34/2024, cinco ruas receberão denominação em forma de homenagem, sendo: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José Ceni, Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.

Sixto Militino Ecker foi um dos pioneiros no município lourenciano, chegando em 1955. Colaborou na construção da Igreja Matriz, do CTG Amizade sem Fronteiras e por muitos anos foi churrasqueiro na Festa de São Lourenço Mártir.

Arlindo e Leonora Putrick vieram para São Lourenço do Oeste no ano de 1953, em virtude da aquisição de um moinho de cereais. Após alguns anos, Arlindo seguiu com a carreira de motorista enquanto Leonora cuidava dos afazeres da residência e da educação dos filhos.

Dari José Ceni chegou a São Lourenço do Oeste, mais precisamente no distrito de Presidente Juscelino, em meados de 1960. Sempre exerceu a função de agricultor e suinocultor. Também produzia vinho para o consumo da família. Além disso, participou por um longo período da diretoria do Hospital da Fundação.

Celso Xavier Janczeski nasceu em São Lourenço do Oeste e desde jovem trabalhou no cartório e tabelionato de registro de imóveis. Posteriormente criou a primeira imobiliária da cidade. Também foi um dos criadores do Festival Lourenciano de Interpretação da Canção (FLIC).

E Yedo Luiz Finger, também nascido em São Lourenço do Oeste, assumiu desde jovem as funções de pedreiro, colaborando com a construção de muitas obras no município.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Indicação

Durante a sessão ordinária de 23 de setembro de 2024 foi apresentada também uma indicação, direcionada ao Deputado Estadual Carlos Humberto (PL), que sugere a destinação de recursos para conclusão de pavimentação asfáltica na Rua Agustinho Stefanello.

Tal via está localizada no bairro Perpétuo Socorro e está contemplada com pavimentação asfáltica. Entretanto, ainda há uma quadra que não foi asfaltada. A sugestão é para que seja destinada emenda parlamentar na ordem de R$ 200 mil para a conclusão desta obra.

A próxima sessão ordinária na Câmara Municipal será no dia 30 de setembro de 2024 às 18h.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram nesta segunda-feira (30), para a última sessão ordinária do mês de setembro.

Na oportunidade foram apresentadas duas indicações. Uma delas sugere a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal.

O objetivo da indicação, é de que, por meio de lei, seja regulamentada a atividade de prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei número 13.640/2018.

A outra indicação pede a aquisição de um veículo a ser direcionado para os atendimentos da Rede Catarina de Proteção à Mulher, trabalho este desempenhado pela Polícia Militar de Santa Catarina.

Conforme as informações, o objetivo principal da Rede Catarina é defender e apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda, através do Programa, é ofertada uma rede de apoio e assistência às vítimas, com suporte emocional, orientação jurídica e encaminhamentos a demais serviços necessários – saúde, assistencial, psicológico.

A indicação do veículo incide em um modelo SUV tipo K, que encontra-se disponível no Consórcio CINCATARINA, o qual o município integra.

As sessões ordinárias para o mês de outubro serão realizadas nos dias 7, 14, 21 e 28, às 18h.

Foram conhecidos neste domingo (6), os nove vereadores que comporão a Câmara Municipal nos próximos quatro anos (2025 – 2028). Com o aval de 14.619 votos válidos, o Poder Legislativo Municipal de São Lourenço do Oeste, a partir de primeiro de janeiro do próximo ano, contará com a composição de um plenário totalmente masculino.
Conforme as informações da Justiça Eleitoral, quanto a ocupação, quatro dos eleitos para o próximo mandato são servidores públicos, dois são agricultores, um gerente, um é aposentado e um torneiro mecânico.

Com relação ao nível de instrução dos eleitos, quatro deles possuem ensino superior completo, outros quatro possuem ensino médio completo e um possui o ensino fundamental completo.

Outro ponto a ser destacado é a ausência de mulheres eleitas para o próximo mandato.

Por fim, a Câmara Municipal terá em sua composição a partir do próximo ano seis vereadores de situação (PP/PL) e três vereadores de oposição (MDB/PSD), sendo que destes, apenas dois foram reeleitos do atual mandato.

Conheça os eleitos e seus respectivos votos:

Julcemir (Juci) Bombassaro (PSD) – 864 votos
Jader Ioris (PP) – 736 votos
Edson Ferrari (MDB) – 732 votos (reeleito)
Mauro Michelon (MDB) – 703 votos (reeleito)
Edison Demarchi (Vaquinha) (PL) – 638 votos
João Suldowski (PP) – 573 votos
Altair Borges (Keno) (PP) – 556 votos
Sabino Zilli (PP) – 548 votos
César Piran (PL) – 515 votos

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram para a primeira sessão ordinária de outubro, também sendo a primeira após o pleito eleitoral de 2024.
Não houve projetos na pauta da ordem do dia para serem votados. No entanto, foi apresentada uma indicação, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança, e direcionada ao Executivo Municipal, sugerindo o repasse de auxílio financeiro à ONG Entre Amigos e Crianças, para manutenção de suas atividades.

A presidente do Legislativo, vereadora Marlice Perazoli, comenta que a entidade foi fundada em 2008 e tem como objetivo oferecer melhor qualidade de vida a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a ONG Entre Amigos e Crianças atende cerca de 50 crianças com idade entre 7 e 15 anos.

“Por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, a captação de doações e recursos é vital para a continuidade de suas atividades. Dessa forma, fomos procurados pela presidente da ONG Entre Amigos e Crianças, solicitando apoio financeiro”, cita Marlice, enfatizando que a indicação sugere o adiantamento de duodécimos no montante R$ 190 mil para que o Poder Executivo repasse o valor a título de auxílio financeiro à entidade.

A próxima sessão ordinária será no dia 14 de outubro, às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Os últimos 30 dias foram marcados pela presença de mais uma vereadora mulher no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.
Desde o dia 10 de setembro, a suplente do MDB, Neiva Gava, assumiu a cadeira do vereador Rennã Fedrigo, que requereu o período de 30 dias de licença não remunerada.

Na oportunidade a parlamentar apresentou uma indicação, na sessão ordinária do dia 30 de setembro. Trata-se do pedido de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal.

Neiva, que também é taxista, explica que o principal objetivo é a regulamentação, por meio de lei, da atividade de prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018.
“Tal modalidade de transporte é uma realidade crescente em nosso município, mostrando-se primordial que o Poder Executivo crie legislação própria nesse sentido, observando as diretrizes fixadas nas leis federais”.

A vereadora lembra que no passado existiu a Lei Municipal número 2.520/2019, entretanto, foi revogada no ano de 2022.
Neiva se despediu agradecendo a oportunidade. O vereador Rennã Fedrigo retorna da licença não remunerada no dia 10 de outubro.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reunirão no dia 16 de outubro, às 14 horas, para a sétima reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares poderão apresentar indicações, requerimentos, moções e debater sobre os assuntos que norteiam a comunidade onde vivem.

Em São Lourenço do Oeste, o programa Parlamento Jovem está na sua 13ª Legislatura, e envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada. Com este programa, o Poder colabora, de maneira expressiva, com ações de formação e informação à sociedade, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

O mandato dos vereadores mirins é anual. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

No mês de novembro os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participarão do encontro estadual de vereadores mirins em Florianópolis.

Nesta segunda-feira (14), foi realizada mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Esta foi a segunda reunião do mês de outubro. Na oportunidade não houve projetos em pauta.

O vereador Rennã Fedrigo retornou ao Legislativo após 30 dias de licença não remunerada.

A próxima sessão ordinária será no dia 18 de outubro, às 13h30min, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Parlamento Jovem

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reunirão no dia 16 de outubro, próxima quarta-feira, para a sétima reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares poderão apresentar indicações, requerimentos, moções e debater sobre os assuntos que norteiam a comunidade onde vivem.

