O presidente do Conselho de Administração do Sicoob Original de São Lourenço do Oeste, Artêmio José Flach, utilizou a Tribuna Popular após a sessão ordinária nesta segunda-feira (11). O objetivo foi explanar sobre o aniversário de 35 anos da cooperativa.

Ele lembra que em 4 de agosto de 1988 foi dado o primeiro passo no cooperativismo. Acrescenta que muita coisa mudou, mas o Sicoob Original segue firme no propósito de chamar pessoas para promover as atividades financeiras, buscando prosperidade.

Tribuna Popular

A tribuna popular é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre assuntos gerais do município, reivindicações ou proposições de iniciativa popular. O espaço destinado à tribuna popular é sempre após a sessão ordinária, com intervalo de até 10 minutos e poderá ser utilizado por moradores ou autoridades.

Para ter direito ao uso da palavra é necessário que a pessoa comprove ser eleitor do Município. Além disso, é preciso requerer por escrito à Presidência da Câmara o espaço da tribuna popular e indicar no requerimento qual assunto será abordado.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei 100/2023, do Governo Municipal, que autoriza a concessão de uso de imóvel público em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, com sede no distrito de Distrito de Frederico Wastner.

Trata-se de um imóvel que possui área total de 2.500m², com benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m², do qual a entidade poderá usufruir adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer em conjunto das Comissões de Finanças e Obras, comenta que serão cedidos os bens móveis, como a mobília e os eletrodomésticos que estão armazenados na edificação, visto que se tratam de bens que incorporam o principal, alguns sob medida, inclusive. “A Associação dos Moradores da comunidade de Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da comunidade, e tendo concessão de uso do imóvel, bem como a cessão dos bens móveis, poderá exercer suas atividades com ainda mais afinco”, diz ele, ainda citando que tal concessão é temporária, sendo cinco anos prorrogável por igual período.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (11), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 107/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete.

Conforme a proposta, trata-se da concessão de uso de imóvel público para a entidade que tem sua sede localizada na linha Bela Vista, no distrito de Presidente Juscelino, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que é uma edificação em alvenaria, com área construída aproximada de 77,78m². “Vale lembrar que o Clube de Mães Nossa Senhora da Selete desempenha atividades de interesse público, conforme seu Estatuto Social, como proporcionar a integração entre famílias e comunidade, desenvolvendo atividades harmoniosas, visando o bem comum; promover palestras culturais e cursos; confeccionar trabalhos manuais, artesanais e culturais; realizar trabalho de conscientização para alimentação saudável, hábitos de higiene e prevenção de doenças, entre outros”, diz.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 102/2023, do Governo Municipal, que autoriza o custeio das despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste.

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, explica que o objetivo é iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de modo a viabilizar que as mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o correto armazenamento, envase ou transformação de seus produtos, de modo a oferta-los de forma legalizada e segundo as normas regulamentadoras ao comércio regular.

“Com foco na produção de mel e seus derivados, após estudo de caso e viabilidade apresentada, optou-se por dar início a esse objetivo através da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, a qual necessita de espaço físico adequado para o regular desempenho de suas atividades”.

Ele comenta ainda que o município se propôs a custear as despesas com locação de imóvel adequado a esta necessidade, que atenda aos padrões de higiene impostos pela Vigilância Sanitária e aos demais requisitos das normas que regulamentam o setor.

Está oficialmente em funcionamento na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste o sistema fotovoltaico, adquirido neste ano de 2023 com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica, e a adquirindo por meio do sistema solar.

São 34 painéis fotovoltaicos monocristalinos que foram implantados na cobertura do prédio onde a Câmara Municipal está situada. O projeto foi licitado e entregue ainda em 2023.
Conforme as informações da empresa contratada para efetuar a instalação, Luiz C. Patias EPP, os painéis fotovoltaicos monocristalinos têm cor uniforme, indicando alta pureza da matéria-prima, e sua tecnologia tem eficiência mais alta, pois são produzidos a partir de um único cristal de silício ultrapuro. O valor total investido na implantação deste sistema é de R$57.345,00.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, o investimento é um legado que fica. “A Câmara de São Lourenço do Oeste agora passa a contar com uma fonte de energia limpa, ambientalmente sustentável e que vai gerar economia aos cofres públicos. Esse é um investimento que orgulha a 16ª legislatura”.

Economia

Até então, com o uso de energia elétrica convencional, a fatura da Câmara estava na casa dos R$ 1.200,00 por mês. Com o uso do sistema de energia solar, o investimento total da implantação deve ser pago aproximadamente em cinco anos através da economia na fatura.

O sistema tem garantia do fabricante de 10 anos, mas todo o material tem vida útil de aproximadamente 25 anos.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 14h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2023 - Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 13 de dezembro de 2023.

Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram nesta sexta-feira (15), durante a última sessão ordinária do ano, e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 108/2023, do Governo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria de Educação e Encargos Gerais do Município.

O objetivo é complementar as despesas com folha de pagamento, obrigações tributárias e dívida fundada. O valor total é de até R$ 3.331.718,00. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei Complementar 26/2023, o qual altera a Lei Complementar 90/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A aprovação aconteceu na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15).

Conforme a vereadora Marlice Perazoli, relatora do parecer da comissão de educação, a Secretaria de Educação identificou a necessidade de alterar e atualizar o plano de carreira do Magistério, de modo que contemplasse as novas demandas que surgiram ao longo dos 16 anos de vigência da então atual Lei Complementar, a fim de aprimorar o plano de carreira dos profissionais efetivos do magistério público municipal. “A minuta que deu origem ao projeto de lei complementar foi debatida junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO, em julho deste ano, acolhendo muitas das opiniões dos professores, tratando-se de um processo democrático devido à grande participação dos envolvidos”.

O vereador Silvian Hentz, relator do parecer da comissão de legislação, cita que o projeto agora aprovado, também redistribui as vagas do cargo de professor substituto, alterando de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas de 40 horas. “Alterações essas para melhor atender as demandas de profissionais do cargo e as necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação”.

O Poder Legislação aprovou na segunda-feira (15), uma Moção de Apelo, de autoria do presidente da Casa, vereador Rennã Fedrigo, a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste.

Fedrigo comenta que há uma grande necessidade de avaliação para a instalação de uma 2ª Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste, a qual compreende ainda os municípios de Novo Horizonte e Jupiá, localizados na 35ª circunscrição, na região extremo oeste, subseção de Chapecó.

“É notório que esta comarca possui um substancial aumento na demanda processual, sendo que a crescente movimentação de processos destaca a imprescindibilidade da expansão do aparelhamento judiciário, visando atender a demanda com a celeridade e a eficácia que os jurisdicionados fazem jus”, diz.

O parlamentar fala ainda que em 2023, há em trâmite 5.964 processos sendo que já foram distribuídos 3.421. “Ressaltamos que a Câmara Municipal tem sido uma parceira ativa do Poder Judiciário local, cedendo o espaço do plenário para a realização de Sessões Plenárias de Julgamento do Tribunal do Juri, evidenciando o compromisso conjunto com a busca pela justiça. A colaboração estreita entre os poderes legislativo e judiciário demonstra a cooperação essencial para a garantia do acesso à justiça e o fortalecimento da democracia em nossa comunidade”.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade na última reunião ordinária de 2023, na sexta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 29/2023, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

Conforme explica o vereador Edson Ferrari, “sabe-se que São Lourenço do Oeste está em expansão comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano”.

Na prática, a proposta prevê a inclusão, na Zona Urbana 6, as quadras e lotes integrantes da regularização fundiária realizada na área de ocupação irregular de interesse social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco, e que foi aprovado ainda em 2022 pelos vereadores.

“A proposição trata de alteração que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, finaliza o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, apresentou uma indicação na segunda-feira (15), durante sessão ordinária, destinada à Secretaria Municipal de Educação para a instituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas escolas da rede pública municipal.

Fedrigo cita que trata-se de uma iniciativa conjunta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), instituições e autoridades que atuam no Brasil na promoção de condições de trabalho decentes, seguras e saudáveis, com objetivo de implementar uma cultura em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao tema, por meio de ações de conscientização e de educação de estudantes brasileiros, futuros trabalhadores e trabalhadoras, empreendedores e empreendedoras desde o Ensino Pré-Escolar até o Ensino Médio.

“Justifico a iniciativa em razão da ocorrência de números consideráveis de acidentes e doenças, tanto ocupacionais, envolvendo trabalhadores, quanto com estudantes, o que enseja a necessidade de atuação e desenvolvimento de uma cultura de prevenção, tendo como premissa a atuação das autoridades e participantes do mundo da educação, em especial, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Ministério da Educação, diretores, coordenadores pedagógicos e professores”.

O vereador ressalta que embora acidentes ocorram em situações diferentes, relacionados ao trabalho, ao ambiente escolar, doméstico ou comunitário, a maioria poderia ser evitada com noções simples de prevenção, por meio da implementação de uma cultura prevencionista. “Uma criança que cresce aprendendo noções de segurança e de saúde, além de contribuir para a redução da ocorrência de acidentes e de agravos à saúde nas escolas, em casa e no trajeto casa-escola-casa, será um adulto que receberá e praticará, com maior sabedoria, o conceito de segurança e de saúde no trabalho, levando à diminuição de acidentes dessa natureza e agravos à saúde dos trabalhadores, o que resultará em ganhos para toda a sociedade brasileira”.

Por fim, ele cita a legislação que instituiu o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas e estimula a promoção de ações como a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar, visitas a empresas e concursos de desenhos, frases e redações. “Outros exemplos são a Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), fator de descontrole psicológico muito relacionado à saúde e à integridade de estudantes, e a Lei 13.722/2018, a chamada Lei Lucas, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”, finaliza.

Nesta sexta-feira (15), foi realizada a última sessão ordinária de 2023 na Câmara Municipal. Na oportunidade o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo, apresentou carta de renúncia da função de presidente, conforme estabelecido no inciso II do artigo 28 do Regimento Interno, e por esse motivo, no próximo ano, em 2024, quem assumirá a presidência da Câmara será a vice-presidente, vereadora Marlice Perazoli.

Esta será a segunda vez na história que o Poder Legislativo lourenciano terá uma mulher na presidência. A primeira foi a vereadora Lucia Lazarin, em 1985.

O vereador Rennã Fedrigo explica que o mandato da Câmara Municipal é de dois anos, no entanto, a mudança trata-se de um acordo pré-definido. “A decisão de renunciar é motivada pelos desafios que aspiramos para 2024, os quais demandarão grande atenção. Contudo, quero destacar com orgulho o trabalho que realizamos juntos ao longo deste ano. Tive a honra e o privilégio de colaborar com cada um de vocês, com a finalidade de contribuir com a direção do poder legislativo municipal. Essa experiência foi enriquecedora e, por isso, expresso meus sinceros agradecimentos”.

A vereadora Marlice Perazoli cita que a expectativa é de um 2024 diferente, pelo fato de ser ano eleitoral, mas que acima de tudo, dará andamento ao trabalho que é desempenhado na Câmara Municipal com respeito e dedicação. “Sabemos da importância que o Legislativo possui e seguiremos atuando em favor da comunidade lourenciana e do pleno desenvolvimento do nosso município”, diz a parlamentar, enfatizando ainda que buscará conversas com os demais vereadores para o bom andamento dos trabalhos.
Em 2023 estão encerradas as sessões ordinárias, no entanto, os vereadores ficam de sobreaviso para o caso de serem convocadas sessões extraordinárias. Já o atendimento interno da Câmara Municipal terá recesso de 26 de dezembro a 2 de janeiro de 2024, retornando ao trabalho normalmente no dia 3 de janeiro, com expediente das 13h às 19h.

O ano de 2023 foi de muito trabalho e análise de propostas pelo Legislativo lourenciano. No dia 15 de dezembro de 2023 aconteceu a última sessão ordinária do ano e a partir de agora os vereadores entram em recesso parlamentar até o início de fevereiro. No entanto, caso sejam convocados para sessão extraordinária, devem comparecer à Câmara Municipal para analisar as propostas apresentadas.

No decorrer do ano os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram 108 projetos de leis ordinárias e 29 projetos de leis complementares. Ao todo foram mais de 200 pareceres emitidos pelas comissões permanentes. Ainda, apresentaram 46 indicações, 26 requerimentos e 17 moções.

Em 2023 foram criadas algumas comissões de assuntos relevantes na Câmara Municipal para, como o próprio nome indica, analisar assuntos de relevância que aconteceram em São Lourenço do Oeste. A comissão de segurança nas escolas esteve in loco efetuando o levantamento das principais demandas relacionadas à segurança nos ambientes escolares da rede municipal. Os vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari, José Deon e Marlice Perazoli foram os representantes do Legislativo nesse sentido. Já a comissão de mobilidade urbana, composta pelos vereadores Mauro Michelon, Edson Ferrari e Silvian Hentz, debateu junto aos órgãos competentes, melhorias para o fluxo do trânsito em São Lourenço do Oeste.

Também neste ano o Parlamento Jovem, programa que chegou a sua 12ª legislatura em São Lourenço do Oeste, mais uma vez esteve presente nas escolas envolvendo os jovens no projeto que tem como principal objetivo formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste investiu em tecnologia em 2023. Foram implantados novo sistema para votação em Plenário, além do novo site do poder Legislativo. As redes sociais, bem como a lista de transmissão para envio de informações também passaram a fazer parte da rotina do legislativo lourenciano.

Por fim, repasses antecipados ao Executivo, redução no valor das diárias dos vereadores e a implantação do sistema de energia solar fotovoltaica foram outros destaques no quesito economia por parte da Câmara Municipal.

Em 2024 as sessões ordinárias serão retomadas em 5 de fevereiro e o Legislativo de São Lourenço do Oeste terá, pela segunda vez na história, uma mulher como sua presidente, na representatividade da vereadora Marlice Perazoli.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

RENNÃ HIGOR FEDRIGO, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao que preceitua os art. 24, § 5º, inciso I, c/c art. 55, I e XXI da LOM, e Regimento Interno, art. 43, II, “c”, e art. 197 e 199, e em atenção a Mensagem nº 121, datada de 21 de dezembro de 2023, do Prefeito Senhor Agustinho Assis Menegatti, CONVOCA os Vereadores do Município de São Lourenço do Oeste, SC, para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para o dia 22 de dezembro de 2023, às 14h, para apreciação do seguinte projeto:

- Projeto de Lei nº 109/2023, que “Autoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço, e dá outras providências”.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, 21 de dezembro de 2023.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram de forma extraordinária na Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (22), por convocação do Executivo Municipal. Na pauta esteve um projeto de lei – 109/2023.

A proposta prevê o custeio da 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço. O vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Educação, disse que o evento deve ser realizado de 10 a 11 de fevereiro de 2024, nas dependências do Parque Bracatinga.

“O custeio das contratações de apresentações artísticas, no valor de até R$ 35mil assegurará a realização do evento, sendo oportuno ao município promover o mesmo por se tratar de competição de nível nacional”.

Ele justifica a realização da sessão extraordinária devido a necessidade de se obter a autorização legislativa e formalizar os atos de contratação antes do encerramento do exercício 2023.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reunirão para a primeira sessão ordinária do ano de 2024 no dia 5 de fevereiro às 18h.

A reunião acontecerá no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal e será presidida pela vereadora Marlice Perazoli, segunda parlamentar mulher na história a assumir a presidência da Câmara Municipal. Marlice comenta a importância deste fato e diz que a expectativa para o ano é de muito trabalho. “Sabemos da importância que a mulher possui dentro da política e tenho muito orgulho em poder representar a classe feminina neste momento na presidência da Câmara. Teremos um ano de muito trabalho pela frente e espero contar com os demais colegas vereadores nesse desafio”.

A presidente cita também que as atividades seguem normalmente no que tange o atendimento da Secretaria da Câmara Municipal, mesmo antes do retorno às sessões parlamentares. “Nossa equipe de servidores está trabalhando normalmente nos trabalhos internos da Casa Legislativa, com expediente das 13h às 19h, também com atendimento a quem precisar se dirigir à Câmara”, explica.

Entre as ações do Legislativo que seguem sendo realizadas, Marlice fala do novo livro, de autoria da Câmara Municipal, que trará a biografia de todas as pessoas homenageadas com nomes de espaços públicos, como ruas e praças, por exemplo. “Esta será mais uma obra importantíssima para a história de nossa cidade e está em fase de conclusão pela equipe de servidores que está trabalhando diariamente para que a população tenha em mãos essa linda homenagem, em breve teremos novidades sobre datas”, adiantou a vereadora.

Além disso, projetos como o Parlamento Jovem e o Conheça o Legislativo também seguirão acontecendo em 2024. “Vamos seguir o propósito de formar jovens lideranças dentro e fora das escolas, trazendo os estudantes para a Câmara Municipal e explicando a importância do trabalho Legislativo para a comunidade”, disse.
A primeira sessão ordinária do ano terá ainda a eleição para o novo vice-presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente no auditório do Plenário Vereador Lídio Sutilli ou através das transmissões ao vivo no Youtube ou Facebook em @camaraslo. Mais informações também podem ser obtidas por meio do WhatsApp (49)3344-2666.

Já está disponível em formato de livro a atualização do Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Regidos pelas Resoluções 209/2022 e 223/2023, respectivamente, ambos, tem a missão de nortear o que é ou não permitido dentro da Casa Legislativa, ou seja, trata-se de um manual que traz as normas que os vereadores e servidores devem cumprir durante o tempo de trabalho, especialmente os parlamentares no exercício da vereança e das atividades plenárias.

A Resolução 209/2022 trata-se do Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e foi elaborada pela Comissão de Assuntos Relevantes implantada justamente para elaborar esse documento no ano de 2021. Tal comissão foi composta pelos vereadores Mauro Cesar Michelon (presidente) Rennã Higor Fedrigo (relator) e Silvian Hentz (membro). “Tal medida é de extrema importância, visto que até então, o Poder Legislativo não possuía nenhuma normativa específica que regulasse a ética e o decoro parlamentar, em caso de alguma infração cometida por seus membros, com exceção da Lei Orgânica e da Constituição Federal que tratam de preceitos gerais”, disse o vereador Mauro Michelon.

Ele cita ainda que a normativa não tem o propósito de punir ou perseguir vereador no exercício do seu mandato, e sim propiciar o respeito e direcionar as ações do parlamentar no uso de suas atribuições. “Este Código agora disponível na Câmara Municipal foi elaborado a partir de muitos estudos e análises sobre o tema. E ainda, imperativo lembrar que o Código de Ética é uma legislação que ficará para a posteridade, sendo uma conquista desta Casa a implantação deste Código, a possibilitar um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas e ações”.

Já a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal foi elaborada também por uma Comissão de Assuntos Relevantes implantada para este fim. Tal comissão foi composta pela vereadora Marlice Perazoli (presidente), e vereadores Mauro Michelon (relator) e Silvian Hentz (membro), e contou com o apoio técnico dos servidores Scheila Grefin, procuradora, e Éderson Hermann, Secretário Executivo.

O regimento interno até então em vigor havia sido concebido no ano de 2017, o qual também passou por uma ampla atualização. “Passados cinco anos percebemos que este instrumento necessitava de nova revisão, objetivando adequá-lo as inovações legais e procedimentais, para que sua aplicabilidade seja de modo mais eficiente e na consonância da legislação e procedimentos atualmente adotados”, citou a vereadora Marlice Perazoli.

São 133 páginas que trazem o Regimento Interno da Casa Legislativa atualizado e 13 páginas do Código de Ética e Decoro Parlamentar em um único documento, disponível na Câmara Municipal. Eles também podem ser encontrados digitalmente no site: www.saolourencodooeste.sc.leg.br

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reunirão para a primeira sessão ordinária do ano de 2024 no dia 9 de fevereiro (sexta-feira), mais cedo, às 14h. A mudança na data acontece devido alguns vereadores estarem em viagem na segunda-feira, dia 5.

A reunião acontecerá no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal e será presidida pela vereadora Marlice Perazoli, segunda parlamentar mulher na história a assumir a presidência da Câmara Municipal.

A primeira sessão ordinária do ano terá ainda a eleição para o novo vice-presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente no auditório do Plenário Vereador Lídio Sutilli ou através das transmissões ao vivo no Youtube ou Facebook em @camaraslo. Mais informações também podem ser obtidas por meio do WhatsApp (49)3344-2666.

O vereador Adílio Carubin apresentou dois requerimentos na primeira sessão ordinária de 2024. O primeiro deles requer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal dentro dos prazos legais, as cópias dos contratos com a empresa responsável pela pavimentação asfáltica que compreende a Linha Ouro até o Distrito de São Roque e do instrumento firmado com a empresa responsável pela pavimentação asfáltica do Distrito de Presidente Juscelino até a Linha Alvorada.

Já o segundo requerimento pede a cópia do contrato firmado com a empresa Orbank. Tais informações servirão para esclarecer à Casa Legislativa, bem como a população em geral sobre as ações da administração pública, bem como valor do repassado aos funcionários.

Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste se reuniram no dia 9 de fevereiro para a primeira sessão ordinária de 2024. A principal novidade foi a Presidência da Câmara Municipal, ocupada pela agora titular, vereadora Marlice Perazoli (MDB).

Esta é a segunda vez na história de São Lourenço do Oeste que uma vereadora mulher assume o mandato de presidente do Poder Legislativo. A primeira foi em 1985 durante um ano na 7ª Legislatura, quando a vereadora Lucia Lazarin também ocupou o posto. “O papel da mulher na política é importantíssimo e estar à frente da Casa Legislativa durante este ano me orgulha e também requer de mim muita responsabilidade. Tenho em mente os desafios que irei ter pela frente e conto com o apoio de todos para superar todos eles”, disse Marlice.

Além disso, foi realizada eleição para o novo vice-presidente da Câmara, na qual o vereador José Deon (PP) foi o escolhido para ocupar a cadeira. Sendo assim, a Mesa Diretora para o ano de 2024 ficou assim composta: Marlice Perazoli (presidente), José Deon (vice-presidente), Mauro Michelon (primeiro secretário) e Adilson Sperança (segundo secretário).

As sessões são realizadas sempre às segundas-feiras às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma indicação durante a primeira sessão ordinária do Legislativo do ano. A sugestão é destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a instalação de equipamentos públicos do tipo bancos para áreas externas no Centro do município.

Fedrigo cita a movimentação semanal no comércio local. “Ao longo do tempo, temos notado a crescente quantidade de pessoas que transitam pela área central, muitas vezes em busca de produtos, serviços ou simplesmente desfrutando do ambiente urbano, incluindo aqui também a nossa população residente das áreas rurais”.

No entanto, o vereador salienta que sente falta de estrutura para o descanso e o lazer dessas pessoas. “Visando melhorar a experiência dos pedestres e promover um ambiente mais acolhedor, sugerimos que se estude a viabilidade de instalar bancos nas calçadas do centro de São Lourenço do Oeste”.

Fedrigo relembra que durante o período natalino, nota-se uma iniciativa positiva, que anualmente na instalação de bancos móveis feitos de paletes. “Essa ação temporária é muito bem recebida pela comunidade e assim consideramos que essa prática poderia ser estendida ao longo do ano, seja através da instalação definitiva de bancos ou por meio de alternativas viáveis e criativas”.

Na sexta-feira (9), foi realizada a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal em 2024. Durante o expediente deram entrada três Projetos de Leis Complementares. O primeiro deles, (1/2024), revoga a Lei Complementar 305/2022, a qual dispõe sobre a autorização do município a receber, em cessão de uso, imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

A segunda proposta a dar entrada na Câmara Municipal é o Projeto de Lei Complementar 2/2024, também altera legislações, são elas, a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Por fim, a terceira proposição a dar entrada durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 3/2024 altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.

Os três projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes e devem entrar na pauta para serem votados nas próximas sessões ordinárias.

Os vereadores José Deon e Gilmar de Camargo, do Progressistas, sugerem ao governo municipal de São Lourenço do Oeste a aquisição e instalação de banheiro autolimpante na Praça da Liberdade. A indicação foi apresentada na sessão ordinária da Câmara realizada na quinta-feira (16).

Conforme argumentam os autores, "o diferencial neste equipamento é de que possui um sistema de limpeza automática, que pode ser acionado apenas com um botão. Levam apenas alguns segundos para que seja realizada a limpeza completa do vaso sanitário, pia e piso. Além da higiene, estes banheiros economizam cerca de seis litros de água, enquanto um convencional usa em torno de oito litros de água por descarga e os inteligentes gastam apenas dois. Acrescenta-se ainda a vantagem de dispensar a manutenção e limpeza presencial".

A instalação do equipamento na Praça da Liberdade é justificada pelo grande fluxo de pessoas que a frequentam, seja para a prática de atividades físicas ou lazer, além de ser um pedido frequente da população, que sente falta de banheiros.

O Executivo de São Lourenço do Oeste deve prestar informações ao Legislativo Municipal referentes a Projeto Lei Complementar 1/2024, em trâmite na Câmara, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022, a qual trata da cessão de uso de imóvel e concede isenção de IPTU. As informações são objeto do requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB), aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira (15).

Dentre as informações requeridas por Michelon, que é relator do Projeto na Comissão de Legislação, estão o comprovante de quitação/pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários dos imóvel, Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, além dos lançamentos do IPTU 2024.

Conforme percebe o vereador, "o objetivo da administração municipal era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, o qual efetivamente não se concretizou", e ressalta que a proposta não terá sequência mediante a revogação da Lei.

Michelon justifica que as informações são necessárias para que a Comissão "possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar de proposição que acarreta ou acarretaria em ônus aos cofres públicos".

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (19), durante sessão ordinária, um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste.

Fedrigo explica que o interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento para garantir a regularização e retirada de tais cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal 2635/2021. “Esta legislação determina a obrigatoriedade da regularização e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica”.

O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com as normas técnicas vigentes. “No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urbano do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeuntes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis”.

Fedrigo solicita ainda cópia dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas adotadas. “Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comunidade que serve”.

Nesta segunda-feira (19), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram uma Moção de Congratulação ao CTG Amizade Sem Fronteiras, pela participação no 35° Rodeio Internacional da Vacaria, realizado entre os dias 3 a 11 de fevereiro no município de Vacaria (RS). A proposta é de autoria dos vereadores da bancada do MDB, Marlice Perazoli, Rennã Fedrigo, Mauro Michelon e Edson Ferrari.

A presidente da Câmara, vereadora Marlice, enaltece que a delegação do CTG Amizade Sem Fronteiras, composta por 150 pessoas, demonstrou dedicação e talento ao representar nosso município em diversas categorias. “É com grande orgulho que destacamos o feito notável da Invernada Mirim, que conquistou o 1° lugar nas competições de Danças Tradicionais. Tal vitória não apenas evidencia a riqueza de talentos, mas também ressalta o comprometimento do CTG Amizade Sem Fronteiras em preservar e promover a cultura gaúcha”.

O vereador Rennã Fedrigo parabeniza individualmente os participantes que se destacaram nas diversas categorias: Gustavo Henrique Fleck, Maria Neusa Peruzzo, Ana Julia Franz Coelho, Maria Clara Todero da Silva, Isadora de Brida Fuzinatto, Theo Poletti Furlanetto, Maria Clara Todero da Silva e Luana Beatriz Meurer Meier. “Estes que participaram nas atividades de declamação, solista vocal e concurso da gaita ponto”.

O vereador Adilson Sperança utilizou a palavra e também parabenizou toda a comitiva do CTG Amizade sem Fronteiras, salientando que a filha também esteve em Vacaria integrando a equipe lourenciana. “É gratificante fazer parte dessa história e vocês mereceram”, disse ele.

O Rodeio Internacional da Vacaria, realizado a cada dois anos desde 1958, é reconhecido como o ápice dos eventos tradicionalistas da cultura gaúcha. “A participação exemplar do CTG Amizade Sem Fronteiras não apenas enaltece São Lourenço do Oeste, mas também fortalece os laços culturais e promove o intercâmbio entre municípios. Importante destacar que entre outras participações da entidade, a Invernada Juvenil foi campeã no ano de 2010, bem como que na época a entidade conquistou o título de campeão geral”, destacou o vereador Mauro Michelon.

O vereador Edson Ferrari destacou ainda a Invernada Mirim que atualmente é a campeã de todos os maiores rodeios e festivais que são realizados, além da Vacaria, campeã do Fenart – Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha (2023), pentacampeã do Fecart – Festival Catarinense de Arte e Tradição Gaúcha (2005, 2007, 2008, 2018 e 2022) e Tricampeã Geral do FRCT – Festival Regional da Cultura Gaúcha (2018, 2022 E 2023). “Esta moção é uma forma de oficializar nosso reconhecimento e apreço pelo excepcional desempenho do CTG Amizade Sem Fronteiras no Rodeio Internacional da Vacaria. Que esses feitos sirvam de inspiração para as futuras gerações, incentivando a preservar e celebrar nossa rica herança cultural”, finaliza.