A sessão ordinária do Parlamento Jovem também tem transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Carinho e gratidão. Com esses sentimentos o vereador mirim Thomas Pandini, de São Lourenço do Oeste, prestou homenagem ao seu avô, Hary Pandini, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), na câmara Municipal. Seu Pandini acompanhou a sessão e a homenagem presencialmente.

Hary celebrou 97 anos de vida no dia 29 de setembro, e é um dos pioneiros de São Lourenço do Oeste. O neto, eleito vereador mirim para a legislatura deste ano, utilizou o espaço da palavra livre para contar a história do avô e prestar a sua homenagem. “Falar do meu avô Hary me enche orgulho, porque sua vida foi forjada em valores, honra, muita força de determinação”.

Pandini chegou a São Lourenço do Oeste em 1960, e desde sua chegada estabeleceu residência e comércios no ramo de mecânica, autopeças, roupas, louças, ferragens. O espaço é o mesmo onde está localizada a Ferragem Pandini, ainda em funcionamento e local onde seu Hary ainda atua como empresário. “Meu avô é para mim uma grande base de observação de como ser guerreiro, buscar e sair da zona de conforto e como ser de grande caráter. Mesmo diante de tantos momentos difíceis, doloridos ele não perdeu a ternura, precisou ser firme, porém, seus abraços são cheios de carinho e amor”, finalizou Thomas.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram para mais uma sessão ordinária nesta quarta-feira (16), no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal. A reunião contou com a presença de duas turmas da Escola Básica Municipal Irmã Neuza.

Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram indicações voltadas para diversos segmentos, desde melhorias em escolas, bem como solicitando reparos em infraestrutura, melhorias no atendimento da saúde e a inclusão social.

A primeira indicação é da vereadora mirim Letícia Turani, que sugere que sejam realizados reparos na cobertura do ginásio da Escola Básica Municipal São Roque. “O coberto do ginásio está perfurado, impossibilitando a realização das atividades em dias de chuva. Se faz necessária a reforma na cobertura, pois é de suma importância que os alunos da Escola Básica Municipal São Roque tenham um ambiente adequado para a prática dessas atividades”.

Outra sugestão é do vereador mirim Vinícius Dias Moreira, que pede a viabilização de estudos para contratação de mais um profissional pediatra para atender na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). “Com a significativa elevação da população, é notório o aumento de crianças, sendo necessário a contratação de mais um médico especializado em pediatria para cuidar, desde o nascimento até a adolescência, desta faixa populacional, haja vista termos no nosso município somente uma médica pediatra atuando na Unidade de Pronto Atendimento”, diz ele.

O vereador mirim Eduardo da Cas sugere que sejam realizados estudos, junto aos demais órgãos responsáveis, para construção de um viaduto no trevo da rodovia SC-157, na área industrial, próximo ao CTG. “É um local muito perigoso, onde já ocorreram muitos acidentes, inclusive com vítimas fatais, ocasionando grande comoção para as famílias enlutadas e também as pessoas envolvidas nas ocorrências, a comunidade como um todo requer melhorias no local, sugerindo a possível construção de um viaduto, visando mais segurança a todos que transitam por esta área que possui tráfego intenso e necessita de atenção especial”, comenta.

Por fim, o presidente da Câmara Mirim, vereador Davi Sette Ribeiro, sugere a implantação de serviços de tradução em Libras nas sessões do Parlamento Jovem. “É de conhecimento amplo que as sessões do Legislativo Municipal contam com a tradução simultânea da profissional intérprete de Libras. No entanto, as sessões da Câmara Mirim não possuem o apoio dessa profissional. Para que haja a tradução simultânea em Libras também nas sessões da Câmara Mirim é necessária uma adequação no instrumento contratual de tais serviços, estendendo-se assim às sessões do Parlamento Jovem”, finaliza.

Todas as propostas foram aprovadas pelos jovens parlamentares e serão encaminhadas em formato de carta ao Legislativo adulto e, se aprovadas pelos vereadores, serão encaminhadas aos órgãos responsáveis.

A próxima sessão da Câmara Mirim será no dia 21 de novembro, às 8h30min.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste realizará nesta sexta-feira (18), às 13h30min, mais uma sessão ordinária. A plenária estava inicialmente agendada para o dia 21 de outubro, mas foi antecipada devido à ausência de alguns parlamentares prevista para a data.

Na pauta da Ordem do Dia há apenas um projeto para ser analisado. Trata-se do primeiro turno do Projeto de Lei 35/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025.

Extraordinária

Nesta quinta-feira (17), a presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, convocou Sessão Extraordinária, a ser realizada nesta sexta-feira (18), às 14 horas, após a sessão ordinária. Na pauta o Projeto de Lei 36/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros.

Conforme as informações da proposta, trata-se da aquisição de imóvel com área de 400 m², localizado na Rua Luiza Ebling, de propriedade de Ivo de Lazari e demais herdeiros. Tal imóvel faz divisa com as novas instalações da EBM Santa Maria Goretti, sendo destinado, portanto, à Secretaria Municipal de Educação, para implantação da área de lazer da nova escola, atendendo aos alunos da educação infantil da unidade de ensino.

A aquisição será realizada no valor de R$ 400 mil, conforme laudo de avaliação e será liquidado em parcela única, ainda neste exercício financeiro, aí o motivo da urgência na apreciação de tal projeto.
As duas sessões terão transmissão ao vivo pelos canais da Câmara Municipal no Youtube e no Facebook.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram, excepcionalmente, nesta sexta-feira (18), para uma sessão ordinária na Câmara Municipal. A plenária, originalmente marcada para o dia 21 de outubro, foi antecipada devido à previsão de ausência de alguns parlamentares na data e à urgência de analisar, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 35/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2025.

O projeto permaneceu por 15 dias nas Comissões Permanentes para eventuais emendas, o que não ocorreu. O primeiro turno foi aprovado por unanimidade.

LDO

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi formulado de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

A matéria, que já contempla projeções orçamentárias, prevê um orçamento municipal de R$ 158,9 milhões para 2025. Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%). Outros 37,52% serão distribuídos entre os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo, enquanto 2,67% serão alocados à administração indireta, abrangendo as autarquias Instituto Cultural São Lourenço (1,60%) e Comitê Desportivo Municipal (1,07%).

Para a Câmara Municipal, o valor previsto ultrapassa R$ 4,3 milhões, correspondendo a 2,73% do orçamento. Desse montante, mais de R$ 3,2 milhões serão destinados à manutenção do Poder Legislativo, R$ 1 milhão para a construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara, R$ 35 mil para o Programa Parlamento Jovem e R$ 15 mil para a Procuradoria da Mulher.

Os valores estão detalhados no Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão de Governo e da Administração, anexo ao Projeto de Lei.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste apreciou e aprovou nesta sexta-feira (17), em sessão ordinária, uma Moção de Apelo, de autoria do vereador Adilson Sperança, direcionada ao Governador do Estado, Jorginho Mello, ao Secretário de Segurança Pública, Presidente da Assembleia Legislativa e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, para que proceda à prorrogação da validade do concurso regido pelo Edital 001/CGPC/2023/CFO, bem como à convocação de todos os candidatos aprovados.

Sperança explica que em maio de 2023, após seis anos sem concursos para o cargo de Oficial, a Polícia Militar de Santa Catarina publicou edital para um novo concurso público, com prazo inicial de validade de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.

“Após a realização de sete etapas, 169 candidatos foram considerados aptos, e o concurso foi homologado em junho de 2024. Neste ano, em junho, 57 candidatos foram convocados e iniciaram o Curso de Formação de Oficiais na Escola Superior de Formação de Oficiais, localizada na Academia de Polícia Militar, em Florianópolis. O curso tem duração de dois anos”.

Com isso, restaram 112 candidatos aptos a servirem o Estado de Santa Catarina. Entretanto, a validade do concurso expirará em 24 de dezembro de 2024 e esses 112 candidatos qualificados serão descartados.