Vem aí mais uma edição dos programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim. Alunos de São Lourenço do Oeste que tenham idade entre 11 e 14 anos podem preencher o formulário de inscrição junto à secretaria da escola que frequentam.

O Parlamento Jovem da Câmara Municipal chega a sua 13ª legislatura neste ano. A iniciativa tem como objetivo formar cidadãos conscientes e lideranças responsáveis. Já o Executivo Mirim é organizado pelo Governo Municipal e traz a oportunidade para os jovens vivenciarem o dia a dia do secretariado municipal, bem como do prefeito e vice-prefeito.

A adesão das escolas aos Programas Parlamento Jovem e também Executivo Mirim acontece de 22 a 26 de fevereiro e em seguida, de 1º a 8 de março os jovens estudantes que têm interesse em participar da eleição devem fazer a sua inscrição. Basta procurar a secretaria da unidade escolar e preencher o formulário de inscrição. Cada escola elegerá um vereador mirim e um membro para o Executivo Mirim e, caso o número de membros for maior que o número de escolas participantes, as vagas excedentes serão distribuídas entre as escolas que apresentam o maior número de alunos com idade igual e superior a 11 anos. Vale destacar que cada aluno poderá se inscrever para um único cargo.

A campanha eleitoral dos candidatos acontecerá de 12 a 18 de março de 2024.

O candidato poderá, a seu critério, apresentar plataforma de trabalho, em forma de panfletos, cartazes ou outro mecanismo de divulgação, obedecidas as regras estabelecidas pela direção da respectiva escola. A eleição acontecerá entre os dias 19 e 20 de março, nas respectivas escolas participantes, durante todos os períodos em que houver turno de aula: matutino, vespertino e noturno.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h. 

1 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024- Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

2- Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

3 – Projeto de Lei nº 001/2024 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h.

              1 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024- Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

              2- Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

              3 – Projeto de Lei nº 001/2024 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.

              Publique-se na forma Regimental.

              São Lourenço do Oeste, 23 de fevereiro de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Adílio Carubin, apresentou requerimento de pedido de licença não remunerada. A solicitação aconteceu na segunda-feira (26), e será para o período de 1º a 31 de março de 2024. Segundo o vereador, o período será para tratar de assuntos de interesse particular. 

O Legislativo lourenciano analisou na segunda-feira (26), dois Projetos de Leis Complementares. A sessão ordinária desta semana foi a última do mês de fevereiro.

A primeira proposta analisada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 2/2024, que altera a Lei Complementar 56/2005 e a Lei Complementar 283/2021. Conforme a proposta, o município necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo de Analista Administrativo com habilitação em Ciências Contábeis, tendo em vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação se encontra ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada gestão pública. Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso Público 2/2022.

A proposta contempla também ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 de modo que dois, o primeiro previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município, sejam realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Além disso, esteve em pauta e foi analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. A proposta tem como objetivo incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, situados ao lado da Rua Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer, tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (26), o Projeto de Lei 1/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o custeio das despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança.

Conforme a proposta aprovada pelos parlamentares, trata-se do custeio de despesas, por exemplo, com transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi, limitado ao valor de até R$8 mil.

O Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste abre oficialmente as inscrições para o pleito eleitoral de 2024 nesta sexta-feira (1). Estudantes de 11 a 14 anos, matriculados nas escolas participantes podem efetuar a inscrição junto à secretaria da unidade escolar.

Com a chegada dos novos vereadores mirins, a Câmara Municipal realizou nesta semana a eleição da Mesa Diretora para o Conselho Mirim 2024, composta por vereadores mirins que participaram como parlamentares no ano passado.

De forma democrática os jovens vereadores decidiram e elegeram a seguinte Mesa Diretora do Conselho Mirim: José Carlos Silva de Souza Neto (presidente), Ana Júlia Mezomo Vian (vice-presidente), Vicente Batzner (primeiro secretário), e Douglas Gabriel Baldim (segundo secretário).

Além dos vereadores mirins de 2023, o Conselho Mirim é composto ainda pelos vereadores mirins de 2022. A principal missão dos jovens é auxiliar os parlamentares que chegam em 2024 nos trabalhos legislativos, e em ações que venham a ser realizadas durante o ano.

Confira os membros do Conselho Mirim 2024:

Presidente: José Carlos Silva de Souza Neto
Vice-presidente: Ana Júlia Mezomo Vian
1º Secretário: Vicente Batzner
2º Secretário: Douglas Gabriel Baldim
Kelli Maiara Santin
Douglas Gabriel Baldin
Isabella Borges
Jamile Longo Lucheski
Otávio Zanchettin Carubin
Yasmin Gela Batista
Milena Pasqualin Moretto
Heloisa Dias Moreira
Eloá Tarso
Renato Angelo Zanchettin
Michelli de Almeida Dreher
Jenifer Luiza Apolinário
Vinicius Renan Jede
Amanda Cristiane Narciso
Luis Felipe Koiavinski Siqueira

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO FEVEREIRO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 002/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências. (Futsal São Lourenço e Associação São Lourenço Futebol Clube)

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 04 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.

No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste deu posse a mais um suplente de vereador, convocado para o exercício do mandato. O ato de posse aconteceu nesta segunda-feira (4), durante sessão ordinária.

Trata-se do segundo suplente de vereador do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Daiam Rodrigo Marafon, que assume a cadeira do vereador Adílio Carubin, licenciado até o dia 31 de março de 2024.

O vereador atuará também nas seguintes comissões permanentes: Obras e Agricultura.

Com a mudança o plenário do Legislativo lourenciano fica assim composto: Adilson Sperança (PL), Daiam Marafon (PSDB), Edson Ferrari (MDB), Gilmar de Camargo (PP), José Deon (PP), Marlice Perazoli (MDB), Mauro Michelon (MDB), Rennã Fedrigo (MDB) e Silvian Hentz (PT).

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (4), durante a primeira sessão ordinária do mês de março, o Projeto de Lei 2/2024, do Executivo Municipal, o qual autoriza o repasse de auxílio financeiro para duas entidades esportivas do município.

A primeira delas é o Futsal São Lourenço, que está apto a receber R$ 200 mil para o exercício financeiro de 2024, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a finalidade de representação do município em competições estaduais e nacionais.

A outra entidade a ser beneficiada com a aprovação da proposta é a Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 80mil, com a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.

Vale destacar que o repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Recentemente o vereador Mauro Michelon apresentou um requerimento solicitando ao Governo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei Complementar 1/2024, que trata de cessão de uso do imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de IPTU.

Entre as informações solicitadas pelo parlamentar estavam o comprovante de quitação/pagamento do IPTU, nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários e lançamentos do IPTU 2024.

Em resposta ao vereador, o Governo Municipal encaminhou um ofício respondendo os questionamentos do vereador Michelon. Segundo consta nas informações, em 2022, foram iniciadas as tratativas junto à família Pandini no sentido de viabilizar autorização de uso por parte do município do imóvel em questão, que se constituí em uma quadra contornada pelo trecho revitalizado do Acesso Sul. Em contrapartida, seria estabelecida isenção os contribuintes e proprietários do imóvel do pagamento de IPTU.

Todavia, conforme as informações, os proprietários do imóvel decidiram dar outra destinação ao mesmo, o que inviabilizou o prosseguimento daquele objetivo inicial, sendo que nem mesmo chegou a ser firmado o termo de cessão de uso. Por isso, a Câmara recebeu a proposição de revogação da lei anterior.

Como consequência, comenta o vereador Mauro Michelon, não houve a concessão da isenção de IPTU incidente sobre o bem, nem mesmo o termo de cessão de uso chegou a ser firmado. “Ou seja, segundo o que nos foi repassado pelo Governo Municipal, não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”, finaliza o parlamentar.

Deu entrada na Casa Legislativa durante a primeira sessão ordinária do mês de março o Projeto de Lei número 3/2024, de autoria da vereadora e presidente do Legislativo, Marlice Perazoli.

Tal proposta, explica a vereadora, tem dupla finalidade: denominar via pública localizada na sede do distrito de Presidente Juscelino, bem como homenagear uma grande mulher que dedicou parte da vida em prol da comunidade. “Estamos falando de Leolanda Rauber, filha de Verônica e José Scheid, nascida em 13 de maio de 1922”, disse.

A homenageada pela parlamentar trabalhou por 28 anos na Escola Reunidas Professor Francisco Serafim Guilherme Shaden, hoje nomeada Escola Básica São Valentim, sendo de 1957 a 1972 como professora e de 1972 a 1985 realizando serviços gerais, quando completou o tempo para aposentar-se como servidora pública. “Sempre exerceu suas funções com muito amor e dedicação à vida escolar. Também participava ativamente na comunidade em cultos e missas, sendo secretária do Apostolado da Oração durante muitos anos, contribuindo ainda nas festividades religiosas”, disse Marlice.

Leolanda viveu no mesmo local até 03 de janeiro de 1997, quando faleceu, aos 74 anos, na cidade de Campo Erê sendo sepultada no cemitério de São Valentim, no distrito de Presidente Jucelino.

O projeto deve ser analisado nas comissões permanentes competentes e apreciado em Plenário nas próximas sessões ordinárias.

HOMENAGEM COM NOMES DE RUAS

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste.
No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei número 2.650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste vai realizar processo seletivo destinado à admissão de estagiário para alunos do Ensino Médio com carga horária de 20 horas semanais. As inscrições serão realizadas gratuitamente, mediante o preenchimento da ficha de inscrição, que deverá ser entregue na secretaria da Câmara, juntamente com os demais documentos exigidos em edital, entre os dias 18 a 20 de março de 2024, das 13h30 às 18h30.

O candidato não poderá fazer inscrição se tiver idade inferior a 16 anos. São documentos exigidos a Carteira de Identidade (cópia); CPF (cópia); comprovante de residência (cópia); comprovante de estar cursando Ensino Médio.

Além disso, são necessários à comprovação da qualificação do candidato, certificados ou declarações de cursos extracurriculares realizados nos anos de 2022 a 2024, até a quantidade máxima de 200 horas. A validação da inscrição será realizada pela Comissão responsável pelo processo seletivo, após analisados os documentos.

Serão ofertadas duas vagas, sendo uma de contratação imediata e a outra em forma de cadastro reserva, sendo chamado conforme a necessidade de demandas da Câmara Municipal.

Entre as tarefas, o estagiário deve auxiliar os servidores na elaboração de documentos, correspondências e proposições; transportar/entregar documentos junto aos órgãos públicos e demais entidades e instituições; atender visitantes e público em geral nas dependências da Câmara Municipal; alimentar e atualizar informações nos sistemas de informação (site e demais sistemas); digitar/transcrever, digitalizar e realizar fotocópias de legislações e demais documentos; entre outras.

O candidato admitido por meio do presente Processo Seletivo receberá o valor da bolsa estágio de R$ 465,66, mais R$ 95,68 de auxílio transporte.

O resultado final será homologado, a partir do dia 27 de março, por meio de Decreto, a ser publicado no site oficial da Câmara Municipal: www.saolourencodooeste.sc.leg.br e no Diário Oficial dos Municípios: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

ACESSE O EDITAL

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - Revoga a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 04/2024 - Altera a Lei nº 2.734, de 08 de março de 2023.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 08 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 4/2024, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança. A proposta trata da alteração da Lei 2.734/2023, que denominou as vias públicas do loteamento Dona Matilde, neste caso, especificamente a Avenida das Cerejeiras.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice, comenta que os vereadores observaram a Lei 2.650/2022 que regula as denominações de logradouros públicos, entretanto, não perceberam o fato de se atribuir a uma das vias a tipologia de avenida, cujas características estão descritas no Plano Diretor Participativo, onde define a hierarquia viária.
“Para haver classificação de avenida, a mesma deve conter caixa da rua com largura de 35 m; canteiro central com largura de 5 m; passeio público com largura de 5m cada; duas faixas de 10,00 m de largura; canteiros centrais contínuos e com altura de 45cm; pavimentação da via com asfalto; canteiro central arborizado; iluminação decorativa conforme padronização definida em lei municipal própria, entre outros”, explica Marlice.

Após análise dos mapas do loteamento, os parlamentares observaram que a denominada Avenida das Cerejeiras, não atende todos os requisitos legais, especialmente sua largura, uma com apenas 25 metros. “Considerando se tratar de loteamento e em zona de prioridade residencial, não se vislumbra outros atributos característicos de avenida, como uma via de maior fluxo de pessoas e veículos, assim como comércios e demais instrumentos peculiares”.

Com a aprovação dos vereadores nesta segunda-feira, a então Avenida das Cerejeiras passará a se chamar Rua das Cerejeiras. “Reforço que tal mudança não implicará em alteração nos anseios de cultivar naquele local referida espécie de árvores, conforme desejo dos loteadores”, finaliza a presidente.

Deu entrada na Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 6/2024, de autoria do vereador Edson Ferrari, que presta homenagem, por meio de denominação de via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro, de Ivo Antônio Galeazzi.

Ferrari comenta que o homenageado nasceu no dia 7 de dezembro de 1937, na cidade de Passo Fundo (RS). Veio para São Lourenço do Oeste em 1951, aos 14 anos, com seus pais, fixando residência na atual Rua João Beux Sobrinho.

“O senhor Ivo sempre foi um homem trabalhador, tendo dedicado seu trabalho na agricultura, e também exerceu atividades na construção civil, sendo voluntário na edificação da Igreja Matriz, na década de 60. Ainda, trabalhou como pedreiro nas obras da primeira rodoviária, em meados de 1970. Nesta última, viu uma oportunidade de negócio, pois havia a necessidade de um táxi, tendo então adquirido um veículo e passado a trabalhar como taxista, profissão que exerceu por 28 anos”. Ivo faleceu em 12 de abril de 2022, aos 84 anos.

Denominação de Ruas em São Lourenço do Oeste

No município é tradicional que locais públicos recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei número 2.650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666.

O vereador Rennã Fedrigo apresentou uma sugestão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para melhorias na pavimentação do Cemitério Jardim da Saudade.
Conforme o parlamentar, trata-se de uma demanda que há anos tem sido solicitada pela comunidade de São Lourenço do Oeste. “Este é um pleito que reflete não apenas uma vontade popular, mas uma urgência em aprimorar as condições de acesso e infraestrutura deste espaço”.