“Assim, o apelo que se faz às autoridades competentes, é a prorrogação da validade do certame, bem como a convocação de todos candidatos aprovados. Ressaltamos a relevância da medida, pois quem ganha é a sociedade. Além do mais, se mostra mais viável financeiramente ao Estado valer-se desse concurso vigente, invés de em pouco tempo ter que realizar uma nova seleção”, finaliza.

O Poder Legislativo realizou a primeira Sessão Extraordinária de 2024 nesta sexta-feira (18). Na pauta o Projeto de Lei nº 36/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros. A proposta foi aprovada com oito votos favoráveis e uma abstenção, esta do vereador Rennã Fedrigo.

Conforme as informações da proposta, trata-se da aquisição de imóvel com área de 400 m², localizado na Rua Luiza Ebling, de propriedade de Ivo de Lazari e demais herdeiros. Tal imóvel faz divisa com as novas instalações da EBM Santa Maria Goretti, sendo destinado, portanto, à Secretaria Municipal de Educação, para implantação da área de lazer da nova escola, atendendo aos alunos da educação infantil da unidade de ensino.

A aquisição será realizada no valor de R$ 400 mil, conforme laudo de avaliação e será liquidado em parcela única, ainda neste exercício financeiro, aí o motivo da urgência na apreciação de tal projeto.

Fedrigo explicou a sua abstenção da votação neste projeto por não ter certeza de todas as informações que norteiam o mesmo. “Não me sinto seguro para votar este projeto e por este motivo creio que não devo, pois tenho ainda muitas dúvidas sobre ele”.

Os vereadores eleitos para o próximo mandato em São Lourenço do Oeste, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Edison Demarchi, João Suldowski, Altair Borges, Sabino Zilli e César Piran, participaram na tarde desta terça-feira (22), de uma conversa com o Secretário Executivo da Câmara Municipal, Ederson Hermann. O principal foco do bate-papo foi repassar informações sobre a função do vereador, além de apresentar os principais tópicos da Lei Orgânica do município e do Regimento Interno do Legislativo.

Durante o encontro o prefeito Agustinho Menegatti e o secretário de agricultura, Gilberto Bordignon estiveram presentes, desejando as boas-vindas aos parlamentares que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2025.

Hermann explica que a iniciativa da conversa partiu dos novos vereadores. “É muito importante essa troca de conhecimento, para que os eleitos para o próximo mandato já iniciem os trabalhos no mês de janeiro tendo noção dos princípios do Legislativo e das funções de um legislador”, comentou.

Vale lembrar que além dos sete vereadores eleitos, para o próximo mandato foram reeleitos os vereadores Edson Ferrari e Mauro Michelon.

O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (28), na Câmara Municipal. O parlamentar solicita à CELESC, por meio do presidente do órgão, Tarcísio Rosa, para que seja aumentada a carga de energia na rede que abastece as áreas industriais EFAISLO e São Paulinho, em São Lourenço do Oeste.

Ferrari conta que foi procurado por moradores e empresários, que citam a frequente falta de energia, situação que, conforme ele, gera diversos transtornos no dia a dia. “Inclusive, alguns empreendedores afirmam que não conseguem cumprir e atender pedidos pois falta luz diariamente”.

A solução para o problema, relata Ferrari, seria o aumento na carga de energia nessas redes. “A situação de quedas constantes podem acarretar inúmeras consequências, desde danos aos equipamentos, choques elétricos, incêndios dentre outros casos graves”, finaliza.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em segundo turno, nesta segunda-feira, dia 28, o Projeto de Lei nº 35/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2025.

LDO

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi formulado de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

A matéria, que já contempla projeções orçamentárias, prevê um orçamento municipal de R$ 158,9 milhões para 2025. Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%). Outros 37,52% serão distribuídos entre os demais órgãos da administração direta do Poder Executivo, enquanto 2,67% serão alocados à administração indireta, abrangendo as autarquias Instituto Cultural São Lourenço (1,60%) e Comitê Desportivo Municipal (1,07%).

Para a Câmara Municipal, o valor previsto ultrapassa R$ 4,3 milhões, correspondendo a 2,73% do orçamento. Desse montante, mais de R$ 3,2 milhões serão destinados à manutenção do Poder Legislativo, R$ 1 milhão para a construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara, R$ 35 mil para o Programa Parlamento Jovem e R$ 15 mil para a Procuradoria da Mulher.

A presidente do Legislativo de São Lourenço do Oeste, vereadora Marlice Perazoli utilizou o espaço da palavra livre, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (28), para parabenizar os servidores públicos. Ela lembrou que o Dia do Servidor Público é lembrado justamente em 28 de outubro. Marlice destacou a importância do trabalho realizado por cada servidor. “Vocês se dedicam diariamente a desempenhar suas funções com muito compromisso e profissionalismo. É fundamental reconhecer o papel essencial que vocês exercem na gestão municipal, no legislativo, e em todos os setores que atendem a nossa comunidade.”

Conscientização contra a exploração da mulher

A presidente também enfatizou a data marcada pelo dia 25 de outubro, quando é lembrado o Dia Internacional contra a Exploração da Mulher. Entre os problemas mais graves, ela cita os casos de violência doméstica contra as mulheres. “São Lourenço do Oeste, para se ter uma ideia, é uma das cidades com o maior número de casos de violência doméstica em Santa Catarina. Que cada vez mais as autoridades de segurança tenham sucesso em apreender criminosos deste gênero, e que as mulheres, possam enfim, ter uma vida digna e livre”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na noite de segunda-feira (4), durante a primeira Sessão Ordinária do mês de novembro, o Projeto de Lei Complementar número 15/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 332/2023.
A lei complementar em questão trata da regularização de edificações que estão em desconformidade com a Lei Complementar 146/2012, a qual institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar 265/2020, que institui o Código de Edificações.
Conforme parecer do relator Edson Ferrari, vice-presidente da Comissão de Legislação, foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras. “No entanto, tendo em vista a demanda de pedidos apresentada em comparação com a quantidade de obras a serem regularizadas, foi identificada a necessidade de se estender esse prazo por mais dois anos, e nesse período realizar campanha educativa no sentido de incentivar as regularizações”.
Além disso, conforme o vereador, também se identificou a necessidade de alterar o prazo final de conclusão das edificações aptas a serem regularizadas, estendendo-o até o final de 2024.
Portanto, com a aprovação da proposta, ficam alteradas a data limite para protocolo dos pedidos, passando a ser estabelecida em 20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como apta a ser regularizada, estendendo-a até 31/12/2024.

O Plenário do Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nesta segunda-feira (4), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que promove ajustes no Código Tributário Municipal. De autoria do Executivo, a proposta inclui novas quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, contemplando os loteamentos Bela Vista, São Francisco II e Menegatti II.

O projeto recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Segundo o relator, vereador Silvian Hentz, a proposta cumpre as exigências legais e constitucionais para a regulamentação da expansão urbana no município. O parecer conclui que a atualização do Código Tributário é indispensável diante da crescente expansão comercial, industrial e populacional do município.
Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção. A inclusão dessas áreas no perímetro urbano permitirá ao município ampliar a gestão fiscal sobre os novos loteamentos e adequar os tributos, ITBI e IPTU, conforme a ocupação e o uso do solo.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 38/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional por anulação de dotações no orçamento de 2024. R$ 6,5 milhões poderão ser remanejados para diversas secretarias municipais, incluindo Educação, Saúde e Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar despesas de custeio, folha de pagamento e obrigações tributárias.

O projeto, de autoria do prefeito Agustinho Menegatti, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, com relatoria do vereador Silvian Hentz. A Comissão considerou que a proposta está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, que regula a abertura de créditos adicionais, atestando a legalidade e a disponibilidade dos recursos para a execução das despesas.