Fedrigo ressalta que o Legislativo já se manifestou a favor da continuidade da pavimentação do Cemitério Jardim da Saudade. “Em anos anteriores, a Câmara Municipal aprovou emenda na Lei Orçamentária Municipal destinada a essa finalidade. Porém, lamentavelmente, as obras correspondentes ainda não foram executadas”.

Os vereadores Adilson Sperança e Gilmar de Camargo apresentaram uma indicação nesta semana durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.

A sugestão é direcionada às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Agricultura para a conclusão de pavimentação asfáltica na Comunidade de Santana da Bela Vista, no distrito de São Roque.

Os parlamentares informam que é conhecimento de todos a implantação de asfalto há cerca de um ano naquela comunidade, perfazendo o trecho de um quilômetro. “Porém, resta aproximadamente 60 metros para a sua conclusão, que abarcaria toda a vila”, comenta Sperança.

Gilmar de Camargo ressalta que com tal ação ocorrerá valorização àquela comunidade, além de trazer mais comodidade e mobilidade aos moradores e a quem transita naquela via pública.

Nesta segunda-feira (11), os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei Complementar número 1/2024, de autoria do Governo Municipal, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022.

Conforme as informações, o objetivo inicial da administração pública, com a sanção da Lei, era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso da comunidade local. Todavia, atualmente o referido imóvel encontra-se à venda, por parte dos proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de uso autorizada. Sendo assim, a Lei não será efetivamente aplicada, e por isso o motivo da revogação.

Tal proposta foi tema de requerimento de informações, por parte do vereador Mauro Michelon, para esclarecimento dos fatos. Na sessão ordinária de 4 de março, o parlamentar inclusive leu a resposta do requerimento encaminhada pelo Governo Municipal. Segundo Michelon, após esclarecida a questão, foi possível confirmar que “não houve tratamento diferenciado aos proprietários de tal imóvel em relação aos demais contribuintes lourencianos”.

O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, apresentou requerimento na noite de segunda-feira (11), durante sessão ordinária, retirando  de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria desta Vereadora, o qual atribui denominação à via pública localizada na sede do distrito de Presidente Juscelino, prestando homenagem à Leolanda Rauber.

Marlice explica que após o início de tramitação da proposição, verificou-se que nos cadastros imobiliários da prefeitura, a referida rua consta com denominação, no entanto não há qualquer legislação que a denomine, nem consta no mapa urbano da sede do distrito.

“Desta forma e para não gerar algum tipo de transtorno quanto a necessárias alterações cadastrais, entendo oportuno retirar o projeto de tramitação. Todavia, já solicitamos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para que atualize o referido mapa”.

A presidente comenta ainda, que o nome de Laolanda seguirá na lista contida na Câmara Municipal para que a homenagem seja feita em outra oportunidade.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, por meio do Decreto Legislativo número 774/2024, homologa os nomes dos candidatos a eleição dos Programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim do município para a legislatura 2024 e o mandato 2024/2025.

No total foram 27 inscrições em sete escolas para o Programa Parlamento Jovem e 18 inscrições para o Programa Executivo Mirim, lembrando que serão eleitos nove vereadores mirins e 11 representantes do Executivo Mirim.

A campanha eleitoral dos candidatos acontece de 12 a 18 de março de 2024. O candidato poderá, a seu critério, apresentar plataforma de trabalho, em forma de panfletos, cartazes ou outro mecanismo de divulgação, obedecidas as regras estabelecidas pela direção da respectiva escola. A eleição acontecerá entre os dias 19 e 20 de março, nas respectivas escolas participantes, durante todos os períodos em que houver turno de aula: matutino, vespertino e noturno.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.
Confira abaixo quem são os inscritos por escola:

Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Emanueli Goulart - 13 anos;
- João Enzo Padilha Saremba - 11 anos;
- Kauã Luiz Weschenfelder - 11 anos
- Mateus H. R. Koiavinski - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Andryus V. C. Teixeira - 11 anos;
- Pamella da Silva Dalmolin -14 anos.

Escola Básica Municipal São Lourenço:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Emanuelli de Freitas Gusthmann - 14 anos;
- Emanuelli Louisi Moschen - 13 anos;
- Saiori Nataly de Lima Maciel - 13 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Felipe Turmina de Oliveira - 11 anos;
- Kayque Rocha Alves - 13 anos;
- Maria Eduarda Rodrigues da Silva - 14 anos.

Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Davi Sette Ribeiro - 14 anos;
- Felipe Miranda Martins Corrêa - 12 anos;
- Julia Oliveira Silva - 13 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Arthur de Araújo Orlandi - 12 anos;
- Maria Luisa Casagrande - 14 anos;
- Sophia Machado Deon - 14 anos;
- Stefani Cristini da Silva Martins - 14 anos.

Escola Básica Municipal São Roque:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Amanda Tonello - 13 anos;
- Letícia Turani - 13 anos;
- Nátali Vitória Gonçalves de Azevedo - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Ana Julia Mezomo Vian - 14 anos;
- Vinicius Gabriel Nogueira - 11 anos.

Escola Básica Municipal Irmã Cecília:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Any Caroline Souza Veiga - 11 anos;
- Brandha Záttera Chemin - 11 anos;
- Educardo Gabriel Teodoro da Cas - 13 anos.
- Emanuelly Hladczuk - 13 anos;
- Miguel Eurico Prado - 11 anos;
- Thiago Pedroso Bitencourt - 11 anos;
- Thomas Pandini - 12 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Mayara Vitória Michel de Araujo - 12 anos.

Escola Básica Municipal Irmã Neusa:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Alex Gabriel Gomez Alicandu - 11 anos;
- Emanuely Menezes Correa - 11 anos;
- Vinicius Dias Moreira - 11 anos;
- Yasmin Laine Hauschild dos Santos - 12 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Camila Borges Vazatta - 12 anos;

Escola Básica Municipal Santa Inês:
Candidatos à Câmara Mirim:
- Amanda Karoline Farias - 11 anos;
- Gabriela Bettiato - 14 anos;
- Nathalia Das Dores Gonsalves - 11 anos.
Candidatos ao Executivo Mirim:
- Eduardo Sperança - 11 anos;
- Elaine Rigo - 12 anos;
- Ellen Bosa - 11 anos;
- Giovana Conte - 11 anos;
- Suzuane Gonsalves - 13 anos.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 05/2024 - Dispõe sobre o recebimento em doação de áreas decorrentes de desdobro, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski Filho, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 06/2024 - Atribui denominação à via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 15 de março de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Daiam Marafon apresentou duas indicações durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (18). A primeira sugestão é direcionada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a criação de um recuo para veículos próximo à entrada da Escola Básica Municipal São Lourenço, no bairro São Francisco.

“A entrada da escola tem uma largura que possibilita a passagem de apenas um carro por vez, o que em horários de grande circulação, como início e fim das aulas, gera um acúmulo de veículos, que na maioria das vezes precisam esperar na faixa de pedestres que fica na rodovia para poderem entrar na escola”, diz o parlamentar.

Marafon ressalta, ainda, o acesso a Universidade UNO São Lourenço do Oeste que fica ao lado da mesma entrada, o que causa intenso movimento de veículos, além dos pedestres e moradores que passam por aquele local a pé. “Importante destacar que a criação desse recuo na lateral da entrada da escola diminuirá o acúmulo de veículos, pois muitos esperam na rodovia para poderem adentrar na instituição, podendo causar algum tipo de acidente, em vista que essa via é bastante movimentada”.

Já a segunda indicação, também direcionada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, é para a implantação de um ponto de ônibus com abrigo para passageiros no encontro das Ruas Pedro João Manuel Cardoso e Osório Teixeira, no bairro São Francisco. “Destaco a importância desta implantação, para que os alunos e trabalhadores tenham mais tranquilidade, comodidade e proteção adequada ao aguardarem seu transporte”, argumenta.

O vereador Edson Ferrari apresentou uma indicação na sessão ordinária do Poder Legislativo, nesta segunda-feira (18). A sugestão é direcionada ao Deputado Estadual Antídio Lunelli, solicitando apoio financeiro para pavimentação asfáltica da Travessa Joaquim Fontana, no Perímetro Urbano de São Lourenço do Oeste no valor de R$ 200 mil.

Com o auxílio financeiro para a pavimentação, conforme Ferrari, serão beneficiadas diretamente mais de cem pessoas. “É certo de que a infraestrutura existente começa apresentar inúmeros defeitos de funcionalidade, o que acarreta no aumento de riscos de acidente de trânsito, comprometendo a segurança viária e dos modos de transporte. Também podemos afirmar que alguns outros critérios - não comuns à época em que muitas obras urbanas foram implantadas - agora devem ser observados, visando possibilitar a acessibilidade de pessoas com restrição de mobilidade”, diz. Por meio da pavimentação, o parlamentar comenta que será possível melhorar a mobilidade urbana, especialmente na área de intervenção, oportunizando aos que trafegam nessa região mais agilidade e segurança no deslocamento, inclusive aos pedestres.

O Poder Legislativo aprovou na segunda-feira (18), um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre a recorrente queda de sinal de operadora no município, bem como, sobre a tecnologia 5G.

Fedrigo comenta que a constante queda de sinal ocorrida no município, especificamente relacionada à operadora Tim tem gerado consideráveis transtornos às atividades cotidianas dos cidadãos lourencianos. “O problema em questão tem sido objeto de inúmeras reclamações registradas pela Associação Cultural e Empresarial de São Lourenço do Oeste (ACISLO), o que demonstra a gravidade do problema e a necessidade de uma intervenção efetiva por parte das autoridades competentes”, diz ele.

Entre as informações solicitadas à ANATEL, estão, por exemplo, o diagnóstico atual em relação à qualidade do serviço prestado pela operadora Tim em São Lourenço do Oeste, considerando as frequentes quedas de sinal relatadas; quais medidas estão ou poderiam ser adotadas para garantir a melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel oferecidos pela operadora Tim no município e sobre possibilidades e os requisitos necessários para que São Lourenço do Oeste possa, em um futuro breve, receber a tecnologia 5G.
“Isso porque sabemos dos benefícios que essa nova geração de internet móvel pode trazer para o desenvolvimento econômico e social do município, gostaríamos de entender quais são os passos que devemos seguir para viabilizar essa implantação”, finaliza.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou na segunda-feira (18), o Projeto de Lei número 5/2024, de autoria do Governo Municipal, o qual trata do recebimento em doação de áreas, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski Filho.

Segundo comenta o relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finança e Obras, vereador Silvian Hentz, tal ação trata de doação de áreas de propriedade da empresa Real Incorporadora e Construtora Ltda., resultantes de desdobro aprovado pelo município, a qual perfaz o total de 80 metros. Posteriormente, será feita a unificação destas áreas, com a finalidade de alargamento da Travessa Adão Janceski Filho.

No total, segundo ele, são 3 partes divididas da seguinte maneira: A primeira delas, uma área de 3,73 m²; a segunda, de 21,69 m² e a terceira, 54,59 m². “O recebimento da área é imprescindível para a viabilização e efetiva execução do projeto de pavimentação, visto que atualmente a largura daquela Travessa é insuficiente, não atendendo aos requisitos mínimos das normativas para a execução do pavimento e comprometendo a segurança viária e a mobilidade urbana”.
A proposta foi aprovada por unanimidade.

Foi aprovado durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 6/2024, de autoria do vereador Edson Ferrari, que presta homenagem, por meio de denominação de via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro, de Ivo Antônio Galiazzi.

Ferrari comenta que o homenageado nasceu no dia 7 de dezembro de 1937, na cidade de Passo Fundo (RS). Veio para São Lourenço do Oeste em 1951, aos 14 anos, com seus pais, fixando residência na atual Rua João Beux Sobrinho.

“O senhor Ivo sempre foi um homem trabalhador, tendo dedicado seu trabalho na agricultura, e também exerceu atividades na construção civil, sendo voluntário na edificação da Igreja Matriz, na década de 60. Ainda, trabalhou como pedreiro nas obras da primeira rodoviária, em meados de 1970. Nesta última, viu uma oportunidade de negócio, pois havia a necessidade de um táxi, tendo então adquirido um veículo e passado a trabalhar como taxista, profissão que exerceu por 28 anos”. Ivo faleceu em 12 de abril de 2022, aos 84 anos.
O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação e Obras, argumenta ainda que além de prestar homenagem a pessoa que trabalhou pela comunidade, tal ação se mostra necessária aos moradores da localidade, a fim de estes poderem de fato comprovar o local onde residem, além de facilitar em entregas de correspondências, encomendas, realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram na noite da segunda-feira (18), em regime de urgência especial, seis propostas. O requerimento de Urgência Especial é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, José Deon, Mauro Michelon e Adilson Sperança.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, comenta a tramitação em regime de urgência acontece em razão do calendário eleitoral, tendo em vista que a legislação veda a concessão de reajustes e demais concessões de benefícios aos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições e até ao término do ano das eleições.

“Para que o Município possa atender a legislação no que tange a revisão salarial, que é geral, bem como atribuir adicionais de responsabilidade e até mesmo reajustes e determinadas categorias, ainda neste mês de março, necessário se faz que as leis estejam sancionadas e publicadas até antes do final do respectivo mês, até para possibilitar tempo hábil ao setor de recursos humanos”.

Ela lembra ainda que alguns projetos já tramitam na Câmara Municipal, e que outros entraram ainda na semana passada. “São de conhecimento público e de todos os vereadores, e para que não haja qualquer tipo de prejuízo aos serviços da municipalidade, e aos servidores, é que analisamos e Plenário todas estas matérias”, disse ela. Todas as matérias foram aprovadas.

Saiba mais:

A primeira proposta analisada pelos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar número 5/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/2021, tratando da movimentação de Adicional de Responsabilidade para atender ao setor de licitações do Poder Executivo. (aprovado com oito votos favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Sperança).

O segundo é o Projeto de Lei Complementar 6/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56/2005, reajustando os vencimentos dos cargos de odontólogo, 40 horas semanais, passando do nível 18 para 21. (aprovado por unanimidade)

A terceira matéria apreciada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Complementar 7/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar 130/2011, que prevê reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara, atualiza o vencimento do cargo de procurador jurídico, cria uma vaga de AR para licitações e atualiza o valor. (aprovado com oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Edson Ferrari).

O quarto é o Projeto de Lei Complementar 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. (aprovado por unanimidade).

A quinta proposta é o Projeto de Lei Ordinária 8/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.315/2017, objetivando reajustar o valor do vale alimentação dos servidores do Poder Executivo. (aprovado por unanimidade)

E o último é o Projeto de Lei Complementar 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei 2.452, de 03 de abril de 2019, que reajusta os vencimentos dos cargos de artesão e conselheiro tutelar. (aprovado por unanimidade).

O vereador Gilmar de Camargo utilizou o espaço da palavra livre durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18), para levantar uma demanda que chegou até ele nos últimos dias. Camargo citou durante sua fala, por meio de um vídeo apresentado em Plenário, a carência de estrutura, no que tange ao transporte de pacientes, na saúde do município.

“Recebi esse vídeo de uma família que precisou fazer o transporte de uma senhora que necessitava de atendimento médico. Ela foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento, levada até este local pela equipe do Corpo de Bombeiros, e ao receber alta, não havia uma ambulância para transportá-la até sua residência”, disse ele.

No vídeo, os familiares, juntamente da equipe de enfermagem, transportaram a paciente idosa da maca até um veículo de passeio. “Notamos aqui uma deficiência na saúde municipal em não ter um veículo adequado, no caso uma ambulância, para fazer o transporte dessa senhora”, comentou.

Palavra Livre
A palavra livre faz parte do expediente da sessão ordinária. Este é o momento em que os vereadores, conforme o Regimento Interno, seguem a ordem de inscrição para abordar, como o próprio nome diz, assuntos com tema livre, sendo opcional o uso desse espaço, por até 10 minutos.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizou neste mês de março, nos dias 19 e 20, as eleições para os programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim para a legislatura 2024 e o mandato 2024/2025.

No total foram 27 inscrições em sete escolas para o Programa Parlamento Jovem e 18 inscrições para o Programa Executivo Mirim. Nos dois dias, os alunos da rede municipal de ensino, de 11 a 14 anos, puderam eleger seus representantes, sendo nove vereadores mirins e 11 representantes do Executivo Mirim.

No dia 27 de março acontecerá a diplomação e posse dos vereadores mirins e membros do Executivo Mirim, às 19h, na Câmara Municipal.

Confira abaixo quem são os eleitos:

CÂMARA MIRIM
EBM São Lourenço: Emanueli Louisi Moschen – 13 anos
EBM Maria Goretti: Davi Sette Ribeiro – 14 anos
EBM São Roque: Letícia Turani – 13 anos
EBM Nossa Senhora de Lourdes: Emanueli Goulart - 13 anos
EBM Santa Inês: Gabriela Betiatto (14 anos)
EBM Irmã Cecília: Emanuelly Hladczuk (13 anos) e Eduardo Gabriel Teodoro da Cas (13 anos)
EBM Irmã Neusa: Vinicius Dias Moreira (11 anos) e Yasmin Laine Hauschild dos Santos (12 anos)

EXECUTIVO MIRIM
EBM São Lourenço: Felipe Turmina de Oliveira (13 anos) e Maria Eduarda Rodrigues da Silva (14 anos)
EBM Maria Goretti: Stefani Cristini da Silva Martins (14 anos) e Arthur Araújo Orlandi (12 anos)
EBM São Roque: Vinicius Gabriel Nogueira (11 anos)
EBM Nossa Senhora de Lourdes: Pamella da Silva Dalmolin (14 anos) e Andryus V. C. Teixeira (11 anos)
EBM Santa Inês: Elaine Rigo (12 anos)
EBM Irmã Cecília: Mayara Vitória Michel de Araujo (12 anos)
EBM Irmã Neusa: Camila Borges Vazatta (12 anos)

O vereador Rennã Fedrigo, apresentou indicação nesta segunda-feira (25), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, propondo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o reparo na Iluminação do Loteamento São Francisco.

Fedrigo enfatiza que a medida requer urgência, considerando a precariedade da iluminação pública no Lotamento São Francisco, local onde segundo ele, se observa um número significativo de postes com lâmpadas queimadas.

“A falta de iluminação adequada torna o ambiente propenso a eventos indesejáveis, como furtos e roubos, além de gerar um sentimento de insegurança entre os residentes, especialmente durante a noite. Portanto, solicito que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano intervenha para reparar as lâmpadas queimadas e assegurar a eficiência da iluminação nesse Lotamento”.

O parlamentar cita ainda que a manutenção adequada da iluminação pública é uma responsabilidade fundamental da administração municipal. “Contamos com o comprometimento desta secretaria em resolver este problema o mais rápido possível, visando o bem-estar e a segurança dos nossos munícipes”, finaliza.

O vereador Daiam Marafon apresentou indicação, durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (25), propondo à Bancada de Deputados Federais do PSD de Santa Catarina, a destinação de verba parlamentar para custear despesas com viagens, inscrições e federações de atletas marciais e fisiculturistas de São Lourenço do Oeste.

O parlamentar justifica dizendo que trata-se da busca por aporte financeiro com objetivo de auxiliar os atletas lourencianos praticantes dos esportes de Karatê, Muay Thai, Kickboxing e Jiu-jitsu na participação de competições fora do município.

“São muitos praticantes destas modalidades em São Lourenço do Oeste, sendo certo também de que é prestado auxílio financeiro a outros esportes, tais como futebol, futsal, atletismo, ficando, de algum modo, estas atividades (lutas) em segundo plano, se mostrando de grande valia o incentivo a estes atletas. Também é de se enfatizar que, além de apoiar diretamente os praticantes na participação em competições, estaremos promovendo São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina em modalidades de grande prestígio e visibilidade”, diz ele.

Na noite desta quarta-feira (27), foram diplomados e empossados os nove vereadores mirins e os onze representantes do executivo mirim em São Lourenço do Oeste. A cerimônia aconteceu na Câmara Municipal e reuniu autoridades, familiares, diretores das escolas e comunidade em geral. O evento também foi transmitido ao vivo pelo Facebook.
Sete escolas participaram dos programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim em 2024. A eleição aconteceu nos dias 19 e 20 de março e definiu quem serão os representantes das escolas em ambos os projetos.

No Parlamento Jovem os adolescentes representarão suas unidades de ensino na Câmara Municipal, com sessões mensais e apresentarão propostas, assim como no Legislativo Adulto. Todas as proposições aprovadas na Câmara Mirim são encaminhadas aos vereadores adultos para serem analisadas. Já no Executivo Mirim, os eleitos definirão suas pastas e acompanharão os trabalhos juntamente dos responsáveis adultos por cada departamento.

A presidente do Legislativo, vereadora Marlice Perazoli se diz emocionada com a oportunidade. “Quero destacar aqui, com veemência, a importância do Programa Parlamento Jovem em São Lourenço do Oeste que chega a sua 13ª Legislatura. Que vocês possam exercer os seus mandatos com muita coerência, com responsabilidade e com determinação, lutando por aquilo que acreditam. Saibam que para nós, vereadores, é motivo de orgulho poder acompanhar a evolução destes programas, e em especial a Câmara Mirim. Sejam bem vindos e contem conosco”.

Mesa Diretora

Além da posse e diplomação, foi eleita também a Mesa Diretora que comandará os trabalhos nesta legislatura do Parlamento Jovem. Confira como ela ficou composta:

Presidente: Davi Sette Ribeiro
Vice-presidente: Gabriela Bettiato
Primeira Secretária: Emanuelli Louisi Moschen
Segundo Secretário: Yasmin Laine Hauschild dos Santos

Pastas e Autarquias

Pelo programa Executivo Mirim também foram definidos quem será responsável por cada pasta e autarquia e acompanhará o andamento dos trabalhos no decorrer do ano. Confira:
Executivos Mirins

Prefeita: Elaine Rigo
Vice-prefeita: Maria Eduarda Rodrigues da Silva
Secretário de Administração: Felipe Turmina de Oliveira
Secretária de Educação: Stefane da Silva Martins
Secretária de Desenvolvimento Urbano: Pamela Da Silva Dalmolin
Secretário de Saúde: Andryus Teixeira
Secretário de Agricultura: Vinicius Gabriel Nogueira
Secretária de Assistência Social: Mayara Vitoria Michel de Araújo
Secretária de Relações Institucionais: Camila Borges Vazzatta
Presidente do Comitê Desportivo Municipal: Arthur de Araujo Orlandi
Presidente do Instituto Cultural: Eduardo Sperança

São Lourenço do Oeste será palco nesta terça-feira (2), do 6º Encontro Regional Oeste de Câmaras Mirins, a primeira capacitação do ano de 2024 aos vereadores mirins e representantes do executivo mirim eleitos nos municípios que fazem parte da Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina (ACANOR).

O curso é uma realização da ACANOR em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O evento será realizado no auditório do Sicoob Original.

Na parte da manhã o credenciamento começa às 7h30min e a partir das 8h inicia a primeira palestra com o tema “A Constituição e o Poder Legislativo”, e em seguida o tema a ser debatido será “O Papel do Vereador”.               

A programação ainda conta com o almoço, e na parte da tarde haverá uma oficina com o tema “Argumentação e Oratória”.

Na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, os nove vereadores mirins foram diplomados e empossados no dia 27 de março e este também será o primeiro curso da 13ª legislatura.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 007/2024 - Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 009/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 05 de abril de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (8), em regime de urgência, o Projeto de Lei 12/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei 2.696/ 2022, e que regulamenta os serviços de pulverização no município lourenciano.

A alteração na Lei se dá, conforme explicou o vereador Mauro Michelon, relator designado para explanar a proposta, devido ao fato de no mês de fevereiro deste ano ter sido decretada situação de emergência de saúde pública em todo o território catarinense devido ao elevado número de municípios infestados pelo mosquito Aedes Aegypti, elevado número de casos prováveis de dengue notificados quando comparado ao mesmo período de 2023, registro de óbitos em decorrência da dengue, bem como na possibilidade de potencial risco de extrapolação da capacidade de resposta, com a saturação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a aprovação da alteração na legislação, fica autorizada a realização de pulverização no município de São Lourenço do Oeste, para maior eficácia das ações preventivas que visam o combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Conforme as informações da Secretaria de Saúde do município divulgadas nesta segunda-feira (8), São Lourenço do Oeste contabiliza 242 casos confirmados de dengue.

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal, na segunda-feira (8), o vereador Rennã Fedrigo apresentou indicação direcionada à Secretaria de Estado de Santa Catarina de Infraestrutura e Mobilidade para a ampliação da infraestrutura de abrigos de passageiros localizado às margens da SC-157 com a Rodovia Angelo Fantin, entre os municípios de São Lourenço do Oeste e Vitorino (PR).

Preocupado, o parlamentar diz que é possível observar a escassez de infraestrutura de abrigo de passageiros nas imediações do posto de fiscalização da CIDASC. “Esta área é frequentemente utilizada por dezenas de alunos que se deslocam diariamente para estudar em municípios do Paraná. No entanto, em dias chuvosos ou de intempéries climáticas, a falta de adequada infraestrutura para embarque e desembarque torna-se evidente, causando desconforto e dificultando a locomoção segura dos estudantes e demais usuários”.

Fedrigo destaca que tal medida deve ser adotada o mais breve possível, “visando garantir o bem-estar e a segurança dos cidadãos”, finaliza.

REQUERIMENTO

Além disso, foi aprovado um requerimento, também de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que pede informações à prefeitura municipal, sobre a aquisição e compras de combustíveis.

Fedrigo explica que o município é consorciado ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina – (CINCATARINA), que possui entre suas propostas, a promoção da inovação e modernização no poder público. Uma das soluções propostas pelo consórcio, segundo o vereador, é o gerenciamento de abastecimento de frotas, que possibilita o abastecimento via cartão magnético em postos credenciados, com a garantia de taxas de economia de até 4,92%.

No entanto, Fedrigo diz que recentemente o município realizou um processo licitatório para a aquisição de combustível, diesel s-10, no valor de R$ 444.915,25, conforme o processo licitatório 13/2024. “Diante deste cenário, solicitamos esclarecimentos sobre o motivo pelo qual o município optou por adquirir combustível individualmente, mesmo possuindo uma solução contratada através do CINCATARINA”.

Entre as informações que Fedrigo solicita no requerimento está a justificativa para a realização do processo licitatório de aquisição de combustível individualmente, mesmo com a disponibilidade da solução de abastecimento via cartão magnético fornecida pelo CINCATARINA. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Estão aprovadas pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, algumas mudanças nas leis que tratam da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal” aos Produtores de Leite, e, do Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Hora Máquina.

A aprovação do Projeto de Lei 9/2024 aconteceu na segunda-feira (8), e promovem  alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021.

Conforme as informações, são adequações nas referidas leis municipais, de modo a adequar algumas necessidades que surgiram no decorrer dos anos de vigência da legislação em questão, e também para ajustar algumas exigências formais de ordem documental com a finalidade de conferir maior eficiência à gestão dos três programas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

As primeiras mudanças propostas estão direcionadas a esclarecer qual dispositivo legal se aplica a cada tipo de produtor cadastrado, dentre eles os inseminadores comunitário, individual e o produtor não inseminador.

A segunda alteração propõe a exclusão da necessidade de apresentação de relatório ou inventário de animais, já que é pressuposto para a produção leiteira a existência de animais na propriedade rural, sendo o foco da legislação em questão o volume de leite produzido e não a quantidade de animais existentes. A outra, objetiva viabilizar que o relatório individual até então previsto, seja substituído pelo relatório global, contendo todos os dados pertinentes, emitido pelos sistemas de informática utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, adequando o texto da lei à nova realidade procedimental que decorre do uso de software para esse fim.

Por fim, a terceira alteração objetiva suprir a ausência de normatização para o produtor que se cadastra pela primeira vez quando já em andamento o respectivo programa, bem como promover o mesmo ajuste quanto ao relatório a ser emitido. As propostas de mudanças foram aprovadas por unanimidade.

O vereador Mauro Michelon apresentou indicação na noite de segunda-feira (8), durante sessão ordinária na Câmara Municipal. A proposta é direcionada ao Executivo e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para planejamento de abertura e pavimentação do acesso ao Loteamento Jardim Itália, via Loteamento Vida Nova e Uno São Lourenço.

Michelon explica que a demanda surgiu dos trabalhadores das indústrias e do comércio, e também dos estudantes. “Importante destacar que o Loteamento Jardim Itália, encontra-se em fase de implantação, desta forma a municipalidade possuirá um prazo para o planejamento e execução das obras”, diz ele.