No parecer, o relator destacou a importância do crédito suplementar para garantir a continuidade dos serviços públicos municipais. Entre as áreas contempladas, estão também o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste e a Secretaria Municipal de Agricultura, que utilizarão os recursos para despesas essenciais.

Com a aprovação unânime do Plenário, o projeto retorna ao Executivo, para sanção.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, em plenária nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 37/2024, que atribui denominação a via pública e altera a Lei nº 2.000/2012. A proposição homenageia Olavio Erbes, reconhecido por suas contribuições ao município desde a emancipação de São Lourenço do Oeste, falecido em março do ano passado.

Encaminhado pelo prefeito Agustinho Menegatti, o projeto atende à demanda de readequação da nomenclatura da Rodovia Municipal que tem início no Contorno Viário Armindo Echer e término na Sede do Distrito de Presidente Juscelino, denominada Mozart Rodrigues da Silva - “Moza Pinto”, considerando as modificações urbanas e a presença de novos loteamentos ao longo da via.

O texto prevê a alteração do marco inicial da Rodovia Municipal para coincida com o término do loteamento Daniel, e, também, a denominação do trecho entre os terrenos urbanos existentes como Rua Olavio Erbes.

A proposta recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Urbanos. No parecer, o relator, vereador Mauro Michelon, destacou a relevância da adequação, uma vez que a antiga rodovia transformou-se em via urbana com características de rua.

As comissões também enfatizaram a conformidade do projeto com a Lei nº 2650/2022, que regulamenta o procedimento para a denominação de logradouros públicos. De acordo com o relator, a escolha do nome Olavio Erbes, figura de grande importância para o desenvolvimento local, está em sintonia com o rol de nomes disponíveis para homenagens no município.

Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do Executivo.

Homenageado

Olavio Erbes, nascido em 1935 em Poço das Antas (RS) e falecido em 11 de março de 2023 em São Lourenço do Oeste (SC), teve uma vida marcada por dedicação ao serviço público e à comunidade. Formou-se Técnico em Contabilidade na Escola Técnica de Comércio São José, de Lajeado (RS), e no início dos anos 1960, mudou-se para o Oeste catarinense. Em São Lourenço do Oeste, ocupou cargos públicos importantes, como Vereador, sendo também presidente da Câmara, além de Secretário de Administração. Atuou como Secretário de Administração e Fazenda no município de Novo Horizonte após sua emancipação. Recebeu diversas honrarias do poder público, entre elas o Diploma "Honoris Causa" da Câmara de São Lourenço do Oeste, em reconhecimento por seus serviços à comunidade. Os seus 47 anos de exercício no cargo de suplente de juiz de paz foram reconhecidos em homenagem prestada pelo Fórum da Comarca em 2018. Erbes é lembrado ainda pela participação muito ativa em diversas associações do município.

Os vereadores aprovaram, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 39/2024, que dispõe sobre a doação e a venda do livro "As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste". A obra, de autoria intelectual da Câmara, reúne relatos históricos sobre as denominações de locais públicos do município, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Henrique Regert e Samara Graciolli, além da professora Neli Bastezini Kronbauer.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. O relator, vereador Mauro Michelon, destacou a relevância do projeto para a preservação da história e da cultura local, considerando a obra uma fonte de consulta fundamental para gerações futuras.

De acordo com o texto aprovado, 160 exemplares do livro serão destinados a doações para instituições públicas e de ensino, autoridades e colaboradores, enquanto outros 190 exemplares serão entregues ao Instituto Cultural São Lourenço para comercialização a preço de custo. Os recursos obtidos com a venda serão revertidos em iniciativas de incentivo à produção literária no município.

A expectativa é que a obra, com lançamento previsto para 29 de novembro, contribua para ampliar o acesso ao conhecimento sobre a história de São Lourenço do Oeste, incentivando o interesse pela cultura local e pela valorização de seus espaços públicos.

Livro São Lourenço em Memórias

O projeto de lei traz ainda uma alteração na Lei nº 2.428/2018, que dispõe sobre a doação e a venda do livro “São Lourenço do Oeste em Memórias”, possibilitando ao Instituto Cultural, responsável pela comercialização da obra, efetuar até 100 doações de exemplares para órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa, as quais tenham como finalidade a difusão das áreas da cultura, educação ou conhecimento.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste realizará no dia 29 de novembro a cerimônia de lançamento do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”.

A obra é iniciativa da Câmara Municipal, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli e conta ainda com a colaboração da professora Neli Bastezini Krombauer. “O trabalho começou a ganhar forma no mês de julho de 2022, quando a equipe da Câmara Municipal, juntamente com a professora Neli, iniciou os trabalhos de pesquisas e elaboração do novo livro”, disse Hermann.

O principal objetivo do livro é trazer, em forma de homenagem, a biografia de todas as pessoas que dão nome a espaços públicos em São Lourenço do Oeste, seja em ruas, praças, escolas, ginásios, entre outros. “Este trabalho durou 26 meses, haja vista a necessidade de analisar toda a legislação pertinente as denominações, desde 1959, emancipação do Município, até os dias atuais”, enfatizou Éderson, citando ainda que a Câmara Municipal, em 2018, lançou o livro intitulado “São Lourenço do Oeste em Memórias”, o qual faz o resgate histórico de São Lourenço, e foi a partir deste livro que, segundo ele, despertou a necessidade da elaboração da nova obra.

“As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste” conta com cerca de 300 biografias, juntando-se fotos e demais informações de personalidades, pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município lourenciano, datas e fatos históricos que levam nomes nos mais diversos espaços públicos da cidade e do interior. “A equipe responsável por este trabalho, buscou diversas fontes de pesquisas, sejam documentais, acervos digitais, depoimentos, entrevistas ou visitas, objetivando levantar as informações necessárias para a constituição das biografias e demais dados que compõem o livro”, salienta Hermann, afirmando que a obra totaliza 384 páginas.

O lançamento oficial reunirá familiares de homenageados, autoridades e demais convidados no Clube Recreativo Araucária (CRA). Também terá transmissão ao vivo no Youtube e Facebook da Câmara Municipal a partir das 19 horas para a comunidade que deseja acompanhar. O livro será comercializado pelo Instituto Cultural de São Lourenço e todo recurso revertido para investimentos culturais. “Temos a certeza de que será uma cerimônia especial e com esta obra estamos colaborando com a história de São Lourenço do Oeste”, finaliza Éderson.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste será sede de mais uma capacitação do Legislativo em Ação. Trata-se de uma parceria entre a Escolas do Legislativo da Assembleia Legislativo de Santa Catarina (Alesc), e as Câmaras de Vereadores que fazem parte da Associação de Câmaras do Noroeste de Santa Catarina (Acanor).

O objetivo é reunir os vereadores eleitos no pleito de 2024 com foco na orientação sobre os processos legislativos, legislação, comunicação e o papel do vereador.

Em São Lourenço do Oeste a capacitação será no dia 28 de novembro, com credenciamento às 17h30min e a primeira palestra, sobre o papel do vereador com Priscila Amaral, às 18 horas. Em seguida, às 20 horas, Renata Cunha vai falar sobre processo legislativo. O evento tem previsão de encerramento às 22 horas.

O secretário executivo da Acanor, Éderson Hermann, destaca a importância da participação de todos os vereadores eleitos. “Serão debatidos assuntos de alta relevância e que fazem parte da rotina dos legisladores. É uma maneira de capacitar pessoas que serão responsáveis em fiscalizar e legislar em todas as cidades catarinenses. Isso representa melhores serviços que serão oferecidos aos cidadãos”, finaliza.

Na noite desta segunda-feira (18), aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal. Esta foi a terceira reunião do mês de novembro, e, excepcionalmente, foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador José Deon, devido à ausência justificada da presidente, vereadora Marlice Perazoli.