REQUERIMENTO

Além disso, foi aprovado na segunda-feira (8), um requerimento também de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), para que prestem, dentro dos prazos legais, informações sobre o cronograma de instalação do novo reservatório de água tratada a ser implantado no bairro São Francisco.

O parlamentar relembra que em setembro do ano passado, em 2023, a Câmara Municipal aprovou projeto onde visava autorização para firmar concessão de uso de parte de área pública com área aproximada de 228,13m², localizada no bairro São Francisco com a CASAN, para a instalação de um novo reservatório de água tratada.

“Pois bem, quanto ao reservatório, temos conhecimento que o mesmo chegou em São Lourenço do Oeste em outubro do ano passado, porém, até o presente momento, não fora realizada nenhuma intervenção sobre o mesmo quanto a sua utilização”, comentou.

O requerimento com o pedido de informações foi aprovado por unanimidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (8), o Projeto de Li 7/2024, do Governo Municipal, que autoriza o município a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni.

Trata-se de um lote urbano com 3.650,75 m² e área de preservação permanente de 2.989,25 m², sem benfeitorias, no distrito de Presidente Juscelino.

Conforme as informações, o objetivo da doação é destinação do imóvel para que a CASAN possa realizar a perfuração de um novo poço. Inclusive, a companhia de abastecimento já realizou estudos de viabilidade no local. Assim, após o recebimento por parte do município e da conclusão das obras que serão realizadas, a área será doada para a CASAN, para a devida destinação.

Em contrapartida à doação, será necessário a realização de obras no local. Nesse sentido, caberá ao município arcar com os projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica do prolongamento da rua de acesso ao referido terreno.

À proprietária doadora, caberá a execução das demais obras resultantes do desmembramento da área total, tais como projeto de rede distribuição de energia, execução do mesmo, com postes, rede de fiação elétrica, braços e lâmpadas, bem como finalizar a parte registral.

A janela partidária, período em que vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato, encerrou no dia 5 de abril, e provocou algumas mudanças na composição da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Pela legislação, os candidatos que pretendem disputar o pleito deste ano precisam estar regularmente filiados e com domicilio eleitoral no local onde vão concorrer em dia.

Na Câmara Municipal, o Partido Social Democrático (PSD), recebeu a filiação do vereador Adílio Carubin, que retorna de licença após 30 dias, e que estava filiado no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Já o Republicanos passa a ter representante no Legislativo lourenciano, com o vereador Gilmar de Camargo, que deixou o Progressistas e ingressou na nova sigla.

Vale destacar que, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a janela partidária está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e na Resolução TSE nº 23.738/2024.

Veja como ficou composta a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste:

Adílio Carubin – PSD

Adilson Sperança – PL

Edson Ferrari – MDB

Gilmar de Camargo – Republicanos

José Deon – PP

Marlice Villani Perazoli – MDB

Mauro Cesar Michelon – MDB

Rennã Higor Fedrigo – MDB

Silvian Hentz – PT

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h. 

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 - Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP - 23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste - SC.

2 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 12 de abril de 2024

Em sessão na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo número 1/2024, que trata do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2022 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do então prefeito Rafael Caleffi.

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2024, foi analisado em Plenário com parecer favorável do membro e relator, vereador Mauro Michelon, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.

O relator enfatiza que se trata de uma função constitucional a fiscalização por parte da Casa de Leis. A Comissão de Finanças ainda é composta pelo presidente, vereador Silvian Hentz e pelo vice-presidente, vereador Rennã Fedrigo. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (15), o  Projeto de Lei Complementar número 10/2024, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.

O objetivo principal da proposta é incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália, sendo o primeiro deles localizado no bairro Cruzeiro e aprovado no ano de 2023, e o segundo, localizado no bairro São Francisco, e aprovado em dezembro de 2022.

“O Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália”, comentou o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Obras.

O parlamentar enfatiza que a proposta trata de alteração a qual permite ao Município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (15), o Requerimento número 13/2024, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, o qual solicita informações ao Governo Municipal de São Lourenço do Oeste sobre normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Citando a Lei 13.708/2018, que altera a Lei 11.350/2006, que determina que compete ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos agentes, Fedrigo comenta uma situação que chegou ao conhecimento dos parlamentares.

“Chegou ao nosso conhecimento que cerca de onze agentes de combate às endemias estão utilizando veículos próprios para o desempenho de suas funções de visitas domiciliares. Destaca-se que esses agentes prestam serviços na parte rural do município, e em perímetros urbanos atendendo também o perímetro rural”.

O vereador enfatiza ainda que tal questão já foi objeto de discussão no Legislativo em 2023, por meio da indicação 33/2023, a qual solicitava Estudo de Viabilidade para Fornecimento ou Custeio do Transporte dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. “Até o presente momento, não houve retorno dos órgãos responsáveis quanto a esta demanda”.

Fedrigo finaliza dizendo que o Requerimento solicita que o Executivo encaminhe informações sobre o cumprimento do disposto na Lei 13.708/2018, especificamente no que se refere ao fornecimento ou custeio do transporte aos profissionais, bem como quais medidas poderão estar sendo adotadas para solucionar a situação apresentada.

O vereador Edson Ferrari sugeriu ao Governo Municipal, por meio de indicação, na segunda-feira (22), que sejam realizadas mudança nas vagas de estacionamento na Travessa Beno Erbes, em frente o CEIM Monteiro Lobato, no bairro Cruzeiro.

O vereador explica que recentemente a travessa Beno Erbes foi contemplada com pavimentação asfáltica e canteiro central, porém, segundo ele, o problema encontra-se em frente à escola. “Com as mudanças das vagas que eram em sentido oblíquo passaram a ser paralelas, o que consequentemente causou significativa diminuição dos espaços para estacionar. Dessa forma, nesse local, basicamente ficou restrito para o transporte escolar, vagas de idosos e portador de necessidades especiais”.

A dificuldade, comenta Ferrari, aumenta principalmente nos dias de chuva. “A falta de vagas acaba causando transtornos, visto que os pais param em frente à escola para deixar seus filhos, e a polícia com o intuito de punir os infratores por estacionarem em vagas demarcadas acaba lavrando notificações de trânsito”.

A sugestão do parlamentar é para que seja analisada a viabilidade de alterar as vagas para o modo oblíquo, a fim de aumentar o espaço para estacionar. “É de se destacar que como se trata de um colégio que atende anos iniciais – berçário inclusive, é inevitável que os pais acompanhem seus filhos até o interior da escola, fazendo com que precisem deixar seu carro estacionado por alguns instantes, portanto, necessária a criação de mais vagas”.

O vereador Mauro Michelon apresentou uma indicação nesta segunda-feira (22), direcionada à Secretaria de Assistência Social e ao Governo Municipal, para que seja estudada a possibilidade de o atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos seja em outro local após a realocação dos alunos da rede pública para as novas instalações da Escola Santa Maria Goretti, localizada no Bairro Progresso.

O vereador explica que ainda em 2022 fez um requerimento também destinado às autoridades competentes, citando a aprovação do Projeto de Lei nº 051/2021, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de propriedade do Município e doação, sem ônus, para o Estado de Santa Catarina, o qual será destinado à instalação do Núcleo de Operações com cães, da Polícia Civil. O terreno, onde hoje funciona o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), é considerado, conforme Michelon, de posição estratégica pela corporação, pois possibilitará a interligação entre a Delegacia de Polícia e a 28ª Delegacia Regional de Polícia, formando um único complexo da Polícia no Local.

“Minha sugestão é de que a administração municipal, após a conclusão e realocação dos alunos da rede pública para as novas instalações da Escola Santa Maria Goretti, utilize as instalações do atual “Carmelão” para as dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo todas as atividades desta Secretaria em um único local, inclusive o SCFV”, disse.

O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (22), uma Moção de Aplausos, de autoria do vereador Mauro Michelon, destinada à Polícia Civil em favor do trabalho realizado em março deste ano, quando o órgão de segurança, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Fronteira (DIC-Fron), prendeu um homem de 48 anos e uma mulher, de 41 anos, suspeitos de participação no homicídio ocorrido no estacionamento de um supermercado.

Michelon cita a dedicação dos policiais com o objetivo de assegurar a ordem pública e a paz na comunidade. “Os policiais enfrentam desafios complexos diariamente, mantendo a comunidade segura e respondendo com agilidade e eficácia as situações de emergência”.

O parlamentar enfatiza a situação em questão, a qual obteve manifestação favorável do Ministério Público em pedido feito pela autoridade policial, e que ocorreram pouco mais de 24 horas após o acionamento da Polícia Civil para apuração do crime.

Michelon cita os profissionais envolvidos nesse trabalho, como o Delegado de Polícia Civil, Régis Augusto Stang, o Escrivão de Polícia Civil, Marcelo Pitarello Bezerra e os agentes Jeferson Ruis Pereira, Paulo Ricardo Pereira Graff, André Vitor Avanci Rodrigues e Neilan Aurélio Canabarro.

A proposta recebeu aval dos demais vereadores que aprovaram a Moção de Aplausos por unanimidade.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste se reuniram pela primeira vez em 2024 para a sessão ordinária nesta terça-feira (23). A primeira reunião ordinária do ano foi realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli e contou com a presença da presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, que utilizou a palavra e desejou as boas-vindas aos jovens parlamentares. “Estamos muito felizes em poder colaborar com o desenvolvimento de vocês aqui na Câmara Municipal. Sejam bem-vindos à 13ª legislatura, aproveitem ao máximo o conhecimento que irão adquirir neste ano e contem conosco”, disse ela.

Como citado pela presidente, o Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste chega a sua 13ª Legislatura em 2024. O presidente da Câmara Mirim, Davi Sette Ribeiro, em seu discurso, se diz muito feliz e honrado com a oportunidade. “Teremos aqui a grata satisfação e aprender e representar a nossa escola, trazendo as demandas que nos chegam e podendo colaborar com a comunidade em que vivemos”.

Propostas apresentadas

Já na primeira sessão ordinária os vereadores mirins apresentaram propostas. No total foram duas indicações, dois requerimentos e uma Moção.
A vereadora mirim Emanuelly Hladczuk, propôs duas indicações, sendo uma delas a ser encaminhada ao Governo Municipal e à Secretaria de Educação para implantação de um toldo para o embarque e desembarque dos alunos vindos de transporte escolar na EBM Irmã Cecília. “Em dias de chuva fica difícil o embarque e desembarque dos alunos, pois acabam se molhando. Por isso, se faz necessária a colocação de um toldo para proteger os alunos e com isso possam permanecer em nossa escola de maneira saudável, evitando ainda algum tipo de doença”.

A outra indicação é destinada ao Governo Municipal e à Secretaria de Agricultura, com relação a coleta dos lixos orgânico e reciclável na comunidade Presidente Juscelino. “Os lixos vão se acumulando, pois não é frequente a coleta, sendo necessário fazer um cronograma para dias específicos e semanais para a coleta. Assim os moradores se programam para deixar prontos em sacos e devidamente separados. Pois outra preocupação é com o acúmulo do lixo, onde pode se propagar o mosquito da dengue”, disse a parlamentar.
A vereadora mirim Emanueli Goulart apresentou requerimento com pedido de informações ao Executivo Municipal, para que forneça dados relacionados a EBM Nossa Senhora de Lourdes, entre os questionamentos estão se há previsão para construção das cercas na escola e em qual prazo? Além disso, a jovem parlamentar busca saber também quando será terminada a via de mão dupla na entrada dessa escola.

Também da vereadora Emanueli Goulart é a Moção de Congratulação apresentada na primeira sessão ordinária do ano. A homenagem será encaminhada ao grupo Cavalgando sem Fronteiras pela organização da II Cavalgada do Batom, realizada no dia 21 de abril em São Lourenço do Oeste. “Destaco a relevância de tal ato, pois as mulheres ainda sofrem com a desvalorização diante dos setores da agricultura e da pecuária, mas isso vem se modificando. Esta cavalgada mostra a força e o amor das mulheres pela tradição”.
O vereador mirim Vinicius Dias Moreira, também apresentou requerimento com pedido de informações, especialmente no que tange a iluminação nas praças do município. “As praças de nosso município são pontos de encontros das famílias onde fazem rodas de chimarrão e práticas de exercícios. Infelizmente não temos uma iluminação adequada nesses cenários, e transitam várias famílias nestes lugares de lazer, então venho através dessa indicação pedir por pontos de luz nas nossas duas praças”.

Todas as propostas dos vereadores mirins são encaminhadas em forma de carta ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, diretamente encaminhadas às autoridades competentes.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 011/2024 - Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Bentinho;

2 - Projeto de Lei nº 013/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d' Oeste, e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei nº 014/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades, e dá outras providências (Ong Entre Amigos e Crianças, Apae, e Escoteiros);

4 - Projeto de Lei nº 015/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a APAE, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 12 de abril de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Adílio Carubin apresentou requerimento solicitando informações ao Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste. O parlamentar deseja saber quais valores são pagos em consertos de pneus de maquinários do município. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Carubin comenta que entre os questionamentos feitos estão aqueles que se referem aos pneus de carregadeiras, caminhões, retroescavadeiras e patrolas. Ele esclarece ainda que os pedidos das informações se referem ao ano de 2024. “Ainda, quero que sejam anexadas a resposta deste pedido, cópias das notas fiscais emitidas para o pagamento dos serviços realizados no período solicitado”.

O vereador Rennã Fedrigo é autor de um requerimento votado e aprovado na segunda-feira (29), em sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.

Trata-se da prorrogação do prazo de um pedido de informações ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), para exarar parecer ao Projeto de Lei 10/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.559/2005.

Fedrigo explica que no dia 9 deste mês de abril foi autor de uma solicitação sobre o  posicionamento do CMDE acerca da alteração no projeto em questão que está sendo discutido. “Entretanto, até o momento, não obtivemos resposta. Cabe ressaltar que, de acordo com a legislação vigente, o órgão fiscalizador da política pública de desenvolvimento econômico é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Entendo ser necessário obter a posição clara daquele órgão deliberativo sobre as propostas alterações, a fim de dar mais transparência e respaldo ao processo e também segurança no que diz respeito ao mérito da matéria”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (29), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 11/2024, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, Edson Ferrari, Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, que denomina vias públicas no Loteamento Bentinho, aprovado pela Lei 2.668/2022.

São sete vias qualificadas como rua que carecem de denominação. “Trata-se de uma ação importante homenagear pessoas que notadamente trabalharam e se esforçaram pelo bem daquela comunidade e também, aos habitantes do Loteamento, a fim de que estes possam de fato comprovar o local onde residem com nomenclatura adequada, facilitar e propiciar a realização de cadastros junto a prestadores de serviços públicos dentre outros”, explicou o vereador Edson Ferrari.

Ferrari lembra que os trâmites para a regularização da área datam de mais tempo. “Nesse sentido, homenageamos alguns dos primeiros moradores, pessoas simples, mas, que contribuíram a seu modo com aquela comunidade”, disse ele, afirmando as sugestões dos vereadores para homenagem: Francisco Bento Pereira; Bento Irineu Pereira e Teresinha Pereira dos Santos. Porém, como já há uma via que presta homenagem ao Bento Irineu Pereira, uma emenda do vereador Ferrari, substituiu este nome pelo nome de Valdeci Calegari.

Além de homenagear os cidadãos, os parlamentares propõem ainda nomenclaturas ligadas a elementos da natureza que se encontram na localidade, dando destaque à Rua do Lago o qual se estende pela área central do Loteamento e a Rua das Bananeiras, haja vista a presença de vários pés dessa fruta na área.

Outros dados serão externados pela denominação de duas vias, sendo elas a data de Quatorze de Abril (ano 2022) que corresponde à sanção da aprovação da lei do Loteamento Bentinho e Dezessete de Fevereiro (ano 2024) quando foram entregues as escrituras aos moradores. “Claramente estas duas datas são dotadas de grande significação aos residentes do Bentinho, merecendo a nomenclatura das vias”, comenta o vereador.

Saiba Mais

A denominação de logradouros e de espaços públicos como ruas, avenidas, praças, entre outros, é uma das atribuições dos vereadores de São Lourenço do Oeste. No município é tradicional que estes locais recebam nomes de pessoas falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, em uma espécie de homenagem póstuma, permitido pela Lei 2650, aprovada pelos vereadores em março de 2022.

A Câmara Municipal mantém uma lista com nomes de pessoas sugeridas para denominações. Caso haja interesse de familiares que desejam fazer tal homenagem, a indicação poderá ser protocolada na Secretaria administrativa da Câmara, de forma física, ou por meio digital, apresentando os documentos e informações como a biografia da pessoa a ser homenageada, uma foto e a cópia da certidão de óbito.

Entretanto, é preciso ficar atento a alguns requisitos antes de encaminhar a documentação. Entre eles, de que a pessoa seja falecida a mais de 180 dias. A pessoa homenageada também precisa possuir bom conceito social, e que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao município, ou ao estado, ou ao país nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.

Portanto, se você deseja homenagear algum familiar que teve papel relevante em São Lourenço do Oeste ou obter mais informações entre em contato com a Câmara de Vereadores pessoalmente na Rua Duque de Caxias, 522, das 13h às 19h ou pelo Fone/ WhatsApp: (49) 3344-2666. Ainda, é possível é possível encaminhar os documentos pelo e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de São Lourenço do Oeste, está apta a receber auxílio financeiro no valor de R$230mil. O aval se deu após a aprovação pelos nove vereadores, do Projeto de Lei 15/2024, do Governo Municipal.

Conforme explicou o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, com a aprovação, a instituição está autorizada a receber o valor de R$230mil para manutenção das atividades da entidade.

“O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento, prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os serviços oferecidos são reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento psicomotor”.

Michelon ainda cita que a APAE é uma associação civil sem fins lucrativos, “ beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária”.

Nesta segunda-feira (29), a Polícia Militar de São Lourenço do Oeste, realizou no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal, o lançamento da Rede Catarina de Proteção à Mulher, o que já faz parte da rotina da Polícia Militar desde o início do mês de março.

A coordenadora da Rede Catarina de Proteção à mulher aqui em São Lourenço do Oeste, Cabo Bettatin, apresentou em detalhes como funcionará a Rede Catarina, etapas, missões, e demonstrou grande expectativa de mudança de atitude das mulheres vítimas da violência e também dos agressores.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli, ela que também é a procuradora especial da mulher no Legislativo lourenciano, ressaltou a importância do lançamento da Rede Catarina, fato que já deveria ter ocorrido, mas que pelo reduzido efetivo, estava sendo protelado. Entretanto, como a violência contra a mulher é um tema sensível e atinge inúmeras mulheres na região, a efetivação da rede não poderia ser mais retardada.

A parlamentar comenta ainda que em 2023 esteve em Florianópolis, onde apresentou a demanda às autoridades competentes, que atenderam o pedido e destinaram uma policial feminina especialmente para essa função. “Esperamos melhorar os índices com a forte atuação da PM e o engajamento de toda a rede”, destacou ela, enfatizando que o Legislativo é parceiro da Polícia Militar e dos órgãos de segurança.

Saiba mais:

O programa Rede Catarina de Proteção à Mulher foi institucionalizado pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) pelo ato nº 585, no dia 2 de junho de 2017, e faz parte do portfólio de programas de prevenção já em andamento no Estado, como a Rede de Segurança Escolar, Proerd e a Rede de Vizinhos.

A Rede Catarina tem como principal objetivo combater e prevenir a violência doméstica e familiar, especialmente contra as mulheres.

Três eixos formam a estrutura do programa:
– Ações de proteção: visitas preventivas; fiscalização de medidas protetivas; comunicação ao poder judiciário.
– Policiamento direcionado ao problema (Polícia Restaurativa);
– Solução tecnológica: utilização de tecnologia para auxiliar na rapidez do atendimento, como o uso de aplicativo, no qual a vítima poderá encaminhar fotografia ou vídeo.

A rede

Para atingir qualidade em todos os procedimentos, é necessário uma série de esforços de vários entes, como Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura Municipal e suas secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras, pois cada passo exige a atuação ativa desses órgãos, para que efetivamente seja oportunizada outra essência à vida de inúmeras mulheres que sofrem amordaçadas pelo medo e pelo sentimento de incapacidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (29), o Projeto de Lei número 13/2024, do Governo Municipal, que autoriza repasse financeiro para a Rede Feminina de Combate ao Câncer

Com a aprovação da proposta, fica autorizado o repasse de R$35mil, com o principal objetivo de estimular o desenvolvimento de ações em favor de pessoas portadoras de câncer e seus familiares, bem como para o custeio das despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade.

Segundo explica o vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, trata-se de uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “A Rede Feminina de Combate ao Câncer desempenha um papel importante e essencial na vida de muitos pacientes e este recurso vem a somar e principalmente auxiliar no custeio das atividades da entidade”, diz. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O vereador Mauro Michelon, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, apresentou requerimento na sessão ordinária desta segunda-feira (29), com pedido de informações ao Governo Municipal.

Ele explica que tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 11/2024, que trata da alteração da Lei n° 387/1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste. “Sabemos que a matéria em questão – passeios públicos – também é tratada em alguns dispositivos na Lei Complementar nº 146/2012 a qual institui o Plano Diretor Participativo. Tendo em vista que eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 pode conflitar com outras normas municipais é que buscamos informações sobre qual legislação deve prevalecer ou se haverá necessidade de alteração em outras leis a fim de evitar transtornos futuros”, cita. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Com aval dos nove vereadores de São Lourenço do Oeste, está aprovado o Projeto de Lei 14/2024, de autoria do Governo Municipal, que autoriza o auxílio financeiro para três entidades lourencianas. A proposta foi analisada na segunda-feira (29), em reunião ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli.

Conforme a proposta, serão R$48.890,00 repassados à ONG Entre Amigos e Crianças, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e ao Grupo de Escoteiros Bracatinga. Os repasses  destinados à APAE são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Já para a ONG Entre Amigos e Crianças e para o Grupo de Escoteiros Bracatinga, os recursos são deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação, comenta que a primeira entidade, a ONG Entre Amigos e Crianças, vai receber o montante de R$18mil. “Trata-se de uma entidade que se propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e marginalizadas, a fim de torná-las cidadãos participativos, com senso de responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, relacionamento e aprendizagem”.

Já a APAE, conforme cita o parlamentar, vai receber o montante de R$17.894,00. “A Escola Especial Nossa Senhora das Graças presta serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas com algum tipo de deficiência. Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços prestados pela instituição.

Por fim, o Grupo de Escoteiros Bracatinga receberá o valor de R$12.996,00. “Sabemos que um dos principais objetivos da instituição é propiciar a educação não formal, valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento do proposito do escotismo. Para essa associação a destinação dos recursos será a aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades escoteiras”, enfatizou Michelon.

Vale destacar que as três entidades são Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município e que foram selecionadas mediante o edital de Chamamento Público nº 1/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O vereador Edson Ferrari apresentou indicação ao Governo Municipal e à Secretaria de Agricultura, na segunda-feira (6). O objetivo da sugestão é a substituição de tubulações e pontes da área rural por galerias pluviais.

Ferrari comenta as fortes chuvas que atingem a região, fazendo que o volume das águas aumente consideravelmente. “As tubulações que antes eram suficientes para a escoamento das águas, hoje não suportam mais de maneira eficiente. Isso faz com que após grande quantidade de chuvas aconteçam muitos danos nas estradas rurais, visto não ter vazão suficiente para escoamento da água”.

O parlamentar cita ainda que existem muitas pontes de madeira, material que, conforme ele, com o passar do tempo começa a danificar, requerendo reparos e causando transtornos, principalmente aos agricultores. “A solução mais duradoura e vantajosa é a substituição das tubulações e pontes por galerias pluviais. Com essa troca, proporcionará economia aos cofres públicos, visto que não haveria mais necessidade de fazer manutenção nas estradas e pontes em curtos intervalos. Também se apresenta vantajoso aos agricultores, visto que com as galerias haveria possibilidade de alargar as estradas e pontes, facilitando assim a passagem de máquinas agrícolas”.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (6), em Sessão Ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli, o Requerimento 7/2024, de autoria do vereador Adilson Sperança, que solicita informações ao Executivo Municipal quanto ao repasse de auxílio-alimentação aos servidores municipais da administração municipal direta - Lei municipal nº 1.705/2007.

Conforme Sperança, o questionamento que se faz é quanto a exceção contida no parágrafo quarto do art. 1º da lei, o qual, explica o vereador, afirma que o benefício previsto não se aplica aos profissionais do magistério, com exceção do pessoal pertencente ao quadro administrativo e técnico-pedagógico. “Acontece que recentemente recebi questionamentos destes profissionais, sendo que os mesmos relatam cumprir extensa jornada de trabalho, compreendido o deslocamento de ida e volta até as escolas mais distantes do interior, não tendo possibilidade portanto, de retornarem a suas casas no horário de almoço, precisando ficar horas na unidade escolar e ainda tendo que pagar de seu próprio bolso a refeição”.
Nesse contexto, o questionamento é para que o governo municipal esclareça a razão de não contemplar os citados profissionais, e se existe a possibilidade de reconsiderar a legislação.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste tem como missão, além de Legislar sobre as normas municipais, repassar conhecimento aos estudantes. Nesse sentido, nesta terça-feira (7), o Secretário Executivo da Câmara, Ederson Hermann, esteve na Escola Básica Municipal Irmã Cecília, onde participou de uma conversa com os alunos sobre política.

Entre os assuntos abordados por Hermann, esteve quais são os poderes existentes no Brasil, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Os jovens estudantes participaram fazendo perguntas e sanando muitas dúvidas e curiosidades.

Lembrando que a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste conta com alguns programas institucionais, entre eles, o Conheça o Legislativo, criado pela Resolução 163/2007, que visa aproximar de maneira significativa a população lourenciana da Câmara Municipal. Nele, a visitação acontece em horário de expediente da Câmara com acompanhamento de um servidor do Legislativo Municipal. Os grupos de visitantes deverão estar representados por um monitor, do próprio grupo, que se responsabilizará pelo agendamento e acompanhamento do grupo durante a visita.

Também, há o Programa Parlamento Jovem, onde são eleitos nove vereadores mirins que participam ativamente das atividades do Legislativo. Em São Lourenço do Oeste há também o Executivo Mirim onde os eleitos para esses cargos vivenciam o dia-a-dia do Executivo Municipal.

A escola que deseja participar dessa conversa pode fazer contato com a Câmara Municipal para agendamento através do WhatsApp 33442666.

Os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste realizam na quarta-feira (15), às 8h45min, no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal, a sua segunda reunião ordinária do ano de 2024.

Esta é a 13ª legislatura do Programa Parlamento Jovem, que foi instituído em 2009, e envolve Legislativo, escolas e, principalmente, alunos entre 11 e 14 anos, das esferas municipal, estadual e privada.

Com este programa, o Poder colabora com ações de formação e informação à sociedade lourenciana, voltadas ao processo político/democrático e ao exercício pleno de práticas cidadãs.

O mandato é anual e constitui-se em uma estratégia para os trabalhos do Poder Legislativo chegarem à comunidade escolar e ao público. Todas as reivindicações feitas pelos vereadores mirins são transformadas em carta que, aprovada pela Câmara, é encaminhada às autoridades competentes para a resolutividade dos problemas apontados. Logo a atividade legislativa ultrapassa a representatividade de grupos.

Os representantes que compõe o Programa Parlamento Jovem são escolhidos nas escolas, anualmente, sempre no início das atividades letivas, e, dentre eles é escolhida a Mesa Diretora.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 010/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Publique-se na forma Regimental.

São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2024.

Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Em regime de urgência, por meio do requerimento aprovado com oito votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Rennã Fedrigo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os vereadores de São Lourenço do Oeste, analisaram e aprovaram por seis votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Gilmar de Camargo, e duas abstenções, dos vereadores Rennã Fedrigo e Adilson Sperança, na segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar número 13/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 56, de 2005.

A proposta foi analisada, conforme o vereador Silvian Hentz, relator do parecer verbal apresentado durante a sessão ordinária, devido à necessidade com que a Secretaria Municipal de Saúde, se deparou, no sentido de que um servidor efetivo com formação em ciências contábeis e conhecimentos nesta área de atuação realize a gestão das informações orçamentárias e de dados alusivos aos sistemas de informação e programas dos Governos Federal e Estadual, relacionadas aos repasses e transferências de recursos orçamentários por parte destes entes federados, com a finalidade de conferir eficiência aos dados registrados.