Na oportunidade deram entrada na Casa Legislativa três matérias, sendo um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei Ordinárias.

O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar 17/2024, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. Há poucos dias, no final do mês de outubro, tramitou no Legislativo um projeto de lei no intuito de proceder com alterações no Código Tributário, inserindo lotes e quadros decorrentes de desmembramento e de dois novos loteamentos. Entretanto, houve um equívoco, onde os lotes e quadras do Loteamento Bela Vista foram inseridos na Zona Urbana 3, enquanto que deveriam ter sido inseridos na Zona Urbana 5. A proposta, portanto, prevê esta alteração apenas.

Outro projeto a dar entrada na Casa Legislativa foi o Projeto de Lei 42/2024, de autoria do Governo Municipal, que pede autorização dos vereadores para a promoção e o custeio de despesas da 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria com o Gaiola Clube São Lourenço. O evento deve acontecer nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2025, nas dependências do Parque Bracatinga. O valor a ser autorizado é de R$37 mil, a ser investido em segurança, sonorização, tendas, entre outros.

Por fim, o Projeto 43/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança, que oficializa a instituição do Hino e da Bandeira das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

A ideia de oficializar, por meio de lei, todos esses símbolos escolares, partiu de proposição da Câmara Mirim, de iniciativa do vereador mirim, e presidente do Parlamento Jovem, Davi Sette Ribeiro, em julho, e encaminhada a Mesa Diretora para estudos de viabilização. “Temos a certeza que esta norma vai contribuir com a publicização desses importantes símbolos escolares, hinos e bandeiras, para toda a comunidade lourenciana”, comentou o vereador Mauro Michelon.

Os três projetos tramitarão nas comissões permanentes e deverão ser pautados para votação nos próximos dias.

A próxima sessão ordinária do Legislativo lourenciano será excepcionalmente na sexta-feira (22), às 13h30min.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta terça-feira (19), da última sessão ordinária do ano de 2024. A reunião aconteceu no Plenário Vereador Lídio Sutilli e contou com a presença dos alunos das Escolas Básicas Municipais Irmã Neusa e Santa Inês.

Na oportunidade foram apresentadas três indicações. Uma delas é da vereadora mirim Letícia Turani, que propõe ao Governo Municipal e à Secretaria de Educação a ampliação da passarela coberta na Escola Básica Municipal São Roque. “Pois em dias chuvosos os alunos acabam se molhando, pelo fato desta ser muito curta, e, não chegar até o portão”.

Outras duas indicações são da vereadora mirim Yasmin dos Santos. Uma delas destinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sugerindo a construção de calçada na rua Nereu Ramos, nas proximidades da Secretaria de Municipal de Educação. “Pensando no bem-estar de todos que transitam pelo local, e acabam tendo que caminhar na rua, por não ter calçada, tendo em vista que podem ocorrer acidentes, principalmente em casos de crianças e idosos, que precisam passar pelo local destinado ao estacionamento dos veículos”.

Já em outra indicação Yasmin sugere ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a implantação de placas indicativas de rota de caminhão na cidade. “Tais placas têm fundamental importância para garantir a segurança e a eficiência do trânsito na cidade, e essas precisam estar em locais de fácil visibilidade para os motoristas dessa categoria, diminuindo assim os riscos de acidentes, como já tem acontecido aqui em nossa cidade por não terem conhecimento dessas rotas”.

Tons de despedida

Na palavra livre os vereadores mirins utilizaram o espaço para fazer uma retrospectiva do ano de 2024. Por se tratar da última reunião desta Legislatura, os jovens parlamentares destacaram principalmente as ações realizadas no decorrer dos meses, bem como a participação em cursos e capacitações, além, da participação no Encontro Estadual de Vereadores Mirins, que ocorreu em Florianópolis.

O presidente Davi Sette Ribeiro em seu discurso agradeceu a oportunidade, enfatizando a importância do Parlamento Jovem na sua vida. “Foi um ano de muito aprendizado. Com certeza vou levar para a minha vida essa experiência única”, disse.

Com o encerramento das atividades plenárias, agora os vereadores mirins da 13ª Legislatura do Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste passam a integrar o Conselho Mirim, e seguirão trabalhando junto ao Legislativo, auxiliando os novos vereadores mirins que serão eleitos para o ano de 2025.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste participaram nesta terça-feira (19), da cerimônia de inauguração da novas estruturas da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti. Na oportunidade acompanharam a entrega oficial da nova escola, que além de novo endereço, conta com ambiente amplo, moderno e acessível.

Depois da cerimônia, os jovens parlamentares aprovaram durante a última sessão ordinária do ano uma Moção de Congratulação, de autoria do presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro, a ser encaminhada ao Governo Municipal, direção, professores, alunos e funcionários da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti e à Secretaria Municipal de Educação, enaltecendo a inauguração e o espaço destinado aos alunos daquela instituição. “A inauguração da nova estrutura da EBM Santa Maria Goretti representa um marco para a educação e o município de São Lourenço do Oeste, principalmente para as famílias atendidas, que contarão com uma estrutura moderna e acessível, pronta a atender centenas de alunos da nossa cidade”, comentou Davi.

A Moção de Congratulação foi aprovada por todos os vereadores mirins. 

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram, em sessão ordinária realizada na sexta-feira (22), o Projeto de Lei 41/2024, do Executivo Municipal, trata da prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue na rede municipal de ensino.

Segundo explicou o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Educação, o Programa Educação de Tempo Integral oferece aos alunos da rede municipal de ensino, no contraturno escolar, atividades diversificadas com acompanhamento pedagógico com o objetivo de desenvolvimento motor e cognitivo, formando cidadãos com diferentes habilidades.

Já o Projeto Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se comunicar na língua inglesa e na língua espanhola, de forma natural e efetiva, através da oferta de aulas de inglês e de espanhol, contemplando a escrita e a reescrita, a leitura, a fala e a escuta, desenvolvendo uma capacidade diferencial para o mercado de trabalho.

“Atualmente, a vigência de ambos os programas encerra em 31 de dezembro de 2024. Entretanto, com os resultados positivos alcançados até o momento, o objetivo da proposta é de que ambos os programas sigam realizados por tempo indeterminado. Esta decisão já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Educação”.
A matéria foi aprovada por unanimidade.

A proposta do orçamento de São Lourenço do Oeste para 2025 passou pelo primeiro turno de votação na Câmara Municipal, em sessão, nesta sexta-feira (22). O Projeto de Lei 40/2024, com texto original do Executivo, recebeu aprovação unânime dos vereadores e segue para votação definitiva em segundo turno.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2025 é de R$158.900.000,00.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Mauro Michelon, registra que o texto original foi mantido, sem emendas. “Temos que o Executivo elaborou o presente projeto, de forma compatível com as prioridades e metas da administração contidas no Plano Plurianual (Lei nº 2.602/2021), revisado e na Lei nº 2.862, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2025”.

Michelon comenta ainda que, conforme a proposta apresentada, o município poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados na LOA, mediante lei específica que deverá ser tramitada na Casa de Leis. “Prevê também que recursos provenientes de convênios que não estejam previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão ser usados como fontes de recursos para créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Executivo”.

Por fim, o vereador explica que a reserva de contingência é fixada em R$ 50 mil.

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Câmara de Vereadores R$ 4.345.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal R$ 1.913.000,00

Procuradoria Geral do Município R$ 1.671.000,00

Controladoria Geral do Município R$ 481.000,00

Contadoria Geral do Município R$ 721.000,00

Secretaria de Administração e Fazenda R$ 11.218.532,50

Tesouraria Geral do Município R$ 370.000,00

Secretaria de Educação R$ 51.780.904,25

Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 16.188.000,00

Secretaria de Agricultura R$ 9.475.623,25

Secretaria de Relações Institucionais R$ 1.151.000,00

Secretaria de Comunicação R$ 871.000,00

Encargos Gerais do Município R$ 11.110.000,00

Reserva de Contingência R$ 50.000,00

Fundo Municipal de Saúde R$ 38.914.160,00

Fundo da Criança e Adolescente R$ 30.000,00

Fundo de Assistência Social R$ 3.695.780,00

Fundo do Idoso R$ 180.000,00

Fundo de Habitação R$ 103.000,00

Conselho Tutelar R$ 386.000,00

Instituto Cultural de São Lourenço R$ 2.545.000,00

Comitê Desportivo Municipal R$ 1.700.000,00

DESPESA TOTAL R$ 158.900.000,00

Fui eleito vereador(a) e agora? Este foi o principal tema debatido em seminário realizado na quinta-feira (28), na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. A proposta de qualificação de vereadores eleitos e reeleitos é da Escola do Legislativo da Alesc, e reuniu cerca de 70 vereadores eleitos na região da Associação de Câmaras do Noroeste de Santa Catarina (Acanor), parceira do evento.

A diretora da Escola do Legislativo da Alesc, Marlene Fengler, participou do evento em São Lourenço do Oeste. “É uma oportunidade única de formação política para que os recém eleitos possam exercer ou contribuir no mandato parlamentar com ainda mais qualidade e eficiência". 

O seminário contou com palestras sobre o papel do vereador e o processo legislativo, com as professoras Renata Cunha e Priscila do Amaral.

“A função do vereador exige muita dedicação e empatia do parlamentar que a exerce com a população da cidade, para que consiga não só captar as demandas locais como conseguir colaborar para que se tornem políticas públicas eficazes. O vereador também é o responsável constitucional por fiscalizar e garantir que o recurso público seja utilizado para o bem comum”, enfatizou o Secretário Executivo da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Éderson Hermann.

Uma volta ao tempo repleta de emoção e homenagens. Assim foi marcada a cerimônia de lançamento do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, realizada na sexta-feira (29), no Clube Recreativo Araucária e reunindo mais de 400 pessoas, entre familiares de homenageados com denominações de espaços públicos municipais, e autoridades.

A obra é iniciativa da Câmara Municipal, organizada pelos servidores Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli e conta ainda com a colaboração da professora Neli Bastezini Krombauer. “O trabalho começou a ganhar forma no mês de julho de 2022, quando a equipe da Câmara Municipal, juntamente com a professora Neli, iniciou os trabalhos de pesquisas e elaboração do novo livro”, disse Hermann.

O principal objetivo do livro é trazer, em forma de homenagem, a biografia de todas as pessoas que dão nome a espaços públicos em São Lourenço do Oeste, seja em ruas, praças, escolas, ginásios, entre outros. “Este trabalho durou 26 meses, haja vista a necessidade de analisar toda a legislação pertinente as denominações, desde 1959, emancipação do Município, até os dias atuais”, enfatizou Éderson, citando ainda que a Câmara Municipal, em 2018, lançou o livro intitulado “São Lourenço do Oeste em Memórias”, o qual faz o resgate histórico de São Lourenço, e foi a partir deste livro que, segundo ele, despertou a necessidade da elaboração da nova obra.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, se diz orgulhosa pelo resultado apresentado. “Hoje, celebramos não apenas a entrega de um livro, mas o resgate e a homenagem a todos aqueles que, ao longo de nossa trajetória, deixaram suas marcas em São Lourenço do Oeste”.

A disponibilização desta obra, segundo Marlice, marca um momento histórico do Legislativo lourenciano. “Vai além da mera compilação de leis e documentos. Ele se constitui em um testemunho vivo da nossa identidade coletiva, um tributo àqueles que moldaram nossa história e um farol para as futuras gerações”.

O livro conta com cerca de 300 biografias, juntando-se fotos e demais informações de personalidades, pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município lourenciano, datas e fatos históricos que levam nomes nos mais diversos espaços públicos da cidade e do interior.

O livro pode ser adquirido junto ao Instituto Cultural de São Lourenço pelo preço de custo – R$65,00 - e todo recurso revertido para investimentos culturais.

Confira mais fotos: https://www.facebook.com/media/set/?vanity=CamaraSLO&set=a.906914921565127

A proposta do orçamento de São Lourenço do Oeste para 2025 foi aprovada em definitivo, na Câmara Municipal, em sessão, nesta segunda-feira (2). O Projeto de Lei 40/2024, com texto original do Executivo, recebeu aprovação unânime dos vereadores em segundo turno.

Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, a chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o próximo exercício. O montante previsto para 2025 é de R$158.900.000,00.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O relator, vereador Mauro Michelon, registra que o texto original foi mantido, sem emendas. “Temos que o Executivo elaborou o presente projeto, de forma compatível com as prioridades e metas da administração contidas no Plano Plurianual (Lei nº 2.602/2021), revisado e na Lei nº 2.862, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2025”.

Michelon comenta ainda que, conforme a proposta apresentada, o município poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados na LOA, mediante lei específica que deverá ser tramitada na Casa de Leis. “Prevê também que recursos provenientes de convênios que não estejam previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão ser usados como fontes de recursos para créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Executivo”.

Por fim, o vereador explica que a reserva de contingência é fixada em R$ 50 mil.

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Câmara de Vereadores R$ 4.345.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal R$ 1.913.000,00

Procuradoria Geral do Município R$ 1.671.000,00

Controladoria Geral do Município R$ 481.000,00

Contadoria Geral do Município R$ 721.000,00

Secretaria de Administração e Fazenda R$ 11.218.532,50

Tesouraria Geral do Município R$ 370.000,00

Secretaria de Educação R$ 51.780.904,25

Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 16.188.000,00

Secretaria de Agricultura R$ 9.475.623,25

Secretaria de Relações Institucionais R$ 1.151.000,00

Secretaria de Comunicação R$ 871.000,00

Encargos Gerais do Município R$ 11.110.000,00

Reserva de Contingência R$ 50.000,00

Fundo Municipal de Saúde R$ 38.914.160,00

Fundo da Criança e Adolescente R$ 30.000,00

Fundo de Assistência Social R$ 3.695.780,00

Fundo do Idoso R$ 180.000,00

Fundo de Habitação R$ 103.000,00

Conselho Tutelar R$ 386.000,00

Instituto Cultural de São Lourenço R$ 2.545.000,00

Comitê Desportivo Municipal R$ 1.700.000,00

DESPESA TOTAL R$ 158.900.000,00

O livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, passa a ser vendido pelo Instituto Cultural São Lourenço (ICSL), que recebeu, conforme a Lei Municipal nº 2.865, de 11 de novembro de 2024, um total de 190 exemplares, para serem comercializados, a preço de custo.

No dia do lançamento da obra, realizado no Clube Recreativo Araucária, foram vendidos 154 livros e os restante, 36, ficarão à disposição dos interessados ao custo de R$65,00. O secretário executivo da Câmara Municipal, Éderson Hermann, fez a entrega dos exemplares restantes para o presidente do Instituto Cultural, Everton Lovera, nesta terça-feira (3).  

Vale destacar que os valores arrecadados com a venda dos livros deverão, obrigatoriamente, ser investidos na produção literária, incluindo o incentivo aos escritores lourencianos.

Quem deseja adquirir o seu exemplar pode entrar em contato pelo telefone (49) 3344-8526 ou ir pessoalmente até a sede do ICSL, anexo ao Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na segunda-feira (9), o Projeto de Lei 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança, que oficializa a instituição do Hino e da Bandeira das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
A ideia de oficializar, por meio de lei, todos esses símbolos escolares, partiu de uma proposição da Câmara Mirim, de iniciativa do presidente do Parlamento Jovem, Davi Sette Ribeiro, no mês de julho, e encaminhada a Mesa Diretora para estudos de viabilização.

São Lourenço do Oeste possui atualmente treze unidades escolares na rede municipal de ensino, entre Escola de Educação Básica; Centro de Educação Infantil Municipal e Educação Integral, todas com hino e bandeira, porém sem qualquer normatização que as tornam oficiais, e assim tenham ampla divulgação e acesso público.

Os vereadores mirins participaram da sessão e acompanharam presencialmente a votação da proposta. Nos últimos dias, coube à secretaria executiva e a procuradoria da Casa Legislativa fazer as devidas análises quanto aos aspectos redacionais e legais para a matéria, surgindo a necessidade de pesquisas e levantamentos dos dados necessários.
Também, foi realizada uma reunião com a secretaria municipal educação, envolvendo as secretárias e os diretores e diretoras de todas as unidades escolares, e depois de prazo acertado, a Câmara Municipal recebeu a documentação quanto aos hinos e bandeiras de cada escola para a elaboração do projeto.

“Temos a certeza que esta norma vai contribuir com a divulgação desses importantes símbolos escolares, hinos e bandeiras, para toda a comunidade lourenciana”, disse a presidente Marlice.

Vale destacar que todas as propostas do Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste aprovadas durante as sessões da Câmara Mirim são enviadas ao Legislativo em formato de carta, e se aprovadas, encaminhadas para os responsáveis.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, de forma unânime, o Projeto de Lei 42/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a promoção e o custeio das despesas, por parte do Executivo, da 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria com Gaiola Clube São Lourenço. O evento deve acontecer nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2025, no Parque Bracatinga.

Conforme a proposta aprovada, está autorizado o pagamento de despesas, no montante de até R$37mil, como a premiação, além da prestação de serviços como segurança, sonorização, tendas, entre outros.

A presidente do Legislativo de São Lourenço do Oeste, Marlice Perazoli, juntamente com demais integrantes da Mesa Diretora, vereadores José Deon e Adilson Sperança, estiveram na Prefeitura Municipal nesta segunda-feira (9), onde efetuaram a entrega de R$ 1 milhão aos cofres do Executivo.

Esta é a primeira parcela da devolução, pois nos próximas dias, ao encerrar o exercício financeiro, há previsão de saldo de em cerca de R$350 mil que também serão devolvidos, totalizando R$ 1,3 milhões. Marlice explicou que o Legislativo sempre investe com responsabilidade e equidade, por isso o valor das sobras tem sido muito significativo.

Vale lembrar que foram aprovadas recentemente indicações no plenário, sugerindo ao prefeito a aplicação dessas sobras em ações voltadas a comunidade como investimentos em equipamentos, armamento e veículo para órgãos de segurança, tais quais a Polícia militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, além de investimentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE de São Lourenço do Oeste e a ONG Entre Amigos e Crianças.

“A Câmara Municipal devolve esse recurso com a certeza de ter economizado e valorizado o dinheiro público. Sabemos da importância que esse recurso tem e que deve retornar aos cofres públicos para serem investidos em melhorias para a comunidade. É reflexo de uma gestão eficiente e que preza pela boa aplicabilidade dos recursos”, disse a presidente Marlice.

O prefeito Agustinho Menegatti frisou a importância da economia da Câmara Municipal e citou onde deve ser aplicado o valor recebido. “Vamos aplicar esse recurso no próximo ano conforme as demandas forem surgindo. Com certeza faremos bom uso desse importante recurso.

Também estiveram presentes o secretário executivo da Câmara Municipal, Éderson Hermann e o secretário de administração e fazenda, Antonio Cantelmo Neto.

Posse

Organizada pela Câmara Municipal, a posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos será realizada no dia 1º de janeiro, a partir das 9h, no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizará, no dia 1º de janeiro de 2025, às 9h, a sessão solene para posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para a legislatura e mandato de 2025 a 2028. A cerimônia será no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, anexo ao Centro de Eventos.

Eleitos em outubro, tomarão posse os vereadores Julcemir (Juci) Bombassaro (PSD), Jader Ioris (PP), Edson Ferrari (MDB), Mauro Michelon (MDB), Edison Demarchi (Vaquinha) (PL), João Suldowski (PP), Altair Borges (Keno) (PP), Sabino Zilli (PP), César Piran (PL), Agustinho Menegatti, prefeito e Adirlei Santian, vice-prefeito.

São esperadas autoridades, familiares dos eleitos, bem como a comunidade em geral, tendo em vista que a sessão solene é pública.

Após a tomada de posse, os vereadores seguirão para a Câmara Municipal, onde na sequência, acontecerá sessão extraordinária, para eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

Os vereadores e executivos mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram nesta sexta-feira (13), para o último encontro de 2024.

Conforme prevê a legislação, os representantes dos dois programas precisam se reunir pelo menos duas vezes ao ano para debater e avaliar as atividades desempenhadas no decorrer do mandato.

Em São Lourenço do Oeste, o Parlamento Jovem é coordenado pela Câmara Municipal, e é representado por nove vereadores mirins, de 11 a 14 anos, eleitos sempre em meados de março de cada ano. Em 2024 a Câmara Mirim chegou a sua 13ª Legislatura, sendo referência no estado de Santa Catarina.

Já o Executivo Mirim é coordenado pela prefeitura municipal, representado por 11 jovens eleitos para representar cada secretaria ou autarquia, além de prefeito e vice-prefeito mirim. Os mandatos tanto para o executivo quanto para o legislativo mirins tem duração de um ano.

A coordenadora do Parlamento Jovem, Daniela Puerari, comenta que o principal objetivo dos dois programas é formar jovens lideranças e despertar nos alunos o interesse pela política, bem como, torna-los responsáveis, tendo em vista que são representantes das escolas onde estudam. “O trabalho é realizado dia a dia com palestras, formações, e atividades que os tornam lideranças responsáveis e cidadãos conscientes sobre os mais diversos temas que os norteiam”.

Os vereadores mirins aprovaram em 2024, 21 indicações, três moções e três requerimentos, além, de atividades voltadas à segurança pública como panfletagem em conscientização contra a violência doméstica, ações nas escolas sobre este tema e indicações voltadas principalmente a melhorias nas escolas e investimentos em educação.

Todas as propostas aprovadas pelo Parlamento Jovem são encaminhadas ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.
“Foi um ano que certamente levaremos para nossas vidas. Aqui aprendemos muito e nos tornamos pessoas mais maduras e conscientes”, disse o presidente da Câmara Mirim, vereador Davi Sette Ribeiro.

Os vereadores mirins que encerram o mandato agora se tornam Conselheiros Mirins e nos próximos dois anos seguem auxiliando os novos vereadores mirins que serão eleitos para a Legislatura 2025.

Nesta segunda-feira (16), aconteceu a 42ª sessão ordinária de 2024 na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Este foi o último encontro do ano. Na oportunidade não houve projetos para serem analisados, tendo em vista que encerraram os projetos em tramitação na Casa Legislativa até o momento.

Os vereadores, no entanto, aproveitaram o espaço da Palavra Livre para agradecer pelos quatro anos de mandato, onde expuseram suas indicações, requerimentos e analisaram propostas importantes para o desenvolvimento do município.

Durante o ano de 2024 foram votados 43 Projetos de Lei na Câmara Municipal. Além disso, também foram apreciados 17 Projetos de Lei Complementares. Os vereadores também apresentaram 24 requerimentos e 31 indicações no decorrer do ano. Por fim, foram entregues 5 moções.

Para a presidente do Legislativo, vereadora Marlice Perazoli, foi um ano de muito trabalho e ações voltadas à comunidade. Conforme ela, uma das missões da Câmara Municipal é estar junto da sociedade e participar também ativamente de campanhas, dentre elas, a que trabalhou a conscientização contra a violência doméstica, realizada pelas Polícias Militar e Civil. “Sabemos que este é um tema polêmico, mas necessário. E nós, quanto Legislativo, estivemos presentes em diversos momentos, e auxiliando com pedido de investimentos e melhorias para que os órgãos de segurança possam fazer o seu trabalho da melhor maneira possível”.

Marlice destacou também o projeto “Conversa com Pioneiros”, iniciativa do Legislativo para a semana do município e que trouxe homens e mulheres, como o nome sugere, pioneiros do município para relatar o desenvolvimento e as experiências vividas no decorrer de mais de 60 anos. “A Câmara de São Lourenço do Oeste é referência em Santa Catarina com o seu programa Resgate Histórico, e neste ano pudemos participar de forma ativa das comemorações do aniversário de nosso munícipio trazendo reatos importantes de quem está aqui e marca a nossa história”, disse.

Outro ponto comentado pela presidente foi o lançamento do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, que também faz a sua homenagem resgatando a biografia de todas as pessoas que denominam espaços públicos no município. “Uma obra rica, inédita, da qual o Legislativo lourenciano deve se orgulhar muito”, disse ela.

Os vereadores Rennã Fedrigo, José Deon, Marlice Perazoli, Gilmar de Camargo, Adilson Sperança, Adílio Carubin e Silvian Hentz se despedem do mandato. Já os vereadores Edson Ferrari e Mauro Michelon foram reeleitos e retornam em 2025.

A partir do dia 20 de dezembro o Legislativo Municipal entra em recesso até o dia 2 de janeiro de 2025 quando retorna ao expediente normal na Secretaria da Câmara, de segunda a sexta-feira das 13h às 19h.

Quanto às reuniões, no dia primeiro acontece a posse dos vereadores eleitos para o próximo mandato no dia 1º de janeiro, às 9 horas no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, e em seguida, a eleição da Mesa Diretora, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal. A primeira sessão ordinária de 2025 será no dia 3 de fevereiro às 18 horas.

Os nove vereadores eleitos em outubro de 2024 estão aptos a tomar posse no próximo dia primeiro de janeiro de 2025.

Isso porque foram diplomados pela Justiça Eleitoral, nesta quarta-feira, dia 18, em São Lourenço do Oeste. A cerimônia de diplomação aconteceu no auditório do Sicoob e reuniu autoridades e familiares dos eleitos.

Foram diplomados os seguintes vereadores: Julcemir (Juci) Bombassaro (PSD),
Jader Ioris (PP), Edson Ferrari (MDB), Mauro Michelon (MDB), Edison Demarchi (Vaquinha) (PL), João Suldowski (PP), Altair Borges (Keno) (PP), Sabino Zilli (PP) e
César Piran (PL).

A posse dos vereadores, prefeito e vice - prefeito acontecerá no dia primeiro de janeiro de 2025, às 9h, no Teatro Professor Arno Ignácio Etges. O evento é aberto ao público e terá transmissão ao vivo pelos canais da Câmara Municipal.

A presidente do Legislativo de São Lourenço do Oeste, Marlice Perazoli,esteve na Prefeitura Municipal nesta sexta-feira (20), onde efetuou a entrega de R$ 384.524,96 aos cofres do Executivo.

Esta é a segunda parcela da devolução. No início de dezembro o Legislativo já havia devolvido R$1 milhão, somando, portanto, R$1.384.524,96 devolvidos aos cofres do Executivo Municipal em 2024.

Vale lembrar que foram aprovadas recentemente indicações no plenário, sugerindo ao prefeito a aplicação dessas sobras em ações voltadas a comunidade como investimentos em equipamentos, armamento e veículo para órgãos de segurança, tais quais a Polícia militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, além de investimentos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE de São Lourenço do Oeste e a ONG Entre Amigos e Crianças.

Também estiveram presentes o Secretário Executivo, Éderson Hermann e a Diretora de Comunicação da Câmara Municipal, Samara Graciolli.

Foto: Jackson Mello / Prefeitura Municipal 

A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste realizou na manhã desta quarta-feira (1º) a sessão solene para posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para o mandato de 2025 a 2028. A cerimônia ocorreu no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, anexo ao Centro de Eventos.

A solenidade foi conduzida pelo vereador Mauro Michelon (MDB), conforme definido pelo Regimento da Casa de Leis.

Eleitos em 6 de outubro do ano passado, tomaram posse os vereadores Julcemir (Juci) Bombassaro (PSD), Jader Ioris (PP), Edson Ferrari (MDB), Mauro Michelon (MDB), Edison Demarchi (Vaquinha) (PL), João Suldowski (PP), Altair Borges (Keno) (PP), Sabino Zilli (PP) e César Piran (PL), e o prefeito Agustinho Menegatti (PP), e Adirlei Santian (PL).

Após o ato, o espaço foi aberto aos representantes das bancadas partidárias, discursando os vereadores Jader Ioris pelo Progressista, Edison Demarchi, pelo PL, Julcemir Bombassaro, pelo PSD e Edson Ferrari pelo MDB. O vice prefeito Adirlei Santian e o prefeito Agustinho Menegatti também fizeram os seus pronunciamentos, e, por fim, o presidente da solenidade, Mauro Michelon.

O presidente concluiu a mensagem, convocando os vereadores para sessão extraordinária, na Câmara Municipal, na sequência da solenidade, para eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

Após a solenidade de posse realizada na manhã desta quarta-feira (1º), os vereadores de São Lourenço do Oeste reuniram-se em sessão extraordinária na Câmara Municipal para eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

João Suldowiski foi eleito presidente da Mesa Diretora e da Câmara Municipal. Na composição da Mesa, Edison Demarchi, vice-presidente, e Altair Borges, primeiro secretário. Mauro Michelon foi eleito segundo secretário.

Composição das Comissões Permanentes

Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Altair Borges (PP); vice-presidente: Jader Ioris (PP); membro: Mauro Michelon (MDB).

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas: Presidente: Jader Ioris (PP); vice-presidente: Edison Demarchi (PL); membro: Julcemir Bombassaro (PSD).

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano: Presidente: Sabino Zilli (PP); vice-presidente: Cesar Piran (PL); membro: Edson Ferrari (MDB).

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social: Presidente: Jader Ioris (PP); vice-presidente: Sabino Zilli (PP); membro: Mauro Michelon (MDB).

Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal: President: Julcemir Bombassaro (PSD); vice-presidente: Edson Ferrari (MDB); membro: Cesar Piran (PL).

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Presidente: Sabino Zilli (PP); vice-presidente: Edison Demarchi (PL); membro: Altair Borges (PP).

A primeira sessão ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal será no dia 3 de fevereiro às 18h30min.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste participaram de uma reunião na noite desta terça-feira, dia 7, nas dependências da Uno São Lourenço, com representantes da direção da Universidade. 

O assunto da pauta foi o programa Universidade Gratuita. Trata-se de um programa de assistência financeira do Estado destinada ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares, denominadas instituições universitárias. 

O principal objetivo da reunião foi ouvir os representantes da universidade que citaram a importância deste programa na Uno São Lourenço, que já é ofertado através do Governo do Estado. 

A informação, segundo o vice -reitor da Unochapecó, José Alexandre De Toni, é de que há bolsas de estudo deste programa em grandes quantidades disponíveis para os cursos ofertados em São Lourenço do Oeste, entretanto, a procura pelas mesmas tem sido baixa. Sendo assim, a solicitação da Uno São Lourenço é no auxílio dos vereadores na divulgação desta informação para que a universidade não perca esse recurso. Nesse sentido, os vereadores receberam alguns vouchers para auxiliar na divulgação. 

Em 2025 para se ter uma ideia, para a Unochapecó e Uno São Lourenço serão encaminhados R$68 milhões para este fim. 

Para saber mais basta acessar as redes sociais da Uno São Lourenço. 

Participaram da conversa os vereadores João Suldowski, Sabino Zilli, Mauro Michelon, Edison Demarchi, César Piran, Altair Borges, Julcemir Bombassaro e Jader Ioris.