Hentz explica que não serão criadas novas vagas, mas sim apenas redistribuídas as 19 existentes, de modo que uma vaga da área geral “ensino superior” seja transferida (passando de 12 para 11 vagas) para a área específica de “ciências contábeis” (passando de 2 para 3 vagas), possibilitando que seja aproveitado o resultado do Concurso Público nº 02/2022, ainda vigente, que contêm lista de candidatos aprovados para o cargo no cadastro de reserva.

No momento da discussão em tribuna, o vereador Rennã Fedrigo apresentou alguns questionamentos quanto ao direcionamento da vaga precisar ser ocupada por um profissional da área da contabilidade e enfatizou seu voto contrário ao regime de urgência e sua abstenção no momento da votação do projeto. “Sou contra o requerimento de urgência, pois não tive acesso a todas as informações do projeto para apreciá-lo em regime de urgência, e também por este motivo, me abstenho da votação do projeto, pois preciso ter mais conhecimento sobre o mesmo para poder opinar concretamente, disse.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 10/2024, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei nº 1.559/2005, com a principal finalidade de adaptar o texto normativo às situações vivenciadas no Conselho de Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando se trata da execução dos contratos derivados dos incentivos econômicos concedidos.

O vereador Rennã Fedrigo, vice-presidente e relator do parecer da Comissão de Finanças, cita que na história de vida das empresas é comum ocorrerem mudanças na sua forma de constituição ou formação de grupos econômicos, que acabam por impactar no cumprimento dos encargos estabelecidos nos contratos firmados na Legislação em vigor, principalmente no caso das doações de imóveis. “O inciso terceiro, do artigo 9° da Lei já contempla a possibilidade, no caso de incorporação ou fusão de empresas, de que a empresa resultante destas alterações societárias possa cumprir os encargos assumidos. Porém, dada a realidade atual, e também por questão de igualdade, é preciso ampliar esse rol para contemplar também os casos de cisão de empresas ou de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico”.

O vereador Edson Ferrari, vice-presidente e relator da Comissão de Obras, complementa dizendo que em todas as situações, incorporação, fusão, cisão ou grupo econômico, na prática, “mesmo que haja transferência do imóvel objeto da doação, ele permanece vinculado ao mesmo grupo empresarial, o que justifica que a empresa que, na composição ou ajuste societário venha a receber o bem, possa dar continuidade ao cumprimento dos encargos”.

A presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, vereadora Marlice Perazoli, lamentou nesta segunda-feira (13), o falecimento de Silvestre Sganzerla. Antes do início da sessão ordinária foi feito um minuto de silêncio.

Sganzerla nasceu em 1940, em Sananduva (RS), foi formado em odontologia pela Universidade de Passo Fundo (RS), em 1966. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977 a 1982 pelo então PMDB, sendo que exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador e, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988. Disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa.

“Sentimos pelo ocorrido, desejamos forças à família. Silvestre foi importante figura pública e política, além de um profissional da área da saúde de muita relevância em nossa cidade. Em nome do Poder Legislativo, nossas condolências”, disse a presidente Marlice.

A Câmara Municipal, seguindo decreto do Executivo Municipal, ficará com a bandeira do município de São Lourenço do Oeste a meio mastro pelo período de três dias.

Na quarta-feira (15), os vereadores mirins de São Lourenço do Oeste estiveram reunidos para a segunda reunião ordinária de 2024. Na oportunidade os jovens parlamentares apresentaram uma indicação e uma Moção de Congratulação.

A indicação é da vereadora mirim Emanuelli Louisi Moschen, destinada ao Governo Municipal, sugerindo o aumento estrutural para os pontos de ônibus. “Em dias de chuvas ocorre grande demanda de alunos ao abrigo do ponto, sendo que o espaço coberto do mesmo se torna pequeno ou nem mesmo há local coberto”.

Emanuelli cita que a situação vem causando transtornos aos estudantes usuários. “Acabam se molhando, tendo que muitas vezes voltar para casa, perdendo aulas, ou até mesmo correndo o risco de adquirirem um resfriado comprometendo a saúde”.

Já a Moção de Congratulação é de autoria da vereadora mirim Emanueli Goulart, destinada à Tatiane Bal e à Secretaria Municipal de Educação, pela realização do II Encontro Interdisciplinar, referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A jovem parlamentar comenta que o evento aconteceu no dia 26 de abril e que contou com a participação de médicos, advogados e psicólogos, que ministraram temas referente ao assunto. “Agregou em conhecimento, informação e aprendizados e também no processo diário de autoconhecimento, pois teve uma palestrante com o Transtorno do Espectro Autista que relatou um pouco da sua história até receber o seu diagnóstico, contribuindo para identificar as necessidades dos autistas”, disse.

Lembrando que todas as proposições aprovadas pelos vereadores mirins são encaminhadas em formato de carta ao Legislativo adulto e que se aprovados pelos vereadores, são encaminhados diretamente às autoridades competentes.

O vereador mirim Thomás Pandini tomou posse nesta quarta-feira (15), em sessão extraordinária do Parlamento Jovem, realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli, em São Lourenço do Oeste. O jovem ocupará a cadeira da jovem parlamentar Emanuelly Hladczuk, que mudou-se de cidade e precisou abrir mão do cargo.

Durante seu discurso de posse, Thomás agradeceu a oportunidade, em nome dos professores e da direção da EBM Irmã Cecília, escola onde estuda. “Agradeço a todos os meus colegas, também à minha família que é a minha base, e a coordenação do Programa Parlamento Jovem que me receberam com tanto afeto”.

Ele ainda comenta sobre suas perspectivas como parlamentar. “Entendo que como vereador mirim buscamos caminhos que construam uma sociedade mais digna, ideias de projetos, conhecimentos de Leis, observações de necessidades da comunidade, deveres e direitos”.

Thomás comenta sua influência para apresentar interesse na política. “Na minha própria realidade sempre estive observando meu pai nas buscas de aprovações para o esporte, principalmente no Karatê, algum tipo de auxilio, na realização do Moto Bruxo nas aprovações, também tive a influência do meu primo, Vicente Batzner, vereador mirim 2023, além das conversas com a minha avó e com a minha mãe ao dizer que é preciso saber, compreender as Leis do Executivo, Legislativo e Judiciário. Espero que como vereador mirim minha força venha somar com os demais e juntos seremos mais”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei nº 016/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (20), uma Moção de Pesar, de autoria da bancada do MDB, composta pelos vereadores Marlice Perazoli, Mauro Michelon, Edson Ferrari e Ferrã Fedrigo, e destinada aos familiares de Silvestre Sganzerla, falecido no dia 13 de maio de 2024.

Silvestre nasceu em 1940, em Sananduva (RS), e, antes de mudar-se para São Lourenço do Oeste, em janeiro de 1969, formou-se em odontologia, na Universidade de Passo Fundo (RS), aos 26 anos, onde lutou pelo reconhecimento do curso de Odontologia em sua Universidade, tendo sido a primeira turma reconhecida pelo Ministério da Educação.
Sganzerla atuou como odontólogo por praticamente toda sua vida, e foi por esse motivo a sua vinda a São Lourenço do Oeste. “Mas a dedicação de Silvestre não limitou-se à sua profissão de formação. Na política, foi suplente de vereador no período de 1977/1982 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), porém, exerceu a titularidade praticamente durante toda a legislatura. Em 1982 foi reeleito vereador pelo PMDB e, nessa legislatura, ocupou a presidência da Câmara nos anos de 1987 e 1988”, comentou a presidente da Câmara Municipal, vereadora Marlice Perazoli.

A presidente conta ainda que foi no período em que Sganzerla era vereador que foi criado o espaço denominado “tribuna popular” com o objetivo de oportunizar a manifestação do público na Câmara Municipal, espaço que permanece até os dias atuais. “Durante os 32 anos que permaneceu no PMDB, sempre fez parte de seu diretório, onde em 2007 mudou para o Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), do qual faz parte da Comissão Executiva”.

O vereador Mauro Michelon comenta que Silvestre teve grande atuação na comunidade. “Exerceu o cargo de relações públicas na Associação de Aposentados e Pensionistas do Noroeste de Santa Catarina (ASAPEL), o qual também foi presidente por 13 anos, até o ano de 2008, entidade que ajudou a constituir em defesa dos aposentados e pensionistas do município e região, colaborando para a recuperação financeira da classe, o qual como legislador foi um dos representantes. Participou do Conselho Intermunicipal de Saúde (CIMS) e também do Conselho de Representantes da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Oeste e Extremo-Oeste. Formou também o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, com a finalidade de orientar produtores rurais de São Lourenço do Oeste para que pudessem usufruir de forma correta as suas propriedades”.
Outro destaque, conforme Michelon, foi a participação de Sganzerla na Comissão de Segurança do Conselho de Desenvolvimento do município para a criação do posto da polícia militar com a finalidade de auxiliar o município no progresso em relação à segurança pública.

Além disso, segundo citou o vereador Rennã Fedrigo, Silvestre foi secretário do Clube Recreativo Araucária (CRA), em 1974, presidente do Colégio Cenecista Jorge Lacerda (CNEC), e auxiliou na fundação do Sindicato dos Produtores Rurais. Por fim, disputou a última eleição para o legislativo no ano de 2008, conquistando a vaga de suplência. “Silvestre ao longo de sua trajetória política e de cidadão sempre buscou contribuir com o desenvolvimento de nossa municipalidade, participando ativamente da sociedade e acreditando sempre no desenvolvimento de São Lourenço do Oeste, perseguindo a honestidade como propulsão no desenvolvimento da administração pública”.

Em 2022, Silvestre recebeu homenagem da Câmara Municipal com o Diploma de Menção Honrosa. “Agora, neste momento de pesar, cabe a nós relembrarmos, enaltecer e agradecer a todos os grandes feitos por seu Silvestre Sganzerla, e desejar à família as mais sinceras condolências”, finalizam os vereadores.

Com requerimento de urgência especial, foi analisado nesta segunda-feira (20), pelos vereadores de São Lourenço do Oeste, o Projeto de Lei número 21/2024, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer o transporte de associados do Rotary Club São Lourenço, ao município de Estrela (RS), para prestação de serviços voluntários de limpeza e reparos da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades escolares.

Segundo explicou o vereador Mauro Michelon, o Projeto de Lei leva em conta as chuvas intensas recentemente ocorridas no Rio Grande do Sul, que resultaram em danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos e sociais, afetando centenas de municípios gaúchos, entre eles, Estrela.

“São Lourenço do Oeste adotou a Secretaria Municipal de Educação de Estrela, no intuito de cooperar com a doação de materiais escolares, mochilas e livros oriundos de campanha de arrecadação, tendo em vista que, das oito escolas daquela rede municipal de ensino apenas duas apresentam condições de atividade”.

Com isso, o Rotary Club promoveu uma campanha de cadastramento de prestadores de serviços voluntários e procurou a Secretaria de Educação para solicitar o transporte destes trabalhadores. Alguns servidores públicos municipais da Secretaria de Educação lourenciana irão para Estrela na terça-feira (21), e o objetivo da proposta é de que sejam aproveitadas as vagas no microonibus, disponibilizando-as para os voluntários do Rotary. Tanto o requerimento como o projeto foram aprovados por unanimidade.

O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou nesta segunda-feira (20), durante sessão ordinária no Plenário Vereador Lídio Sutilli, o Projeto de Lei número 16/2024, de autoria dos vereadores Rennã Fedrigo e Mauro Michelon, alterando a Lei Municipal 2.352/2017, que trata sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks".

Rennã Fedrigo comenta que a legislação até então em vigor, estabeleceu os espaços destinados a essas atividades, principalmente na Praça da Bandeira após a revitalização da mesma, trazendo uma importante dinamização para o local. “Entretanto, é necessário considerar que nesse espaço, utilizado diariamente pelos Food Trucks, infelizmente, em dias de chuvas e intempéries climáticas, o trabalho fica prejudicado, vindo o projeto em apreço oferecer uma solução para essa questão”.

Mauro Michelon enfatiza que em determinado artigo da atual Lei, é mencionado o termo "tendas", mas, não há regulamentação de forma específica da utilização das mesmas. “Reforçamos ainda que, atualmente, cada permissionário possui o espaço mínimo de 25 metros quadrados para o exercício de sua atividade, e a inclusão das tendas não implicará na destinação de mais espaço para os mesmos”.

Na prática, os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico demarcado. A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma. Além disso, a tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito aproximado de 2,5 metros de altura e não obstruir vias de livre circulação de pedestres, além de respeitar as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente.

Ainda conforme a alteração, as tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua atividade.

Michelon lembra que a alteração na lei não implicará em custos adicionais para a administração municipal, uma vez que essa será uma alternativa concedida aos permissionários e os investimentos necessários ficarão a cargo dos mesmos. “Também ressaltamos que as demais obrigações, condições e proibições a que são submetidos os interessados permanecem inalteradas”, finaliza.

A Câmara de São Lourenço do Oeste finalizou o processo de busca por informações para confecção de obra literária, em complemento ao Acervo de Memórias do município, voltado a identificação biográfica de todos os espaços públicos municipais (ruas, avenidas, alamedas, estradas, trevos, praças, parque, escolas, ginásios, demais edificações, dentre outras). O trabalho começou ainda em 2022, e está em fase de diagramação e conclusão.

O livro contará com oito capítulos divididos por décadas, desde 1959, quando da emancipação do município de São Lourenço do Oeste até o ano de 2024. Os capítulos terão uma breve introdução e em seguida são apresentadas as biografias. Ao todo, a obra trará a informação de mais de 160 legislações, e apresentará mais de 290 biografias.
O trabalho é realizado por uma equipe de servidores da Câmara Municipal, composta por Éderson Hermann, Fábio Regert e Samara Graciolli, e pela professora e mestre Neli Bastezini Krombauer.

“Em 2022 foi desenvolvido um questionário online que foi utilizado como referência para a biografia dos homenageados. Mas, em muitos casos, o trabalho foi diretamente com os familiares, e até mesmo buscando informações com órgãos responsáveis de outras cidades e presencialmente no cemitério municipal”, comentou Hermann.

A previsão é de que o livro seja lançado até o final deste ano de 2024 em uma solenidade que promete muitas lembranças e principalmente, emoção. “Pretendemos convidar todas as famílias que colaboraram com informações e com fotografias para que essa obra tão importante fosse concretizada. Com certeza é um livro que entrará para a história de São Lourenço do Oeste”, finaliza.

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2024, ÀS 18h.

1 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.

São Lourenço do Oeste, 10 de maio de 2024.

 Vereadora Marlice Villani Perazoli

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL